DOC. 196.6163.2006.8900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Realização de diligência. Impropriedade da via do writ. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Pena-base revista. Desproporcionalidade. Confissão espontânea não evidenciada. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

«1 - A via do habeas corpus não se coaduna com o revolvimento fático-probatório, não sendo possível realizar a diligência pretendida pelo agravante, qual seja, a ouvida da gravação do interrogatório colhido durante a instrução criminal, o qual entende ser contrário às conclusões das instâncias ordinárias na dosimetria da pena.

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