Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 483.1196.3013.6329

501 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade movido por servidora, agente comunitária de saúde. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio de 20% para o período de 06/2019 a 05/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela autora configuram condições insalubres que justifiquem o adicio... ()

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Doc. 100.7796.3877.0639

502 - TJSP. Processual civil. Servidora Pública. Município de Santa Fé do Sul. Agente de campo. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício. Servidora Pública. Município de Santa Fé do Sul. Agente de campo. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Procedência mantida. Critério para juros e correção monetária. Observação que se faz. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 153.6393.2012.8800

503 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO NORMATIVO. ESTRITA PREVISÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, DA SBDI-1, DO TST. ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À DECISÃO. A. diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 4, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho revela atenção ao princípio da legalidade, emanado do art. 5º, II, da Constituição. O laudo pericial apura contato com agentes agressivos biológicos, não enqu... ()

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Doc. 735.5723.8570.3940

504 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.

Servidor Público Municipal. Motorista de caminhão de lixo. Ação voltada ao reconhecimento da natureza insalubre da atividade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Adicional de insalubridade regulamentado no âmbito municipal. Percentual em grau máximo fixado nos termos do art. 71 da Lei Complementar Municipal . 38/2003. Condições insalubres constatadas por pe... ()

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Doc. 418.4602.1524.6343

505 - TJSP. Adicional de insalubridade - Majoração do percentual do aludido adicional - Inviabilidade - Fundamento legal: Lei Complementar Municipal 6/2012 - Insalubridade de grau médio confirmada em perícia - Adicional que já é pago neste grau ao autor - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida.

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Doc. 679.1647.6186.0755

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Encanador. Autor que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência do município quanto à modificação do grau de insalubridade e à retroatividade do laudo. Improcedência do pedido, relativamente ao período anterior ao lau... ()

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Doc. 103.1674.7473.6100

507 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Laudo. Realização por engenheiro. Admissibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 195.

«... De início, cumpre consignar aqui a legitimidade do profissional graduado em Engenharia e Segurança do Trabalho para a realização de prova técnica destinada à apuração das condições em que os serviços foram prestados. Ao revés do entendimento trazido na ementa que ilustra as razões recursais da reclamada, não há falar em eventual nulidade do laudo pericial confeccionado por engenheiro, ao invés de médico do trabalho. Tal limitação não constitui exigência da norma legal.... ()

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Doc. 974.8291.9429.1093

508 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Pitangueiras. Operador de máquina. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde o primeiro requerimento administrativo até o efetivo recebimento do benefício. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante o período. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. ST... ()

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Doc. 384.5144.3312.1649

509 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória condenatória de obrigação de fazer c/c pagamento de atrasados ajuizada por Maria Tereza Galano contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a majoração do adicional de insalubridade de 10% para 40%, com pagamento das diferenças desde o início do exercício da função pública, incluindo reflexos em férias e décimo terceiro salário. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direi... ()

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Doc. 208.8281.6113.3861

510 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Tatuí. Auxiliar de Serviços Gerais. 1. Coisa julgada. Inocorrência. O ajuizamento de ação civil coletiva pela entidade sindical não forma coisa julgada para a ação individual. Precedentes. 2. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, bem como ao pagamento das diferenças desde o início da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade, pois o laudo pericial não constatou condições de trabalho insalubres em grau máxim... ()

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Doc. 153.6393.2008.0700

511 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Integração Adicional de insalubridade. Reflexos. Não tendo o Reclamado logrado êxito em infirmar o laudo pericial, confeccionado por profissional de confiança do Juízo, correta a r. sentença que, com base nele, deferiu o adminículo e seus reflexos. Honorários periciais. Não cabe a revisão do valor dos honorários periciais arbitrados de acordo com a complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do Perito, o tempo... ()

