Locacao Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 298.8058.5366.9114

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO -REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - SÚMULA 335 STJ.

Já tendo a questão relativa à gratuidade judiciária sido decidida por acórdão transitado em julgado, não se mostra possível reabrir a discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

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Doc. 784.4395.9929.2285

502 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO IMPROVIDO 1.

Ação de despejo com cobrança de aluguéis, onde os autores obtiveram sentença favorável para rescindir o contrato de locação e condenar o réu ao pagamento de R$17.119,19, além de encargos, correção monetária e juros de mora; 2. As benfeitorias realizadas são contratualmente previstas, com renúncia expressa a direito de indenização. Renúncia que é ato válido, nos termos da e Súmula 335/STJ; 3. O abatimento da caução, pese possível, somente poderá ocor... ()

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Doc. 163.9273.9003.3500

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Representação processual. Renúncia de um dos causídicos. Locação. Bem imóvel. Execução da sentença. Impugnação. Alegação de invalidade da imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Afirmativa de que as devedoras não estavam representadas por advogado. Desacolhimento. Prova de havia mais de um causídico constituído nos autos. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3010.1000

504 - TJSP. Contrato. Locação. Bens imóveis. Execução dos alugueres e encargos. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Possibilidade do manejo de ação de cobrança c.c. a de despejo e, paralelamente, execução fundada em título extrajudicial (contrato locatício). A hipótese se subsume à prejudicialidade externa, obrigando os credores a denunciar num e noutro processo, possível recebimento para evitar o enriquecimento ilícito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.5943.3010.5300

505 - TJSP. Contrato. Locação. Bens imóveis. Execução dos alugueres e encargos. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Possibilidade do manejo de ação de cobrança c.c. a de despejo e, paralelamente, execução fundada em título extrajudicial (contrato locatício). A hipótese se subsume à prejudicialidade externa, obrigando os credores a denunciar num e noutro processo, possível recebimento para evitar o enriquecimento ilícito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 900.3723.8712.5289

506 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos - Cláusula compromissória pactuada pelas partes - Atendidos os requisitos da - Ausência de renúncia ao juízo arbitral pela parte contrária - Impossibilidade de conhecimento do mérito - Competência do Juízo Arbitral - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 177.2363.2004.7500

507 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de dispensa irregular de procedimento licitatório e de falsidade ideológica. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia minuciosa nos fatos, apresentando indícios de autoria e materialidade. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não procede a alegação da impetrante de ausência de apontamento de condutas individualizadas, uma vez que a denúncia abordou toda a situação como um todo, mostrando de que forma estaria existindo a ligação com a paciente, o que, certamente, deverá ser analisado e comprovado durante a instrução criminal, no curso do processo. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 673.8178.9015.8104

508 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS -

Descabimento - Renúncia expressa no contrato de locação quanto à indenização pelas benfeitorias e ao direito de retenção - Inteligência da e Súmula 335/STJ - DEPOSITÁRIO FIEL - Possibilidade de exoneração do antigo depositário fiel do encargo - Bens descritos no auto de constatação e imissão na posse que já foram retirados pela administradora judicial da ré - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Possibilidade de as partes convencionarem os honorários advocatício... ()

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Doc. 284.7260.5693.6485

509 - TJSP. Locação imobiliária. Demanda declaratória de nulidade contratual. Alegação de que a ré estaria, por força de denúncias de irregularidades nos empreendimentos, proibida de negociar lotes na área, tendo passado a celebrar contratos de locação quanto a lotes não edificados. Possibilidade de que esses contratos dissimulem negócios com escopo translativo, destinados a burlar a vedação vigente. Tutela antecipada concedida para vedar a negativação do nome do autor. Insurgência da ré. Impertinência. Questionamento plausível em torno da higidez do contrato. Anotações restritivas, ademais, que não são constitutivas ou conservativas de direito, no tocante ao credor, sendo muitas vezes utilizadas como mero instrumento de pressão ou vingança privada. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento da ré desprovido

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Doc. 186.4994.5002.1000

510 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Pedido improcedente. Descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio. Revisão do julgado que importa em reexame de prova e análise de cláusula contratual. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise das assertivas de que a contratação do seguro contra incêndio não constitui infração grave a obstar a renovação do contrato de locação ou que houve renúncia dos locadores quanto à exigência de contratação do seguro contra incêndio exige, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedada na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 718.9550.6466.9289

