Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 331.1037.3112.7567

651 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo formulado por servidor que exerce a função de Operário. O Município alegou sustentou a prevalência do laudo administrativo, bem como que as atividades do autor são salubres, contrariamente à conclusão do laudo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelece... ()

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Doc. 282.0021.2245.3711

652 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Rio Claro. Servidor Público ocupante do cargo de Agente Operacional em Centro de Socialização Urbana. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%). Sentença de procedência, reconhecendo o direito à percepção do adicional em grau máximo. Insurgência do município réu. Juízo que não está vinculado ao laudo pericial. Atividades exercidas pela autora que não se enquadram na NR 15, Anexo 14. Impossibilidade de aplicação... ()

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Doc. 971.2155.9959.4205

653 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade pela condição de agente comunitário de saúde. A sentença, fundamentada em laudo pericial conclusivo, reconheceu a ausência de contato permanente com agentes insalubres, condição necessária para a concessão do benefício, conforme legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão con... ()

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Doc. 108.3879.6396.1130

654 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Como pacificado pela 1ª Seção Cível deste TJMG em um de seus qualificados julgamento, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas» (IRDR ... ()

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Doc. 819.3850.1681.7419

655 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Como pacificado pela 1ª Seção Cível deste TJMG em um de seus qualificados julgamento, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas» (IRDR ... ()

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Doc. 183.5382.3374.8326

656 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste TJMG no julgamento do IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos c... ()

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Doc. 747.3827.0702.4666

657 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO 1.

Pretensão da autora, auxiliar de serviços gerais eventual, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, no período em que laborou na Escola Municipal de Educação Infantil Dom Pedro I. Sentença de procedência. 2. Reconhecimento da insalubridade em grau máximo (40%) conforme laudo pericial, que atestou a exposição da servidora a condições insalubres, incluindo coleta de lixo e limpeza de sanitários. 3. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de J... ()

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Doc. 142.5854.9011.8900

658 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor.

«Na hipótese dos autos o Regional foi expresso em afirmar que o laudo pericial concluiu que o Reclamante se ativava a uma temperatura superior àquela definida no Quadro 2 do Anexo 3 da NR 15, como «limite tolerável de exposição». Nos termos do citado anexo, faz jus ao adicional de insalubridade o empregado que, de forma contínua, exerce atividades consideradas pesadas, submetido à temperatura superior a 25.ºC. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da ... ()

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Doc. 181.7850.0004.8900

659 - TST. Adicional de insalubridade. Labor em aviário.

«A decisão recorrida, baseada na prova pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor eram consideradas insalubres em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15, tendo em vista o contato com agentes biológicos e que os EPIs fornecidos não eram suficientes para neutralizar a insalubridade. A reforma desta decisão é inviável, já que, efetivamente, a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista, conforme a Súmula 126/TS... ()

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Doc. 140.8133.0005.1500

660 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Servidor autárquico. Perícia demonstrando insalubridade no local de exercício de suas funções acarreta adicional, nos termos da Lei Complementar 432/85. Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual que não exime pagamento (Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho). Recursos não providos.

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Doc. 516.9358.6341.6736

661 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE IRAPURU.

Merendeira. Objeto da ação. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao adicional previsto no art. 78, §4º, da Lei Orgânica do Município e arts. 50, IV, 56 e 58 do Estatuto dos Servidores Municipais. A norma local determina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais sujeitos a agentes insalubres nos termos de legislação específica. A ausência de legislação municipal disciplinadora atrai a aplicação da Lei 6.514/77, relativa à segura... ()

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Doc. 717.9706.4915.1790

662 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Municipalidade contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidora pública, desde o início da atividade insalubre até a readaptação, com juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova específica e (ii) termo inicial do pagamento do adicional de insal... ()

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Doc. 403.6276.1072.8487

663 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AUXILIAR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO.

Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (20%) no período até 10/03/2020 e insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 30/06/2022. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Parcial procedência do pedido. Sentença manti... ()

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Doc. 669.8674.8458.6119

664 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CATANDUVA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -

Preliminar: ausência de interesse de agir - Inocorrência - A prova dos autos comprova que a autora não recebia, quando do ajuizamento da ação, o adicional de insalubridade, de modo que eventual posterior pagamento voluntário da vantagem por parte da Municipalidade em nada prejudica o interesse de agir da presente demanda, devendo ser considerado tão somente na apuração das eventuais diferenças remuneratórias devidas. Mérito: Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal ... ()

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Doc. 825.1697.3786.6178

665 - TJSP. APELAÇÃO. MAJORAÇÃO PROCEDIMENTO DE ADICIONAL COMUM. DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE.

Pretensão de majoração do grau do adicional de insalubridade. Laudo técnico pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau médio. Conquanto a servidora agente de saúde tenha contato com pacientes portadoras de doenças infectocontagiosas, a frequência da exposição não permite concluir que seu trabalho seja predominantemente desempenhado em ambiente insalubre em grau máximo. Municipalidade que já paga o adicional em grau médio. Sentença de improcedência mantida. Recu... ()

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Doc. 456.7110.3893.0985

666 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .

A Corte Regional manteve a condenação do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo sob o fundamento de que ficou comprovado, especialmente pelo laudo pericial, que a reclamada não logrou demonstrar a neutralização do agente insalubre, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instru... ()

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Doc. 142.5855.7014.5100

667 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade.

«Tendo o Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, constatado o ingresso habitual da Reclamante no interior da câmara fria, sem a utilização de equipamentos de proteção obrigatórios, não há como afastar a percepção do adicional de insalubridade. Sob esse viés, a análise do recurso de revista encontra-se obstado pela necessidade de se reexaminar o contexto probatório. Pertinência da Súmula 126/TST. . Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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Doc. 992.2332.1895.2557

668 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENATADORIA -

Servidora pública municipal (enfermeira) - Município de Sorocaba - Autora que já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) e pretende recebê-lo em seu grau máximo (40%), pedindo, igualmente, o pagamento retroativo do adicional desde o início da prestação dos serviços - Laudo pericial que confirmou a exposição a agentes insalubres no grau máximo somente no período de março/2020 a outubro/2021 - Valores em atraso devidos, limitado o pagamento ao período constatado no ... ()

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Doc. 538.9236.8076.3946

669 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de serviços gerais do Município de Piraju - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial que atesta a existência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 994.7470.3462.1427

670 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

Agente escolar. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%). Sentença de improcedência. Manutenção. Laudo pericial que atestou a ausência de atividades insalubres, o que impede a concessão do adicional pleiteado. Hipótese em que a atividade laboral visa precipuamente ao desenvolvimento intelectual e social das crianças. Contato eventual e esporádico com dejetos biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Ausênci... ()

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Doc. 142.5855.7013.1200

671 - TST. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Pagamento indevido.

«A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividades de teleatendimento, visto não haver na norma ministerial expressa menção às referidas atividades. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao re... ()

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Doc. 520.8630.3539.4756

672 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSASCO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE AUMENTO DA VERBA PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

Servidor que ocupa o cargo de técnico de enfermagem e já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) - Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional - Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. 631.1334.8713.9355

673 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Ação de rito ordinário proposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de oficial administrativo na Penitenciária II de Pirajuí - SP, visando o aumento do adicional de insalubridade de grau mínimo (10%) para grau máximo (40%), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. II. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a riscos graves n... ()

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Doc. 888.1419.4673.3507

674 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE JALES.

Auxiliar de Serviço. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 16/1993 e 193/2010. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 269.6723.8823.8963

675 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de ex-servidora pública do Município de Estrela Doeste, lotada no cargo de «Auxiliar de Serviços Especiais», ao recebimento de adicional de insalubridade, no grau máximo - Procedência pronunciada em primeira instância - Manutenção - Adicional previsto na Lei Complementar 85/2009, do Município de Estrela Doeste - Laudo pericial que reconhece a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 143.1824.1007.9400

676 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza de canil.

