Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 265.0594.0648.9496

451 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO. I.

Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição habitual a agentes nocivos à saúde no exercício de suas funções como Agente de Campo. 2. Sentença que declarou o direito ao adicional e condenou o Município à sua implementação. 3. Inconformismo do Município, que interpôs recurso de apelação, sustentando a inexistência do direito pleiteado. II. Questão em discussão 1. A questão em discussã... ()

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Doc. 248.8312.5923.7800

452 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

- Servidora Pública que pretende a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período pandêmico - Laudo pericial que constatou a insalubridade no mais elevado patamar para o período de 31.03.2020 a 22.05.2022 - Sentença que acolheu o pedido - Verba devida apenas a partir da data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Laudo pericial de 02.10.2023 - Laudo posterior ao fim do período para o qual se reconheceu a in... ()

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Doc. 541.8116.4383.5473

453 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS . INOCORRÊNCIA.

Esta Segunda Turma proveu o recurso de revista do reclamante quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No retorno dos autos, o TRT apresentou manifestação expressa acerca dos questionamentos da parte quanto ao registro de entrega e registro do Certificado de Aprovação (CA) dos EPIs - referidos pela perícia que atestou a inexistência de insalubridade. Constou do novo acórdão a informação do perito de que « o reclamante confirmou o fornecimento regular dos EPIs des... ()

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Doc. 481.2950.6641.5565

454 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (PRECEDENTES DESTA CÂMARA). CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA QUARTA CÂMARA CÍVEL, A QUESTÃO DO DIREITO À INSALUBRIDADE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES EM QUE REALIZADA A PRESTAÇÃO DE LABOR PELO AGENTE PÚBLICO, E NÃO COM A NATUREZA DE SEU VÍNCULO FUNCIONAL, SE SERVIDOR EFETIVO OU TEMPORÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIO... ()

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Doc. 882.5030.6938.1487

455 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Servidora pública municipal ocupante do cargo de Serviços Gerais Classe I pleiteia adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos durante suas atividades de limpeza e higienização em creche. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a natureza insalubre das atividades e condenando o Município de Pereira Barreto ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, com reflexos salariais. II. Questão e... ()

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Doc. 181.9792.2002.6700

456 - TST. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Direito.

«1 - Na situação dos autos não se cogita de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Regional reconheceu a validade do laudo pericial, porquanto reputou confiável a temperatura que constava dos termômetros das câmaras frias localizadas nos supermercados onde a reclamante prestava serviços. Isso porque o reclamado deixou de apontar a existência de elementos que evidenciassem a má qualidade dos referidos aparelhos, a calibragem inadequada, o prazo de validade vencido ou a fal... ()

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Doc. 231.0260.9138.7530

457 - STJ. Processual civil. Na origem. Adicional de insalubridade devido desde início da atividade, respeitada prescrição quinquenal. Laudo meramente declaratório. Adicional deve ser pago enquanto persistir a insalubridade e não repercute nas verbas de décimo terceiro, férias e um terço. Natureza propter laborem. Sentença mantida. Recurso improvido. Nesta corte, deu-se provimento ao PUIL para que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a data de elaboração do laudo técnico. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo o pagamento de adicional de insalubridade desde o início da atividade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao pedido para declarar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as aleg... ()

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Doc. 704.4658.8352.4790

458 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO.

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Doc. 402.5742.5188.0538

459 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECLAMADA À PERÍCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO PRÉVIA.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante de nulidade da perícia relativa ao adicional de insalubridade, não obstante a presença do assistente técnico da reclamada, sem indicação prévia. Registrou o TRT que «o assistente técnico indicado pela Reclamada apenas acompanhou a realização da perícia, não havendo interferência deste profissional para a elaboração do laudo técnico» . A circunstância do assistente técnico da reclamada ter acompanhado a perícia não é suf... ()

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Doc. 175.8195.7000.3000

460 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Laudo emprestado. Funções distintas. Verifica-se nos laudos emprestados trazidos aos autos que aqueles funcionários desempenhavam função diversa do reclamante, pois eram operadores de máquina e o reclamante se ativou como 1/2 oficial de retífica. Não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante manuseava o mesmo agente químico. Sendo assim, as conclusões dos laudos acostados não podem ser estendidas ao reclamante quanto ao pretendido adicional de insalubridade em grau máximo.