511 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE 2/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTORA DA HERANÇA QUE DEIXOU TRÊS FILHOS, UM DELES FALECIDO POSTERIORMENTE, SEM DEIXAR DESCENDENTES. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO PUNHO DO PAI DAS PARTES RENUNCIANDO À HERANÇA DO FILHO. RENÚNCIA À HERANÇA QUE DEVE SER FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1806. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DO IRMÃO MORTO QUE NÃO CONTEMPLOU A COTA PARTE DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRAR A COTA PARTE DO IRMÃO MORTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTILHA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL RESTRITA A 1/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA

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Doc. 193.8242.3000.5600

512 - STF. Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Reexame de matéria fática e jurídica apreciada. Rejeição.

«1 - O recebimento da denúncia não exige cognição exaustiva dos elementos investigativos ou apreciação exauriente dos argumentos das partes. 2 - Constatada a regularidade da peça acusatória inicial e a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, a ação penal deve ser processada. 3 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das ... ()

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Doc. 220.4251.0365.7761

513 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Trancamento do exercício da ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso provido.

1 - É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade delitiva. 2 - Os requisitos da denúncia estão previstos no e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... ()

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Doc. 103.2110.5001.9500

514 - 2TACSP. Locação. Ação anulatória. Contrato celebrado por incapaz. Interdição não declarada por sentença, em face de sua morte. Irrelevância. Nulidade dos atos praticados, não só após a interdição judicial, como também os anteriores, estando a pessoa já incapaz. Provas periciais de demência mental à época do contrato. Nulidade que independente da análise de suas condições. Procedência. (Cita doutrina).

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Doc. 165.0971.9004.4600

515 - TJSP. Denunciação da lide. Indenização. Admissibilidade quando o denunciado estiver obrigado a garantir, por força da lei ou do contrato, o resultado da demanda. Contrato de locação em que não existe tal previsão. Denunciação indeferida. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7053.9800

516 - STJ. «Habeas corpus». Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

«Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do »

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Doc. 747.9157.7137.0790

517 - TJSP. Apelação cível. Locação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo da executada embargante, fiadora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Adequado o julgamento antecipado da lide. Renúncia, no contrato de locação, à indenização pelas benfeitorias. Validade da cláusula, conforme a Súmula 335 do E. STJ. Os problemas do imóvel mencionados na apelação já foram previstos no contrato e motivaram a concessão de carência e desconto no aluguel pela locadora. Não se sustenta a alegação de que a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCP tornou o imóvel imprestável à sua destinação, pois a locatária utilizou a sala comercial por mais de três anos, lá exercendo sua atividade profissional. Ela poderia ter exigido o auto de vistoria na celebração do contrato de locação, mas não o fez. Planilha de cálculos da exequente e seu valor final que já foram corrigidos pela r. sentença no que se refere à soma das quantias devidas. A impugnação reiterada da embargante aos cálculos é genérica e inconsistente. Não comprovado o pagamento do débito locatício cobrado na execução. Pagamento que se prova documentalmente. Apelação não provida

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Doc. 103.1674.7139.0000

518 - STJ. Usufruto. Locação. Retomada. Legitimidade ativa «ad causam» do usufrutuário para intentar, em nome próprio. CCB, art. 718 e CCB, art. 724.

«É da natureza do instituto do usufruto, subjacente do seu próprio conceito, que ao usufrutuário assiste a faculdade, que deriva do poder jurídico de administração, de alugar o prédio recebido em usufruto, observadas as regras disciplinadoras da locação em geral (J.M. CARVALHO SANTOS, «Código Civil Brasileiro Interpretado», Liv. Freitas Bastos S.A. 15ª ed. v. IX, p. 400). Inerente, assim, a locação do imóvel dado em usufruto ao direito do usufrutuário de administrar a coisa, qu... ()

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Doc. 336.1775.6865.8590

519 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pela autora - MÉRITO - Denúncia unilateral antecipada do acordo de cooperação firmado com a União Federal, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, e do contrato de locação built-to-suit, por iniciativa do ente municipal - Contrato de locação que previa expressamente a possibilidade de rescisão nas hipóteses previstas na Lei 8.245/1991, sem qualquer ressalva quanto a necessidade de a... ()