«I. A limpeza de canil não é atividade considerada insalubre segundo a Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que classifica as atividades e operações com risco à saúde e os limites de tolerância. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o trabalho em contato com «carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de... ()

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Doc. 435.2878.2236.6726

677 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PRESIDENTE PRUDENTE) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARGO DE SERVIÇOS GERAIS - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão inicial do autor de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com o devido apostilamento do seu direito - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pelo autor dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem devida no percentual de 40% sobre o salário-mínimo nacional - Inteligência dos arts. 1º e ss. da Lei Municipal 126/2003 - DATA INICIAL - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pe... ()

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Doc. 922.2401.0624.0800

678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Agente Educacional - Autora que pretende o reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial que não identificou a exposição da autora a agentes insalubres nos termos dispostos nas normas de segurança do trabalho - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.

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Doc. 143.3175.2033.4466

679 - TJSP. Cobrança. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Agente de Controle de Endemias. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo. Prova pericial conclusiva. Direito de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser computado desde o inicio das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 508.9969.6574.8821

680 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por auxiliar de serviços gerais no Pronto Socorro Fenelon Guedes, contra o Município de Osasco, visando o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais. A sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade, mas rejeitando a indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a NR 15, ... ()

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Doc. 913.8369.7641.9149

681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado afirma que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos e que a produção de perícia pode ser suprida por prova emprestada. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta a necessidade de... ()

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Doc. 669.3851.4528.9608

682 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Municipalidade contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% a servidora pública municipal, Agente de Serviços Gerais, desde julho de 2017, com reflexos na gratificação natalina e férias, descontados valores já recebidos e respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade desempenhada pela servidora se e... ()

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Doc. 605.5981.6261.1890

683 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO NÃO AFERIDO. MANUTENÇÃO GRAU MÉDIO.

Pleito da parte autora, a qual desempenha função de auxiliar de enfermagem em Unidade Básica de Saúde (UBS), contra Município de Avaré, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Atualmente, aufere tal adicional em grau médio. Laudo pericial elaborado atestou insalubridade em grau médio (20%). Sentença que julgou o pedido improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei Municipal de Avaré 315/1995, com redação dada pela Lei Municipal 1.954/2015 e Dec... ()

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Doc. 605.9605.4036.3116

684 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO (20%).

A perícia realizada no local de trabalho do requerente e submetida ao contraditório identificou insalubridade em grau médio no desempenho da função de motorista de ônibus coletivo, desde o início das atividades. Ação julgada procedente pelo juízo de 1º grau. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 987.7481.2814.4525

685 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Leme, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, alegando exposição a agentes nocivos à saúde sem o devido pagamento do adicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflex... ()

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Doc. 149.3185.0720.1864

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tupã - Necessidade de produção de prova pericial que, em regra, é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial - Prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da - Decisão Reformada - Recurso Provido

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Doc. 241.2267.4696.7654

687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina, desde a posse da autora (21.09.2016) até o início do pagamento espontâneo da verba (fevereiro de 2020). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 361.5497.0296.1376

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 204/2015 - REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL AOS SERVIDORES - PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO PELA AUTORA - ADICIONAL INDEVIDO NO CASO CONCRETO.

Considerando que a pretensão autoral foi de pagamento do adicional de insalubridade desde junho de 2016, por ter realizado atividade de limpeza de banheiros e sanitários de uso coletivo na Escola Municipal até 2018, já que, em 2019 foi designada para trabalhar na cozinha; e, considerando, ainda que é vedado conferir efeito retroativo à data do laudo pericial, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

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Doc. 695.5697.4209.5347

689 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que exerce atividades laborais exposta a agentes insalubres/biológicos. Laudo pericial que concluiu que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). Pedido, entretanto, que comportava parcial provimento. Adicional devido durante o período no qual a autora desempenhou atividades típicas de auxiliar de enfermagem. Não cabimento do benefício nos períodos em que houve afastamento, te... ()

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Doc. 827.5484.9558.6955

690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Enfermeira. Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento da verba em grau máximo (40%) no período da pandemia do Covid-19. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, de 03/03/20 até quando durarem os riscos biológicos de contaminação pelo vírus. Insurgência do município quanto ao pagamento em grau máximo durante o período da pandemia e à retroatividade do laudo. L... ()

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Doc. 154.5442.7002.9900

691 - TRT3. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração.