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Doc. 908.3558.2653.7623

461 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para comprovar as condições insalubres de trabalho do autor, eletricista soldador. III. Razões de Decidir3. A legislação... ()

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Doc. 465.9825.2784.4246

462 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE POÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

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Doc. 967.7049.7421.2574

463 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que julgou procedente em parte o pedido condenando o réu a implantar adicional de insalubridade de 20% e ao pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme Tema 810 do STF. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na confirmação da sentença que reconheceu o direito ao adici... ()

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Doc. 793.3483.4103.7491

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

O adicional de insalubridade é devido ao servidor público quando há previsão específica em lei local e desde que comprovado o desempenho de atividade em condições insalubres. Verificada, por meio de perícia judicial, a inexistência de condições insalubres no ambiente de trabalho da parte autora, torna-se inviável reconhecer o direito ao adicional solicitado.

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Doc. 972.9199.5752.3591

465 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo por exercer a função de Oficial Administrativo em Penitenciária e, assim, estar exposta a agentes prejudiciais à saúde no desempenho de sua atividade. Informa que já recebe o adicional de insalubridade em grau mínimo. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelação do ESTADO. MÉRITO. Oficial Administrativo Penitenciário. Adicional de Insalubridade previsto na Lei Complementar Estadual ... ()

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Doc. 102.0098.0666.5029

466 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal - Município de Ituverava - Autora que já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) e pretende recebe-lo em seu grau máximo (40%), pedindo, igualmente, o pagamento retroativo do adicional desde o início da prestação do serviços - Laudo pericial que confirmou a exposição a agentes insalubres no grau médio - Impossibilidade de concessão diante da ausência de prova técnica impugnando - Parcelas atrasadas prescritas - Sentença mantida - Recurs... ()

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Doc. 181.7850.0003.4400

467 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Regional, com base no laudo pericial, manteve a sentença que considerou devido o adicional de insalubridade, consignando não haver elementos probatórios nos autos que afastem a conclusão do perito no sentido de as atividades da reclamante inserir-se no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada na decisão recorrida, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Sú... ()

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Doc. 824.6990.0600.9160

468 - TJSP. Servidora pública. Município de Piracicaba. Técnica de enfermagem. Busca por majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Prova pericial escorreita a confirmar a insalubridade em grau médio. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.5471.0000.9700

469 - TRT3. Adicional de insalubridade. Exposição a hidrocarbonetos aromáticos.

«Demonstrado pela prova pericial que dentre as atividades do reclamante havia manuseio de material químico cuja fórmula incluía hidrocarbonetos aromáticos, uma vez constatado pelo perito o fornecimento de EPI's capazes de neutralizar o agente agressor, cumpre manter as conclusões periciais pela não caracterização da insalubridade.»

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Doc. 709.6978.7192.7251

470 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Necessidade de realização de prova pericial para verificar a existência de insalubridade nas atividades exercidas pelos autores no período em questão - Impossibilidade de julgamento antecipado do feito - Precedente - Sentença anulada, de ofício - Recurso de apelação prejudicado

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Doc. 1688.3931.7927.1100

471 - TJSP. Recurso inominado - insalubridade grau máximo - previsão em legislação municipal - prova pericial emprestada - insalubridade constatada durante o enfrentamento a COVID-19 - pagamento delimitado ao período de calamidade - pagamento devido - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. 805.9653.6139.8394

472 - TJSP. Recurso de Apelação. Servidor Público. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 565.2476.6263.7621

473 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TUPÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período em que desempenhou a atividade de auxiliar de serviços gerais. Sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, 40%. MÉRITO. Adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipal 140/08. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em grau máximo. Autora q... ()

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Doc. 777.0658.7403.1427

474 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde. 1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como das diferenças devidas desde sua nomeação para o cargo de Diretor Técnico de Saúde II, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial. 2. Reflexos do adicional de insalubridade em adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art... ()

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Doc. 156.5403.6002.4200

475 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade decorrente do agente vibração. Recorrência de pedidos nesta justiça. Necessidade insuperável de observância das normas pertinentes para o seu reconhecimento.