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Doc. 982.4525.4291.3044

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTOU PROBLEMAS DESDE O INÍCIO DA LOCAÇÃO. LOCADOR E ADMINISTRADORA ENTREGARAM O IMÓVEL AO LOCATÁRIO SEM ENERGIA ELÉTRICA, TENDO ESTE QUE BUSCAR JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO O RELIGAMENTO DA ENERGIA, BEM COMO TENTOU TRANSFERIR A TITULARIDADE DA CONTA DE LUZ PARA O SEU NOME, O QUE NÃO FOI ACEITO PELA LIGHT, EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMÓVEL QUE SOFRE INUNDAÇÃO EM RAZÃO DAS CHUVAS, POR SUPOSTO DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. É DEVER DO LOCADOR ENTREGAR O IMÓVEL AO LOCATÁRIO EM ESTADO DE SERVIR AO USO QUE SE DESTINA, CONFORME REGRA EXPRESSA NO ART. 22, INC. I, III E IV DA LEI 8.245/91. RÉUS QUE NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A COBRANÇA DE MULTA DIANTE DA TRANSAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO ENTRE AUTOR E RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, APESAR DE TER SIDO COMPROVADA A INUNDAÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL, NÃO HÁ PROVA DA PERDA DOS BENS MÓVEIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS. QUANTO AOS DANOS MORAIS ESTES RESTAM CARACTERIZADOS, UMA VEZ QUE OS FATOS APRESENTADOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO, INDUBITAVELMENTE, GRANDES TRANSTORNOS AO AUTOR QUE DÃO ENSEJO AO PEDIDO DA INDENIZAÇÃO, SENDO A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EM RELAÇÃO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELO RÉU, LUCIANO, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELO DENUNCIADO, UMA VEZ QUE LHE FOI ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, CONTUDO, ESTE FOI MERO ALIENANTE DO IMÓVEL AO RÉU, DENUNCIANTE, NÃO TENDO REALIZADO A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. O DENUNCIANTE NÃO CONSEGUIU REBATER A ALEGAÇÃO DO DENUNCIADO, SENDO, PORTANTO, PARTE ILEGÍTIMA DA LIDE SECUNDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DENUNCIADO QUE SE ACOLHE, COM A EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 523.3670.7997.9241

521 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

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Doc. 589.2893.6869.8872

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PARA RENOVAR O VÍNCULO LOCATÍCIO EM PRAZO IGUAL AO ANTERIORMENTE PACTUADO, QUAL SEJA, DEZ ANOS. NECESSÁRIA REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DEVE SER DE CINCO ANOS, MESMO QUE NO CONTRATO QUE SE PRETENDE RENOVAR HAJA PREVISÃO DE PRAZO SUPERIOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 90, CAPUT, ESTABELECENDO QUE, ¿PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU¿. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 503.0238.2010.1355

523 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADORES.

Ausência de renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores no contrato de locação, os quais indicaram bens da locatária e devedora principal para satisfação da execução. Ausência de impugnação específica em relação à disponibilidade e suficiência dos bens indicados pelos fiadores. Benefício de ordem que se traduz em exceção processual dilatória, impedindo que os bens dos fiadores sejam excutidos antes dos bens da devedora principal, porém sem influir na eficácia do título... ()

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Doc. 524.5962.7694.6852

524 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo e procedente em parte o pedido de cobrança. Legitimidade ativa da demandante que figura no contato de locação como locadora e é possuidora do imóvel. Contrato de locação não residencial. Primeiro réu que cedeu ao segundo e ao terceiro réus as quotas da empresa localizada no imóvel objeto do pacto locatício, sem prévia comunicação aos locadores, violando a cláusula 4ª do pacto locatício. Recebimento do aluguel e celebração de ajuste entre a autora e os dois últimos réus (cessionários) não implica em anuência. Renúncia do locatário ao direito de retenção de benfeitorias, afastando a incidência da Lei 8.245/91, art. 35. Precedentes. Inovação recursal quanto a alegação de novação subjetiva. Desprovimento.

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Doc. 937.3105.8845.5206

525 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pleito reconvencional de ressarcimento de despesas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Requerente que tinha conhecimento da locação do imóvel pela requerida, mas, ao longo de quase dois anos, não tomou quaisquer providências visando ao recebimento dos aluguéis ou à desocupação do referido bem. Configurada a renúncia implícita ao direito de receber os valores. Ressarcimento por despesas havi... ()

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Doc. 250.4290.6261.0751

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.Contrato de locação. Arts. 113, § 1º, I, 421 e 422 do código civil. Boa-Fé objetiva. Suposta renúncia ao valor acessório da locação. Supressio. Inexistência de fato geador de expectativa ao locador. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Litigância de má-Fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se ne... ()

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Doc. 513.4187.1672.3211

527 - TJSP. - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -

Ora Autora Terezinha e o de cujus Sebastião Pedro da Silva celebraram contrato de locação comercial na qualidade de fiadores - Inadimplência de débito locatício - Ajuizada a execução de título extrajudicial em que figura a ora Autora como Executada - Não ocorreu o pagamento espontâneo do valor devido - Renúncia ao benefício de ordem - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores - Não configurado o bem de família - Não comprovada a inabilitação do Perito Oficial e a irregular... ()

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Doc. 946.6079.7605.0488

528 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL -

Competindo ao magistrado a definição da solução jurídica mais adequada ao caso, a partir dos fatos trazidos pelas partes e à luz do conjunto da postulação, não se configura o vício de julgamento extra petita na hipótese em que tal solução foi definida em consonância com os limites objetivos apresentados pelos litigantes, tal como orienta o princípio da congruência. - A cláusula contratual que veda a revisão do valor locatício durante o prazo de vigência do contrato de locaç... ()

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Doc. 147.7895.3010.2500

529 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Liminar para desocupação do bem em razão de infração contratual. Indeferimento. Inicial desacompanhada do comprovante da caução, sendo que a oferta do próprio bem como garantia deveria ter sido apresentada na origem em não em fase recursal. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei 8245/91, alterado pela Lei 12112/09, por se tratar de locação residencial. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Necessidade de instauração do contraditório evidenciada. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9006.4100

530 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.

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Doc. 866.2908.2373.0109

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que não conheceu da reconvenção por não guardar relação com o pedido principal nem com os fundamentos da defesa. Locadora que pretende a rescisão do contrato locatício e ré locatária que, além de refutar o pedido autoral, busca, em seu pedido reconvencional, indenização decorrente de descumprimento do mesmo contrato. Conexão entre a reconvenção e os fundamentos da defesa presente no caso dos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVI... ()

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Doc. 494.4434.4490.1377

532 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO do requerido deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «gratuidade» que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECID... ()

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Doc. 103.2110.5027.5100

533 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à lei vigente. Notificação prévia concedendo, ao locatário, doze meses para a desocupação. Não atendimento. Inadmissibilidade de, no despejo, pleitear mais seis meses de prazo para desocupação. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. Inaplicabilidade do art. 61. (Com doutrina).

«No art. 61 da Lei do Inquilinato, leva-se em conta que o locatário é surpreendido pelo despejo; daí o prazo de seis meses para a desocupação. Não se aplica o dispositivo ao caso do art. 78, onde o locatário já tem, por força de prévia notificação, o prazo de doze meses para desocupar o imóvel antes do despejo.»

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Doc. 611.6606.8448.5806

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO LOCATÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO TRAZIDO AOS AUTOS EXTEMPORANEAMENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O compulsar dos autos revela que a juntada do agravo interno foi a destempo, porquanto o locatário-recorrente já havia desistido do recurso interposto, obtido a anuência da locadora e sido devidamente homologado nessa instância 2. Recurso não conhecido

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Doc. 182.5100.4001.6000

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação e sublocação. Posto de combustível. Ações de despejo por denúncia vazia e por falta de pagamento. Ordem de despejo concedida. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 691.5765.8224.2541

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo locador - Contrato de locação para fins não residenciais com prazo vencido - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - R... ()

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Doc. 242.5110.5519.9956

537 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Contrato de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na rejeição do pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. ... ()

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Doc. 225.9435.6080.2147

538 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação residencial - Pretensão de concessão de ordem liminar de despejo - Impossibilidade - Denúncia vazia, fundada na Lei 8.245/91, art. 57 - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da referida legislação - Ajuizamento da ação muito além do prazo de 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada - Indeferimento da medida liminar de desocupação voluntária - Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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Doc. 165.1474.6000.4400

539 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

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Doc. 164.0214.1000.8700

540 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.

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Doc. 207.8432.9011.7600

541 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Indícios suficientes de autoria. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.

«1 - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúnci... ()

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Doc. 375.4521.8413.4069

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DIRIMIR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. BENFEITORAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS QUE SE INCORPORARAM AO IMÓVEL, COMO PARTE INTEGRANTE DESTE, SEM ASSISTIR À LOCATÁRIA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. CONQUANTO AS OBRAS PERMITIDAS DEPENDESSEM DE CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR, TAL AQUIESCÊNCIA NÃO EXCETUA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, ATÉ MESMO EM UMA INTERPRETAÇÃO ESTRITA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, A TEOR DA SÚMULA 335, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA MULTA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE FORMA CONCRETA, A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE EVENTO IMPREVISÍVEL QUE TENHA IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DA MULTA CONTRATUAL, EIS NÃO SE REFERE À RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO, MAS SIM À INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.7400.5011.5400

543 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Seguro de locação comercial. Bens passíveis de garantir a execução. Ausência. Arresto dos aluguéis dos imóveis devidos aos executados usufrutuários. Possibilidade. Renúncia ao usufruto. Ineficácia em relação aos credores, quando exercitada com o manifesto propósito de transferir juridicamente à agravante filha os rendimentos dos imóveis alugados e assim livrá-los da constrição. Fraude à execução. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0004.9600

544 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Fiadores de negócio comercial. Renúncia do benefício de ordem. Contrato com cláusulas estabelecidas pelo locador. Locatário que tem bens seus passíveis de penhora e fiadores que tiveram bem de família penhorado. Inadmissibilidade. Exegese do contrato de acordo com o interesse de quem contratou de favor, no caso os fiadores. Recurso parcialmente provido para conceder aos fiadores o benefício de ordem.

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Doc. 180.3506.9659.1310

545 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS EMBARGANTES -

Pretensão à compensação dos valores gastos com benfeitorias - Inviabilidade - Renúncia expressa - Aplicação da Súmula 335 do C. STJ - Ausência de provas, ademais, quanto à expressa anuência do locador a respeito das obras efetuadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do , § 11 - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7276.6100

546 - STJ. Locação comercial. Pedido revisional. Cláusula renunciativa. Validade. Súmula 357/STF. Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 45.

«Não viola o art. 19 e nem o , ambos e, muito menos conflita com a Súmula 357/STF, a disposição contratual, livremente pactuada pelas partes, na qual o locador renuncia ao direito de propor ação revisional de aluguel, considerando-se ratificada se, após renovação da avença, continua a integrar os seus termos sem nenhuma objeção da parte interessada. Precedente.»

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Doc. 103.1674.7527.4200

547 - TJRJ. Locação. Despejo. Benfeitorias. Indenização indevida na hipótese. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Descabimento da indenização por benfeitorias e investimentos supostamente realizados no imóvel, vez que a par de não comprovados estes, há no contrato cláusula de renúncia do direito de retenção por benfeitorias. Aplicação da Súmula 335/STJ. (...) De qualquer forma, segundo o , não somente as benfeitorias úteis, como também as necessárias não serão indenizáveis, se houver cláusula contratual que assim disponha. ...» (Desª. Denise Levy Tredler»

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Doc. 432.1478.5769.2518

548 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador. Notificação extrajudicial da fiadora informando à locatária a renúncia ao encargo da fiança. Ausência de exigência de novo fiador. Execução. Acolhimento da preliminar de litispendência, haja vista que em outra demanda se discute a qualidade da fiadora para figurar no pólo passivo da execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 655.2031.0406.9467

549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Locação de imóvel comercial. Respeitável sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. Busca a procedência da ação despejo. Notificação realizada pela apelante na qualidade de adquirente do imóvel que não observou ao disposto na (Lei 8.245/1991) . Apelante que... ()

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Doc. 144.6460.2539.2436

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel não residencial. Decisão que defere ordem liminar de despejo. Inconformismo da parte ré. Locatário que afirma que o contrato de locação vigora por prazo determinado. Rejeição. A ata notarial apresentada que não demonstra que as partes ajustaram a renovação do contrato por prazo determinado. Sendo por prazo indeterminado, a retomada do imóvel pelo locador observou a exigência de notificação correspondente, concedendo prazo ... ()

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