Locacao Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 106.3030.5000.0500

451 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da relação da recorrente com o fato delituoso. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica. Responsabilização simultânea da pessoa física. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 21, I e III e 54, § 2º, V. CPP, art. 395, I.

«1. Nos crimes que envolvem empresas cuja autoria nem sempre se mostra nítida e bem definida, exige-se que o órgão acusatório estabeleça, ainda que minimamente, ligação entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. O simples fato de ser sócio, gerente ou administrador não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não for comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a relação ... ()

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Doc. 985.4476.4955.0991

452 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA DESPEJO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo locatário contra decisão que concedeu liminar de despejo em ação de denúncia vazia referente a contrato verbal de locação de imóvel não residencial, com prazo indeterminado. O agravante sustenta ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, alega direito de preferência preterido e afirma que a desocupação imediata do imóvel acarretaria prejuízos irreparáveis à sua atividade empresarial. Subsidiariamente, solicita prazo razo... ()

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Doc. 303.7397.3687.6020

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESALIJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SOB LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Delicada hipótese na qual o agravante adquiriu a propriedade de um imóvel sob locação comercial desde o ano de 2010, tendo a locação sido estendida por prazo indeterminado após o término do prazo inicialmente avençado no contrato, por expressa disposição contratual. 2. Compulsar dos autos originários que revela haver divergência quanto à regularidade na compra e venda firmada entre o antigo proprietário e o agravante. 3. Locatário que ajuizou ação de adjudicação compulsór... ()

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Doc. 804.3461.2313.2840

454 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Justiça gratuita deferida ao recorrente. Mérito. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa daquela que foi contratada, ainda que mais valiosa. Necessidade de ser respeitada a forma de pagamento inicialmente ajustada entre as partes. Dicção dos arts. 313 e 314 do CC. Deve a apelante suportar os efeitos da mora e cumprir as obrigações contratuais. Incabível o exercício do direito de retenção e indenização por ... ()

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Doc. 222.2384.7412.2128

455 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 864.4135.4578.9491

456 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI 8.245/1991, art. 51, §5º. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENOVAÇÃO VERBAL DO CONTRATO. REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. ATIVIDADE JÁ EXERCIDA PELO LOCADOR ANTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DIREITOS LOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL QUE RENUNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. 174.0160.7755.7694

457 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia. Julgamento de procedência. Inconformismo do locatário-réu. Alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Desnecessidade de aprofundamento probatório nos termos em que pretendido. Prova testemunhal, além de não justificada pelo réu, ociosa e irrelevante para interferir na solução da causa. Legitimidade ativa dos herdeiros do locador falecido. Locação que, com o falecimento do locador primitivo, se transmite a seus herdeiros (Lei 8.245/91, art. 10). Titularidade dominial que não é requisito para a válida formação de contrato de locação. Rasura no instrumento contratual apresentado pelos autores, com o fito de tão somente corrigir a grafia do nome do cônjuge do réu, que se afigura irrelevante, em nada afetando a essência do pacto. Irrelevância, por igual, da falta de assinatura do locador falecido no instrumento contratual em poder dos autores. Assinatura desse instrumento pelo réu, que, outrossim, não nega a celebração do negócio em tais moldes. Locação que, de resto, não exige forma solene e que poderia ser contratada até mesmo verbalmente. Ocupação do imóvel na condição de locatário não negada pelo réu, nem mesmo o inadimplemento dos locativos, tampouco suscitando discussão, o réu-apelante, quanto aos valores declinados pelos autores como correspondentes às prestações em atraso. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida

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Doc. 146.8983.5003.2600

458 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Ausência do depósito da caução (no valor equivalente a três meses de aluguel) quando do ingresso da demanda, no momento em que se pleiteia a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Recurso provido na parte conhecida a fim de revogar a antecipação da tutela deferida para a desocupação do imóvel locado.

