DOC. 836.6174.7735.2956

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório. Decisão que aplicou em desfavor da requerida multa de R$ 15.000,00, além de fixar nova multa diária de R$ 100.000,00, ante o deliberado descumprimento da tutela de urgência. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Natureza urgente do tratamento recomendado pelo médico assistente e vulnerabilidade do paciente, com risco de deterioração neurológica e déficit permanente. Não verificada desproporcionalidade do valor acumulado e tampouco do novo valor fixado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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