Internacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.3530.1007.6400

551 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o Estatuto, da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7331.3000

552 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Cirurgia cardíaca. Lei 9.656/98, art. 16, § 2º.

«Ao tempo em que vigorava o disposto no , § 2º, a cláusula de exclusão de proteção deveria ser rubricada pelo segurado. Restrição de internação para cirurgia cardíaca não contemplada na legislação em vigor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7042.0700

553 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação.

«A prática reiterada de atos infracionais no espaço de 4 meses e o descumprimento da medida anteriormente imposta de liberdade assistida, justifica «si et in quantum», a internação, a teor do disposto no , II e III - Lei 8.069/90. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3005.6900

554 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1586.9180

555 - STJ. ECA. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação lastreada na gravidade abstrata do ato infracional. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6263.7001.7800

556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Medida diversa da internação. Impossibilidade. Reiteração em ato infracional. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O r. decisum que impôs a medida socioeducativa de internação está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a necessidade de manter o adolescente submetido a processo de reeducação e conscientização, mormente se cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7537.0100

557 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Atendimento de urgência prorrogação da internação. Recusa. Carência. Ilegalidade da resolução 13 do CONSU. Extrapolação do poder regulamentar. Vedação de limitação do prazo de internação. Lei 9.656/98, art. 35-C. Inteligência. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c».

«Afigura-se nos autos questão relativa à recusa da ré em autorizar a prorrogação da internação hospitalar do autor, lactente à época dos fatos, por período além das 12 horas quando este padecia de uma infecção urinária. Aduz a ré que o autor não teria direito à internação porque o seu contrato de seguro saúde pendia de carência contratual. Apesar da legalidade da instituição de prazo de carência em contratos de seguro saúde, tal condição contratual não subsiste em ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3520.1003.7700

558 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A medida de internação só poderá ser aplicada qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1006.7400

559 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação lastreada na gravidade abstrata do ato infracional. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A medida de internação só poderá ser aplicada qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.7910.8589.6419

560 - TJRJ. E M E N T A ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, POR OCASIÃO DA REAVALIAÇÃO, CONCEDEU AO AGRAVADO PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, OBJETIVANDO A REFORMA DESTA PARA QUE SEJA MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO INICIALMENTE IMPOSTA. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FOI APLICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. AGRAVADO COM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES PATRIMONIAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS, AS QUAIS SE REVELARAM INÓCUAS PARA A SUA RESSOCIALIZAÇÃO, DADA SUA REITERAÇÃO INFRACIONAL, POSSUI ESTRUTURA FAMILIAR FRAGILIZADA, ESTANDO EM DEFASAGEM ESCOLAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RECOMENDAÇÃO EXPRESSA EM FAVOR DA PROGRESSÃO PARA MEDIDA EM MEIO ABERTO. O ADOLESCENTE POSSUI 12 (DOZE) PASSAGENS PELO SISTEMA PROTETIVO, PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO QUALIFICADO E FURTOS (SIMPLES E QUALIFICADO), TENDO EVADIDO DO CRIAAD TRÊS VEZES. ALÉM DISSO, O AGRAVADO RESPONDE A OUTRA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA (Nº. 0001186-15.2024.8.19.0066), EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO, OCORRIDO EM 30.01.2024, DENTRO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO CENSE VOLTA REDONDA. ASSIM, INDUBITÁVEL QUE A REFERIDA PROGRESSÃO SE MOSTROU PREMATURA, VISTO QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE O SEU PAPEL NA CONSCIENTIZAÇÃO DO AGRAVADO. COMO SABIDO, A FINALIDADE DA INTERNAÇÃO É RETIRAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO CRIMINOSO E PROMOVER SUA RESSOCIALIZAÇÃO, NÃO SENDO A REFERIDA MEDIDA IMUTÁVEL, PODENDO SER MODIFICADA APÓS DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDUTA DO MENOR, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A DE INTERNAÇÃO NÃO SE AFIGURA, NO MOMENTO, SUFICIENTE PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO TAL MEDIDA A ÚNICA CAPAZ DE AFASTÁ-LO DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE A QUE SE ENVOLVEU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5008.4000

561 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo títu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8024.3802.4069