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Doc. 144.2456.6593.3772

459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCATÍCIOS PARA FESTA - RESCISÃO ANTECIPADA -

Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Nulidade do julgamento, afastado - Denúncia do contrato dias após a assinatura - Multa correspondente a 50% do valor da locação que se mostra abusiva - Redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 932.9136.5946.3488

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA.

Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Matéria já impugnada por meio do agravo de instrumento 2304021-72.2024.8.26.0000. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Inadmissibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 964.8193.1023.8226

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação do Executado Willian e deferiu a penhora dos direitos do Executado Willian sobre o imóvel matriculado sob o número 110.003 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba - Caracterizada a legitimidade processual - Descabido pleitear direito alheio em nome próprio - RECURSO DA EXECUTADA NATALIA IMPROVID

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Doc. 550.5526.4718.3170

462 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo (denúncia vazia). Decisão terminativa, tomando a figura do , VI, ao entendimento de que, com a desocupação do imóvel, já não subsiste o interesse de agir). Apelo da ré, a que se dá provimento, no ponto para deferir-lhe benefícios da gratuidade judiciária e assim, com inexigibilidade de encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 103.2110.5022.9500

463 - 2TACSP. Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. Locatária que exerce atividade pré-escolar de jardim de infância. Caracterização, atualmente, como estabelecimento de ensino. Carência da ação de despejo imotivada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 53. CF/88, art. 208, IV. Lei 5.692/77, art. 19, § 2º.

«Não se pode negar que hoje a pré-escola chega a ser quase que indispensável para o acesso ao primeiro grau, pois a criança naquela fase praticamente é alfabetizada, ingressando nesta já escrevendo e lendo as primeiras letras. As pré-escolas são, portanto, entidades consideradas estabelecimento de ensino.»

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Doc. 138.7581.4006.7800

464 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia e falta de pagamento. Locação de imóvel não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação voluntária. Ação proposta dentro do prazo legal de trinta dias, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Concessão de liminar para desocupação no prazo de quinze dias, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 541.8556.0422.4728

465 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por denúncia vazia. Liminar. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do Contrato por prazo indeterminado e sem garantia. Situação em que, embora o locatário tenha sido notificação da intenção de retomada do imóvel pelo proprietário, consta nos autos recusa por investimentos realizados a pedido do locador. Controvérsia agora esvaziada. Entrega das chaves. Recurso prejudicado

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Doc. 820.4708.9276.2784

466 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Ação de despejo - Denúncia vazia - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Prévia notificação com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação - Motivação dispensada - - Indenização por benfeitorias ou acessões - Descabimento - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 396.4150.2586.2497

467 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Legitimidade passiva. Ausência de prova da suposta rescisão verbal do contrato de locação e realização de novo contrato entre a locadora e a filha da locatária. Ausência de condenação ao pagamento de verbas locatícias. Inexistência de interesse recursal para pleitear a compensação de despesas com benfeitorias. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 495.4498.5340.4930

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Interposição contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. Modificação da situação financeira comprovada. Benesse concedida integralmente, cujos efeitos, todavia, se operam ex nunc. Obrigação de recolhimento das custas de reconvenção que permanece, haja vista que apresentada em momento anterior à modificação da situação financeira. Precedente do STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 163.9800.9018.5300

469 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Locação. Execução movida contra locatária e fiadores. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Desistência dos locadores de prosseguir com o despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança proposto em face da locatária. Pormenor que não significa renúncia ao direito de acionar os fiadores. Recurso desprovido.

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Doc. 374.3456.6922.5481

470 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização. Locação de imóvel. Ausência de laudos de vistoria de entrada e de saída. Impossibilidade de atribuição dos danos aos locatários. Expressa renúncia à indenização por benfeitorias, ou ao direito à sua remoção. Sentença mantida Recursos improvidos

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Doc. 113.2033.7183.2432

471 - TJSP. Locação de imóvel não residencial - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Renúncia do advogado por eles constituído, devidamente comunicado - Regularização da representação processual não sanada, mesmo após a intimação por carta - Inobservância ao art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. 880.6902.6890.9879

472 - TJSP. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR.

