Internacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6469.7926

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato de plano de saúde. Internação domiciliar. «home care". Recusa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer o custeio de tratamento home care. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 633.6904.6672.9056

652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Mudança de posicionamento da relatoria. Embargos acolhidos para conhecer o recurso. Análise do pedido de concessão de efeito ativo. Suficiência da rede credenciada. Questão de alta indagação, com necessidade de dilação probatória. Coparticipação após o 30º dia de internação. Previsão contratual expressa. Tema 1.032 do STJ. Concessão de efeito ativo para deferir parcialmente a tutela provisória de urgência e determinar que se observe a cláusula contratual de coparticipação após o 30º dia de internação. Embargos acolhidos.

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Doc. 230.9130.6735.6647

653 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigatoriedade de cobertura de tratamento médico na modalidade home care (internação domiciliar). Recusa. Abusividade configurada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2171.2459.8734

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a medida socioeducativa de internação foi aplicada considerando a vida pregressa do adolescente, que possui passagem por ato infracional análogo ao delito de tráfico e já foi representado por ato infracional análogo ao crime de ameaça. 2 - A internação se mostra adequada, portanto, para evitar que novos comportamentos infracionais sejam cometidos pelo menor em apreço, gerando risco a ele próprio, à sua família e à sociedade. Precedentes. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 145.3720.6017.3800

655 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação de paciente realizada por meio de plano de assistência médico-hospitalar. Internação e procedimentos autorizados pela operadora. Posterior ingresso desta em regime de liquidação extrajudicial. Quadro em que não é dado ao hospital pretender responsabilizar o paciente ou o responsável formal pela internação. Responsabilidade integral da operadora do plano de saúde, que é parceira do hospital em negócios realizados junto à massa consumidora, no interesse econômico de ambas as empresas. Impossibilidade de atribuir ao consumidor a responsabilidade por risco que é inerente à parceria entre tais fornecedoras de serviços. Cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 141.1703.6002.8400

656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de substância entorpecente. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

«1.- É cabível aplicação de internação ao menor que reitera na prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes de modo a demonstrar que é essa a única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização. 2.- Medida socioeducativa de internação aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, destacada a razoável quantidade de droga apreendida. 94,2 g de maconha e 8,7 g de crack. 3.- Recurso provido.»

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Doc. 857.8404.7065.8892

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que deferiu liminar determinando que a ré promova e autorize a internação da menor em regime de UTI, no prazo de 03 horas, sob pena de multa. Descabimento. Diante do quadro apresentado e tendo em vista a prescrição do médico assistente, para que houvesse internação com urgência, presente a necessidade do tratamento a fim de proporcionar melhora no quadro de saúde e na qualidade de vida da agravada, devendo ser mantido o tratamento e a internação, pr... ()

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Doc. 493.4068.2368.2515

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LIMINAR -

Pretensão de decretação de internação compulsória de paciente interditado que se recusa a se submeter a tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais da tutela de urgência - Curatela provisória fixada sem laudo médico - Documentação desatualizada - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar, por ora, a d... ()

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Doc. 570.8742.1328.2838

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura - Internação hospitalar - Tutela de urgência concedida - Recurso da ré - Descabimento - Presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência concedida - Inteligência do - Urgência - Autora diagnosticada com mieloma múltiplo, em tratamento oncológico - Probabilidade do direito - Laudos médicos acostados aos autos que indicam a necessidade da internação hospitalar pretendida, para realização de transplante de medula... ()

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Doc. 769.3059.7053.3645

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. R. decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação do beneficiá... ()

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Doc. 629.7131.9175.4974

661 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O regime de internação domiciliar se mostra intrínseco ao contrato de prestação de serviços de saúde, porque tendente a reproduzir ambiente tão similar quanto possível ao ambiente hospitalar. Dessa forma, tendo em vista a inequívoca cobertura de internação hospitalar é consectário lógico que o regime de internação domiciliar es... ()

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Doc. 374.4198.5324.1833

662 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR AUTORIZADA PELA RÉ SOMENTE APÓS RECEBER OFÍCIO COM O TEOR DA LIMINAR - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PLANO DE SAÚDE - AUTORA DEU ENTRADA NO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE COM FORTES DORES ABDOMINAIS, SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PORQUE A CATEGORIA CONTRATADA PERMITIRIA APENAS ATENDIMENTO AMBULATORIAL - INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A INTERNAÇÃO NÃO ESTARIA CONTEMPLADA NA CATEGORIA DO PLANO CONTRATADO PELA AUTORA (CDC, ART. 6º, VIII) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1131.2646.4119

663 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122.

