DOC. 211.2010.9699.4268

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Execução. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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