Hipótese em que a locadora denunciou o contrato de locação comercial ante o inadimplemento de obrigações. Distrato entabulado entre as partes que concedeu prazo para desocupação voluntária e desconto dos débitos vencidos. Descumprimento. Liminar deferida. Inteligência do , § 1º, IX. E se entre a resilição bilateral e a antecipação da tutela decorreram mais de três meses, resta inviável nova dilação. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso despro... ()

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Doc. 601.3482.5177.9850

473 - TJSP. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a locadora ajuizou a ação de despejo e cobrança de multa com base na alegação de prática de infração contratual por parte do locatário, constitui julgamento «extra petita» e negativa de prestação jurisdicional a decretação do despejo por denúncia vazia e a determinação de que os encargos da rescisão sejam buscados em procedimento próprio. A nulidade do ato decisório há de ser reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde deverá... ()

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Doc. 344.5614.3579.6260

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DOS FIADORES AO BENEFÍCIO DE ORDEM -

Aos fiadores que assumem o dever de garantia até a efetiva entrega das chaves não socorre a tese de limitação da responsabilidade ao prazo contratual, se nesse marco o bem não foi devidamente restituído, sendo, antes, abandonado. - A cláusula de renúncia dos fiadores ao benefício de ordem é válida quando devidamente aderida por eles.

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Doc. 796.9095.6656.4644

475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do locatário. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício concedido à autora impugnado genericamente. Inexistência de prova de condições financeiras suficientes para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo à subsistência da parte. LEGITIMIDADE ATIVA. A relação locatícia tem natureza pessoal, e não real. Desnecessidade de prova da propriedade do imóvel alugado. MÉRITO. DENÚNCIA CHEIA. A causa de pedir consiste n... ()

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Doc. 588.7363.0515.3234

476 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VIGÊNCIA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo formulado em ação de denúncia vazia, determinando a desocupação de imóvel locado pela parte ré. A sentenço Decretou a revelia do locatário e não conheceu dos pedidos reconvencionais de indenização por benfeitorias e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há as seguintes questões em discussão: (i) verificar a tempestividade da contestação/reconvenção e a regularidade da decretação da revelia;... ()

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Doc. 198.1220.5005.0400

477 - STJ. Processual e administrativo. Recurso especial. Contrato de locação de imóvel firmado entre particular e a administração pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pagamento dos aluguéis atrasados. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que, apesar de a Administração Pública ter denunciado o contrato de locação de imóvel firmado com o particular, tal denúncia «não teve o condão de extinguir a avença firmada, nem de transferir a mora para a locadora/embargada» (fl. 254, e/STJ), porquanto houve descumprimento, pela locatária... ()

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Doc. 300.3842.9984.9413

478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 2028. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, nos autos de ação renovatória de locação comercial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da locatária na posse do imóvel até o fim do contrato vigente (31/12/2024), afastando a obrigação do locador de renovar a locação. No mesmo ato, foi declarada a perda de objeto da ação de despejo ajuizada pelo locador, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. II. QUES... ()

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Doc. 193.6830.5000.2200

479 - STF. Ação penal. Peculato-desvio. Saque de verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar. Fictícia prestação de serviço de locação de veículos. Ônus probatório do órgão acusatório. Fragilidade das provas produzidas. Improcedência da pretensão condenatória que se impõe.

