STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado, o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada.
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