1 - Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o , I. 2 - Ademais, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a escolha da rigorosa medida de maneira concreta, levando em consideração circunstâncias relativas à conduta e à personalidade do paciente, procurando demonstrar que a internação é a melhor medida para o caso. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 184.4050.6005.5400

664 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois fundamentada na re... ()

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Doc. 160.8061.1004.4700

665 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Aplicação.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a natureza violenta da conduta imputada (equiparada ao delito tipificado no , § 2º, I e II) e a existência de risco social a que está submetido o adolescente, a medida socioeducativa de internação se impõe, por aplicação do , I. Precedentes. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 153.1120.8003.0700

666 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão da recorrente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária feminina, de semi-imputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 2. Recurso ordinário provido a fim de determinar a imediata inclusão da recorrente em hospital de custódia, ou em tratamento ambulatorial, até que surja vaga para a internação.»

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Doc. 172.0293.2004.4400

667 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação. CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado». 2. Não é abusiva, porém, a cobrança de coparticipação do segurado do plano de saúde em caso de internação superior a 30 (trinta) dias, se amparada em cláusula contratual clara e expressa. 3. Agravo improvido.»

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Doc. 315.9721.4324.4145

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a determinar a internação do paciente - O laudo médico apresentado é demasiadamente genérico e não indica a insuficiência dos recursos extra hospitalares para o tratamento do corréu - A internação é medida excepcional exigindo laudo médico circunstanciado - Inteligência do art. 4º e 6º da Lei 10.216/2001, bem como do , § 3º, II e § 5º e - Ausência dos requisitos do art. 300, «caput»... ()

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Doc. 245.9381.2342.2676

669 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Ação movida por consumidora, diante da recusa de internação hospitalar. Sentença de procedência que condena a ré ao facere perseguido pela consumidora, bem assim a indenizar dano moral. 1.O prazo de apelo é preclusivo; a interposição de recurso após seu decurso conduz ao seu não conhecimento. 2. Recurso do qual não se conhece.

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Doc. 379.3019.0150.7895

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO À SAÚDE. A

Lei 10.216/2001 somente autoriza a internação compulsória «quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes» (art. 4º), «mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos» (art. 6º). Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que o usuário de entorpecentes está colocando em risco a si próprio, sua família e a sociedade, impõe-se a manutenção da sentença que determinou ao Estado a internação do paciente em estabelecimento médico adequado... ()

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Doc. 327.6948.0685.5397

671 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO- AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - EXISTÊNCIA DE LAUDOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA.

O direito à saúde deve ser garantido pelo Poder Público de forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de tratamento indispensável ao paciente necessitado, ficando a sua proteção a cargo de todas as esferas governamentais. Comprovada a indispensabilidade da internação pleiteada, considerando que medidas anteriores não foram eficazes para o tratamento da paciente, imperiosa manutenção da sentença de procedência do pedido.

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Doc. 838.2546.8381.3498

672 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Autora portadora de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiária em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação da beneficiária após este período. Autora que deve... ()

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Doc. 181.5970.3005.3000

673 - TJSP. Ação civil pública com pedido de liminar. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Portador de esquizofrenia paranoide. Interdição não exigida para a internação involuntária autorizada pela Lei 10216/2001. Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação grave de saúde. Sentença de procedência mantida. Precedentes desta Corte de Justiça. Aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, que se mostra exagerada para o caso, cumprindo a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sentença de procedência, reformada apenas para redução da multa diária aplicada. Apelo da Municipalidade de Américo Brasiliense não conhecido ante sua intempestividade. Afastadas as preliminares. Recurso da Fazenda Pública do Estado parcialmente provido.

