DOC. 230.9041.0801.6809

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade. Fraude. Simulação. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção probatória. Livre convencimento do juízo. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não configurada fraude caracterizada por simulação, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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