DOC. 902.0416.2707.5999

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE LIMEIRA.

Merendeira. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 41/1991. Laudo pericial que não identificou a exposição da servidora a agentes insalubres. Atividades exercidas pela autora que não se equiparam às descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Recurso não provido.

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