Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9009.4700

701 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em recurso de apelação. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo do recorrente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«- A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0801.6809

702 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade. Fraude. Simulação. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção probatória. Livre convencimento do juízo. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não configurada fraude caracterizada por simulação, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpretação das provas constantes nos autos, assim como a necessidade da dilação probatória, desde respeitado o previsto legalmente e haja igualdade de condições das partes para a produção das provas. 3 - A ausência de combate aos fundamentos do acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6009.1300

703 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer. Prova pericial indireta determinada de ofício pelo Juiz. Cabimento. Necessidade para sanar dúvidas relativas à aptidão da rede credenciada para atender o segurado. Livre convencimento acerca de sua necessidade. Honorários periciais a serem pagos pelo autor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6008.6300

704 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Decisão que entende que o pedido liminar deve ser formulado após o contraditório. Admissibilidade. Excepcionalidade da concessão que decorre do livre convencimento do magistrado. Observância. Ausência de comprovação da ilegalidade ou abuso de poder do ato. Manutenção de rigor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7001.2600

705 - TJSP. Penhora. Excesso. Possibilidade de eventual reconhecimento e saneamento após avaliação. Admissibilidade de alteração da ordem da penhora. Observância do livre convencimento do magistrado quando da análise da planilha de atualização da dívida, inclusive para determinação de eventual realização de perícia por contador do juízo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9004.2700

706 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da causa. CPC/2015, art. 355, I. Aplicabilidade. Julgador que é o destinatário das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4284.9300

707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Livre convencimento. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa. Ausência. Súmula 7/ STJ. Cobertura. Exclusão. Tratamento. Indicação de especialista. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8005.9700

708 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova. Intimação. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não sentido pretendido pela parte. 3 - A não observância da intimação a respeito da produção de prova de que trata o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0789.5284

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 932. Ausência de irregularidade. Contradição no acórdão recorrido não evidenciada. Preclusão pro judicato em matéria probatória. Impossibilidade. Livre convencimento motivado.

1 - Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( , equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5494.1131.2991

710 - TJSP. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Pretensão de extinção do processo socioeducativo. Impossibilidade. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Livre convencimento do magistrado. Incidência da Súmula . 84 do TJSP. Risco justificado ao processo reeducativo. Necessidade de cautela. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7116.8644

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.7407.6889.1611

712 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO E DESTINATÁRIO DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - RATEIO, NO CASO, ENTRE AS PARTES DEMANDANTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9739.3626

713 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, I, III, IV e V, e 211 do CP). Medida socioeducativa de internação. Progressão para liberdade assistida. Indeferimento. Parecer técnico favorável. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - O Juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode decidir contrariamente a parec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1167.0582

714 - STJ. Civil e processual. Acórdão recorrido. Preliminar de deserção do recurso especial. Inocorrência. Decisões judiciais. Recolhimento com trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Alegação. Inexistência. Pretensão de realização de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial improvido.

I - Não há que se falar em deserção no presente caso, por estar o recorrente dispensado do preparo respectivo, de acordo com as decisões de fls. 72 e 267/269 (e/STJ fls. 82 e 317/319). II - Pelo princípio do livre convencimento do magistrado, ao relevar questões fáticas suficientes ao julgamento do feito, não pode o mesmo ser obrigado a autorizar a produção de prova testemunhal, ainda mais quando entender já existirem nos autos elementos suficientes para firmar o seu convencimento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7020.1002.2300

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços de contabilidade. Rescisão contratual. Débito. Julgamento antecipado da lide com base na prova dos autos. Cerceamento de defesa inexistente. Livre convencimento motivado. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9003.8200

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Perícia confirmatória. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois, como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de nexo de causalidade ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2592.9000.4800

717 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não configuração de crime autônomo. Incidência da causa de aumento prevista na Lei de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente quanto ao tráfico de drogas, e a almejada exclusão do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, aplicando-se a majorante prevista no , IV, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6001.1800

718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Indeferimento de produção de prova pericial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os e consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5008.5800

