Internacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3622.4004.6300

951 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (, II) - in casu, análogo ao delito... ()

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Doc. 162.3622.4004.8800

952 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (, II) - in casu, análogo ao delito... ()

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Doc. 162.3622.4005.1000

953 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (, II) - in casu, análogo ao delito... ()

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Doc. 162.3482.6004.1000

954 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (, II) - in casu, análogo ao delito... ()

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Doc. 220.3140.4216.2133

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação o disposto no , que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, a imposição da internação por prazo indeterminado foi devi... ()

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Doc. 206.6600.1004.9700

956 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de latrocínio, ambos na modalidade tentada. Medida socioeducativa de internação. Manutenção em oposição ao relatório social do centro de internação e com base na gravidade dos delitos. Possibilidade. Fundamentos concretos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão ora agravada está na mais absoluta sintonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o Julgador, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vi... ()

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Doc. 176.5725.8007.6400

957 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

«- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustif... ()

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Doc. 174.1665.0005.9900

958 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo títu... ()

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Doc. 172.5054.8005.1600

959 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Paciente g. H. M. A.. Reiteração delitiva configurada. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente V.r.. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

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Doc. 163.5192.5002.3300

960 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

«- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustif... ()

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Doc. 261.0329.8312.2027

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE COMPROMENTIMENTO DA CAPACIDADE RENAL DO AUTOR, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. -

De início, ressalte-se que a presente questão constitui relação de consumo, a teor dos e CDC art. 3º, impondo-se que sua análise se dê a partir do que dispõem as normas cogentes e de observância obrigatória que constam do referido diploma. - Dessa forma, sua responsabilidade só será afastada, se provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, na forma do § 3º, da . - O laudo m... ()

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Doc. 796.7501.1818.8004

962 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 771.7325.5660.9559

963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Magistrado que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a agravante viabilize o fornecimento do serviço de home care. Paciente de 91 (noventa e um) anos de idade, que está restrita a leito, possui complicações como disfagia e gastrostomia. Necessidade de aspiração das vias aéreas, sob o risco de pneumonia, de cama hospitalar, cadeira higiênica e de outros tratamentos. Existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a probabilidade do direito da agravada. In... ()

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Doc. 454.4690.4070.2246

964 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a arcar com a internação do autor, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente ação e a anteriormente ajuizada, que também discute a negativa de internação durante o período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando d... ()

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Doc. 815.5366.7999.1241

965 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. ASSISTENCIA DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A atenção domiciliar, que consiste num «termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio» (Resolução RDC 11, de 26 de janeir... ()

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Doc. 337.6794.5631.1699

966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a condenação da ré ao custeio de tratamento psiquiátrico necessitado pelo autor. Deferimento da tutela de urgência para que a demandada arque com a internação, já realizada, na Clínica psiquiátrica e dependência química Espaço Natureza Ltda. pelos primeiros 30 dias, com coparticipação após o período, observada cláusula 19 do contrato, sob pena de sequestro de valor suficiente para pagamento do tratamento. 2. Alegação def... ()

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Doc. 231.1160.6768.8562

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, I do ECA. Possibilidade. Paciente que demonstrou elevado grau de periculosidade em suas ações. Trânsito em julgado para o cumprimento. Desnecessidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - D iante da prática de ato infracional praticado com violência contra pessoa - homicídio qualificado - está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme dispõe o , I. Ademais, a medida aplicada não se mostra desproporcional na hipótese dos a utos, tendo em vista que o violento e gravíssimo ato infracional foi praticado por meio que dificultou a defesa da vítima, o que denota maior reprovabilidade. 2 - A partir do julgamento do HC 346.380/... ()

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Doc. 241.1011.1536.8311

968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Consoante o disposto no , parágrafo único, a internação preventiva somente pode perdurar pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que o seu elastério constitui, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, constrangimento ilegal, pois «em jogo a liberdade de locomoção daqueles a quem a Constituição assegura o mais amplo acesso aos direitos de prestação positiva e um particular conjunto normativo-tutelar (arts. 227 e 228, da CF/88)» (STF - ... ()

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Doc. 241.1040.9868.0680

969 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, em razão da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores. 3 - ... ()

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Doc. 151.8924.7001.8900

970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Hipóteses do ECA, art. 122. ECA não configuradas. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do , a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) pel... ()

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Doc. 166.3074.5002.5600

971 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo. Internação. Progressão indeferida. Gravidade concreta do ato infracional. Grave ameaça ou violência à pessoa. Fuga durante atividade externa. Manutenção da medida socioeducativa fundamentada. Relatório técnico favorável. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias mantiveram o paciente internado em razão de um dos atos infracionais atribuídos ao adolescente ser gravíssimo - latrocín... ()

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Doc. 171.3560.7016.5800

972 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Internação provisória decretada. Ato infracional cometido mediante violência. Excesso de prazo na internação provisória. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no , § 2º, II e IV, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no , I. Presentes os req... ()

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Doc. 143.2343.8243.4201

973 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 230.3130.7992.6708

974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3200.8593.9738

975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar (home care). Recusa indevida à cobertura. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2834.5418

976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno provido.

1 - É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar ( home care ) em substituição à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 230.9150.7945.6824

977 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9150.7814.2307

978 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9150.7992.2559

979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar ( home care ). Recusa indevida à cobertura. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0005.6700

980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Ação de procedimento ordinário. Internação compulsória de toxicômano. Admissibilidade. Legitimidade ativa da genitora e passiva do município. Reconhecimento. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. Determinação de imediata internação mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 273.

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Doc. 163.7625.3012.4900

981 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio do atendimento de emergência da beneficiária, que sofrera enfarte agudo do miocárdio. Necessidade. Recusa da ré ao pagamento do atendimento médico, sob a alegação de que teria havido internação em estabelecimento hospitalar não credenciado pelo plano. Descabimento, dada a natureza urgente da internação. Recurso improvido.

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Doc. 122.7963.8000.2600

982 - STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 80/1994.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinário desprovido. »

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Doc. 103.1674.7343.1600

983 - TJMG. Menor infrator. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 214. Violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Medida socioeducativa cabível.

«Se o menor comete ato infracional análogo ao crime de atentado violento ao pudor, ficando caracterizado o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, causando sérias conseqüências para a vítima e sua família, necessária se faz sua internação, com o devido acompanhamento psicológico, para que possa reingressar no convívio social.»

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Doc. 103.1674.7334.2100

984 - STJ. Menor. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Condições favoráveis ao menor. Internação. Desnecessidade da medida. Precedente do STJ. ECA, art. 121.

«Tratando-se de infração cometida por menor estudante, sem antecedentes infracionais e que possui família estruturada, não se deve aplicar a este a medida de internação, que possui caráter excepcional, sendo mais adequada a liberdade assistida, por necessitar o mesmo da devida assistência e não de cerceamento à sua liberdade.»

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Doc. 103.1674.7325.0000

985 - STJ. Menor infrator. Internação. Medida sócio-educativa. Aplicação excepecional. Adolescente estudante do 2º grau com família constituída. Necessidade de assistência e não cerceio da liberdade. ECA, art. 121.

«A aplicação da medida sócio-educativa de internação só deve ser realizada sob o abrigo do princípio da excepcionalidade. Adolescente que é estudante de 2º grau, sem antecedentes infracionais, com família constituída, necessita de assistência e não de cerceamento à liberdade. Inteligência do »

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Doc. 257.2416.7973.4455

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Internação compulsória de dependente de químico com base na Lei 10.216/01. Pedido de tutela de urgência fundado na gravidade do estado de saúde do requerido. Laudo médico que atesta a necessidade da internação. Decisão agravada que deferiu a medida. Agravo não provido.

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Doc. 290.5655.5005.8339

987 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A

internação foi fundamentada no , para afastar o adolescente de possível organização criminosa, já respondendo anteriormente a outro procedimento pelo delito de tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unânime.

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Doc. 248.4347.1498.8116

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Internação compulsória de portador de esquizofrenia e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas. Antecipação de tutela fundada em novo laudo médico, que atesta a necessidade e a urgência da internação. Decisão agravada que indeferiu a medida. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7303.4000

989 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitatativa de internação do segurado por 30 dias. Abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/98, art. 12, II. CDC, art. 51, V.

«Nos termos de precedente do STJ, é «abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado», não sendo o consumidor «senhor do prazo de sua recuperação, que, como curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar».»

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Doc. 103.2110.5051.5500

990 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitatativa de internação do segurado por 30 dias. Abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/98, art. 12, II. CDC, art. 51, V.

«Nos termos de precedente do STJ, é «abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado», não sendo o consumidor «senhor do prazo de sua recuperação, que, como curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar».»

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Doc. 165.0973.7002.5400

991 - TJSP. Internação psiquiátrica. Compulsória. Autora que visa à internação compulsória de seu irmão, portador de psicose/esquizofrênica. Elementos factuais, bem como oitiva testemunhal e laudo pericial, que demonstram o cabimento da medida pleiteada. Requisitos legais verificados. Exegese dos artigos 3º e 9º, da Lei nº: 10216/01. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido.

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Doc. 103.1674.7397.1500

992 - STJ. Menor. Regime de semiliberdade. Atividades externas. Desnecessidade de autorização judicial. Exigência somente em caso de internação. ECA, art. 120.

«A 6ª Turma do STJ tem entendido que o cumprimento de medidas sócio-educativas pelo menor infrator no regime de semiliberdade dispensa a autorização judicial para a realização de atividades externas, que será exigível somente quando se tratar de regime de internação, consoante o disposto no .»

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Doc. 192.9153.4002.6300

993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Internação. Justificada. Agravo regimental não provido.

«1 - Destacada pelo Magistrado a recente reiteração infracional e o contexto de risco social do menor, justificada está a imposição de medida socioeducativa de internação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.2833.3006.5700

994 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em clínica para tratamento de dependentes químicos. Cláusula contratual que limita o tempo de internação. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação analógica da Súmula 302, do STJ, bem como da Súmula 92 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4008.0300

995 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara, eis que destinado ao tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos. Antecipação concedida para a internação em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.7812.4003.1700

996 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Delito punível com reclusão. Internação. Recurso improvido.

«1. Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 721.6699.8280.7311

997 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE. PERIGO DE DANO COMPROVADO. DIREITO EVIDENCIADO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 558.0555.3248.3972

998 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. TEMA 793 DO STF DEMONSTRADA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 663.2862.9554.3487

999 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DO RÉU A CUSTEAR O TRATAMENTO POSTULADO A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8240.9218.8891

1000 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2006, art. 33, caput). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: « A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de... ()

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