«1 - O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido na , LVII, preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal. 2 - No caso, a denúncia, na parte em que recebida pelo Plenário da Suprema Corte, imputa ao acusado a prática do ... ()

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Doc. 565.4380.6386.3713

480 - TJSP. Apelação - «Ação de obrigação de não fazer c/c indenização c/c pedido liminar» - Concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Deferimento da gratuidade processual ao autor - Locação de imóvel comercial - Alegação de transtornos causados pela locadora - Ausência de comprovação - Partes que celebraram acordo de rescisão antecipada do contrato de locação, com renúncia a multas e indenizações - Inaplicabilidade do art. 52, §1º da Lei 8.245/1991 - Norma prevista no art. 1.147 do Código Civil que também não se aplica ao caso em questão, porque as partes não celebraram contrato de alienação de estabelecimento comercial - Livre concorrência assegurada constitucionalmente - Inexistência de concorrência desleal por desvio de clientela - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 633.9081.6360.4961

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA DO IMÓVEL - EXPLORAÇÃO MINERAL - AREIA E CASCALHO - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em observância aos princípios da boa fé, autonomia e liberdade das partes em contratar, não cabe ao locatário após 12 anos de locação continuamente renovada, pretender alterar a natureza jurídica do contrato para arrendamento rural em virtude do encerramento do contrato. 2. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade por integralização de capital da empresa locadora. 3. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das be... ()

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Doc. 490.9635.4240.2757

482 - TJSP. antecipação de tutela. Controvérsia consistente em definir «se os corréus ocupam ou ocuparam o imóvel a título de locação verbal por sucederem o locatário primitivo ou a título possessório". A míngua de prova documental, a tutela foi indeferida, até porque ainda não transitadas em julgado sentença e acórdão em ação de usucapião em que se reconheceu haver relação locatícia e não possessória, pois pendente de julgamento recurso endereçado ao STJ. Agravo fundado na alegada existência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação e não de natureza possessória, a teor da sentença, mantida em acórdão prolatado em autos da referida ação de usucapião 0009159-12.2010.8.26.0100, julgada improcedente. Agravo subsistente. Entendimento prolatado na ação de usucapião que transitou a posteriori, conforme decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, de 10/10/2024. Sublocatários Agravados que ocupam o imóvel com base em contrato de locação verbal. Denúncia vazia. Liminar de despejo que se impõe seja concedida. Presença dos requisitos da verossimilhança e do risco de dano, porquanto impedidos os locadores de providenciarem as medidas essenciais à preservação do imóvel para evitar sua desvalorização. CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO

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Doc. 140.9045.7011.7800

483 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Validade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Ré que não demonstra os fatos obstativos do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0001.9700

484 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Compensação do valor da dívida com eventuais gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do dispêndio com materiais de construção. Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Testemunhas que desconheciam acordo das partes para a aludida compensação. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7326.9500

485 - STJ. Locação. Despejo. Notificação premonitória. Necessidade. Pluralidade de locatários. Ausência que implica na extinção do processo. Lei 8.245/91, art. 78.

«À luz do art. 78 da Lei do Inquilinato, a notificação premonitória constitui, na boa doutrina, condição especial da ação de despejo, tendente a demonstrar, inequívoca e previamente, o interesse do locador em denunciar o contrato. Daí porque, é induvidoso, sua ausência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.»

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Doc. 213.7551.5646.2696

486 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DOS AUTORES - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - PARTES QUE MANIFESTARAM LIVREMENTE SUA VONTADE QUANDO ACEITARAM OS TERMOS DO CONTRATO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVID

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Doc. 518.5298.9305.6587

487 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

Inadimplemento incontroverso. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Indenização pelas benfeitorias. Descabimento. Renúncia pela locatária - Súmula 335/STJ. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.1240.0003.0200

488 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Fiança prestada pelos pais a filho e nora. Cônjuge fiador incapaz, sendo interdição por demência. Nulidade de fiança prestada por ele. Fato que não afeta a garantia assumida pelo cônjuge capaz. Aplicação do princípio da boa-fé em prol da locadora. Interesse desta, que buscou, antes da celebração da locação, garantia idônea, com fiança assinada pelo casal, sem ter sido alertada de qualquer vício incapacitante. Embargos do devedor parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução, com a subsistência da penhora da meação do cônjuge capaz. Recurso desprovido.

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Doc. 437.2916.7736.1299

489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA. SÚMULA 335/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por locatário contra sentença que declarou a rescisão contratual sem culpa das partes, condenou o locador à devolução de valores e rejeitou o pedido de indenização por benfeitorias, em razão de cláusula de renúncia expressa no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e a possibilidade de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de renún... ()

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Doc. 150.3743.4020.5700

490 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei 12112/09. Recurso provido.

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Doc. 260.1551.8610.2887

491 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

Notificação promovida pela locadora objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação voluntária do imóvel. Fato que autoriza o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia para retomada do bem. Pretensão de recebimento de indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de autorização por escrito da locadora para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Prazo concedido pela r. Sentença para a desocupação vol... ()

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Doc. 164.7400.5018.5100

492 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação. Pretensão. Descabimento. Locação de imóveis. Instalação de antena de transmissão de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso recebido no efeito devolutivo somente. Hipótese, entretanto, em que a desocupação, num prazo exíguo, poderá inviabilizar as atividades comerciais da locatária. Concessão, excepcional e improrrogável, de postergar o cumprimento do despejo no prazo de um ano. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2003.1300

493 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Viabilidade. Locação de bem imóvel comercial. Prazo indeterminado. Locatário devidamente notificado para desocupar o imóvel. Ponto comercial constituído como parte integrante do fundo de comércio cuja preservação se garante por meio de renovatória. Ausência de seus requisitos na hipótese. Inocorrência de alicerce legal para se determinar que o autor indenize o réu em razão da perda do fundo de comércio, cuja existência sequer ficou caracterizada. Pagamento dos locativos cobrados não comprovado pelo apelante. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5015.5500

494 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Reconvenção. Realização de obra pelas résreconvintes, consistente em edificação para instalação da loja. Acessão caracterizada. Reconhecimento do direito à indenização. Indeferimento, contudo, do pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, conforme expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, em parte, a reconvenção, condenando-se a autora a indenizar as rés pelas despesas com mão-de-obra e aquisição de material referentes à acessão, a serem apuradas em liquidação por arbitramento.

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Doc. 320.6806.9692.8760

495 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INDEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. REPUTA-SE PREJUDICADO O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ante a notícia e comprovação de que houve prolação de sentença de procedência da ação de despejo, reputa-se prejudicado o recurso ante a superveniente perda do objeto. 2. Recurso não conhecido

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Doc. 226.9945.5517.1853

496 - TJSP. Embargos de declaração em apelação desprovida. Locação de sala comercial em shopping center. Ação de despejo por denúncia vazia, extinta sem resolução do mérito. Acordo firmado em outro processo. Divergência quanto aos encargos de sucumbência. Responsabilidade da ré, locatária. Princípio da causalidade. Alegações de omissão e erro material no acórdão. Não ocorrência. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 447.4078.3061.5968

497 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO PROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BUSCANDO MANIFESTAÇÃO SOBRE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTEGRA CAPÍTULO DA SENTENÇA - RECURSO ADEQUADO EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO § 3º DO CPC, art. 1009 - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO, COM FULCRO NA REGRA DO ART. 932, III DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 161.6244.3003.6800

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de sublocação. Rescisão. Denúncia vazia. Descabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Vedada nesta instância especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, a pretensão recursal de inverter a conclusão do Tribunal de origem que, diante do contrato e das provas dos autos, reconheceu a rescisão do contrato de locação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.8235.6002.2600

499 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Ausente comprovação de que o demandante tenha procedido à denúncia de locação relativa ao imóvel sobre o qual litiga, como lhe competia a teor do disposto no Lei 8245/1991, art. 8º, inadmissível a antecipação, fazendo-se necessário o estabelecimento do contraditório para que possa o juízo reunir maiores elementos de convicção e reapreciar o pedido após formação do polo passivo. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 768.0375.5243.4020

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMOVÉL. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Ausência de requisito extrínseco: tempestividade. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para formalizar o inconformismo. A fluência do prazo processual se dá a partir da ciência inequívoca da decisão que concedeu a liminar. RECURSO NÃO CONHECIDO

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