«Converteram-se em verdadeira epidemia os pedidos de adicional de insalubridade com invocação do agente vibração, o que antes jamais se registrara porque o comum é que ele fosse reivindicado e pago aos trabalhadores que operavam máquinas e instrumentos que, notoriamente, transmitiam intensas vibrações para seu corpo. Dispõe a NR 15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que a perícia para apuração da insalubridade decorrente de vibração deve tomar com... ()

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Doc. 550.9562.2969.7009

476 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público municipal. Servente de Pedreiro. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal 06/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balbinos) com indicação da forma e base de cálculo do benefício. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recurso de ... ()

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Doc. 569.5250.3576.4175

477 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Chavantes. Serviço Geral I. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, com respectivos reflexos. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial. 2. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. 3. Recurso da autora provido; denegado o do réu

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Doc. 708.7448.1768.1369

478 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E FÍSICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE 40%. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMBUÍ OBJETIVANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOB O FUNDAMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. A AUTORA ATUA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA LIMPEZA DOS BANHEIROS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL, QUE RECEBE GRANDE FLUXO DE PESSOAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), CONSIDERANDO SUA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) VERIFICAR SE A NORMA MUNICIPAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME AS CONDIÇÕES EFETIVAS DO TRABALHO, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA 40% QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. 4. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E FÍSICOS, REALIZANDO LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, O QUE CONFIGURA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 1.437/1998, ALTERADA PELA LEI 3.100/2023) AUTORIZA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO NOS CASOS OMISSOS, AFASTANDO A TESE DE INAPLICABILIDADE DA NR-15 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 6. O MUNICÍPIO RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DA SERVIDORA AO ADICIONAL DE 40% E PASSOU A PAGAR O PERCENTUAL ESPONTANEAMENTE DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, O QUE REFORÇA A CONCLUSÃO PERICIAL E AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 7. O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ANTERIORMENTE RECEBIDO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CONDIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (PUIL. Acórdão/STJ, JULGADO EM 11/04/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA 40% QUANDO COMPROVADO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE POR LAUDO PERICIAL. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO OMISSA. 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ANTERIORMENTE CONCEDIDO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DO LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU A NOVA CONDIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL 1.437/1998, ART. 28 (ALTERADO PELA LEI 3.100/2023); NR-15 DA PORTARIA MTE 3.214/78. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/04/2018.

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Doc. 140.2705.2314.3985

479 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME -

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidora pública municipal, com pagamento retroativo a partir da realização da perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em análise: (i) verificar o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo; (ii) definir o termo inicial do pagamento da vantagem. III. RAZÕES DE DECIDIR - O adicional de insalubridade é devido... ()

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Doc. 434.3571.8254.6205

480 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SANTO ANTÔNIO DE POSSE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que o autor não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7517.1700

481 - TRT2. Insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento irregular. Adicional devido. CLT, art. 189.

«É devido o adicional de insalubridade se a perícia constatou a presença de agentes insalutíferos e o fornecimento dos EPI's se dava de forma irregular, não havendo a indispensável reposição no tempo médio de vida útil do equipamento. Recurso da reclamada a que por maioria se nega provimento.»