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Doc. 220.9281.2625.3683

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Indeferimento do pleito de progressão. Manutenção da medida. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Relatório técnico que não vincula os órgãos judiciários. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 836.4307.6765.4197

675 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao representado medida de internação cumulada com medidas de proteção - Pleito voltado à desclassificação do ato infracional equiparado ao tráfico para o da Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de entorpecentes) e aplicação de medida de advertência, ou, subsidiariamente, substituição da internação por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos dos policiais militares - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e uma posterior por roubo majorado, com aplicação de medidas de liberdade assistida e internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 240.5270.2224.4460

676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar.

2 - Além disso, [...] o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de home care como a lternativa à internação hospitalar, não restou em nada alterado pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 10/12/2019, pela Quarta Turma do STJ, que passou entender pela taxatividade do rol da ANS» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022 - sem grifo no original). 3 - Modificar o enten... ()

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Doc. 231.1010.8908.7753

677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Internação provisória. Possibilidade. Passagem anterior e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o art. 122 do Esta tuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade na decretação da medida de internação provisória, eis que estã... ()

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Doc. 240.9290.5797.2931

678 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 2 - É abusiva a cláusula contratual proibitiva da internação domiciliar ( home care ) enquanto alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 2.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação... ()

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Doc. 210.8150.7559.4515

679 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Não conhecimento.

1 - Segundo a inteligência do , nos casos de inimputabilidade do Autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação. 2 - Esta Corte Superior tem reconhecido que o não se aplica de forma isolada, e, no caso em tela, o Tribunal local entendeu ser inadequada a medida de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso, notadamente porque o Perito indicou o cabimento da medida mais gravosa, con... ()

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Doc. 196.9463.6003.1800

680 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida de internação. Relatórios técnicos favoráveis à extinção da medida. Indeferimento pelo juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Em função do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado aos relatórios técnicos apresentados pelas equipes de avaliação psicossocial, uma vez que a manifestação da equipe multidisciplinar consubstancia apenas um dos elementos de convicção do juízo. 2. Na hipótese, os relatórios técnicos apresentados pela equipe multidisciplinar indicam a possibilidade de extinção da medida socioeducativa de internação, apontando, com clareza, que o pac... ()

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Doc. 241.0260.7694.6938

681 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal. Imposição de semiliberdade. Suficiência.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no 2 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou ... ()

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Doc. 141.6060.9003.8900

682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Nulidade. Flagrante. Falta de fundamentação. Internação provisória. Prejudicialidade. Superveniência. Medida socioeducativa de internação. 2. Ilegalidade. Transferência do adolescente. Comarca distante da residência dos familiares. Não ocorrência. Falta de local apropriado para o cumprimento da medida. 3. Recurso prejudicado, em parte, e denegado.

«1. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes. 2. Determina o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 185. ECA que a internação não pode ser cumprida em presi... ()

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Doc. 148.0321.7002.0000

683 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no 3. Na espécie, o aspecto determi... ()

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Doc. 148.0321.7001.9800

684 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no 3. Na espécie, o aspecto determi... ()

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Doc. 148.0322.9003.2600

685 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes do STJ e d... ()

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Doc. 147.6762.4002.4600

686 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou se não houve reiteração na prática de outr... ()

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Doc. 241.1060.9973.3642

687 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Medida de internação. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Reiteração no cometimento de infrações graves. Não ocorrência.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas na , ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente... ()

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Doc. 427.3532.9188.2937

688 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de despesas decorrentes de internação - Pleito cumulado com indenização por danos materiais e morais - Procedência decretada - Alegação da ré de ausência de cumprimento do prazo de carência - Descabimento - Internação de urgência, em decorrência do quadro clínico da autora (idosa com 84 anos e com diagnóstico de COVID-19) - Documentos e laudo pericial que demonstram a urgência na internação - Obrigação da ré de arcar integralmente com todos os custos a... ()

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Doc. 504.8965.7996.2063

689 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PERÍODO DE CARÊNCIA.

Procedência do pedido inicial para condenar a ré ao custeio da internação do autor e do ato cirúrgico. Irresignação da requerida. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura da internação, fundada no descumprimento do período de carência. Autor que compareceu no hospital com quadro de Angina Pectoris, não especificada aguda, necessitando de cateterismo em caráter emergencial. Dever da operadora de cobri... ()

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Doc. 753.3955.4840.4346

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADO NO CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE COPARTICIPAÇÃO EM 50% NAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO ANALISADA EM JULGADO DO STJ NOS RESP. 1.809.486/SP E 1.755.866/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.032. VALIDADE DA CLÁUSULA SE HOUVER ESPECIFICAÇÃO CLARA E EXPRESSA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS arts. 12, II E 16, VIII DA LEI 9656/98. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 302/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 804.6481.9194.7142

691 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso: Autor alega que teve negada internação de emergência ao fundamento de carência contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. Apelo autoral. Razões de decidir: Laudo médico que comprova o quadro apresentado pelo autor, com 05 anos, de apendicite, bem como de que não havia cobertura para internação em razão de carência contratual. Caso de emergência. Autor que foi submetido a procedimento de apendicectomia na rede do SUS. Impossibilidade de se deixar o pacien... ()

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Doc. 599.5166.9860.4460

692 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. I- CASO EM EXAME

Internação provisória em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pedido de revogação da MSE de internação provisória. III- RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da legislação vigente, a medida socioeducativa de internação está prevista na e somente pode ser aplicada nas três hipóteses nele elencadas, sempre com a devida fundamentação, ou seja, somente se justificará quando se tratar de ato inf... ()

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Doc. 110.0118.1844.3654

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Carência. Internação. Recusa de custeio de despesas. Tutela de urgência parcialmente concedida, para autorizar nova internação, caso necessária, e sustar a exigibilidade de cobrança dos custos oriundos de internação anterior. Irresignação da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais. Inteligência do Recomendação médica que atestou a necessidade internação, observado o quadro clínico da agravada de Pneumonia Bacteriana (CID J159). Co... ()

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Doc. 704.8496.2878.5460

694 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na internação psiquiátrica a portadora de doença mental e dependência química. Direito constitucional à saúde (art. 196 CF/88). 3. Fornecimento de internação compulsória e custeio do trat... ()

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Doc. 547.9722.3235.9521

695 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na internação psiquiátrica a portador de doença mental e dependência química. Direito constitucional à saúde (art. 196 CF/88). 3. Fornecimento de internação compulsória e custeio do trata... ()

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Doc. 241.1040.9517.7485

696 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - Malgrado, a gravidade abstrato do delito não ensejar a segregação do menor, em face da ausência de previsão no rol taxativo do , o aresto atacado merece ser ... ()

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Doc. 195.6724.0000.6300

697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária objetivando a pensão especial prevista na Lei 11.520/2007 decorrente da internação compulsória diante do diagnóstico de hanseníase, bem como a condenação em danos morais. Internação compulsória e isolamento em decorrência de hanseníase não comprovados. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Inversão do julgado. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 195.0274.4013.7900

698 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de internação foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de ato infracional, pela prática anterior de conduta equiparada ao delito de tráfico de drogas; além disso, não estuda ou trabalha, permanece por longos períodos nas ruas na companhia de pessoas do meio ilícito e não se submete à autoridade de sua genitora. 2 - As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a ... ()

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Doc. 210.8332.9007.7300

699 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Pretensão de revogação de medida socioeducativa. Internação fundamentada nas condições pessoais. Elementos probatórios que indicam o engajamento com a prática delitiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentos concretos da necessidade da medida socioeducativa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As razões do agravo estão dissociadas do substrato fático dos autos, uma vez que, enquanto a defesa trata de medida socioeducativa de internação provisória (fl. 254), a sentença julgou procedente a representação do Ministério Público para apuração de ato infracional e aplicou medida socioeducativa de internação, retirando o caráter de cautelaridade da medida anteriormente fixada, tornando-a definitiva. 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstit... ()

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Doc. 206.5172.3009.6400

700 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição imprópria. Internação. Análise da periculosidade do indivíduo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Via de regra, consoante a diretriz do se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial. 2 - O critério não é inflexível. Mesmo acontecido um delito apenado com reclusão, o juiz poderá, excepcionalmente, à luz do princípio da proporcionalidade, sujeitar o inimputável a tratamento ambulatorial, desde que constate, indene de dúv... ()

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