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Doc. 332.5877.5117.4389

512 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VIGIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS OU SITUAÇÕES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de labor em condições especiais, com consequente concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade, além do pagamento retroativo dos valores correspondentes. O Juízo de Primeiro Grau fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da exposição habitual e permanente do autor a agentes insalubres ou perigosos. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Defini... ()

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Doc. 153.6393.2021.2500

513 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral) enquadramento oficial. Requisito adicional de insalubridade. Head phone. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora na reclamada, não se pode olvidar que para a caracterização da insalubridade é imprescindível a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme disposto no CLT, art. 190 e segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 4, item I, da SDI-I, do c. TST. Não havendo previsão legal para o enquadramento de funções em que se utiliza fones de ouvido, não há direito ao adicional de insalubridade como pretendido. Recurso ordinário interposto pela primeira ré ao qual se provê, no particular.

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Doc. 161.9070.0002.9300

514 - TST. Recurso de revista 1. Adicional de insalubridade.

«Conforme consignado no acórdão do Tribunal Regional, a perícia concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor estavam enquadradas como atividade e operações insalubres por exposição ao agente físico vibração. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional acerca da presença dos requisitos autorizadores da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível co... ()

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Doc. 154.6935.8000.7800

515 - TRT3. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração.

«Depreende-se do laudo pericial e da norma ISO 2631 que a região B, na qual se enquadrava o autor, quanto ao agente vibração, recomenda precauções em relação aos riscos potenciais à saúde. Assim, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador, que recomenda a adoção da interpretação mais benéfica, deve-se reconhecer a região B do referido gráfico como caracterizadora da insalubridade, sendo devido ao reclamante o respectivo adicional em grau médio. Recurso desprovido.»

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Doc. 741.8936.4278.4146

516 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. Transferência de unidade, que ensejou na redução do grau de sua insalubridade de 40% para 10%. Improcedência 2. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autor informou que não tinha interesse na produção de provas, e pediu o julgamento antecipado da lide. Pleito de realização de perícia, pelo princípio da eventualidade. Dispensa pelo juiz, fundamentada pelo 3. Razões de decidir no mérito: No... ()

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Doc. 137.6673.8002.5300

517 - TRT2. Perícia. Adicional insalubridade. Matéria eminentemente técnica.

«Havendo nos autos laudo com todos os elementos aptos à solução do litígio, confeccionado por profissional capacitado como determina a lei e sem prova em sentido contrário o laudo deve prevalecer.»

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Doc. 190.1062.9013.4700

518 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Trabalho em ambiente artificialmente frio. Condições nocivas à saúde apuradas por prova pericial.

«Nos termos da , a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do especialista (, 1973 - atual ), certo ser necessário existirem, nos autos, outros elementos que afastem a força probante da perícia. No presente caso, não há dados que permitam a elisão da conclusão trazida pelo experto. Deve, por isso, prevalecer a condenação, fixada pel... ()

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Doc. 259.5570.3955.8137

519 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à apelada, que labora como «auxiliar de atividades operacionais» na administração pública municipal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelada, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 140, de 04/04/2.008 - Apelada exposta a contato permanente e direto com os a... ()

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Doc. 143.2294.2002.2400

520 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional julgou preclusa a discussão acerca da necessidade de perícia, pois em nenhum momento a empresa teria solicitado a sua realização. Assim, manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio por não ter provado o fato extintivo do direito do autor. Logo, mostra-se inviável a análise de ofensa ao , uma vez que o Tribunal Regional não analisou o pedido sob a ótica do referido dispositivo de lei. Ausente o ne... ()

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Doc. 143.2294.2022.6100

521 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional julgou preclusa a discussão acerca da necessidade de perícia, pois em nenhum momento a empresa teria solicitado a sua realização. Assim, manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio por não ter provado o fato extintivo do direito do autor. Logo, mostra-se inviável a análise de ofensa ao , uma vez que o Tribunal Regional não analisou o pedido sob a ótica do referido dispositivo de lei. Ausente o ne... ()

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Doc. 166.5434.7000.6200

522 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial exigido pela legislação que regula o benefício. Impossibilidade de pagamento de parcelas anteriores à perícia. Agravo regimental desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Os temas insertos nos arts. 15 e 159 do CC/16 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáv... ()

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Doc. 609.5943.2729.8085

523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO 0001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA.

Descabe a aplicação do Laudo Pericial 0001/2017, elaborado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST) para os cargos de Agentes Educacionais I - Alimentação e Agentes Educacionais I - Manutenção de Infraestrutura, a cargo diverso, sem que haja prova judicial de que as atividades desse são similares às daqueles. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 405.1339.9314.1932

524 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL, DATA DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-base municipal, e os valores pretéritos, a ser apurado em liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora a partir da citação, e atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a servidora pública m... ()

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Doc. 535.1513.4639.0161

525 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de enfermagem pretende o acréscimo do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial que confirmou a existência de ambiente insalubre no grau máximo - Constatação de que a função desempenhada pela servidora está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Adicional de insalubridade devido no percentual de 40% (vinte por cento) - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.

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Doc. 360.6362.0477.4062

526 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.

Prova pericial concluiu pela insalubridade em grau médio da atividade funcional exercida pelo autor. Cabível o reconhecimento do respectivo adicional, que fica mantido. Condenação em honorários advocatícios no máximo legal. Não aplicável. Em se tratando de sentença ilíquida, incide o previsto no, II, do §4º, do Sentença reformada em parte. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 161.9070.0002.4000

527 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento adicional de insalubridade por constatar, sobretudo a partir da prova pericial carreada, que o autor laborava submetido ao calor acima dos limites de tolerância e à umidade. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pelo reclamado, demandaria necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8007.3800

528 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de «telemarketing».

«Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do Recurso de Revista conhecido e pro... ()

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Doc. 688.8637.7751.0378

529 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL DE PALMEIRA D´OESTE - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - NATUREZA DO LAUDO PERICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 636.2322.0613.8858

530 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 549.7641.6671.3936

531 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 982.5280.1453.8805

532 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 144.5335.2001.2400

533 - TRT3. Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cad... ()

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Doc. 202.9543.5658.7396

534 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública do Município de Vargem Grande do Sul, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade na função de Agente Comunitário de Saúde. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, concedendo o adicional em grau médio a partir de julho de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela autora e (ii) a nulidade do laudo pericial e da sentença pelo municíp... ()

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Doc. 142.5855.7006.0500

535 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.

«Observa-se que as atividades desenvolvidas pela obreira não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. De outro lado, a jurisprudência desta Corte uniformizadora, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-I, consagra tese no sentido de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (... ()

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Doc. 606.9441.2944.8538

536 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR EFETIVO. CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL AFASTADO. COMPROVADA A ENTREGA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor estadual ajuizou ação visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, em razão das atividades exercidas no cargo de Agente Educacional IV – Auxiliar de Serviços Complementares, pleiteando o pagamento dos valores retroativos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do adicional em grau médio (20%). II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de concessão do adic... ()

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Doc. 185.9485.8001.7400

537 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.

«O , «caput» é claro, ao pontuar que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho», estabelecendo o § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito ... ()

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Doc. 635.9496.6595.4890

538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Farmacêutica. Autora que pretende apenas a declaração de adicional de insalubridade em grau médio (20%), indicando expressamente que formulará pedido condenatório em autos apartados. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional e condenando a Fazenda ao seu pagamento. PRELIMINAR. Julgamento extra petita. Nulidade parcial da sentença verificada. Violação ao princípio da congruência. Autora que delimita especificamente sua pretensão ao ped... ()

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Doc. 587.6087.3552.4285

539 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Santa Fé do Sul - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Prescrição do fundo de direito afastada - Atividade exercida pela autora não considerada insalubre, de acordo com laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da caus... ()

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Doc. 836.0388.2870.2670

540 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal, observada a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Termo inicial do adicional para início do pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Correçã... ()

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Doc. 143.1824.1047.5700

541 - TST. Adicional de insalubridade.

«A egrégia Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, registrando que o laudo pericial constatou que «as atividades da reclamante não se enquadram como insalubres» (fls. 1.036). Nesse contexto, a acolhida da tese recursal, de que a atividade desenvolvida pela autora se enquadra nos anexos 1, 3 e 11 da NR-15 da Portaria 3.214/78, implica, necessariamente, o reexame da prova, o que é vedado em sede extraordinária de recurso de revista, na fo... ()

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Doc. 880.3145.5652.0859

542 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Pitangueiras - Cargo de leiturista - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Prescrição quinquenal reconhecida - Atividade exercida pela autora considerada insalubre no período de 2006 e 2015, de acordo com laudo pericial - Ação ajuizada somente em novembro de 2020 - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora ... ()

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Doc. 278.9339.1251.6252

543 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que pleiteia o pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio - Impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, visto que o laudo pericial possui natureza constitutiva - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS - Improcedência dos pleitos autorais - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 573.5804.7071.1318

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM TEMPO PRETÉRITO 1.

Nos termos da , XXIII c./c. o art. 13 da Lei estadual 10.745/92, os servidores públicos estaduais fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade quando comprovado o trabalho em condições insalubres. 2. De acordo com a Lei estadual 15.301/2004, o cargo de Analista da Polícia Civil integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, ou seja, não faz parte das «carreiras policiais civis», razão pela qual não lhe são aplicáveis a Lei Orgânica da Pol... ()

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Doc. 362.1967.5897.0146

545 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando ao pagamento do adicional de insalubridade sobre seus vencimentos, com reflexos em parcelas vincendas e vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município ao pagamento do adicional em grau médio (20%) a partir de 21/07/2023, com reflexos em férias e 13º salário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o termo i... ()

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Doc. 755.2729.5518.5997

546 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUAÍRA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS -

pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública municipal, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - possibilidade - prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela demandante dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - vantagem devida no percentual de 40% sobre o vencimento básico do cargo - dat... ()

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Doc. 329.7762.5557.7929

547 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PANDEMIA COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e recurso de apelação interpostos pela autora e pelo réu, Município de Pereira Barreto, contra a sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública no cargo de Auxiliar de Serviços Escolares I (Merendeira), ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, condenando o município ao pagamento dos valores retroativos, sem discriminar reflexos remuneratórios. O município busca a improcedência do pedido, sustentando que... ()

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Doc. 934.1106.6431.5670

548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO VICENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão da autora, que exerce a função de terapeuta ocupacional, à condenação do Município réu ao pagamento de adicional de insalubridade em seu grau máximo, com alteração da base de cálculo. Ação julgada improcedente na origem. Autora que sempre recebeu o adicional de insalubridade no percentual de 20%. Laudo pericial que concluiu laborar a servidora em atividade insalubre no grau médio. Pagamento corretamente realizado pelo Município. Ausência de prova técnica capaz de infi... ()

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Doc. 854.4194.8603.6845

549 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada para obter adicional de insalubridade ou periculosidade, pagamento de horas extras e contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a necessidade de pagamento de adicional de periculosidade desde a data do Laudo Pericial. Foram julgados improcedentes os pedidos de horas extras e contagem de tempo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consist... ()

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Doc. 143.1824.1081.3800

550 - TST. Adicional de insalubridade

«A instância regional, amparada no corpo probatório produzido nos autos, inclusive na perícia técnica realizada, conclui que o Reclamante não sofreu efeitos lesivos de agentes insalubres durante o contrato de trabalho. Nesse cenário, o exame das alegações recursais no sentido de que o empregado foi exposto a agentes insalubres, encontra obstáculo na Súmula 126/TST.»

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