719 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Delito contra entidade de direito público. Pretensão absolutória. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Incidência.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte, in verbis: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. A instância a quo fez a utilização de dados concretos contidos nos autos para estabelecer a pena-base acima do mínimo, tendo, ainda, procedido a uma causa de aumento, em 1/3 (um t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7885.2813

720 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. CPC, art. 557. Súmula 211/STJ. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Aceitação da denunciação e contestação do mérito litisconsortes passivos. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3495.2000.1500

721 - STJ. Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Julgamento. Ordem. Votação das preliminares pelo Colegiado antes da análise do mérito. Excesso de rigor formal. Agravo retido. Apreciação como preliminar. CPC/1973, art. 523.

«- O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o - Tendo o Tribunal decidido as questões preliminares antes de analisar o mérito, não há por que intrincar o ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1687.2656

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reconvenção. Obrigação de fazer e de não fazer. Contrato de prestação de serviços de construção civil. Contradição. Inexistência. Valoração das provas. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna à decisão embargada, decorrente da incongruência entre a fundamentação e as conclusões do mesmo julgado. 2 - O Tribunal estadual consignou que todas as testemunhas, à exceção do engenheiro, foram uníssonas quanto ao cumprimento integral do contrato. 3 - O processo civil brasileiro é regido pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual atribui ao magistrado a liberdade para valorar as provas produzida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1004.7900

723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. (i) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. (ii) reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Veja-se que, na espécie, o magistrado incrementa a pena-base do delito descrito no CP, , § 1º, em 06 (seis) meses, com fundamento no arrombamento e nos maus antecedentes, bem como agrava a reprimenda em 06 (seis) meses, com base na reincidência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2430.3001.7100

724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Comprovação da culpa e do nexo de causalidade da empresa empregadora. Laudo pericial. Não adstrição do julgador. Livre convencimento motivado. Valoração da prova testemunhal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. A teor do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial se as demais provas produzidas nos autos revelaram a culpa e o nexo de causalidade, pressupostos configuradores da responsabilidade civil do empregador. 2. O empregador tem obrigação de garantir a segurança do trabalho e a incolumidade dos seus empregados durante a prestação de serviços, possuindo o dever de indenizar pelo não cumprimento de seus deveres. 3. O Tribunal de or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1852.0000.8200

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o recorrente foi o responsável pela colisão dos veículos, não comprovando fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte contrária. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demandaria prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2. O STJ possui firme jurisprudência no s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.3805.7047.9484

726 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1199.4351

727 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Decisão monocrática do presidente. Ausência de nulidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo falar em nulidade ou ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.8366.1774

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - a , § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista na Lei 11.343/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8005.1000

729 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9003.6800

730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para regular o trâmite do processo. Livre convencimento. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2003.0000

731 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Inocorrência de violação do CPC, art. 458, de 1973 princípio do livre convencimento motivado.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2937.6942

732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ. Usucapião extraordinária. Preenchimento. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5016.4100

733 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização securitária. Laudo emitido por profissional qualificado (Fisioterapeuta). Questionamento de sua qualificação pelas partes. Descabimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência com a realização de prova oral. Indeferimento pelo Magistrado. Admissibilidade. Aplicação do princípio do livre convencimento. Subsistência. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5025.0200

734 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7080.2100

735 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.

«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no , o silêncio do autor sobre tais fatos (, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4006.9400

736 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação previdenciária. Instrução criminal. Não afastamento de testemunhas pelo magistrado processante. Contradita. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.

