DOC. 372.0609.3832.9072

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a defere tutela de urgência, determinando obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da ré. Desacolhimento. Verificada a probabilidade do direito, diante dos indícios de atividades ilícitas. A urgência do caso concreto está fundamentada no prazo em que a ré deve manter os dados discutidos nos autos, conforme estabelecido pela Lei . 12.965/14 (Marco Civil). O STJ firmou entendimento sobre a legitimidade da empresa Facebook Brasil para representar o WhatsApp no território nacional. Valor da multa diária, por sua vez, que não é excessivo. Incidência, ademais, que dependerá tão só da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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