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Doc. 585.9808.3123.7704

482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença que condenou o Município de Presidente Prudente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do coronavírus - Autora que é auxiliar odontológica, mas está readaptada no cargo de recepcionista desde 2020 - Laudo pericial que caracterizou as atividades da autora como insalubres em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial () - Função desempenhada pela servidora readaptada não está class... ()

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Doc. 897.1091.9351.0792

483 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. 181.9780.6006.3900

484 - TST. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«O Tribunal Regional, amparado na prova pericial, concluiu que o autor laborou em condições caracterizadas como insalubres em grau máximo. Consignou, ademais, que os EPI s fornecidos não elidiam a insalubridade. O exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 552.0732.5549.8989

485 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

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Doc. 732.6737.1871.0097

486 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVENTE DE LIMPEZA -

Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, e seus reflexos - Impossibilidade - Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio - Atividades que, exercidas pela servidora em Unidade de Pronto Atendimento, não envolvem trabalho em contato permanente com «pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas,» nem tampouco recolhimento de lixo urbano, tal como exigido p... ()

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Doc. 153.6393.2016.4700

487 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Atuação com menores detentos. O desconhecimento do estado de saúde dos menores com os quais a autora mantinha contato não enseja, por si só, o recebimento do adicional de insalubridade, eis que o Anexo 14 da Portaria MTB 3.214/78 dispõe que é devida insalubridade em grau máximo na hipótese de «trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas». C... ()

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Doc. 655.6903.9309.1630

488 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, exclusivamente na função de auxiliar de serviços gerais - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que d... ()

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Doc. 865.6833.6076.6352

489 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por Luis Carlos Rodrigues Lopes contra o Município de Limeira, visando o reconhecimento do exercício de função pública em condições insalubres e o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, observada a prescrição quinquenal. O autor, servidor público municipal no cargo de Auxiliar Geral, alega contato com agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discus... ()

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Doc. 661.4722.3488.1275

490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PINTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Autor que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença que julgou improcedente a demanda, tendo em vista o resultado de perícia judicial realizada nos autos, desfavorável ao autor. Insurgência do autor, objetivando a majoração do grau de insalubridade e a retroação do adicional à data de sua investidura no cargo, com base em perícia realizada em outros au... ()

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Doc. 900.1664.0861.7915

491 - TJSP. POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do Ementa: POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres. Aplicação da tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.5854.9019.8200

492 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização.

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Doc. 843.8614.1779.8331

493 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE IGARAPAVA.

Servente de Limpeza. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 45/2015. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos com observação. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 493.1875.5840.1600

494 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.

Município de Olímpia. Ajudante de Serviços Diversos. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Remessa necessária considerada interposta. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso arguida nas contrarrazões. Atividades exercidas pelo servidor a partir do ano de 2019 que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classif... ()

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Doc. 483.2429.1246.4666

495 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

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Doc. 389.6915.0460.0042

496 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Taquaritinga. Auxiliar de Serviços Gerais. 1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o piso salarial da categoria, bem como das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial. 2. Reflexos do adicional de insalubridade em férias, décimo terceiro e descanso semanal remunerado. Impossibilidade. Inteligência dos art. 135, §§ 1º e 2º, e 138 da Lei 1.1... ()

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Doc. 834.6627.4120.4029

497 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Três Fronteiras - Auxiliar de Serviços Educacionais - Merendeira - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Atividade exercida pela autora não considerada insalubre, de acordo com laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art.... ()

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Doc. 181.9575.7009.4200

498 - TST. Adicional de insalubridade.

«O TRT destacou trechos do laudo pericial e da sentença, segundo os quais o autor esteve diariamente exposto aos agentes insalubres pó de fibra, poeira e vapores de tinta, sem utilizar EPIs de forma adequada. Diante de tal contexto fático, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, o Tribunal julgou em consonância com o , com a NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE e com a Súmula 289/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 543.8456.3482.0343

499 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Gari - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o vencimento do cargo da autora, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, desde o início das atividades insalubres, com os acréscimos legais, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, e - Sentença manti... ()

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Doc. 979.4448.4043.7472

500 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agente de Segurança na Penitenciária Feminina de Santana/SP, teve seu adicional de insalubridade reduzido de 40% para 10% após readaptação funcional. Busca a declaração e restabelecimento do adicional em grau máximo desde 31/08/2018, com pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é determinar o grau do adicional de insalubridade devido ao autor após sua readaptação funcional, e termo inicial de incidência. III. Razões de... ()

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