«1. Sem embargos acerca do direito à ampla defesa, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, bem como a recusa em afastar prova que tenha por necessária e pertinente. 2. «Não se pode olvidar que o «princípio do livre convencimento motivado», confere ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, valorando as provas dos autos, bem como a possibilidade de ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3883.8001.4000

737 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Doença do trabalho. Prova da enfermidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu ausência de comprovação da doença laboral e do nexo causal entre a perda auditiva e o trabalho desenvolvido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9001.6800

738 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de antecipação de tutela. Moléstia profissional. Benefício acidentário. Prova da enfermidade. Perícia médica particular. Possibilidade. Livre convencimento do juízo. Recurso provido. Decisão unânime. A) é possível a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador, em ação acidentária, mesmo antes da realização de perícia judicial, em vista do princípio do livre convencimento motivado, se laudos lavrados por médicos particulares demonstrarem consistência; b) a sujeição da concessão à prévia realização de perícia pelo expert do juízo subverte o fim do processo em prol da forma, que, bem se sabe, é instrumental; c) notável, outrossim, a premência da agravante, que, impossibilitada de laborar, encontra-se desprovida de renda, tendo aviltada sua dignidade, conjuntura que testifica o periculum in mora exigido para a tutela de urgência do CPC/1973, art. 273;

«d) Agravo provido, por unanimidade, para, à guisa de tutela antecipada, restabelecer o benefício da agravante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2329.5668

739 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Classificação de bens para fins de tributação do ICMS. Perícia. Análise. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Debate que demanda interpretação de normas de direito local. Súmula 280/STF.

1 - O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da classificação do bem para fins de tributação, existência de elementos para se concluir de forma diversa do laudo e quanto à suposta ocorrência de interpretação extensiva e retroação indevida da norma demandaria, necessariamente, novo exame do acervo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1004.4900

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de lomatel empreendimentos ltda. Improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3000.8100

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de horas extraordinárias. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque, o , consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. 2 - Ademais, verifica-se que os e , I e as teses ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3011.6700

742 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Reavaliação. Manutenção da medida. Fundamentação idônea. Relatório polidimensional favorável à progressão. Elemento que não vincula o juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro, que envolve grave ameaça à pessoa. 2 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manutenção da medida de internação, ao apontar a necessidade de acompanhamento do adolescente para o cumprimento integral de seu plano de atendimento, além da gravidade do ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7661.0002.7200

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Perícia complementar. Negativa. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do julgador. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 3. Não implica cerceamento de defesa a negativa de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1430.9763

744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de contas. Julgamento ou ultra extra inocorrência. Interpretação lógico- Petita. Sistemática do pedido. Precedentes. Pretensão de prevalecimento do laudo elaborado pelo assistente técnico sobre o laudo oficial. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou, pois é desdobramento natural da ação, conforme extra petita interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. 2 - O ordenamento jurídico pátrio estabelece a liberdade ao julgador na avaliação e valoração das provas apresentadas, desde que apresente, motivadamente, suas razões de decidir, tal como na hipótese. 3 - A lide foi decidida em conso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5335.1000.7300

745 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 3. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.1900

746 - TJRS. (Monocrática) Execução fiscal. Nomeação de leiloeiro indicado pelo credor. Cabimento. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. CPC/1973, art. 706. CPC/2015, art. 883.

«Segundo a dicção do [correspondente ], subsidiariamente aplicado à espécie, o leiloeiro público será indicado pelo exequente. O que não significa dizer que o juízo esteja vinculado à referida indicação; no entanto, se assim entender, deverá fazê-lo de forma fundamentada, o que não ocorreu na hipótese.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0820.7336

747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Laudo pericial. Livre convencimento do magistrado.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC, quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ad emais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0000.6900

748 - TJSP. Prova. Produção. O Juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe apreciá-la livremente, bem como deferir os quesitos técnicos que considerar pertinentes. Inadmissibilidade de, aprioristicamente, coactar-se a condução do processo pelo Juiz na produção da prova necessária à formação de seu livre convencimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8024.4000

749 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inicial com pedido fundamentado em ato ilícito. Preliminar de ilegitimidade de corréus acolhida. Impossibilidade na atual fase. Necessidade de manutenção de todos no pólo passivo da ação. Atendimento ao princípio do livre convencimento. Exame da questão que deve ser apreciado na sentença. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1143.9849

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acidente. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do ora recorrente pelo acidente ocorrido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3 - Como destinatário final da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações