Internacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 446.5302.1362.1565

501 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a custear a internação psiquiátrica do autor para tratamento de dependência química, com cobertura integral nos primeiros 30 dias e coparticipação de 50% a partir do 31º dia. Todavia, em caso de internação em clínica não conveniada, determinou-se o reembolso nos limites contratuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 687.9759.6605.3283

502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 348.3233.8038.6174

503 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para internação em Serviço Residencial Terapêutico, em razão de sequelas de AVC, diabetes e hipertensão, com dificuldades de locomoção. A decisão de primeiro grau foi reformada para garantir a internação, com custeio pelo poder público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade da concessão de tutela de... ()

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Doc. 210.5050.7613.7783

504 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Pleito de progressão da medida de internação. Magistrado não está vinculado aorelatório técnico. Circunstâncias relacionadas ao contexto da execução da medida socioeducativa. Ausência de constrangimento ilegal. COVID-19. Não comprovação dos requisitos elencados pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1250.9921.3101

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Restabelecimento da medida mais gravosa pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que a «existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC 4Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 01/10/2015) [...]» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA... ()

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Doc. 445.0539.3553.4765

506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDERSON SANTOS BARAÚNA contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para a internação compulsória do apelante. O apelante alega que a sentença não considerou alternativas menos invasivas, como tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença deve ser reformada para afastar a internação compulsória e permitir tratamento ambul... ()

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Doc. 552.4618.3991.2082

507 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado na clínica em que se encontra internado ou promova a transferência do paciente para clínica de sua rede credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de reconhecimento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Internação ocorrida em caráter emergencial. Ausência de prova inequívoca de que a negativa de transferência do agravado para estabelecimento credenciado decorra de mero capricho ou arbitrariedade. Aptidão da rede credenciada para o tratamento do agravado discutível, pois já utilizada anteriormente pelo paciente, sem sucesso. Fato de a internação eventualmente ter ocorrido sem comunicação ao Ministério Público e em desacordo com protocolos de trabalho estabelecidos pela operadora que, isoladamente, não justifica a revogação da tutela, plenamente reversível. Danos à saúde física e mental do agravado que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 225.2704.7965.2895

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a (i) suspender cobrança ou ato de constrição patrimonial referente à internação da segurada, assim como de enviar seu nome ao rol dos maus pagadores, e (ii) autorizar e custear a transferência da segurada a hospital de retaguarda com os tratamentos prescritos em instituição referenciada ou, na impossibilidade, encaminhá-la à Clínica Humana Magna - Unidade Ibirapuera, em 4... ()

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Doc. 568.5498.7850.8158

509 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Autora internada em clínica particular de tratamento de saúde mental, à falta de indicação pela ré de rede credenciada para atendimento. Execução de diárias particulares durante os 315 dias de internação. Impugnação da ré rejeitada. Recurso da operadora ré, porque não foi observado os limites contratuais dos valores da rede referenciada, e porque os honorários devem ser fixados por equidade, tratando-se de obrigação de fazer, ausente proveito econômico. Nada obstante a confirmação da tutela de urgência no dispositivo da sentença, para efeito de obrigação de cobertura da internação e possível transferência em estabelecimento equivalente, em seus fundamentos e no dispositivo afastou-se a limitação do valor de reembolso contratual, o que transitou em julgado. Assim, a ré foi condenada ao custeio integral da internação psiquiátrica da autora, o que tem proveito econômico, sobre o qual incide o percentual de 10% para fins de cálculo de honorários. Descabe, outrossim, a limitação da base de cálculo a um mês ou um ano de tratamento (o que seria até prejudicial à recorrente), tendo a condenação valor líquido e certo. Recurso desprovido

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Doc. 162.2990.2003.8800

510 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. Extinção da internação. Agravo de instrumento. Concedido efeito ativo. Restabelecida a internação. Fundamentação concreta. Legalidade. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Análise caso a caso. Possibilidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para o restabelecimento da medida de internação, tendo em vista que, pelo simples cotejo documental dos autos, a fundamentação da decisão de extinção da medida não condiz com a realidade dos fatos. 2. Evidenciado, ademais, que o paciente possui vasto histórico infracional pela prática de tráfico de entorpecentes e furto, além de ter sido internado por apenas 4 meses, tempo insuficiente para a elaboração do relatório avaliativo semestral... ()

