Internacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 328.2263.8365.4066

901 - TJSP. Plano de saúde. Internação por dependência química. Negativa da ré, ao argumento de que o prazo de carência não foi cumprido. Carência que, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Paciente internado em clínica particular. Caso em que os hospitais psiquiátricos credenciados não se provaram indicados à realização do tratamento do autor. Necessidade de internação em clínica especializada no tratamento de dependência química e alcoolismo, conforme relatório médico. Impossibilidade, portanto, de limitação do reembolso conforme os valores praticados na rede credenciada. Danos morais configurados, embora fixada a indenização em montante menor que o pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso da ré

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Doc. 691.7571.7341.3249

902 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Custeio de tratamento para dependência química. Tutela de urgência deferida para determinar que a ré indique clínica credenciada apta a realizar o tratamento da parte autora, em 48 horas, sob pena de suportar os custos com a internação particular na clínica em que já se encontra internada a parte autora, de forma integral nos primeiros 30 dias, e após, de 50% na hipótese de existir cláusula de coparticipação. Caso concreto. Autora que comprovou a patologia, o caráter emergencial da internação e o vínculo contratual com a parte ré. Requisitos do CPC, art. 300. Presença. Contudo, na hipótese do tratamento particular, deverá ocorrer o reembolso parcial, nos limites do contrato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 135.7885.3510.3043

903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação da fazer convertida em indenização por danos morais - Paciente que faleceu no curso do processo - Fornecimento de home care - Pedido julgado improcedente - Irresignação da parte autora - Não acolhimento - Conforme orientação do C. STJ é abusiva recusa de fornecimento de home care quando se trata de alternativa à internação hospitalar - Distinção entre internação domiciliar que possui cobertura obrigatória nos planos com segmentação hospitalar e ass... ()

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Doc. 731.5544.5406.1825

904 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO DE VALORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Sustenta a autora que, em razão de falha na prestação de serviços por parte das rés, precisou custear a internação e equipe médica por ocasião de cirurgia a que foi submetida. 2. Com efeito, em sendo o HOSPITAL réu pertence à rede credenciada da NOTRE DAME, os custos relativos à internação deveriam ter sido suportados diretamente pela NOTRE DAME. O HOSPITAL, por seu turno, não podia liberar a internação pois a respectiva guia ainda não havia sido disponibilizada pela NOTREDAM... ()

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Doc. 195.9240.2013.0500

905 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Audiência de justificação e recondução à medida anterior. Novo descumprimento. Internação-sanção decretada. Audiência de justificação não realizada. Violação à Súmula 265/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o qu... ()

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Doc. 506.5239.0718.2307

906 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público em ação de internação compulsória, determinando que o Estado e o Município de Caratinga/MG providenciem a internação compulsória da paciente K.A.O. em clínica/hospital psiquiátrico de longa permanência, até o recebimento de alta médica. O apelante sustenta a ausência de responsabilidade solidária, a inexistência de comprovação da necessid... ()

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Doc. 116.7337.1467.5826

907 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE LACTENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear a internação hospitalar de lactente em UTI pediátrica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia originou-se da recusa da ré em autorizar a continuidade da internação após as primeiras 12 horas, sob o argumento de que o contrato ainda estava no período de carência. O quadro clínico do menor de quatro meses era grave, envolvendo febre, tosse e desconforto respi... ()

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Doc. 211.1190.8261.3840

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação justificada. Reiteração e gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a medida socioeducativa de internação foi fixada não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na , caput e nas condições pessoais da menor, mas também pelo fato de ostentar registro pela prática de ato... ()

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Doc. 212.2505.3008.4000

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de criança de apenas 6 (seis) anos de idade, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do , I. 2 - As instâncias ordinárias, após análise exauriente da situação concreta, concluíram que a aplicação da medida socioeducativa de internação seria imprescindível na hipótese em apreço. Nesse contexto, a aferição da adequação e da proporcionalidade da... ()

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Doc. 230.4190.9774.2687

910 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.520.2007. Internação compulsória e isolamento. Hanseníase. Julgamento antecipado da lide e ausência de manifestação do colegiado sobre as provas da compulsoriedade. Retorno dos autos à origem.

1 - A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de internação compulsória e segregatória em hospital de dermatologia sanitária. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou antecipadamente a lide sem manifestação sobre eventuais provas que demonstrem ou não a compulsoriedade da internação. 3 - Retorno dos autos à origem para que a Corte local analise a necessidade de produção probatória nesse sentido. ... ()

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Doc. 240.3040.2945.0710

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação compulsória. Exame pericial. Manutenção quadro mental que ensejou a medida segurança. Continuidade do tratamento especializado. Reexame fático probatório. Providência inviável agravo improvido.

1 - As instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos, entenderam necessária a manutenção da internação compulsória, pois, após recente exame pericial, restou comprovado que o quadro mental que gerou a medida segurança ainda persiste, constatada a periculosidade do agravante, bem como que não reúne condições de retorno ao convívio sociofamiliar, necessitando dar continuidade ao tratamento especializado mediante internação hospitalar. 2 - Rever as conclusões da instânci... ()

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Doc. 210.8080.4476.1131

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no 3 - No caso em tela não restou configurada a reiteração infracional, a qual foi apontada na sentença como fundamento para imposição da medida internação, pois o processo em que foi concedida a remissão não se e... ()

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Doc. 144.9060.0000.7900

913 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Hospital particular que pretende cobrar despesas decorrentes de internação. Mãe da paciente que se responsabiliza pelas despesas decorrentes da internação da filha. Plano de saúde que se recusa custear internação de urgência sob alegação de cumprimento de carência contratual. Inocorrência de vício de consentimento no contrato de prestação de serviços entre autoras e hospital- Carência de vinte e quatro horas para atendimento de urgência e emergência. Obrigatoriedade de custeio dos gastos, pelo plano de saúde. Ação de obrigação de fazer procedente em face da operadora e improcedente em face do hospital. Reconvenção procedente em face das autoras. Recurso da operadora de plano de saúde improvido e provido o do nosocômio.

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Doc. 147.2832.6004.5800

914 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) sentença absolutória imprópria. Internação. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Ilegalidade reconhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária, de inimputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para determinar a imediata ... ()

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Doc. 146.2560.7002.3600

915 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) sentença absolutória imprópria. Internação. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Ilegalidade reconhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária, de inimputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para determinar a imediata ... ()

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Doc. 241.1060.9502.1643

916 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Medida de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a segregação funda-se no, II do dispositivo citado, tendo em vista a indicação da prática anterior de diversos atos infr... ()

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Doc. 438.2389.7214.9871

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA.

Pretensão da autora de obter a condenação da ré na manutenção da internação da agravante por tempo indeterminado. Decisão que negou a tutela antecipada. Pleito de reforma. Não cabimento. Não há nos autos qualquer indicação médica para manutenção da agravante em regime de internação hospitalar em tempo integral. Caso demonstrada, na fase instrutória essa necessidade, ficará a critério do juízo a quo a decisão quanto a internação e quem deverá suportar o ônus das despes... ()

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Doc. 857.3796.9749.3180

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de obrigação de fazer proposta pela agravada, concedeu liminar para que a ré cumpra a determinação de internação da paciente, em regime de premência, para receber medicação endovenosa. Questão em discussão: descabimento da internação da paciente em razão da incidência do prazo de carência. Diante do quadro apresentado e tendo em vista a prescrição do médico assistente, para que houvesse internação com urgência, presente a ... ()

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Doc. 136.5378.3331.5423

919 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que obrigou a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado em clínica não referenciada, sob pena de multa diária. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Aptidão da rede referenciada para o tratamento contra toxicomania que aflige o agravado tornada litigiosa no processo 1049049-73.2022.8.26.0114. Agravado que se limita a reproduzir a petição inicial anteriormente proposta e pleitear o custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Agravante que indicou clínicas referenciadas em tese aptas à internação do agravado. Aparente possibilidade de transferência para estabelecimento da rede referenciada. Existência do direito invocado discutível. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 162.7760.3933.2454

920 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Internação psiquiátrica. Condenação da operadora à cobertura do tratamento na rede credenciada, com observância da cláusula de coparticipação financeira a partir do 31º dia de internação. Manutenção. Atendimento fora da rede credenciada incabível. Não verificação dos pressupostos da RN 259/2011 da ANS (atual 566/2022). Existência de prova pericial que atesta existência de rede credenciada apta ao tratamento. Aplicação da cláusula de coparticipação financeira a partir do 31º dia de internação. Tema 1.032 do STJ. Sucumbência. Ré que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autor que responde por inteiro pelas custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 598.8412.0650.0190

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Paciente que apresentou rejeição após transplante cardíaco - Protocolo realizado com Plamaférese, Imonoglobulina (Ivig) e Rituximabe para bloqueio de resposta de linfócitos B - Negativa de cobertura pela Operadora do medicamento Rituximabe (MabThera) em internação sob alegação de uso off label - Inadmissibilidade - Medicina Baseada em Evidências - A Operadora deve se responsabilizar perante o Incor pelo pagamento do medicamento Rituximabe (Mabth... ()

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Doc. 707.4286.0244.3129

922 - TJSP. Procedimento ordinário visando a internação da autora (interdita) em instituição de longa permanência. Sentença de procedência amparada em laudos médicos e estudo social da família da curadora. Enfermidade e inadequação comportamental provadas. Dificuldade de acolhimento por parte da curadora em sua residência. Necessidade de internação. Apelação do Município. Recurso que traz argumentos dissociados do caso em exame e não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência do art. 1.010, II e III do CPC c/c CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido. Reexame Necessário. Necessidade da internação em instituição de longa permanência demonstrada. Sentença mantida. Apelação não conhecida, não provido o Reexame Necessário.

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Doc. 568.2210.9643.7547

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para que a ré arque com a internação da autora na Clínica Villa Cervantes, mediante reembolso. Inadmissibilidade. Paciente portadora diagnosticada com transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e transtorno bipolar afetivo, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID F31.2). Presença dos requisitos do detectada. Elementos que, ainda que em cognição superficial, ... ()

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Doc. 917.6570.8692.1179

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Internação - Paciente dependente químico com indicação de internação psiquiátrica - A decisão recorrida, em um primeiro momento, nada impõe à Operadora a não ser o cumprimento de sua obrigação contratual, determinando a indicação de clínicas credenciadas que atendam a necessidade do tratamento especializado prescrito de que necessita o agravado e disponibilize a vaga, e só no caso de inexistência de clínica credenciada, ou, obvia... ()

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Doc. 233.3761.3758.1558

925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Absolvição Imprópria. Pedido de nulidade suscitado pelo Procurador de Justiça que não deve prosperar. Tese de legítima defesa que não encontra lastro mínimo probatório, estando plenamente dissociada dos elementos constantes dos autos. Tese defensiva que submetida aos jurados e acolhida, revelar-se-ia manifestamente contrária à prova dos autos, a acarretar nulidade. Nulidade não reconhecida. Recurso defensivo: Substituição da medid... ()

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Doc. 559.1896.2510.3822

926 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Plano de saúde. Necessidade de internação de emergência decorrente de infarto do miocárdio. Negativa de reembolso integral da internação sob o argumento de que os hospitais em que o autor foi atendido não fazem parte da rede credenciada da ré. Descabimento. Internação de urgência/emergência. Comprovação de que restaram frustradas diversas tentativas de transferência do autor para hospital credenciado. Aplicação dos art. 12 e 35-C da Lei 9.656/98. Obrigação de arcar com as des... ()

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Doc. 205.7710.4004.8400

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e de associação ao tráfico. Reiteração na prática de atos infracionais. Internação. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, , é suficiente a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu ser necessária a medida socioeducativa de internação, asseverando que já foram impostas medidas de internação e semiliberdade ao Agravante, além de responder por diversos outros atos infracionais, o que demon... ()

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Doc. 185.5365.8003.8000

928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Cláusula de coparticipação após o trigésimo dia de internação. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Irresignação da parte autora.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 (trinta) dias, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações referentes à gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.5190.5005.3200

929 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - É ilegal a manutenção de inimputável sujeito à medida de segurança de internação em estabelecimento penal comum, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. 2 - Recurso provido para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar a imediata internação do paciente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, caso não seja possível no momento, que e... ()

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Doc. 190.4243.6004.4400

930 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação, por não estar demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no 2 - No caso, o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e não há notícias de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento repetido e injustificável da medida anteriormente imposta que pudessem indicar a necessidade de colocação premat... ()

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Doc. 211.1101.0581.6971

931 - STJ. ECA. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. I e II do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no II - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que as instâncias de origem, em consonância com o art. 122, I e II, do ECA, bem fundamentaram a aplicação da medida de internação, em razão do recorrente deter comportamento reiterado em atos infracionais, bem como o ato foi cometido mediant... ()

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Doc. 143.3493.4000.9800

932 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, forte no enunciado da Súmula 691/ STF, não examinou as questões da imposição da medida socioeducativa de internação, a inviabilizar a análise do tema por esta Corte Suprema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prática por adolescente de reiterados atos infracionais justifica a medida socioeducativa de internação (, II). Precedentes. 3. Inexistência de ilegalidade ou teratologia a autorizar a supressã... ()

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Doc. 173.9963.6004.6500

933 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Internação provisória. Extrapolação do tempo limite de 45 dias previsto no ECA. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - 45 dias - sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação como medida adotada apenas excepcionalmente. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido para soltura do paciente, se este não estiver cumprindo medida socioeducativa por outro ato infracion... ()

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Doc. 162.2220.5004.2600

934 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 193.5596.4179.9904

935 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, DIANTE DA PREVISÃO DO LEI 691/1984, art. 33, 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 3691/2003. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE HOME CARE. LEI DE REFERÊNCIA QUE APLICA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO A CLÍNICAS E HOSPITAIS QUE DISPÕEM DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO. NATUREZA DOMICILIAR DA INTERNAÇÃO QUE NÃO AFASTA O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELA DEMANDANTE NA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 2%. CARACTERÍSTICA TÉCNICA QUE EM NADA DIFERE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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Doc. 248.5842.2063.2704

936 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, I. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. ADOLESCENTE QUE POSSUI PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA (ECA, art. 122, II). MSE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 383.1844.2012.8961

937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, I. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. ADOLESCENTE QUE POSSUI PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA (ECA, art. 122, II). MSE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 892.3422.5052.7598

938 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR -

Agravante que se insurge contra a cobertura de internação domiciliar por entender que basta acompanhamento ambulatorial por fisioterapeuta e médico bimestralmente - Preenchimento dos requisitos do - Diagnóstico do médico assistente de sequelas após infecção respiratória e quadro de séptico, com internação em UTI - Necessidade do cuidado especializado em saúde com supervisão por equipe de enfermagem 24 horas evidenciado, em cognição sumária, pelo uso de sonda gástr... ()

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Doc. 947.0316.4742.3285

939 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O regime de internação domiciliar se mostra intrínseco ao contrato de prestação de serviços de saúde, porque tendente a reproduzir ambiente tão similar quanto possível ao ambiente hospitalar. Dessa forma, tendo em vista a inequívoca cobertura de internação hospitalar é consectário lógico que o regime de internação domiciliar es... ()

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Doc. 379.6202.5126.6150

940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a internação compulsória de menor, com os custos do tratamento a serem arcados solidariamente pelo Estado e pelo Município de Papagaios, nos autos de Ação de Procedimento Comum ajuizada pelo Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Alegação de violação ao princípio da congruênci... ()

