Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 420.0266.3225.2049

851 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de insalubridade no ambiente laboral da autora que justificasse a concessão do adicional requerido; (ii) analisar a validade da perícia jud... ()

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Doc. 235.3979.1263.9721

852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acórdão que deu provimento ao reexame necessário considerando que o cargo do autor era de guarda municipal. Autor ocupa cargo de vigia. Lei específica, prevendo o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores municipais. Lei Municipal 7598/2005. Termo inicial do pagamento do adicional é o laudo pericial, que possui natureza constitutiva, nos termos da jurisprudência do STJ. Peculiaridade do caso: servidor aposentado na data do laudo. Caráter propter laborem do adicional, sendo vedado o pagamento do adicional a inativos. Embargos acolhidos para reconhecer o vício no acórdão que considerou cargo diverso, para dar parcial provimento ao reexame necessário, para afastar a condenação da Municipalidade a pagar o referido adicional, em razão do laudo ter sido realizado depois da aposentadoria do autor, mantendo, portanto, a improcedência da ação declarada no acórdão e a declaração de prejudicialidade do recurso de apelação do autor.

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Doc. 123.5502.4487.3749

853 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidora Pública Municipal (Psicóloga) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na - Inteligência d... ()

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Doc. 116.1656.4783.1408

854 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidor Público Municipal (Coveiro) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na - Inteligência do Pr... ()

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Doc. 185.8161.7009.1900

855 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Vibração. Motorista de ônibus. Limites de tolerância. Iso 2631.

«Partindo-se da premissa fática traçada pelo Regional, deve prevalecer o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior, fixado no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando constatado em perícia que o empregado laborou exposto a vibrações consideradas de potencial risco à saúde, conforme categoria «B» da ISO 2631. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.0004.6700

856 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a ruído de motosserra. Ausência de fornecimento de epi.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no laudo pericial, considerando que o reclamante trabalhou exposto a ruído e não lhe foi fornecido o equipamento de proteção individual necessário a elidir a insalubridade. Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se deferiu o pleito de adicional de insalubri... ()

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Doc. 161.9070.0006.0800

857 - TST. 2. Adicional de insalubridade.

«Destacou o Julgador a quo que a reclamada não obteve êxito em infirmar o laudo técnico. E em que pese o afirmar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais, não se retira do julgador a possibilidade de formar o seu convencimento, motivadamente, amparado nas conclusões do laudo pericial, como na hipótese em apreço em que as demais provas produzidas não infirmaram as conclusões da prova... ()

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Doc. 330.1509.4652.6185

858 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I.

Caso em Exame: 1. Servidoras públicas do Município de Tupã, ocupantes do cargo de «cozinheira», ajuizaram ação ordinária visando o recebimento de adicional de insalubridade, com reflexos sobre férias, terço constitucional, INSS, horas-extras e 13º salários. O Juízo de origem declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber (i... ()

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Doc. 290.8708.5035.1139

859 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃa Lei MUNICIPAL 230/2002- EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO - LAUDO PERICIAL -RETROAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO - PUIL. Acórdão/STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.

1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade quando comprovado pela prova pericial técnica a exposição permanente do servidor aos agentes nocivos à saúde. 2. Conforme orientação da Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413 /RS, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, sendo devido a p... ()

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Doc. 161.6886.2370.7734

860 - TJSP. Servidor público. Município de Indiaporã. Operário braçal. Busca de adicional de insalubridade em grau máximo. Invalidade do laudo pericial. Realização de nova perícia que se impõe. Inteligência do CPC, art. 480. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicados os recursos

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Doc. 609.6989.7025.6790

861 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. NATUREZA DO ADICIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (10%) a partir da data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve retroagir à data da admissão da autora ou coincidir com a data do laudo pericial; (ii) analisar se o laudo perici... ()

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Doc. 534.8393.8564.6221

862 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. TRANSFERÊNCIA DA OBRA PARA OUTRA EMPRESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. A questão foi dirimida com base em análise de laudo pericial, realizado no local de trabalho com empregados contemporâneos ao reclamante e prova emprestada, com conclusão de inexistência de labor em ambiente insalubre. 2. Ficou expressa a transferência da obra para outra empresa, razão por que entendeu a Corte regional que nova perícia a ser realizada não seria capaz de espelhar as reais condições de trabalho do autor para fins de aferição de insalubridade. 3. Nesse contexto, ev... ()

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Doc. 181.9292.5015.6000

863 - TST. Adicional de insalubridade ou periculosidade.