«Depreende-se do laudo pericial e da norma ISO 2631 que, dependendo da intensidade das vibrações, a atividade pode ser enquadrada na região «A», em que os efeitos não são claramente documentados e/ou observados objetivamente; região «B», que recomenda precauções em relação aos riscos potenciais à saúde; e região «C», que significa riscos prováveis à saúde. Em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador, que recomenda a adoção da interpretação mais benéfica, de... ()

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Doc. 186.9275.1007.1000

692 - TST. Adicional de insalubridade. Prova emprestada. CLT, art. 189.

«1. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade no trabalho da reclamante seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada. 2. Nesse diap... ()

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Doc. 526.0152.9809.2765

693 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária decorrente de ação declaratória c/c ação de cobrança ajuizada por Flávio do Nascimento contra Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - TCA, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade e pagamento retroativo. A requerida contestou, alegando prescrição quinquenal e ausência de comprovação da insalubridade. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor tem direito ao adic... ()

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Doc. 165.9221.0000.7600

694 - TRT18. Adicional de insalubridade. Período limitado ao apurado no laudo pericial.

«Uma vez verificado no laudo pericial o período exato de exposição do trabalhador à substância insalubre, a condenação deve ficar restrita ao lapso constatado. Recurso da reclamada conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 165.9221.0000.7900

695 - TRT18. Adicional de insalubridade. Período limitado ao apurado no laudo pericial.

«Uma vez verificado no laudo pericial o período exato de exposição do trabalhador à substância insalubre, a condenação deve ficar restrita ao lapso constatado. Recurso da reclamada conhecido e provido.»

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Doc. 163.5455.8004.4400

696 - TST. Adicional de insalubridade.

«No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, principalmente na prova pericial, concluiu que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Registrou, textualmente, que o perito apurou a exposição dos empregados à poeira de carvão ao descarregar os navios, sem a proteção adequada e nível de ruído superior ao limite legal permitido. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, como pretende a recor... ()

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Doc. 143.1824.1085.5500

697 - TST. Adicional de insalubridade. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do quadro fático-probatório dos autos, confirmou, por meio de prova testemunhal e documental, que o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade pleiteado. O TRT destacou que o empregado paradigma exercia a mesma função do reclamante (lavador e lubrificador) e recebia o citado adicional. Além do mais, o Tribunal nada consignou acerca do fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de eliminar a insalubridade no lo... ()

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Doc. 393.8041.0839.9939

698 - TJSP. Apelação. Município de Taquaritinga. Servidora pública. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I. Desvio de função. Equiparação de atividades exercidas com o cargo de professor e percepção de adicional de insalubridade. Insurgência contra sentença de improcedência que indeferiu a produção de provas oral e pericial. Possibilidade. Demonstrada necessidade de prova oral a fim de comprovar as atividades exercidas pela autora, bem como perícia técnica para apurar a pretensa insalubridade das atividades com manejo de lixo na unidade de trabalho. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 985.3043.2839.3295

699 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de oficial administrativo lotado em Penitenciária do Estado de São Paulo voltado ao reconhecimento à percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. 2. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar 432/1985. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em perícia judicial com indicação de grau máx... ()

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Doc. 961.6315.5758.3357

700 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSISTETE SOCIAL.

Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), e a diferença do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período de 03/20 a 22/04/22 (período pandêmico), com base no LCM 126/2003, art. 1º. Admissibilidade. Concessão do benefício com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do e... ()

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