562 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RISCO PARA A PRÓPRIA SAÚDE E PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença proferida em ação de internação compulsória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis. A sentença condenou solidariamente os entes públicos à internação compulsória do autor em estabelecimento especializado pelo tempo necessário, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a determinação de internação compuls... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1357.0481

563 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual buscava a substituição da medida socioeducativa de internação por medidas em meio aberto. 2 - O Tribunal de origem manteve a medida de internação devido à gravidade da conduta da adolescente, que foi extremamente violenta, especialmente considerando a pouca idade de seu filho, incapaz de qualquer resistência. 3 - A decisão impugnada destacou que a adolescente havia cumprido u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.3216.7854.4265

564 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu, com fundamento na inimputabilidade, e impôs medida de segurança de internação. Sustenta o Parquet que haveria outra tese defensiva viável, justificando a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. A defesa, por sua vez, requer a substituição da internação por tratamento ambulatorial, em razão do tempo decorrido entre os fatos e a sentença. II. QUESTÃO EM ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4004.7500

565 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito ao constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4004.9000

566 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4005.0000

567 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.9372.9291.8243

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CTI. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS HOSPITLARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADA PELA UNIDADE HOSPITALAR APELANTE. ATENDIMENTO PRESTADO A CONTENTO. MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO APELADOS. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.1444.5235.7752

569 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO ATUAL DO PACIENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio de internação compulsória. O recorrente alegou a incompetência do juízo de origem e defendeu que a obrigação do tratamento é do Estado, além da necessidade de considerar a capacidade econômica do núcleo familiar. Argumentou, ainda, que o paciente foi transferido para município diverso, tornando necessária a modificação da competência. II. QUESTÃO EM D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0007.9000

570 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de interdição e internação compulsória. Prefeitura municipal. Inclusão no polo passivo. Cabimento. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1767.0314

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar. Recusa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer o custeio de tratamento «home care". 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2232.2450

572 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de internação compulsória. Limitação do prazo de internação. Natureza da ação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que a demanda fundamenta-se na Lei 10.216/2001, não havendo falar em prazo específico para a internação. Assim, eventual alteração das premissas adotadas demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6472.7459

573 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Debate acerca da possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação. Adolescente que completa 21 anos. Liberação compulsória da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 121, § 5º. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental prejudicado. 1.tendo o agravado completado 21 anos, circunstância que acarreta liberação compulsória da medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, nos termos do ECA, art. 121, § 5º, fica prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente do objeto.

2 - Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9011.6400

574 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Descumprimento. Absolvição imprópria com imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de dois anos. Sentenciada que se encontra presa há quase um ano e meio aguardando vaga para mencionada internação. Situação que se equipara a verdadeiro cumprimento de pena privativa de liberdade à qual não foi condenada. Descumprimento pelo Estado-Administração de decisão judicial, com vulneração do princípio da dignidade da pessoa humana. Ordem concedida para a efetiva transferência da paciente ou sua colocação em liberdade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0014.2300

575 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente com oclusão central retiniana no olho direito, com hemorragia, isquemia secundária e edema macular difuso. Prescrição de medicação injetável. Necessidade de internação para aplicação do remédio. Recusa injustificada, sob a fundamentação de que o contrato não cobre medicamentos utilizados em regime domiciliar. Hipótese desbordante da versada nos autos, ante a existência de guia de solicitação de internação. Cobertura de medicamentos explícita no contrato para períodos de internação, tornando desnecessárias maiores considerações. Sentença mantida. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4241.4350

576 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado. Pleito de reforma da medida socioeducativa. Progressão do menor para a liberdade assistida. Constrangimento ilegal superado. Ordem prejudicada.

1 - Certificado nos autos a ocorrência da progressão da medida sócio educativa de internação para a liberdade assistida. cumulada com prestação de Serviços à Comunidade, restam superados os fundamentos da irresignação, limitados ao pleito de modificação da internação por medida diversa, menos gravosa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.5320.6475.5837

577 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Atendimento em Clínica de Retaguarda com migração posterior para atendimento «home care". Negativa de custeio. Sentença de parcial procedência, limitando o custeio ao atendimento residencial. Irresignação da operadora indevida. Solicitação médica de substituição de internação hospitalar para internação em clínica de retaguarda/atenção domiciliar. Obrigação de custeio sob pena de ferir a função social do contrato. Irresignação do autor indevida. Internação inicial em clínica de retaguarda para vigilância neurológica que não se afigurou necessária em prova pericial. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.7800

578 - TJRS. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Limite de internação. Validade. Cláusula abusiva não caracterizada. Precedentes do TJRS. CDC, art. 51, IV.

