STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Nulidade. Não realização do interrogatório. Inocorrência de vício processual. Supostas irregularidades arguidas a destempo. Preclusão. Regime. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Correção. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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