«De acordo com o acórdão do Tribunal Regional, a prova pericial concluiu que o nível de ruído estava abaixo dos limites de tolerância e que a reclamada fornecia protetores auriculares. Tal conclusão somente pode ser afastada com o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 253.3355.3832.7540

864 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização ajuizada pela autora contra o Município de Rio Claro, visando o pagamento de adicional de insalubridade, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, alegando que tais direitos foram suprimidos durante seu vínculo funcional como monitora eventual. II. Questão em Discussão 2. Preliminar: Reforma dos honorários periciais. 2.1 A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em gr... ()

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Doc. 841.3442.7876.7641

865 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública municipal de Campo Limpo Paulista, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional - Merendeira, pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o direito da autora ao adicional de insalubridade, considerando a exposição ao calor e a agentes biológicos, durante a realização de suas atividades na Creche São Francisco. III. Razões de Decidir 3. O l... ()

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Doc. 142.5853.8017.1900

866 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.

«A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem o serviço de teleatendimento, uma vez que não há na norma ministerial expressa menção às referidas atividades. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito a... ()

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Doc. 848.7165.8679.0597

867 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA DO MUNICÍPO DE ITAPEVA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o mês de julho de 2020, bem como às diferenças de valor devidas - Direito da autora reconhecido em laudo pericial - Termo a quo dos pagamentos do adicional é a data de realização do laudo pericial que constatou a insalubridade em grau máximo das atividades da autora - Descabimento de sua aplicação com efeitos retroativos, consoante posicionamento do Col. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Legislação municipal q... ()

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Doc. 521.7652.9303.1519

868 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Município de Guarulhos e Lisabete de Oliveira Nascimento contra sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o período de 06/2019 a 05/2022, com reflexos no 13º salário e férias. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial para comprovar o direito ao adicional de insalubridade no período anterior à Emenda Const... ()

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Doc. 590.2226.5153.8822

869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Auxiliar de atividades operacionais. Autora que, antes da exoneração, exercia a função de auxiliar de atividades operacionais no setor de limpeza urbana e requer a implementação retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença que julgou procedente o pedido, com fundamento no laudo pericial. Insurgência do Município, alegando que a autora já estava exonerada à época da propositura da ação e que não é possível o pagamento retroativo, à luz do PUIL. 43/... ()

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Doc. 700.7616.5447.1734

870 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Hipótese em que a apelante quer ver reconhecido o adicional de insalubridade em razão das atividades que desempenha como Técnico em educação X - desenvolvimento infantil II no Município de Votuporanga. 2. Impossibilidade. Atividades que não podem ser consideradas como insalubres. Ausência de equiparação com as hipóteses previstas na NR 15 da Portaria 3.214/78. O contato com resíduos biológicos humanos na higienização de crianças não caracteriza a atividade como insalubre. Prec... ()

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Doc. 150.2078.5276.0326

871 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Servidora pública municipal ocupante do cargo de cozinheira que pretende o reconhecimento do direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento das parcelas vencidas - III. Razão de decidir: Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativ... ()

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Doc. 366.3720.7307.5010

872 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Servente - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades... ()

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Doc. 833.2137.9694.6594

873 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - ASSISTENTE SOCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública que exerce atividade de Assistente Social no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Presidente Venceslau - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio - Impossibilidade de aceitação da conclusão, fundada exclusivamente no fato de que a população atendida é tratada como «paciente» - Inexistência de contato permanente da autora com doentes - Inexistência de previsão legal de pag... ()

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Doc. 103.1674.7284.0700

874 - TST. Insalubridade. Adicional. Lixo domiciliar. Aplicação da NR 15 da Port. 3.214/78. Adicional indevido.

«A prestação de serviço da reclamante, relacionada à higienização de sanitários, limpeza e remoção de lixo, não acarreta o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, ainda que constatada tal condição através de laudo pericial, uma vez que a NR 15, da Portaria 3.214/78, refere-se a lixo urbano, que não se compara ao lixo domiciliar, pela quantidade e grau de nocividade à saúde.»

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Doc. 485.6330.5372.8875

875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em graus médio e máximo, com base em laudo pericial que concluiu pela exposição da trabalhadora a condições insalubres no exercício de suas funções durante o período indicado. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a autora exerceu atividades insalubres em graus médio e máximo, nos termos da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A conclusão do ... ()

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Doc. 988.7671.5885.6844

876 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 740.6192.4769.4619

877 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 474.6585.6688.3632

878 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de Insalubridade - Pagamento que deve ter início após a comprovação da insalubridade através de laudo pericial, mas retroagindo desde da data do início da atividade insalubre, excluindo-se o período em que o servidor frequentou o curso de formação de soldados - Entendimento firmado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) do Egrégio Tribunal de Justiça do Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de Insalubridade - Pagamento que deve ter início após a comprovação da insalubridade através de laudo pericial, mas retroagindo desde da data do início da atividade insalubre, excluindo-se o período em que o servidor frequentou o curso de formação de soldados - Entendimento firmado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso Inominado parcialmente provido.

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Doc. 539.3679.2850.3684

879 - TJSP. Recurso Inominado - FESP - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de procedência - Incidência do IRDR Tema 36 do TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido Ementa: Recurso Inominado - FESP - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de procedência - Incidência do IRDR Tema 36 do TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso na atividade de policial civil, excluído o curso de formação na Academia de Polícia - Sentença reformada - Recurso da parte requerida provido.

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Doc. 733.8300.7932.9549

880 - TJSP. Servidoras Públicas do Município de Borborema/SP. Agentes de Educação Infantil. Laudo Técnico elaborado em 2022 reconheceu a condição de insalubridade. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso no cargo. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL Ementa: Servidoras Públicas do Município de Borborema/SP. Agentes de Educação Infantil. Laudo Técnico elaborado em 2022 reconheceu a condição de insalubridade. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso no cargo. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ). Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 808.6412.3929.9624

881 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado ao reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade a todos os ocupantes do cargo de auxiliar de educação do Município de Sorocaba, ativos ou inativos. Desacolhimento. Adicional de insalubridade. Natureza pro labore faciendo. Reconhecimento limitado aos servidores que, comprovadamente, exerçam sua atividade em condições insalubres. Impossibilidade de estender o comando judicial indistintamente a ... ()

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Doc. 410.5641.5105.9483

882 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CHAVANTES.

Servente Geral. Lei Complementar Municipal 030/99. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Aplicação da Selic quanto ao cálculo da correção monetária e juros de mora a partir da vigência da EC . Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reformada em parte, a fim de constar o termo inicial do pagamento do adicio... ()

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Doc. 700.0471.4779.9353

883 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO -

Apelante que já percebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) e pretende o reconhecimento do direito ao seu percebimento no grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a demanda seja julgada procedente - Não cabimento - Adicional de Insalubridade - Aplicação da Lei Comp. Mun. 68, de 03/07/2.006, que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade» aos servidores municipais de Barretos - Insalubridade do trabalho desempenh... ()

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Doc. 613.7878.5664.8970

884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Lourdes Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Betim e o Estado de Minas Gerais, na qual a autora pleiteava o reconhecimento de doença ocupacional, adicional de insalubridade, complementação de vencimentos e indenização por danos morais. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, tendo sido condenada ao pagamento das... ()

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Doc. 505.8789.4735.9273

885 - TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DE CRECHE MUNICIPAL.

Inconsistência do laudo pericial que concluiu pela insalubridade no grau médio apenas em razão do não fornecimento do avental de plástico no momento do banho das crianças. Improcedência do pleito pela gratificação. Impossibilidade de acolhimento das conclusões periciais. Atividades da servidora que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do MT. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 799.9672.2678.5210

886 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COSMORAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada à condenação do requerido ao pagamento mensal de adicional de insalubridade desde a contratação, incidindo sobre a remuneração mensal do servidor - Admissibilidade - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que o autor exerceu suas atividades - Grau médio - Adicional devido - Inteligência dos arts. 1º e 3º, da LM 1.909/2002 e LM 1.922/2002, art. 2º, VIII - Sentença de procedência mantida - Recurso do Municíp... ()

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Doc. 181.9792.2002.5400

887 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido.

