Internacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 291.3885.5561.6041

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação visando à internação para tratamento psicológico e tóxico-químico da mãe da autora. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do paciente e de seus familiares. Relatório médico que não contém os elementos necessários para internação compulsória, conforme estabelecido na . Contudo, a Municipalidade deve realizar a avaliação médica adequada da ré, juntando relatório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8151.7224

602 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta a adolescente por reiteração de atos infracionais. 2 - A defesa alega que a internação foi aplicada sem atender aos requisitos do , argumentando que o ato infracional não envolveu violência ou grave ameaça e que a reiteração não foi comprovada, tendo em vista a ausência de duas condenações definitivas. 3 - O a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.7492.6966.4023

603 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. O município sustenta que a internação compulsória é medida extrema e que a decisão judicial viola a separação dos poderes e o princípio da reserva do possível, pedindo a reforma da sentença. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) identificar se a internação compulsória do dependente químico está devidamente justificada pelos ele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.9535.9823.7031

604 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Plano de saúde. Atendimento de urgência e emergência. Carência. Recusa indevida. Dano moral. Sentença de procedência. Manutenção. Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da negativa de internação realizada pelo réu, após requerimento da parte autora e eventual indenização por danos morais devida em razão dos fatos narrados. Constata-se que se trata da necessidade de internação do consumidor para tratamento de emergência, caso em que se revela ilícita a exigência, por parte da seguradora de saúde, do cumprimento de período de carência estipulado contratualmente, porque caracteriza obrigação desproporcional, estabelecendo para o fornecedor do serviço vantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC, art. 51, IV. Restou incontroverso que a internação emergencial do autor, à época, com 67 dias de vida, beneficiário de plano de saúde contratado perante a operadora apelante, ocorreu antes do prazo de carência de 180 dias, o que atrairia a norma do Lei 9.656/1998, art. 12, V, b. Todavia, a hipótese diz respeito à alínea «c» do mesmo inciso, ou seja, embora a Lei 9656/1998 estabeleça o prazo geral de carência de 180 dias para que se viabilize a internação do segurado, tal dispositivo não se aplica quando se tratar de tratamento de emergência e de urgência. Ora, a internação do autor não era facultativa, mas sim um tratamento de emergência, implicando a inocorrência de tal providência em risco à sua vida, como devidamente comprovado e como consequência da doença que portava, conforme o laudo pericial firmado por médico, o qual consignou que o lactante necessita internação em UTI pediátrica sem condições de alta hospitalar, o que confirma a necessidade de internação emergencial. No que diz respeito ao dano moral, impõe-se a adoção dos verbetes sumulares 337 e 339 deste Tribunal de Justiça. Indubitável ter caracterizado o dano moral, em razão da extrema vulnerabilidade a qual foi a parte autora submetida pelo plano de saúde réu. Como já mencionado, o autor, menor de idade, possuía apenas 67 dias de vida quando da negativa de sua internação, sendo certo que, no laudo médico acostado às fls. 12, há clara informação de que não possuía condições de alta hospitalar. No caso em tela, vê-se que o quantum arbitrado pelo sentenciante em R$10.000,00, se encontra harmonizado com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser mantido. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1926.7304

605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais equiparados medida socioeducativa de ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, impetrado em face de acórdão que manteve a aplicação de medida socioeducativa corpus de internação por prazo indeterminado a adolescente, em razão de prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. 2 - O paciente foi submetido, em primeira instância, à medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, em razão da prática de atos infraciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5311.1524.9699

606 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial. Lei 11.520/2007. Hanseníase. Internação compulsória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu pela impossibilidade de concessão da pensão especial ao autor em virtude de este não ter demonstrado ter sido internado compulsoriamente em virtude da hanseníase que seus pais portavam. 2 - No entanto, o Tribunal de origem, mediante análise das provas constantes nos autos, concluiu pela inexistência de referida internação compulsória. Para alterar essa conclusão, é necessário o incurso no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.5847.3852.8440

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Pedido de custeio de internação psiquiátrica em clínica não credenciada - Tutela de urgência parcialmente deferida, para determinar o custeio do tratamento em rede privada - Insurgência do autor - Pedido de manutenção do tratamento junto à clínica particular em que já se encontra internado - Não acolhimento - Necessidade de observância dos requisitos legais previstos pelo - Probabilidade do direito não demonstrada - Ausência de demonstração de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1732.6467.5032

608 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar que não comporta acolhimento. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da lide. Desnecessidade de prova pericial ou de outras provas. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Demonstração do direito da autora à cobertura do plano de saúde à internação e aos procedimentos necessários à sua saúde. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1006.7900

609 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Ato infracional equiparado ao homicídio. Execução. Substituição de medida da internação pela liberdade assistida. Efeito ativo ao agravo ministerial restabelece internação. Relatório técnico pela manutenção da internação.

