STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo. Recurso especial não conhecido. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, objetivando a condenação do ente municipal réu ao pagamento da quantia equivalente ao valor apurado no laudo efetuado à época da expropriação. No Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso de apelação dos expropriados, reformando a decisão monocrática que julgou extinto o direito de ação dos particulares em decorrência da prescrição operada com o transcurso do lapso temporal superior a dez anos. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de tempestividade do recurso.
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