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Doc. 308.3551.4592.2301

941 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo E.M.G contra decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência em ação de internação psiquiátrica compulsória ajuizada pelo M.P.M.G, determinando a internação de adolescente dependente químico em clínica especializada, sob pena de multa diária. O agravante busca a revogação da decisão, alegando ausência dos requisitos para a tutela antecipada e redirecionamento da obrigação ao município, com base na tese do Tema 793 do STF. II. QUE... ()

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Doc. 250.2280.1480.0287

942 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Fundamentos concretos para aplicação da medida. Possibilidade. Reexame fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta pelo Tribunal de origem, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, nos termos do , I (ECA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação é adequada e necessária, considerando a gravidade concreta do a... ()

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Doc. 250.2280.1129.9411

943 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. Grave ameaça e reiteração infracional. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que impôs medida socioeducativa de internação ao adolescente em razão da prática de ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. A medida foi fundamentada na gravidade concreta do ato infracional, na reiteração de condutas infracionais e na vulnerabilidade social do menor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir s... ()

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Doc. 995.4039.0971.6328

944 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento das despesas decorrentes da internação da autora, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida. A ré alegou que a negativa de internação se deu em virtude do não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias, sustentando que a cobertura se limitava a 12 horas de atendimento ambulatorial, ... ()

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Doc. 173.4223.5004.3900

945 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Cumprimento anterior de medida mais branda pelo mesmo ato. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Ausência de vaga na comarca de residência dos familiares do menor. Internação em localidade diversa. Possibilidade. Direito não absoluto. Excepcionalidade justificada. Precedentes. Unidade de internação próxima. Acompanhamento familiar assegurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A reiteração no cometimento de infraç... ()

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Doc. 155.2738.8466.2700

946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1032 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, dependente químico, requer o custeio integral de sua internação em clínica psiquiátrica, pelo prazo de 90 dias, conforme declaração médica, insurgindo-se contra o sistema de coparticipação de 50% do custo da internação, a contar do 31º dia de internação. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência que determinou que a ré autorizasse a manutenção da internação do Autor e todos os procedimentos sem a cobrança da coparticipação, sob pena de multa diári... ()

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Doc. 348.8957.8927.8747

947 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO. TRATAMENTO QUE NÃO SE INSERE, EM CARÁTER EXCLUSIVO, NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO AFETA AO SISNAD, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SUS. DIREITO À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DISCIPLINA JURÍDICA PREVISTA NOS LEI 11.343/2006, art. 23 e LEI 11.343/2006, art. 23-A - REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO POR MEIO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - PRESENÇA. APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Embora devam ser articuladas as respectivas atuações, não se confundem, de um lado, o Sistema Único de Saúde (SUS), e de outro, o Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de prover o atendimento público a um tipo específico de paciente, qual seja, o dependente químico. 2. No que pese competir à União prover, em caráter principal, o financiamento do sistema, bem como implementar mecanismos de colaboração dos demais c... ()

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Doc. 149.6053.8672.7574

948 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor de ILMA ALHADAS DE PAULA, determinando a prestação de internação domiciliar (home care) com disponibilização de profissionais, insumos, equipamentos e medicamentos prescritos. A agravante alegou litispendência com outra ação extinta sem resolução de mérito e insuficiência de documentação médica para justificar a internação domicil... ()

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Doc. 250.6261.2640.2654

949 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em. Ato infracional habeas corpus equiparado à ameaça e à injúria. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Insuficiência de medidas mais brandas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, em razão da prática de atos infracionais equiparados à ameaça e à injúria. Sustenta-se, em síntese, que não estariam presentes os requisitos do , por ausência de ... ()

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Doc. 632.0297.6189.7751

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1- Autora, idosa, com quadro de quadro de Hipoxemia grave, evoluindo para queda do estado geral associado à Dispneia (Insuficiência Respiratória Aguda) e Broncopneumonia, com possível diagnostico de Hemorragia Digestiva alta, doença Pulmonar Obstrutiva descompensada ou Pneumonia Aspirativa, teve indicação de internação imediata no CTI, vindo o plano de saúde a negar a internação sob alegação de que havia prazo de carência a ser cumprido. 2- Sentença de procedênc... ()

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