«Os arestos trazidos ao cotejo de teses são inservíveis, porque oriundos de Turmas do TST ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (, «a»). Por outro lado, não se cogita de violação do , 1973, porquanto na situação dos autos o magistrado considerou que o laudo pericial formou o seu convencimento do direito da reclamante ao adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 175.4832.9002.5000

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de prequestionamento. Adicional de insalubridade. Grau máximo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Laudo pericial. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Em relação à tese recursal de ilegitimidade passiva da União, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Quanto aos elementos de convicção par... ()

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Doc. 717.7177.6103.0652

889 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (TEMA 35) - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é plena e absoluta para processar e julgar as ações de baixa complexidade, cujo valor atribuído à causa não seja superior a 60 salários mínimos e que não estejam excepcionadas no §1º, da . Tendo em vista a tese fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35), que estabeleceu que a necessidade de realização de perícia complexa afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ... ()

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Doc. 679.4986.4872.5987

890 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Adicional de insalubridade. Município de São Pedro da Aldeia. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor está submetido a condições insalubres no exercício das respectivas funções. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Réu que não impugnou as conclusões da perícia. Pedido do autor que tem fundamento no art. 57 da Lei Complementar Municipal 42/2005 e no art. 5º do Decreto Municipal 70/2014. Adicional de insalubridade em grau médio, devido a partir da juntada aos autos do laudo pericial. Isenção do réu quanto ao pagamento das custas judiciais. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 103.1674.7454.7600

891 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Mecânico. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova pericial assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da ativid... ()

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Doc. 243.2329.2087.1637

892 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Jaú - Agente de serviços gerais I - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 265/2005 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo da exposição a agentes biológicos - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. 413/RS... ()

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Doc. 606.9630.7084.4944

893 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Estrela D’Oeste contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c cobrança por pagamentos a menor, movida por servidora pública municipal, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no reconhecimento ou não de condições insalubres que justifiquem a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir3. O... ()

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Doc. 143.1824.1010.3800

894 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Regional asseverou que o laudo pericial detectou que as atividades desempenhadas pelo reclamante estavam enquadradas como atividade e operações insalubres por exposição ao agente físico vibração, cuja definição está prevista na norma ISO 2631-1, a qual é expressamente mencionada no Anexo 8, item 2, da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214 do MTE. Nesse contexto, os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, a luz da Súmula 296/TST, na medida em que não consignam as mesmas prem... ()

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Doc. 142.1281.8007.6700

895 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Realização de perícia técnica.

«1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que não teria havido cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de realização de perícia técnica para apurar o seu contato com agentes insalubres, uma vez que considerou a prova testemunhal suficiente afastar o direito pretendido. 2. O determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. 3. Os depoimentos testemunhais c... ()

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Doc. 399.9485.0902.7347

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Pretensão autoral de majoração do adicional de insalubridade, sob o argumento de que, desde outubro de 2013, recebia o benefício no percentual de 40%, sendo este reduzido para 20% em fevereiro de 2021. 2. Ilegitimidade do Município de Campos dos Goytacazes, considerando que a pessoa jurídica a qual a servidora se encontrava vinculada era a Fundação Municipal de Saúde, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios. 3. Demandante que não comprova condição de insalubridad... ()

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Doc. 647.9663.9420.5253

897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares, em face do Juízo da 5ª Vara Cível da mesma comarca, em razão de Ação de Cobrança visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, dada a necessidade de prova pericial; (ii) determinar a comp... ()

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Doc. 178.9629.5842.7721

898 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Ação condenatória ajuizada por servidora pública municipal de Osasco visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença julgou procedente o pedido. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade da autora caracteriza insalubridade em grau máximo, conforme o anexo 14 da NR 15; 3. A perícia confirmou a insalubridade em grau máximo devido ao contato com pacientes mantidos em isolamento, justificando o adicional de 40%. 4. A partir da entr... ()

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Doc. 961.3547.0754.9239

899 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Agente Comunitário de Saúde - Município de Rio Claro - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 99 da Lei Municipal 17/2007 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ - Verba honorária fixada no mínimo legal - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas

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Doc. 232.8609.5202.5810

900 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Faxineira - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Sentença mantida - Recurso não provido.

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