DOC. 502.6604.2471.1417

TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06) . Insurgência dos dois réus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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