«1. A violência e grave ameaça do ato praticado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do Não obstante, sabe-se que na fase de execução, a substituição de medida socioeducativa deve ser baseada nas informações acerca do comportamento do adolescente no curso do cumprimento da medida imposta. 2. A decisão impugnada salienta que o relatório da equipe técnica demonstrou concretamente a necessidade de manutenção da medida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.2997.1745.5561

610 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM URGÊNCIA. I.

Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Bio Saúde Serviços Médicos Ltda. a autorizar e arcar com os custos da internação do autor, M. A. M. da S. em regime de UTI no Hospital Saint Patrick. A ré alega a legalidade da negativa de cobertura devido à carência contratual e a inexistência de situação de emergência. II. Questão em discussão. A questão em discussão é saber se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.5392.0780.6273

611 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar deduzido em ação de obrigação de fazer, visando obrigar a operadora de plano de saúde a custear internação em clínica especializada para tratamento de dependência química, alegadamente em caráter de urgência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a comprovação da necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.3850.4853.4128

612 - TJRJ. Apelação cível. Direito de saúde e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de doença mental e complicações decorrentes do uso indevido de substâncias entorpecentes. Pretensão de manutenção de internação em clínica psiquiátrica. Sentença de procedência. Recurso da operadora de saúde. Reforma parcial. 1. Não é possível ao consumidor a escolha de profissionais, clínicas e hospitais fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta no quadro credenciado, tendo a operadora ré indicado clínicas psiquiátricas na cidade do Rio de Janeiro. 2. Estipulação de franquia e coparticipação das despesas, oriundas de internação em clínica psiquiátrica, é permitida pela Lei 9.656/1998, art. 16, VIII e pela Resolução CONSU 11 da ANS. 3. Tema 1.032 do STJ. Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias por ano decorrente de transtornos psiquiátricos. 4. É devida pelo autor a coparticipação das despesas médico-hospitalares, a contar do 31º (trigésimo primeiro) dia de internação. 5. Inexistência da comprovação da recursa da ré, quanto à internação. Dano moral não configurado. 6. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1493.5632

613 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Medida sócio-Educativa de internação por prazo indeterminado. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Falta de previsão legal. Reiteração não demonstrada. Internação-Sanção por prazo indeterminado. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no Precedente. 2 - O ato infracional cometido pelo menor - furto -, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6003.9200

614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do ECA, art. 122. Inocorrência. Medida socioeducativa de internação. Pleito de aplicação de medida menos gravosa. Reiteração na prática de ato infracional grave. Medida de internação aplicada na origem por se mostrar adequada ao caso concreto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no , II. Desse modo, as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do , II, «e», portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - É possí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5005.4300

615 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.

«1. Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4003.1000

616 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata da conduta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4003.6600

617 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata da conduta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8004.9100

618 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.

«1. Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6010.5700

619 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (, caput), nas suas condições pessoais e, ainda, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.0008.5566.3913

620 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a pagar despesas de internação de dependente de contratante, em hospital credenciado. A Ré alega que a internação foi particular e que deveria haver solicitação de reembolso, o que não ocorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora deve custear as despesas de internação do paciente, conforme o contrato de plano de saúde. III. Razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.9956.2989.6857

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM GRAVE QUADRO DE INFECÇÃO URINÁRIA NÃO CONTROLADO, COM RISCO DE COMPLICAÇÃO PARA INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPTICEMIA), NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DA SAÚDE AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Negativa de internação hospitalar sob alegação de necessidade de cumprimento de prazo de carência. Caráter emergencial da internação que restou comprovado nos autos. Aplicação do que prevê a obrigatoriedade do atendimento nos casos de urgência e emergência, sem necessidade de cumprimento de carência, bem como do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa da ANS 259/2011 que determina o atendimento integral e imediato em caso de urgência e emergência. Condut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.2975.1637.3787

622 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, §2º, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM 04/10/2023 PARA APLICAR AO REPRESENTADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES. APELAÇÃO DEFENSIVA JULGADA EM 06/02/2024 PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA MARCIA PERRINI BODART. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO POR FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SENDO A SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO SE DISCUTE A MSE DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E FOI MANTIDA EM GRAU DE RECURSO, MAS SIM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM REAVALIAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA E QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS PRÓPRIOS RELATÓRIOS APRESENTADOS, A IMPOR A REFORMA DA DECISÃO, NÃO, PORÉM, COMO PRETENDE A DEFESA E SIM COM A ADOÇÃO DA MEDIDA INTERMEDIÁRIA. ABRANDAMENTO DA MSE PARA A DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.5858.8884.8625

623 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora, representada por sua filha, ajuizou ação cominatória contra Unimed Seguros e Rede Altana Premium Care, visando à continuidade de sua internação em cuidados paliativos em face da aludida. A autora, de 86 anos, necessita de acompanhamento multidisciplinar devido à policomorbidades. O juiz deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção da internação sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.4210.0911.4416

624 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de medida liminar ajuizada por E. S. S. contra F. S. S. e o M.de I. visando à internação involuntária de F. S. S. portadora de transtorno afetivo bipolar e dependência química, em razão de risco e vulnerabilidade. A autora e sua família não possuem condições financeiras para arcar com os custos da internação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2006.1600

625 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Cumprimento da medida em local próximo a residência. Inexistência de direito absoluto. Análise feita caso a caso. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autoriza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7297.2600

626 - STF. Insanidade mental. Doença que sobrevém à sentença. Internação em manicômio. Anulação do processo. Inadmissibilidade. CPP, art. 682.

Quando a insanidade mental sobrevém à sentença condenatória, o apenado deve ser internado em manicômio (), não sendo o caso de anulação do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.4653.3850.9126

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Internação Psiquiátrica - Dependência Química - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Autor - Insurgência do Agravante - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Agravante que efetivamente comprovou a Hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Concessão da Gratuidade que é de rigor - TUTELA DE URGÊNCIA - Cobertura devida, sob pena de risc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2648.9622

628 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes.

1 - A Constituição da República veda, em seu art. 5º, XLII, b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. 2 - Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o , § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser lim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6003.4900

629 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta à paciente ostenta fundamentação idônea, em razão da prá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8071.0010.0000

630 - TJSP. Ação monitória. Cheque Prescrito. Título emitido para garantia de pagamento de despesas decorrentes de internação, em caráter emergencial, da mãe da ré-embargante, tendo informado que a internada tinha plano de saúde privado. Sustenta que as despesas médico-hospitalares de sua mãe não foram cobertas, em virtude de ser preexistente a patologia por ela sofrida, encontrando-se o plano de saúde dentro do prazo de carência de 24 meses. Incontroverso que a mãe da ré-embargante é beneficiária do plano de saúde mantido pela própria autora-embargada. Fato comprovado mediante a juntada de cópia do contrato celebrado entre a autora-embargada e a beneficiária titular do plano. Internação da mãe da ré-embargante ocorrida em caráter de urgência. Existência de relatório médico expedido nesse sentido. Contrato prevendo, no item 8.1.1, o prazo de 24 horas para o atendimento de urgência ou emergência para os beneficiários do plano de saúde. Internação da mãe da ré-embargante que se deu cerca de sete meses após a contratação do plano de saúde. Autora-embargada que não podia excluir da coberta do plano de saúde os procedimentos realizados em prol da mãe da ré embargante. Ainda que a internação da mãe da ré-embargante tivesse ocorrido no período de carência de 24 meses previsto no contrato, a autora-embargada não lhe poderia negar cobertura. Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que considera abusiva a cláusula contratual estabelecendo período de carência para a utilização do plano de saúde para casos de urgência ou emergência. Declarada a inexistência do crédito retratado no cheque em que está fundada a ação monitória. Embargos procedentes. Apelo provido. CPC/1973, art. 1.102-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7007.8200

631 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (, II) - in casu, análogo ao delito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5155.2004.8300

632 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Determinação do paciente em comarca diversa da residência de seus pais ou responsável. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0005.1600

633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Internação. Progressão indeferida. Reiteração infracional. Manutenção da medida socioeducativa fundamentada. Relatório técnico favorável. Não vinculação do juiz. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.7608.4161.8152

634 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO PRETÉRITA EM REDE CREDENCIADA DURANTE NOVO ATENDIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I - CASO EM EXAME 1.

Pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de débito referente à internação pretérita em hospital credenciado, além da condenação por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré ao pagamento do débito atualizado junto ao hospital e por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada autor. 3. Apelação exclusiva do réu, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9013.5800

635 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Não reconhecimento da responsabilidade penal do apelante. Pretensão da substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade em razão do fato imputado ser punido com reclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0006.1500

636 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de internação do agravante no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Prazo da internação cumprido no curso do processamento do recurso interposto pelo sentenciado. Agravo em execução julgado prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7002.7300

637 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Internação compulsória em clínica especializada para tratamento em alcoolismo. Laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação involuntária. Ausência. Alegação que padece de verossimilhança. Decisão de deferimento reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7505.4700

638 - STJ. Menor. Internação provisória. Fundamentação. Periculosidade abstrata do agente bem como a possibilidade de pratica e novos crimes. Fundamento insuficiente. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.

«A periculosidade abstrata do agente, assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, não servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor, por tempo indeterminado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.8729.6646.5240

639 - TJSP. Agravo de Instrumento - Internação compulsória - Tutela antecipada - Presença dos requisitos autorizadores - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Laudo médico que comprova a necessidade de internação - Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7358.7600

640 - STJ. Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

«Constitui constrangimento ilegal a imposição de internação a menor, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, uma vez que tal medida só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.9700

641 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Contagem do prazo de 3 anos de que trata o ECA, art. 121, § 3º.

«O prazo de 3 (três) anos previsto no , § 3º é contado separadamente em cada medida sócio-educativa de internação aplicada por fatos distintos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.6400

642 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 8.078/1990 (CDC).

«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7223.7800

643 - TAMG. Plano de saúde. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Consumidor Lei 8.078/1990 (CDC).

«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7287.4900

644 - STJ. Menor. ECA. Medida de internação. Falta de oitiva do menor infrator. Necessidade. ECA, art. 110 e ECA, art. 111, V.

«A decisão que determina a regressão da medida de semiliberdade para a de internação por acarretar restrição ao «status libertatis», não pode prescindir da oitiva do menor infrator ( e , V).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4000.3100

645 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Permanência de periculosidade, conforme novo laudo juntado. Nova internação. Abertura de vistas à defesa. Ausência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Devido processo legal não observado. Decisão anulada. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7003.3400

646 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão à internação hospitalar. Deferimento da liminar. Internação realizada. Alta do paciente. Sentença concessiva da segurança. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0002.0600

647 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Disponibilização de internação involuntária para dependente químico. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Laudo pericial específico indicativo da necessidade da internação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6650.0000.4900

648 - STF. Habeas corpus. Ato infracional. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra sua imposição, sob o fundamento de que a sentença não indicou as razões pelas quais as medidas em meio aberto ou semiaberto não seriam adequadas à ressocialização do paciente. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Internação provisória. Revogação, no curso da instrução, pelo juízo de primeiro grau. Aplicação, na sentença, de medida socioeducativa de internação, com determinação de sua imediata execução, «independentemente da interposição de recurso». Inadmissibilidade. Inexistência de motivação idônea. Internação que, antes do trânsito em julgado da sentença, não se desveste de sua natureza cautelar. Hipótese que traduz antecipação da tutela jurisdicional de mérito, incompatível com a presunção de inocência como «norma de tratamento». Princípio que tem aplicação ao processo de apuração de ato infracional. Apelação, ademais, que deve ser recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/1973, Lei 8.069/1990, art. 198 e do art. 520, caput. Constrangimento ilegal manifesto. Superação, nesse ponto, do óbice processual representado pela Súmula 691/STF. Conhecimento parcial da impetração. Ordem, nessa parte, concedida.

«1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a adequação ou não da medida socioeducativa de internação às condições pessoais do paciente, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Impossibilidade de a Suprema Corte analisar, per saltum, questão ainda não submetida ao crivo da instância antecedente. Precedentes. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 691, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8773.6909

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Atos infracionais análogo aos crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo de uso permitido. Internação. Reiteração de ato infracional e situação de vulnerabilidade. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente ante a reiteração infracional deste e a situação de vulnerabilidade apresentada. 2 - A medida está lastreada no , II e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do menor. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.3741.2655.9256

650 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e juventude - Ato infracional equiparado a crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Medida socioeducativa de internação substituída pela liberdade assistida - Relatório favorável à extinção da medida de internação - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Decisão fundamentada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida - Magistrado não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pela unidade de internação ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento - Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações