Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 727.3900.9002.9264

701 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.

Ação ajuizada por servidor público municipal visando ao reconhecimento do direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento em parte. Laudo pericial que demonstra que o autor labora exposto a agentes químicos insalubres, sem uso de EPIs, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Descabido o recebimento de adicional de periculosidade, uma vez que a realização de atividades perigos... ()

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Doc. 143.1824.1037.0300

702 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Monitora de creche.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade a monitora de creche, ao fundamento de que constatado por meio de laudo pericial que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se davam em condições insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Decisão regional em desacordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o trabalho prestado por monitores em creches não se a... ()

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Doc. 103.1674.7505.6800

703 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Frio, óleos, tintas e solventes. EPI's insuficientes e inespecíficos. Adicional devido. CLT, art. 189.

«Defere-se insalubridade no grau apontado na perícia, se os EPI's fornecidos pelo empregador eram coletivos, inespecíficos, insuficientes e incapazes de reduzir ou eliminar a ação dos agentes insalutíferos decorrentes do trabalho sob frio, prestado em câmaras frigoríficas, bem como o contato com óleos minerais, tintas e solventes identificados no laudo técnico.»

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Doc. 150.8765.9003.6200

704 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Prova. Fichas de entrega de epi. Inexistência. Declaração do reclamante. Irrelevância. Adicional devido.

«Constatada a existência de agente insalubre através de laudo pericial, tem-se como provado o fato constitutivo do direito reivindicado. O fornecimento de equipamento de proteção individual, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado através de prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo irrelevante, para esses fins, a declaração do reclamante de que recebia o EPI. Isso porque, a eliminação do agente insalu... ()

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Doc. 515.0479.3130.8779

705 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TATUÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Objeto da ação. Majoração do adicional do grau médio para o máximo e cobrança de diferenças pretéritas. A causa de pedir informa o contato permanente e habitual com agentes biológicos no exercício das funções. O laudo pericial reconhece a insalubridade, classificando-a em grau médio. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15. O expert não identificou a elevação do grau de risco durante a pandemia. A falta de ... ()

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Doc. 327.6016.9424.2108

706 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE GUARÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40%.

Prova pericial que concluiu pela exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a riscos físicos, químicos e biológicos de natureza infecto contagiante. Adicional de Insalubridade no percentual de 40%. PAGAMENTO RETROATIVO. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 263.5943.8594.9014

707 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas não se enquadram como insalubres. Laudo produzido por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir Atividade insalubre não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 812.7820.1864.6440

708 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra o Município de Mira Estrela, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-base, alegando exercício de atividades em condições insalubres em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a alíquota e a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à A... ()

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Doc. 392.8607.5041.4063

709 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que pleiteia a concessão do adicional de insalubridade, com fundamento na exposição ao calor em seu trabalho como cozinheira - Adicional previsto no art. 72 da Lei Municipal 5.110/10 - Laudo pericial que não verificou condição insalubre na exposição ao calor, mas que a reconheceu devido à exposição a agentes químicos - Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por fundamento diverso daquele trazido na exordial - Análise do pedido pelo magistrado que não se li... ()

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Doc. 181.9792.2000.2200

710 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«Nos termos consubstanciados no item I da Súmula 448/TST desta Corte Superior, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho». In casu, consoante registrado pelo Regional, o reclamante laborava em contato com álcalis cáusticos, qual seja o cimento. Ora, o Anexo 13 da Norma Regulamentar 15... ()

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Doc. 983.8689.9434.5998

711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O TEXTO DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão que facultou à agravante a apresentação de novos cálculos para a execução do adicional de insalubridade. A agravante alega que tanto o laudo pericial quanto o acórdão reconheceram a insalubridade em grau máximo nos locais de trabalho (UPA e PSM), enquanto o dispositivo da sentença limitou o pagamento apenas ao período de serviço na UPA, gerando divergência entre o conteúdo decisório e a fundamentação. Há duas ques... ()

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Doc. 630.0013.3505.6424

712 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COVID-19 -

Autor que pretende o reconhecimento de seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante o período da pandemia de Covid-19, em razão do exercício do cargo de Agente Administrativo junto ao Ministério da Saúde do Município de Campinas - Não cabimento - Adicional de insalubridade que é regido no âmbito municipal pela Lei Municipal 14.752/2013 - Laudo pericial, todavia, que atestou que o autor não labora em atividades insalubres, mesmo durante o período pandêmico - Senten... ()

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Doc. 497.4019.7949.4974

713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Pitangueiras, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos em horas extras, 13º salário e férias, e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspon... ()

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Doc. 372.5874.7344.2952

714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Comunitário de Saúde. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau médio, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência do município quanto a modificação do grau de insalubridade e a retroatividade do laudo. Observância do decidido no PUIL. Acórdão/STJ/RS, no sentido de não ser possível «presumir insalubridade em épocas passadas, empresta... ()

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Doc. 949.5394.5386.1861

715 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. EFEITOS RETROATIVOS LIMITADOS À DATA DO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de São Borja/RS contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de servidor público municipal contratado ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a contar da data do laudo pericial, com base de cálculo sobre o salário-mínimo nacional. O ente municipal alegou que a concessão retroativa do benefício, a partir de novo laudo, viola o princípio da legalidade. II. Questã... ()

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Doc. 603.0353.8392.6863

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - RETROATIVIDADE EXCPCIONALMENTE JUSTIFICADA PELA PERÍCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. -

Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a Emenda Constitucional 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente a que esteja vinculado o agente público regulamentando minuciosamente a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor da , caput. - No âmbito do Município de Muriaé, a Lei 3.824/09, que dispõe s... ()

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Doc. 190.1071.0003.6000

717 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo contato com hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, previsto nos removedores utilizados para a retirada dos restos de cola das etiquetas dos produtos expostos nas estantes de venda da reclamada (Supermercado), asseverando expressamente sua previsão no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A Corte a quo ressaltou, ainda, que a perícia técnica na qual se constatou o referido agen... ()

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Doc. 174.0639.7283.1563

718 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta por servidoras municipais visando a concessão de aposentadoria especial e adicional de insalubridade em grau máximo, com mais de 25 anos de contribuição em atividade especial. Sentença de procedência condenou o FUNSERV a conceder aposentadoria especial e o Município de Sorocaba a pagar o adicional de insalubridade, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de aposentad... ()

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Doc. 853.8954.3895.9339

719 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - VANTAGEM DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

A previsão em lei estadual de pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade em favor de servidor público, aliada à conclusão de laudo pericial que evidencia a exposição da parte autora a agentes biológicos e periculosos, impõe a concessão de uma das vantagens, conforme opção a ser feita pela servidora. A Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivame... ()

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Doc. 190.1062.9001.9500

720 - TST. Adicional de insalubridade. Cabimento.

«No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, principalmente na prova pericial, concluiu que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Registrou que houve o contato permanente da autora com agentes nocivos à saúde em grau médio. Para que esta Corte Superior pudesse chegar à conclusão contrária, como pretende a recorrente, de que não houve o contato permanente com agentes insalubres, seria necessário o reexame das pr... ()

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Doc. 793.9430.6382.0026

721 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional consignou que o «expert deixou claro que houve fornecimento de apenas um protetor auditivo tipo concha em 29/07/2015, e que, para atenuar ruído, seria necessária a entrega de EPI tipo plug, um por mês, e do tipo concha, um a cada 06 meses". Pontuou que «a conclusão do laudo foi no sentido de que o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio". O acórdão recorrido amparou-se na análise da prova técnica, cujo laudo fora conclusivo para a c... ()

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Doc. 696.2593.1116.2301

722 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Auxiliar de Serviços Gerais I Educacionais. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Aplicação ao caso da Lei Complementar Municipal 85/2009; CF/88, art. 7º, XXIII. Gratificação que deve retroagir em no máximo 05 (cinco) anos à propositura da ação. Laudo pericial que não tem natureza constitutiva, mas apenas declaratória. Precedentes. Patente a modificação, em parte, da sentença. Recurso de Apelação interposto pela municipalidade que é improvido, ao passo que é provido o Recurso de Apelação interposto pela parte autora.

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Doc. 962.4215.0856.6141

723 - TJSP. APELAÇÕES. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.

A majoração do adicional de insalubridade para seu grau máximo, de 40%, deve ser limitada ao período de março de 2020, quando teve início a pandemia de COVID-19, a 22 de abril de 2022, com a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022, que determinou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sendo de rigor a observância à análise feita em Laudo Pericial. O termo inicial do pagamento da diferença do valor do benefício é o do início do risco em grau má... ()

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Doc. 998.5195.9412.0044

724 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO.