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Doc. 112.5652.4000.0500

511 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«... Como se vê das razões respectivas, a Defensoria Pública nas razões recursais critica a medida de segurança aplicada, sustentando que o perito, no laudo pericial, concluiu que o melhor tratamento indicado ao apelante seria o ambulatorial. É certo que o perito judicial é mais preparado que o magistrado para analisar a psique humana. Tenho decidido que, em regra, cabe ao juiz analisar o imputável, e ao perito o inimputável. Seguindo sempre as lições do Professor Mayrink nesta 11... ()

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Doc. 230.8160.6854.7204

512 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/20, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Passagens anteriores e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade na decretação da medida de internação provisória, pois decretada sob o fundamento de que o adolescent... ()

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Doc. 241.1081.0646.6478

513 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no 2 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou ... ()

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Doc. 241.0110.6299.8949

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibiilidade. Reiteração. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Recurso desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação foi mantida com base não apenas na gravidade concreta da conduta, mas considerando a reiteração de ato infracional por parte do adolescente (, II). 2 - Comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação. 3 - Cumpre registrar que « o ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a inte... ()

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Doc. 410.9432.3856.7819

515 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, II autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação no caso de adolescente reincidente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea nos procedimentos relativos à Infância e Juventude. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Manutenção da medida de internação que deve ser reavaliada, «mediante decisão fundamentada, a cada 6 (seis) meses". Recurso não provido.

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Doc. 231.1160.6596.8887

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Cobertura obrigatória.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a clá... ()

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Doc. 240.9290.5846.9994

517 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação. Recusa indevida de cobertura. Abusividade. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto ao dever de manutenção da internação d... ()

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Doc. 307.6547.3023.2288

518 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - FATO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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Doc. 230.8310.4635.0142

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação provisória. Prolatada sentença. Mandamus julgado prejudicado na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, destacou a Corte de origem que, «[t]endo o Juizo da Origem prolatado sentença julgando procedente a representação, aplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, em caráter definitivo, e que é pautada no art. 122, da Lei. 8.069/90, resta patente a perda do objeto, por não mais subsistir o fundamento fático jurídico invocado na impetração». 2 - Acerca do tema, nos termos da jurisprudência do STJ, «[e]m razão da superveniência da sentença que ap... ()

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Doc. 141.6224.8006.6700

520 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Reiteração. Dois atos anteriores com trânsito em julgado.

«1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 9.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves (situação presente no caso concreto) ou, ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecente não enseja, por si s... ()

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Doc. 147.0431.8001.5600

521 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). IV - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , inciso II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes d... ()

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Doc. 188.2653.4005.6300

522 - STJ. Recurso especial. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Processos com homologação de remissão. Inexistência de antecedentes. ECA, art. 122. ECA, art. 127.

«I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência d... ()

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Doc. 265.0374.4504.7512

523 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de custeio integral do tratamento psiquiátrico do Autor, por dependência química, em clínica não credenciada pela ré. Parcial acolhimento. Verossimilhança na alegação da parte autora de não atendimento ao pedido de internação em rede credenciada. Existência de rede credenciada no Município de residência ou da internação não demonstrada. Internação em clínica particular realizada em razão de urgência e por falta de adequada prestação de serviços pela apelada. ... ()

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Doc. 419.0813.7570.8230

524 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido custeio. Questão relativa à internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento da Autora em hospital, supostamente descredenciado pela Ré. Possibilidade do custeio relativo à internação da Autora, uma vez que se tratou de internação de urgência. Não comprovada a regularidade do descredenciamento pela Ré. Dever de informação não observado adequadamente. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, de forma integral, e não a Autora. Conduta abusiva e desidiosa da Ré Notre Dame corretamente reconhecida, pois não pode ser tida como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral bem arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo (20% do valor da condenação). Recurso não provido

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Doc. 229.0185.5794.9692

525 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado, diagnosticado com atrofia muscular espinhal (AME) (CID 10 - G12) - Existência de outra ação, de obrigação de fazer, diante da indicação de «home care» - Pedido, no presente feito, que objetiva o fornecimento de 150 fraldas, sendo 5 fraldas por dia; pomada para assadura; 93 Luftagastropro sachê líquido 10ml/cada; 3 frascos de Revitam Junior (solução oral 120ml/cada frasco, sendo 10ml por dia, total de 310ml; 31 sachês de ... ()

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Doc. 241.0028.5075.9762

526 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PARA CONTROLE DE CRISES CONVULSIVAS - CLÁUSULA DE CARÊNCIA -

Agravante que defende a aplicabilidade de cláusula de carência de cobertura para afastar o dever de custear a internação - Preenchimento dos requisitos do - Agravado que é criança pequena (nascida em 2020), com necessidade de internação para controle de crises convulsivas, que são frequentes - Ilicitude da negativa de cobertura por carência em urgência médica, ultrapassado o prazo de 24h da contratação - Inteligência do , V, «c» e da Súmula ... ()

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Doc. 834.4844.9695.5040

527 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Internação voluntária de dependente químico - Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a custear a internação do autor na Clínica não credenciada inicial durante os primeiros 30 dias, e após, que seja observada a de coparticipação se a internação siga em clínica da rede credenciada, ou mediante reembolso, nos limites estipulados no contrato, se na clínica não credenciada - Inconformismo da ré em relação ao custeio nos primeiros 30 dias - Elementos dos autos que não comprovam pedido de internação em clínica credenciada - Telegrama enviado para endereço não pertencente à seguradora - Ré que dispõe de clinicas aptas ao atendimento - Plano de livre escolha, mediante reembolso - Ausente prova da negativa da ré em oferecer opção na rede credenciada o pagamento dos primeiros 30 dias deve ser realizado por reembolso, nos termos do contrato - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 241.1120.1556.8396

528 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas inf... ()

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Doc. 241.1120.1727.1964

529 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais con... ()

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Doc. 118.8477.8556.6129

530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO.

Pleito de custeio integral da internação em clínica particular. Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora ao custeio integral da internação psiquiátrica nos primeiros 30 dias de tratamento, mediante pagamento diretamente à clínica particular, pelo valor que despenderia junto à rede credenciada, incidindo após o 31º dia de internação o regime de coparticipação. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Custeio de tratamento em clínica não conveniada é excepciona... ()

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Doc. 960.6281.4285.5057

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Negativa de pagamento de despesa hospitalar com internação na via administrativa por parte da operadora do plano de saúde. Direcionamento da cobrança para o responsável pela internação. Sentença de procedência para que a cobrança da despesa com internação recaia sobre a operadora do plano de saúde. Irresignação das rés. Necessidade da internação incontroversa e alegação de inexistência de valores em aberto não comprovada pela prova documental produzida. Dano moral configura... ()

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Doc. 263.3043.2407.2023

532 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na internação psiquiátrica a portador de doença mental. Direito constitucional à saúde (art. 196 CF/88). 3. Fornecimento de internação compulsória e custeio do tratamento ambulatorial. Soli... ()

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Doc. 452.4669.1021.8956

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de internação domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da tutela de urgência concedida para custeio de internação domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos necessários para manutenção da tutela antecipada. 4. Cabe à agravante comprovar a existência de profissionais apto... ()

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Doc. 692.5090.1695.7325

534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA, SEM INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO EM REDE CREDENCIADA. RELATÓRIO EXPEDIDO APÓS A INTERNAÇÃO, POR MÉDICO DA CLÍNICA PARTICULAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PRÉVIO. LEI 10.216/2001, art. 6º. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO, MUITO MENOS EM CLÍNICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIRIA CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INVOLUNTÁRIO. AFIRMAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJAM INAPTAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DIVERSAS TENTATIVAS DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A REDE CREDENCIADA, COM RECUSA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 241.1131.2519.7406

535 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. 2. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Impossibilidade. 3. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no 2 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou ... ()

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Doc. 155.7473.4007.9400

536 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar- (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no 3. Na espécie, o aspecto determinante para a imposição da medida socioeducativa de inter... ()

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Doc. 151.5974.7002.4900

537 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. É desproporcional a aplicação da medida de internação, pois o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é desprovido de violência ou grave ameaça contra pessoa e o adolescente não possui antecedentes infracionais defini... ()

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Doc. 176.5725.8009.4700

538 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do ato. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I- A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - O exame da gravidade do ato infracional não é motivo suficiente para a aplicação da medida de internação, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no III - Conforme Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não... ()

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Doc. 175.4195.9005.5500

539 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto. (Precedentes do STJ e... ()

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Doc. 174.0692.4005.8500

540 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e a situação de risco social do adolescente não podem ensejar a imposição de internação fora das hipóteses do , I e II. 3. ... ()

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Doc. 163.5192.5004.1700

541 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Reiteração. Não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Ausência de vaga em unidade de internação próxima a residência da menor. Prejudicado. Habeas corpus concedido.

«1. Não se justifica a determinação da medida de internação, quando nenhuma das hipóteses previstas no foi preenchida, sendo esta imposta com base na gravidade abstrata do ato infracional e em reiteração infracional, diante da aplicação anterior de medida de liberdade assistida pela prática do mesmo ato infracional em 2014 2. A excepcional situação da paciente e a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 20 pinos de cocaína e 9 porções de maconha - , ... ()

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Doc. 170.2364.7003.5600

542 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Aventada incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Nulidade absoluta. Provas ilícitas. Inocorrência. Permissivo do CPP, art. 301. Medida socioeducativa. Internação provisória. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. Verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (, § 8º), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), ainda mais quando se trata da modalidade provisória, que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no... ()

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Doc. 170.2060.5004.0700

543 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 121. CP. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Aplicação da medida socioeducativa de internação na sentença. Interposta apelação. Recebida com efeito devolutivo. Execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A Terceira Seção desta Corte, por maioria, firmou recentemente o entendimento de que é possível o cumprimento de medida socioeducativa, mesmo diante da interposição de recurso de apelação (execução provisória), ainda que não tenha sido aplicada ao adolescente o instituto da internação provisória (), desde que fundamentada a decisão que determina a providência. R... ()

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Doc. 583.1825.4978.6540

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia recursal ao reembolso das despesas da internação psiquiátrica em clínica não credenciada, pois não houve condenação ao custeio da eletroconvulsoterapia. A internação para tratamento de transtorno psiquiátrico está incluída no rol de coberturas obrigatórias, conforme Resolução Normativa ANS 465/21 e cláusula 4.11 do contrato entre as partes. A apelante não indicou prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento da beneficiária, logo, deve... ()

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Doc. 971.4348.4287.3401

545 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO.

1. A prova oral não aponta terem agido sob coação e tampouco foi o que disse um deles em juízo. Uma das vítimas também narra adolescentes agressivos e com total comando do ato. Não fosse só isso a consulta às FAIs dos recorrentes permite certeza de que não são indivíduos que se possa intimidar tão facilmente. 2. G. conta com 05 anotações pretéritas, uma inclusive por roubo nos idos 2022, a ele inclusive já tendo sido imposta MSE de internação. Lucas possui 10, responde por ato... ()

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Doc. 933.3880.1600.5341

546 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA - FALTA DE PROVA DE PRESTADOR CONVENIADO IDÔNEO -

Autor que pretende o custeio integral de internação psiquiátrica em clínica particular especializada para dependentes químicos - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Perícia médica que era desnecessária, pois a pertinência do tratamento não é fato controvertido nos autos - Mérito - Internação psiquiátrica que ocorreu em caráter de urgência, devido ao estado psíquico do autor - Operadora de saúde que se quedou ... ()

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Doc. 250.6261.2779.8823

547 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicação de uso domiciliar. Órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.. Recusa home care indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Danos morais reconhecidos. Modificação do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento da matéria a respeito da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () home care como alternativa à internação hospitalar. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que o estado de saúde da parte r... ()

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Doc. 369.5732.0695.1502

548 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO, DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. REQUER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS SOLICITA A INTERNAÇÃO «DEVIDO AO RISCO DE COMPLICAÇÕES CLÍNICA". DIANTE DO QUADRO GRAVE E DE RISCO, A INTERNAÇÃO SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, RESTANDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA A EMERGÊNCIA DO ATENDIMENTO, NA FORMA PREVISTA NO LEI 9596/1998, art. 35-C. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.8683.8003.1100

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Ausência de reiteração. Medida socioeducativa de internação. Aplicação com base apenas na gravidade abstrata da conduta. Impossibilidade. Concessão da ordem de ofício em relação a uma das pacientes. Imposição de liberdade assistida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do wrú como substituto do recurso próprio, ou sucedâneo de revisão criminal, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência do remédio constitucional. II. A jurisprudência pacífica desta Corte Supe... ()

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Doc. 190.2090.2006.3900

550 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada... ()

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