«É válida a cláusula que impõe o limite ao tempo de internação do associado às custas da seguradora, pois não é ela que tem o dever de fornecer aos cidadãos saúde de forma gratuita, a cargo exclusivamente do Estado. Ademais, não se pode obrigá-la a prestar atendimento médico e hospitalar além do que foi previsto no contrato, conforme o valor ajustado a título de prêmio. Ainda que se trate de contrato de adesão, o segurado tem ciência previamente do que está contratando e de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.1138.9193.7003

579 - TJSP. Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.2867.1018.3450

580 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR -

Pretensão da Autora ao fornecimento de vaga de internação hospitalar para tratamento de neoplasia óssea com metástase nos rins - Possibilidade - Direito à saúde (art. 196 CF/88) - O indivíduo que necessita de tratamento e não pode custeá-la por seus próprios meios tem o direito à sua realização - Necessidade de internação para tratamento médico demonstrada - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793/STF - Súmula 37/TJSP - Multa diária contra a Fazenda - Poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.8949.8667.2055

581 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do , VI. PRELIMINAR - Pretensão arguida, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Alegação da parte autora de que almeja o fornecimento do tratamento adequado ao paciente e não mera internação - Descabimento - Município-requerido que comprovou a internação involuntária do requerido em enfermaria psiquiátrica do Hospital... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.0041.1874.5323

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão determina o custeio, pela operadora de saúde, dos insumos prescritos, possibilitando a manutenção da oferta do serviço de internação domiciliar - Necessidade de internação domiciliar nos moldes lançados na prescrição médica - Exegese da Súmula 90 deste Sodalício - Indicado o suporte «home care», evidentemente, isto implica da melhor reprodução do ambiente hospitalar no espaço residencial, sendo de rigor o fornecimento de todos os medicamentos e ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.0798.4232.0358

583 - TJSP. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.

No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Laudo médico que atesta a inviabilidade do tratamento voluntário e recomenda a internação compulsória. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, bem como internação para tratamento. Sentença man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.7800.0427.0032

584 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação para Internação Psiquiátrica com Pedido de Tutela Antecipada. Consumo excessivo de álcool. Liminar deferida. Internação compulsória realizada. Alta médica para continuidade em atendimento ambulatorial. Requisitos da Lei 10.216/2001 não preenchidos para a internação involuntária. Responsabilidade solidária dos entes da Federação subsiste em decorrência de expressa disposição constitucional. Possibilidade de direcionamento da demanda, isolada ou em conjunta, a quaisquer do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.8468.8001.5133

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando determinar a internação compulsória do corréu em estabelecimento adequado ao tratamento de dependentes químicos - Inexistência nos autos de laudo médico circunstanciado a justificar a medida extrema de internação do corréu - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput» do ) - Decisão mantida - Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.5093.8837.7182

586 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada à obtenção de cobertura de despesas de internação do autor, para tratamento da dependência química - Decreto de improcedência - Documentos que instruem os autos indicativos de que a internação foi feita em clínica não pertencente à rede credenciada - Demonstrado, ainda, que a ré ofereceu e disponibilizou ao requerente internação em clínicas especializadas - Ausência de conduta abusiva, por parte da operadora que integra o polo passivo - Cobertura indevida - Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.4575.4511.2956

587 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APELO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Imposição ao réu da medida de segurança consistente em internação hospitalar e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um ano. Apelo defensivo visando a exclusão ou a redução do tempo de internação. Impossibilidade. Prazo que já se encontra no mínimo legal previsto na norma. Inteligência do art. 97, §1º, do CP. Substituição da medida de internação por pena restritiva de direitos ou multa é incabível, em virtude da abso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.6632.7112.2257