Motorista de ambulância. Transporte de pacientes para atendimento médico. Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%). Pretensão de reconhecimento de grau máximo (40%) com recebimento de diferenças com relação ao período de 03/2020 a 05/2022. Pandemia de COVID-19. Laudo pericial que constatou no período a presença de contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Diferença devida. Conclusão do laudo pericial que tem efe... ()

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Doc. 150.4705.2014.7900

725 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de jurema. Adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. 2. Ainda que o , § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, não faça menção ao inciso XXIII, do art. 7º, do mesmo diploma legal, não restou afastado o direito dos servidores públicos de receberem adicional de insalubridade, desde que exista Lei Ordinária que assim estabe... ()

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Doc. 503.9059.0459.4411

726 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE ROSANA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sentença de parcial procedência. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Previsão na Lei Complementar Municipal 38/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rosana) LAUDO PERICIAL - Conclusão do trabalho no sentido de que as atividades exercidas pela parte autora, como auxiliar de serviços gerais, qualificam seu trabalho como insalubre, devido à exposição permanente a agentes biológicos em contrariedade à legislação pertinente. LIMPEZA DE SANITÁRIO EM ESCOLA PÚBLICA. Apl... ()

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Doc. 142.5853.8024.4600

727 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«O Tribunal Regional, diante das provas dos autos, especialmente a prova pericial, constatou a existência de insalubridade, em grau máximo, nas atividades desempenhadas pelo reclamante, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, a revisão desse entendimento, na forma pretendida pela recorrente, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9007.2400

728 - TST. Adicional de insalubridade. Câmara fria. Equipamento de proteção individual.

«O Tribunal Regional, com base na análise da prova documental, pericial e oral produzida, concluiu que o reclamante trabalhava em condições insalubres quando adentrava na câmara fria. Assim, para se concluir de forma distinta, e entender que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, necessário seria o reexame das provas produzidas nos autos. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 942.9989.8853.0476

729 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. MERENDEIRAS. SERVIDORAS MUNICIPAIS DE LIMEIRA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas não se enquadram como insalubres. Laudo produzido em horário em que todos os aparelhos geradores de calor estavam sendo utilizados em sua capacidade máxima, por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir Atividade insalubre não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 902.0416.2707.5999

730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE LIMEIRA.

Merendeira. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 41/1991. Laudo pericial que não identificou a exposição da servidora a agentes insalubres. Atividades exercidas pela autora que não se equiparam às descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 788.7533.3086.0673

731 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação ajuizada contra o Município de Guarulhos para pagamento de adicional de insalubridade desde abril de 2019. A autora, agente comunitária de saúde, recebia o adicional até a transição para o regime estatutário em 2019, quando o benefício foi suspenso. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento retroativo do adicional. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do... ()

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Doc. 587.3505.4509.1751

732 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

1. Não há falar em litispendência/coisa julgada no caso concreto, pois ausente a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir na ação anteriormente intentada pela autora perante o JEFAZ.2. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput da , dentre eles o princípio da legalidade.3. A Lei Complementar Estadual 10.098/94 prevê o pagamento da gratificação pelo exercício de atividades insalubres aos servidores que e... ()

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Doc. 630.0345.5852.9835

733 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. I.

Caso em Exame: 1. Sirlei Bispo de Oliveira Teofilo, enfermeira plantonista, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e adicional por local de difícil acesso, alegando contato direto com pacientes infectados. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de ... ()

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Doc. 495.4079.6731.2422

734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público Municipal. Município de Murutinga do Sul. Fisioterapeuta. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu pelo direito ao adicional em grau médio ante a exposição da servidora a agentes biológicos. Benefício devido. Incidência do no art. 185, IV, da Lei Municipal 587, de 10 de dezembro de 1981 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Precedente desta Câmara. Base de cálculo. Omissão da legislação municipal. Adicional que d... ()

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Doc. 153.6393.2006.8700

735 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI NÃO NEUTRALIZAVA O AGENTE INSALUBRE. DEVIDO. O bem elaborado laudo pericial concluiu que as atividades do autor eram insalubres em grau médio, pois estava exposto ao contato com borracha, compostos à base de hidrocarbonetos e outro compostos de carbono, sem a proteção individual adequada, conforme disposto na NR 15, anexo 13, da Portaria 3214/70. Apesar da alegação da recorrente de que fornecia os EPIs ao reclamante, o perito con... ()

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Doc. 534.1930.1566.3905

736 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO -

Pretensão do apelante ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com pagamento das parcelas atrasadas desde setembro de 2.021 - Sentença de procedência parcial, para reconhecer o direito do apelante ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) apenas a partir de 21/02/2.024 - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja totalmente procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelant... ()

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Doc. 250.9736.4374.9186

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O

, § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. II - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infraconstitucional, editada pelo ente federado respectivo, conceda tal benefício aos servidores públicos. III - Restando incontroverso e comprovado que a Auxiliar de Serviço Escolar do Município de M... ()

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Doc. 630.7444.9027.2857

738 - TJSP. Apelação. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de Itapeva. I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 181.5970.3011.7700

739 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidora Pública Municipal ocupante de cargo de Servente, exercendo as atividades de Cozinheira. Lei Municipal 1.806/93 que admite a concessão aos servidores de adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo de que caracterizada a insalubridade em grau médio. Desnecessidade de produção de novas provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Procedência da ação mantida, com exclusão, de ofício, da incidência da Lei 11.960/2009. Apelação da Municipalidade não provida.

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Doc. 455.1684.8524.0132

740 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, ocupante do cargo de Médica Ambulatorial, com o objetivo a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento das diferenças não recebidas; 2. Sentença de improcedência do pedido, com base em laudo pericial que constatou insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se o contato dir... ()

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Doc. 744.1223.8756.3072

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL PARA APURAR EVENTUAL INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES.

Inadmissibilidade. Prova requerida pela parte autora. Honorários devem ser adiantados pela parte que pediu a perícia. Parte beneficiaria de justiça gratuita. Honorários periciais deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária FAJ, nos termos da Deliberação 92/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que assim prevê no seu art. 1º, parágrafos 1º e 2º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 485.9863.0246.5160

742 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Itararé - Operário - Pretensão de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 3.425/2012 - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo por todo o período discutido através de laudo pericial - Controvérsia recursal sobre o termo inicial do pagamento - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente ate... ()

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Doc. 143.1824.1023.7300

743 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Cimento.

«O anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 não considera insalubre o manuseio de cimento, atividade desenvolvida pelos pedreiros, e, sim, a fabricação e manuseio de «álcalis cáusticos», que são utilizados no fabrico do cimento, assim como o seu transporte nas fases de grande exposição à poeira, circunstâncias que não se enquadram na hipótese dos autos, em que o reclamante era pedreiro. Nesse passo, indevido o adicional de insalubridade, tendo em vista que as atividades desempenhada... ()

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Doc. 519.7560.2955.0492

744 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO EVIDENCIADO. ADICIONAL DEVIDO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO DE 2019. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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Doc. 183.9310.2196.9477

745 - TJSP. Servidora Pública. Oficial Administrativa - Penitenciária Nestor Canoa. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades do servidor nesse grau de insalubridade. Valores devidos desde a data da admissão. Recurso da Fazenda não provido

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Doc. 993.5518.9070.5839

746 - TJSP. Servidora Pública. Oficial Administrativa - Unidade Prisional. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades do servidor nesse grau de insalubridade. Valores devidos desde a data da admissão. Recurso da Fazenda não provido

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Doc. 591.5770.7589.8008

747 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL - ALIMENTAÇÃO. SERVIDORA EFETIVA. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0033/2002 - DISAT/DMEST QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS MERENDEIRAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIO DESACOLHIDOS.

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Doc. 247.5558.1692.6381

748 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE LENÇÓIS PAULISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40%.

Prova pericial que concluiu pela exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a riscos físicos, químicos e biológicos de natureza infecto contagiante. Adicional de Insalubridade no percentual de 40%. PAGAMENTO RETROATIVO. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Parcial procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 537.1485.2877.6741

749 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE LENÇÓIS PAULISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 20%.

Prova pericial que concluiu pela exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a riscos físicos, químicos e biológicos de natureza infecto contagiante. Adicional de Insalubridade no percentual de 20%. PAGAMENTO RETROATIVO. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Parcial procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.9221.0000.7700

750 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448- 26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)»

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