Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 550.8726.4210.9986

901 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I –MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

1. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (PRECEDENTES DESTA CÂMARA). 2. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

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Doc. 190.1062.9015.4600

902 - TST. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Alegação de falhas e omissões.

«Diante dos fundamentos do Regional, pela validade e regularidade do laudo pericial, entendimento em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, não se há de perquirir de violação dos arts. 147 do CPC e 189 e 191 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 563.4174.6786.5987

903 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DA ESTÂNCIA DE RIBEIRÃO PIRES.

Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 4217/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Pires). Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido, mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E R... ()

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Doc. 772.2955.0327.7735

904 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, 40%. DIREITO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LTCAT 001/2017. PAGAMENTO DO ADICIONAL LIMITADO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022

1. ADIANTO QUE ESTOU POR MUDAR MEU ENTENDIMENTO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, CUJAS ATIVIDADES SÃO DE LIMPEZA DE BANHEIRO ESCOLAR, DENTRE OUTRAS. 2. RECONHECIMENTO E RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, POR SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA. 3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE JUNTO A DEMAIS ... ()

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Doc. 458.7783.7172.5693

905 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (RIO CLARO) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, servidora pública municipal, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao adicional de insalubridade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Administração Municipal a pagar a verba indenizatória no percentual de 40% (grau máximo) com seus respectivos reflexos - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que a demandante exercia suas ativida... ()

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Doc. 853.2393.6669.2843

906 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OFICIAL ADMINISTRATIVO EM PENITENCIÁRIA -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Estado de São Paulo, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela autora dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem que, a partir da edição da Lei Complementar Estadual 1.17... ()

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Doc. 315.5615.0515.1077

907 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido da autora confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 483.0684.5391.5369

908 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDITAL DE CONCURSO. LEI MUNICIPAL 983/2016. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Trajano de Moraes, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com base em edital de concurso público e na Lei Municipal 983/2016. O Autor foi admitido em 01.06.2000, como auxiliar de serviços diversos, exercendo atividades de limpeza e montagem de barracas em eventos culturais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento em ... ()

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Doc. 904.6243.7254.4579

909 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Servidor Público Municipal. Motorista de Ambulância. Adicional de insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Perícia esclarecedora quanto a exposição do servidor público, comprovando fazer jus ao referido adicional em grau médio. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Obediência aos termos da Lei Complementar Municipal 190/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Suzano). Uma vez verificado que a situação do autor está em regularidade na seara administrativa, incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor e Remessa Necessária não providos.

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Doc. 966.4482.8270.1587

910 - TJSP. Apelação. Servidor Público. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Vigia noturno Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau médio. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 330.7514.9373.6740

911 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Oscar Bressane - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Laudo pericial que atesta a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio - Pagamento do adicional que se impõe - Observância do quanto decidido por esta 1ª Câmara de Direito Público no bojo do Mandado de Injunção 2179670-03.2019.8.26.0000 até o advento da Lei Municipal de Oscar Bressane 1.453/19, que passou a regulamentar o adicional de insalubridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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Doc. 603.0773.5466.5344

912 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de Pongaí contra sentença que concedeu ao servidor municipal, auxiliar de enfermagem, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. O autor já recebia o adicional em grau médio (20%) e alegou exposição contínua a agentes biológicos sem proteção adequada. A perícia judicial, após variações em seus pareceres, concluiu pela insalubridade em grau máximo. 2. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 509.8163.2962.2077

913 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À Lei Complementar 15.910/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade a servidora temporária do Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente sustentou que a gratificação deveria ser paga conforme as atividades desempenhadas, independentemente do vínculo, e que a Lei Complementar 15.910/2022 teria reconhecido esse direito. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade a servidores tempo... ()

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Doc. 308.5519.9736.9373

914 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VASSSOURAS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Adicional regulamentado pela Lei municipal 3.084/2019. Perícia que apontou que ¿o Autor tem direito a perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% do vencimento base¿, na forma do art. 7º, I, da lei local. Agravante que não impugnou precisa e objetivamente os fundamentos do decisum. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Precedentes do STF e deste TJ-RJ. 7. Decisão da relatora confirmada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 986.1383.1186.7111

915 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 745.7217.8541.2600

916 - TJSP. Servidores Públicos. Município de Osasco. Técnicos de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 899.3394.2990.8864

917 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Aparecida DOeste - Auxiliar de Serviços Gerais - Função efetivamente considerada insalubre, nos graus médio (01/08/18 a 31/12/22) e máximo (a partir de 01/01/2023), por meio de laudo pericial - Base de cálculo - Salário-mínimo - Previsão expressa do LCM 16/2004, art. 4º, que regulamentou o LCM 03/1992, art. 147 - Ausência de violação à Súmula vinculante 4 - Precedentes - Incidência do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e terço constitucional ... ()

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Doc. 856.5003.5770.2187

918 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de parcial procedência. MÉRITO - Servidora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade, em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos

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Doc. 804.1005.7328.0821

919 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLOREAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Autora que exerce atividades administrativas no Centro de Saúde do Município. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como os respectivos reflexos. Ação julgada procedente na origem para reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional no grau médio (20%). Inconformismo do Município de Floreal e da autora. Aplicação da Lei Complementar Municipal 59, de 21 de março de 2007. Embora não existo Decreto do Poder Executivo que determine as alíquotas e faixas d... ()

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Doc. 788.8851.5661.7314

920 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por servidora pública contra sentença que reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), condenando a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da elaboração do Laudo Pericial Judicial. 2. A requerente alega que o direito ao adicional deve ser reconhecido desde o ingresso na área insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões ... ()

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Doc. 792.3843.5021.5804

921 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTA ALBERTINA) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

pretensão da autora, destinada ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - possibilidade - prova pericial produzida nos autos que atestou o direito da servidora pública ao recebimento da vantagem em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), quando da limpeza de escola, e médio (20% sobre o salário mínimo), relativo à varrição de rua - inteligência dos LCM 64/93, art. 68 e art. 1º, §3º, da LCM 69/93 - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via ju... ()

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Doc. 781.3506.8858.2778

922 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional manteve a sentença com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial, concluindo que a reclamante não comprovou ter direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Diante desse contexto, o recurso de revista não se viabiliza. Ainda que assim não fosse, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante de que exercia atividade em ambiente insalubre, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera r... ()

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Doc. 576.5611.2608.9569

923 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Serviços Gerais. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 126/2003. Laudo pericial. Ambiente de trabalho com grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Precedentes desta 10ª Câmara. Base de cálculo que comporta adequação. Valor do salário-mínimo vigente por ocasião do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Sentença modificada em parte, observada a majoração dos honorários advocatícios na forma d... ()

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Doc. 143.2294.2006.3600

924 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do Nessa esteira, demonstrado, por meio de prova pericial e testemunhal, ser devido o adicional de insalubridade, não há como se vislumbrar ofensa ao preceito de Lei evocado. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é v... ()

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Doc. 143.2294.2026.7300

925 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do Nessa esteira, demonstrado, por meio de prova pericial e testemunhal, ser devido o adicional de insalubridade, não há como se vislumbrar ofensa ao preceito de Lei evocado. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é v... ()

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Doc. 135.1590.4370.2596

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. SERVIDORES PÚBLICOS QUE PLEITEIAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, QUE DEFENDE A PERDA DO OBJETO NO TOCANTE AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E QUE O MARCO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DA LEI MUNICIPAL 983/2016. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO TEREM OS AUTORES DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VANTAGEM DEVE SER PAGA A PARTIR DO EXAME PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NESTE ASPECTO, EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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Doc. 473.2152.7460.3822

927 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária visando ao reconhecimento de trabalho insalubre e ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, desde sua contratação como recepcionista, além de ressarcimento dos valores retroativos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se as funções exercidas pela autora são insalubres, justificando o adicional de insalubridade; (ii) definir o termo inicial para o pagamento do adicional. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 669.4433.0759.8666

928 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Servidor público municipal pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos no 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, além de retroativos desde o início da exposição, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial que constatou a insalubridade e (ii) def... ()

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Doc. 940.4182.2803.2717

929 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Oficial Administrativo em Centro de Detenção Provisória da Capela do Alto. Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência do Estado quanto à modificação do grau de insalubridade. Juiz que não está adstrito à... ()

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Doc. 291.5651.2796.9890

930 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo pr... ()

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Doc. 176.4944.2442.8313

931 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. PROVA PERICIAL. ITEM II OJ 173 SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da concessão de adicional de insalubridade a trabalhador sujeito a calor excessivo detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia em exame trata do direito à percepção do adicional de insalubridade por trabalhador que desempenha atividade com calor excessivo. O adicional de insalubridade é devido quando o empregado é exposto, por ocasião do trabalho, a agente químico (arsênico... ()

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Doc. 155.9696.9312.6349

932 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO CPC. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1.

Pretensão desconstitutiva em que a Autora/Reclamante sustenta que o Juízo prolator da sentença rescindenda violou os arts. 189, 190, 195, § 2º, e 491 da CLT, ao não reconhecer o direito à majoração do percentual do adicional de insalubridade. 2. Na sentença rescindenda, ao indeferir o pedido de diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), o Juízo assinalou, quanto à situação da ora Autora, que «a perita concluiu que o local de sua lotação - Central de Material e... ()

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Doc. 354.4572.6621.5178

933 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade, formulado em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade por exercer suas funções em condições insalubres de forma habitual e permanente; e (ii) determinar se a conclusão do laudo pericial é suficiente para afastar o... ()

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Doc. 427.9476.7380.6445

934 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade, formulado em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade por exercer suas funções em condições insalubres de forma habitual e permanente; e (ii) determinar se a conclusão do laudo pericial é suficiente para afastar o... ()

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Doc. 175.2419.8467.6351

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A

Autora, servidora pública municipal, ingressou em Juízo alegando interrupção indevida do adicional de insalubridade que lhe era pago no grau máximo (40%) em outubro de 2016, restabelecido apenas em março de 2018 em grau médio (20%). Por isso, requereu a condenação do Município ao pagamento retroativo da diferença do adicional e reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Público. O Estatuto dos Servidores Públicos do Muni... ()

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Doc. 549.6038.6979.9749

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Remessa necessária considerada interposta. Servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe III e investido na função de confiança de Supervisor Técnico II. Pretensão de majoração do grau do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Impossibilidade. Desconsideração do laudo pericial. Inteligência dos e CPC/2015 art. 479. Análise do caso à luz das disposições da LCE 432/85, do Decreto Estadual 51.782/07 e d... ()

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Doc. 914.6901.5330.3437

937 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOROCABA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Oficial de manutenção/motorista admitido em 1964. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. TERMO INICIAL. Concessão do be... ()

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Doc. 226.8065.0905.7033

938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA EM RADIOLOGIA -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 16, da Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para procedência da ação - Não cabimento - Incidência do adicional de insalubridade, em grau máximo, previsto na Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985 - Impossibilidade - Servidora pública municipal submetida ao regime estatutário - Competência priv... ()

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Doc. 268.8034.6228.4956

939 - TJSP. Direito administrativo. Apelação e recurso adesivo. técnica de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, durante pandemia de covid 19. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir. 3. Perícia que atestou que a autora estava sujeita a insalubridade em grau médio, mas que, durante a pandemia, ficou mais exposta à transmissão de doença infecciosa, devendo receber, no período, o benefício no grau máximo. Laudo que apenas declara direito existente. Honorários bem fixados. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos

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Doc. 637.6139.0145.4789

940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRETOS.

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Doc. 300.6934.9528.8008

941 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Não aplicabilidade da tese firmada no PIUL 413/RS. IRGD 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Pagamento do adicional com início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas com retroação ao início da atividade insalubre. Recurso provido.

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Doc. 102.5257.9466.0802

942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE DEFERIU O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO APENAS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM AS PREMISSAS ABORDADAS NO JULGAMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ PELO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Auxiliar de Enfermagem que requereu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a sua admissão no cargo, respeitada a prescrição quinquenal e incluindo-se os reflexos nas demais verbas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, uma vez que o Laudo Pericial constatou que, à exceção do período da pandemia de Covid-19, a Autora executa suas atividades em condições de insalubridade em grau médio (20%). Assim, restou o Município cond... ()

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Doc. 313.0691.7629.6025

943 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de servente («serviços gerais») - Pretensão de estabelecimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal q... ()

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Doc. 190.1072.4008.2200

944 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ausência de perícia.

«Caracterizada a possível violação da , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 525.7077.9400.5535

945 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por servidor temporário do Estado do Rio Grande do Sul, visando à reforma de sentença de improcedência. O recorrente pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade desde a data do laudo pericial 0001/2017, alegando isonomia em relação aos servidores efetivos. II. Questão em discussão2. Discute-se:(i) se o recorrente, na condição de servidor temporário, teria direito ao adicional de insalubridade antes da vigência da Lei ... ()

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Doc. 946.0925.2560.0204

946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. REEXAME NECESSÁRIO -

Dá-se por interposto, porquanto se trata de pedido ilíquido (Súmula 490/STJ). 2. PRESCRIÇÃO PARCELAR - Tratando-se de recebimento de diferenças salariais que repercutem na remuneração dos meses seguintes, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas fora do quinquênio anterior à propositura da demanda. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidora pública do Município de Santa Fé do Sul, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Percepção de adicional de ... ()

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Doc. 762.0197.9088.6195

947 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PACAEMBU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Laudo pericial que confirmou a atividade considerada insalubre em grau médio. Previsão legislativa municipal de pagamento de gratificação por trabalho insalubre. Direito garantido por todo tempo de exposição e não apenas após o laudo pericial, que possui natureza declaratória. Sentença reformada em parte RECURSOS OFICIAL NÃO PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 333.4464.4083.8946

948 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL . SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. TERMO INICIAL.

1. A jurisprudência da Câmara é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade se dá a partir da elaboração do laudo que constata a atividade insalubre ou perigosa. 2. Constatação da insalubridade por meio do Laudo Pericial 0001/2017, elaborado pela Administração, a partir do qual exsurge o direito ao adicional a contar de 12/05/2017, ainda que publicado somente em 28/09/2021. 3. O pagamento do adicional de insalubridade, em caso de servido... ()

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Doc. 375.0585.7142.7420

949 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. AFASTAMENTOS REMUNERADOS. DANO MORAL.

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Doc. 153.6393.2012.0900

950 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

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