Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Passagens anteriores e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo desprovido.

702 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação da medida de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

703 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo recurso especial. ECA. Descumprimento injustificado de medida socioeducativa anteriormente aplicada. Medida de internação. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, III. Agravo regimental não provido.

704 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Recurso provido.

705 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122 (Lei 8.069/1990) . Concessão de ofício.

706 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

707 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Não ocorrência das hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 492/STJ. Agravo regimental improvido.

709 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Detração do tempo de internação para tratamento de saúde. Violação do CP, art. 41. Clínica particular. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 42. Razões do recurso dissociadas do acórdão combatido. Ausência de voluntariedade da internação. Agravo regimental não provido.

710 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS, EM CARÁTER PARTICULAR, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL A QUAL DETERMINOU QUE OS RÉUS QUE PROMOVESSEM A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E QUE ARCASSEM COM AS DESPESAS HAVIDAS PELA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PRIVADO DA AUTORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA CITADA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOBRE A PRESCRIÇÃO, TAL ARGUMENTO NÃO DEVE PROSPERAR EIS QUE, APESAR DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE TER SIDO DE 05.11.2013 A 06.11.2013, A SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR TRANSITOU EM JULGADO APENAS EM 09.06.2017, QUANDO ENTÃO PASSOU A SER EXIGÍVEL, DE FORMA DEFINITIVA, OS VALORES DO CUSTO DA INTERNAÇÃO. A PARE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEVE SER RESSARCIDA PELOS VALORES DISPENDIDOS COM A INTERNAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ENTES FEDERADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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712 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INTERNAÇÃO - TRATAMENTO URGÊNCIA - CARÊNCIA DE 24 HORAS - NEGATIVA INDEVIDA - REEMBOLSO INTEGRAL. - A

713 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA RESSALTADA EM ATESTADO DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). RISCO REAL DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, QUE NECESSITAVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA DIANTE DO QUADRO RESPIRATÓRIO AGUDO DESCOMPENSADO AGUARDANDO CUIDADOS INTENSIVOS, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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714 - TJRJ. Habeas Corpus. Adolescente infratora. Prática de ato infracional análogo ao crime dos arts. 33, caput, 35, da Lei 11.343/2006. Aplicada medida socioeducativa de internação, embora a paciente tenha permanecido em liberdade durante toda a instrução processual e compareceu a todos os atos. A falta de decretação de internação provisória, por si só, não impede a aplicação imediata da medida de internação imposta na sentença, eis que inexigível o trânsito em julgado para o início do cumprimento da medida imposta, tendo em vista a sua finalidade pedagógica e protetiva. Precedente do STJ. Decisão fundamentada no envolvimento da paciente com o crime organizado, estando evadida dos bancos escolares, bem como não cumpriu nenhuma das condições assumidas quando de sua liberação. Necessário o afastamento da adolescente do meio criminoso em que se encontra, ante a reiterada prática de atos infracionais de natureza grave, já ostentando outra medida socioeducativa de internação por idêntico ato infracional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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715 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c om indenizatória fundada em negativa de autorização para internação hospitalar fundada em alegada carência contratual. Incontroversa a gravidade e a urgência da internação solicitada para o acompanhamento e investigação do quadro infeccioso de um bebê de 10 meses de idade, nos termos do relatório médico. Alegação da ré de que havia período de carência para internação. Descabimento. Dever de cobertura evidenciado. Inteligência do disposto no art. 12, V, «c», e lei 9.656/1998, art. 35-C. Recusa ilícita. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme o disposto nas Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável e adequada ao evento. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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716 - STJ. «Habeas corpus». Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação sem instrução probatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. ECA, art. 121. CPP, art. 647.

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717 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa (substituição). Internação (prazo). ECA, art. 122, § 1º.

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718 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PRETENDE SEJA APLICADO TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTADOR CONTUMAZ - A INTERNAÇÃO É NECESSÁRIA PARA CONTER SEUS IMPULSOS SOBRE O PATRIMÔNIO ALHEIO - MEDIDA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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719 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Liberdade assistida. Revogação. Internação. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus».

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720 - TJMG. Menor. Atos infracionais. Ausência de representação dos ofendidos. Irrelevância. Prazo determinado de internação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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721 - TJSP. APELAÇÃO -

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722 - STJ. Menor infrator. Medida sócio-educativa. Internação. Conversão em liberdade assistida. Agravo de instrumento. Liminar. Decisão desfundamentada.

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta na manutenção da medida de internação. Princípio da excepcionalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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725 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade.

726 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Cabimento. Desproporcionalidade. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. R eferência à recomendação feita no laudo pericial. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

728 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais. Ordem de habeas corpus denegada.

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Risco de desequilíbrio econômico-Financeiro. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ. Internação domiciliar. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Home care e insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. No tocante à tese de desequilíbrio econômico-Financeiro, é certo que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento contido na decisão agravada, atraindo a incidência da súmula 182/STJ. 2. Para concluir que não seria necessária a internação domiciliar do paciente, seria indispensável o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na súmula 7 deste tribunal. 3. A jurisprudência desta corte de uniformização é assente no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, devendo ser fornecidos, pela operadora de plano de saúde, os insumos necessários à garantia da efetiva assistência médica ao beneficiário. 4. O posicionamento desta casa acerca da taxatividade do rol de procedimentos da ans, pacificado pela segunda seção por ocasião do julgamento dos EREsp 1.886.929/sp, não prejudica o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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731 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Plano de Saúde. Internação. Autor portador de transtorno mental. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, no prazo de duas horas, a internação do autor, sem limitação de tempo, sob pena de multa horária de R$ 5.000,00. Caráter de emergência da internação que afasta a alegação de negativa por carência contratual. arts. 12, V e 35-C da Lei 9.656/1998. Com relação à coparticipação, em se tratando de internação decorrente de transtornos psiquiátricos, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1032, em 09/12/2020, a Segunda Seção do c. STJ, fixou a seguinte tese: «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.» Questão não analisada na Decisão agravada. Astreintes reduzidas para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, quantia que melhor se adequa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da sanção cominatória. Em decorrência dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento da obrigação, a Decisão deve ser modificada para conceder a recorrente o prazo de 24 horas para seu cumprimento. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ILEGALIDADE DA RECUSA DA RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, A PARTIR DO 31º DIA. NÃO OBSTANTE SER VÁLIDA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS A PARTIR DO 31º DIA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONTRATO DA AUTORA NÃO POSSUÍA QUALQUER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO NÃO FAZIA PREVISÃO DE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO PARA OS CASOS DE INTERNAÇÃO, NÃO PODENDO TAL RESTRIÇÃO SER IMPOSTA À CONSUMIDORA, QUE A ELA NÃO ADERIU E NEM TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL QUE NÃO DEVE SOFRER LIMITAÇÃO. RÉ QUE CUSTEOU INTEGRALMENTE OS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO NA CLÍNICA DE PETRÓPOLIS, NÃO FAZENDO SENTIDO ALEGAR NO PROCESSO QUE TAL ESTABELECIMENTO NÃO PERTENCIA À SUA REDE CREDENCIADA OU QUE NÃO SERIA SUA PARCEIRA COMERCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SOFRIA RISCO DE VIDA, SENDO SUA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE REQUER INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. NÃO É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, CLÍNICAS E HOSPITAIS FORA DA REDE CREDENCIADA, EXCETO SE INEXISTIR OFERTA NO QUADRO CREDENCIADO, TENDO A OPERADORA RÉ INDICADO CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ESTIPULAÇÃO DE FRANQUIA E COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS, ORIUNDAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, É PERMITIDA PELa Lei 9.656/1998, art. 16, VIII E PELA RESOLUÇÃO CONSU 11 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.032 DO STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECURSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AGRAVANTE, BEM COMO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 12, V, ALÍENA «C» DA LEI 9.656/98. NOS PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELAS OPERADORAS, O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 597 STJ E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENTROU EM VIGOR EM 29/08/2024 E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE SE DEU EM 06/09/2024. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, APONTANDO PIORA NO QUADRO DE SUBOCLUSÃO INTESTINAL, SENDO NECESSÁRIA PARA VIGILÂNCIA E SUPORTE CLÍNICO, BEM COMO AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE NOS TERMOS DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO COLACIONADOS AO PRESENTE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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735 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

736 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. I.

737 - TJSP. HABEAS CORPUS -

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação para tratamento de dependência química às expensas do ente público. Não comprovação da necessidade de internação. Ausência de impugnação específica.

739 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação aplicada. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Recurso a que se nega provimento.

740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas). Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta da conduta. Medida socioeducativa justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento. ECA, art. 122.

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

742 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Internação anterior. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

743 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. CP, CP, art. 155, «caput». Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada em laudo pericial. Delito punido com reclusão. Previsão legal. Art. 97. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

744 - TJSP. HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação provisória. Decisão fundamentada. Quantidade e variedade de drogas. Necessidade de afastamento do meio criminoso. Ausência de ilegalidade flagrante. Súmula 691/STF. Desprovimento.Ne

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CESÁREA. GESTAÇÃO GEMELAR. HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA DA APELANTE. INCERTEZA SOBRE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS OPERADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

747 - STJ. Direito processual penal e da infância e juventude. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Alegado constrangimento ilegal. Não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

748 - STJ. Recurso especial. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade do art. 45, § 2º da Lei 12.594/2012.

749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custeio de internação em UTI. Alegativa de ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Responsabilidade do sus. Ausência, diante das peculiares do caso. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

750 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.