588 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Menor de idade x operadora - Autor acometido por pneumonia - Internação de urgência - Determinado o custeamento da internação - Indenização por dano moral fixada em R$7.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato assinado em 07 de junho de 2021 e pedido de internação realizado em 16 de julho - Carência contratual inaplicável na hipótese - Urgência evidente - Inteligência dos arts. 12, V, «c», e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998 - Recusa in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.2640.6668.1422

589 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - URGÊNCIA - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO -

Insuficiência de fundamentos para desconstituir a decisão recorrida - Questão de carência não configurada como abusiva ou ilegal quando se trata de situação de urgência - Presença inquestionável de urgência, com determinação de internação em UTI pelo médico assistente, conforme relatório médico - Persistência na carência não é adequada frente à necessidade urgente e justificada de internação, como já evidenciado em decisão anterior - Procedência da ação e concessão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.5411.9315.1148

590 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré ao custeio de internação do autor na Clínica Especializada Noah, para tratamento de surto psicótico. Decisão mantida. Internação involuntária. Presentes probabilidade do direito e risco em aguardar o julgamento de mérito do processo, adequado o deferimento de tutela de urgência (art. 300, CPC). Decisão possibilita a remoção do autor para clínica credenciada, se demonstrada sua existência. RECURSO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7363.9900

591 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Possibilidade de a internação, em tal hipótese, estender-se até após a maioridade penal (ECA, art. 121, § 5º). Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus». indeferido.

«O regime de internação, quando iniciado antes de atingida a maioridade penal, poderá prosseguir, em sua execução, mesmo que o adolescente haja completado dezoito (18) anos de idade, respeitado, no entanto, em tal hipótese, o limite intransponível de três (3) anos (, § 3º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7191.7500

592 - STJ. Menor. Ato infracional. Medida de internação. Lei 8.069/1990 (ECA).

«O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. As medidas sócio-educativas (Título III, capítulo IV) são enumeradas conforme o critério - «numerus clausus». Aliás, somente podem decorrer observado «o devido processo legal» (art. 110, «in fine»). O ato infracional é pressuposto da sanção (conseqüência lógica). O art. 122 relaciona, como antecedente, os casos de medida de internação. Só podem ser aplicados nas hipóteses dos respectivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2686.7604

593 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Reiteração no cometimento de infrações graves. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O menor que reiteradamente comete infrações graves, tendo sido apreendido, aliás, após evadir-se do cumprimento de medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta pela prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio, incide na hipótese da , II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2012.7006.7000

594 - STJ. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de furto tentado. Internação provisória. Prazo ultrapassado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - «É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - 45 dias - sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação coma Medida adotada apenas excepcionalmente» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). 2 - Ordem concedida. Liminar ratific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2002.0800

595 - TJSP. Família. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Internação compulsória. Insurgência contra o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, a fim de determinar a internação compulsória de pessoa portadora de perturbação mental decorrente de dependência química. Decisão fundamentada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do magistrado. Não constatado caso de ilegalidade ou de abuso de poder. Internação compulsória é medida extrema, devendo a necessidade de seu deferimento estar amparado por provas concretas de risco à saúde do dependente químico e da segurança da família. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9074.3001.8600

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Ilegalidade. Súmula 492/STJ. Ausência de subsunção ao rol taxativo do ECA, art. 122. Recurso desprovido.

«1. A internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente». Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1200.6002.5500

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado». 2. Não é abusiva, porém, a cobrança de coparticipação do segurado do plano de saúde em caso de internação superior a 30 (trinta) dias. 3. Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2004.4500

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação. CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado». 2. Não é abusiva, porém, a cobrança de coparticipação do segurado do plano de saúde em caso de internação superior a 30 (trinta) dias, se amparada em cláusula contratual clara e expressa. 3. Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.6287.5674.1869

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. INCONTROVERSO O USO DE SUBSTANCIAIS ILÍCITAS E DO ALCOOL. LAUDO MÉDICO INDICANDO A GRAVIDADE DA QUESTÃO RELACIONADA À DEPRESSÃO EM RAZÃO DO ALCOOL E DAS DROGAS. INTERNAÇÃO ASSINADA PELA APELANTE, ACOMPANHADA DO MÉDICO. FAMILIARES PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DA LEI 10.216/2001. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.7180.3755.9441

600 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações