DOC. 144.0243.1000.9900

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Excesso de prazo da prisão preventiva. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Crime cometido fora de aeronave. Não incidência da regra inscrita no CF/88, art. 109, IX. Carência de defesa técnica. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Desistência da apelação por parte da defensoria pública estadual. Prevalência do interesse do paciente em recorrer. Inexistência de vício a ser sanado. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Com a concessão, por esta Corte, do HC 118.135/TO, fica prejudicado o recurso quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva por perda de objeto.

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