Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9247.0943.3731

551 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - INSALUBRIDADE -

Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da , e esclarecimentos previstos na - Fixação de competência do Juízo Comum - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.7748.9458.8546

552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que concluiu pela exposição dos autores, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Hipótese em que as provas acostadas aos autos e o laudo produzido comprovam que os servidores laboram sob exposição consoante ao adicional de insalubridade pretendido. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial. Impossibilidade. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição pree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1067.9231.6748

553 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 12.153/2009. PERÍCIA NÃO COMPLEXA. LOCAL DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Jui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.8506.2704.2669

554 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a servidora pública municipal, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (ii) definir a base de cálculo do adiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0000.9400

555 - TRT18. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Em que pese o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante regra do , este deve prevalecer quando não houver nenhuma prova nos autos que possa infirmar a conclusão do expert acerca da ausência de agentes insalubres no ambiente laboral. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.5650.7813.3025

556 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Enfermeira - Pedido de majoração do adicional do grau médio para o grau máximo - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0004.1200

557 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Pagamento devido a partir do início do exercício da atividade que lhe dá causa e não com a homologação do laudo de insalubridade, mero ato administrativo declaratório de uma situação e um direito preexistente. Natureza meramente declaratória e não constitutiva do laudo pericial que reconhece a insalubridade. Pedido procedente. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.7733.4676.2197

558 - TJSP. Servidor Público do Município de Guarulhos. Adicional de insalubridade. Competência da justiça comum fixada pelo STF, no Conflito de Competência 8018. Benefício devido durante o exercício da atividade insalubridade. Laudo pericial meramente declaratório. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.2435.4519.7835

559 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA (ATENDENTE DE PRONTO SOCORRO) - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de procedência, reconhecendo o grau médio de 20%, nos períodos pré e pós pandemia e, no grau máximo de 40%, durante a pandemia de Covid-19 (de março/2020 a maio/2023), sem incidência em reflexos. PRELIMINAR - Incompetência do Juízo de origem, arguida em contrarrazões - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. MÉRITO - Legislação do Município de Araçatuba que prevê o pagamento do adicional de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.8089.5792.9334

560 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. BASE LEGAL MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carmo do Paranaíba contra o Município de Carmo do Paranaíba, na qual foi reconhecido o direito das servidoras substituídas, ocupantes da função de gari, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A sentença determinou o pagamento retroativo da verba, observada a prescrição quinquenal, enquanto as substituídas permanecessem na função. II. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0594.6003.3000

561 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor do sol. Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 – inaplicabilidade.

«O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.3595.8100

562 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Ementa: Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.5722.6654.8603

563 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Márcia Inocêncio, agente comunitária de saúde, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para período retroativo (todo o período contratual), alegando exposição a agentes infecciosos durante a pandemia de Covid-19. A sentença de primeira instância condenou o requerido ao pagamento das diferenças das parcelas pretéritas (de 2019 a 2022), observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em: (i) se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1529.5528.5977

564 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE POR USO DE EPI, COM EFEITOS PARCIAIS. MERA SUBSUNÇÃO DOS AFAZERES À NORMA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE/RS contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão de suas atividades como coletor de lixo urbano. A municipalidade alegou que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) justificaria a redução do adicional para grau médio, pleiteando, subsidiariamente, a fixação do marco inicial da condenação na data de elabora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0000.4300

565 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que, de acordo com o laudo pericial, o reclamante trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância, nos termos previstos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade está em plena consonância com as OJs 4, I, e 173, II, da SDI-I do TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.6710.1530.3023

566 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAURU.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Impossibilidade. Laudo pericial que concluiu que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo somente no período da pandemia pelo COVID-19, em razão do contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. Período em que o adicional já foi pago desta forma pelo ente. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8007.7800

567 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de «telemarketing».

«Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do Recurso de Revista conhecido e pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.6453.0580.5340

568 - TJSP. Servidora Pública. Terapeuta Ocupacional. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Prefeitura que paga o referido adicional em grau mínimo (20%) Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades da servidora com exposição ao mais elevado grau de insalubridade (40%). Sentença que não apontou o percentual devido e que fica reformada. Adicional de Insalubridade devido no grau máximo. Recurso da autora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.6208.1063.1010

569 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE AMERICANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7000.9200

570 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde.

«As atividades descritas no laudo pericial, relacionadas a visitas às residências, estudos para conhecer as famílias, pelas quais o agente comunitário é responsável e identificação dos respectivos problemas de saúde e demais atribuições, não são suficientes para resultar na insalubridade, decorrente de agentes biológicos, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4003.4500

571 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional registrou que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor não estava exposto a agentes insalubres acima dos limites permitidos em lei, que foram fornecidos ao trabalhador todos os EPIs necessários para eliminar os possíveis agentes insalubres de sua atividade e que a empresa fiscaliza e fornece treinamento adequado para todos os seus empregados. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, os arestos colacionados não possuem pertinência temática com o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.9533.0134.4224

572 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE BIRIGUI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período em que desempenhou laborou junto ao réu. Sentença que julgou parcial procedente a demanda e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo apenas durante o período em que comprovado o desempenho de atividade insalubre. Recorre o Município pela improcedência total da demanda. MÉRITO. Adicional de insalubridade previsto na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.9335.7186.0451

573 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por Agnaldo Justino contra a Prefeitura Municipal de Araras, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 40% não pago entre 01/01/2017 e 01/02/2018, e correção de valores pagos incorretamente entre 2019 e 2020. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado, e se houve erro nos cálculos dos valores pagos nos anos de 2019... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.4411.0913.1402

574 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente em face de sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por Sidnei Guimarães Félix, condenando o apelante a majorar ao grau máximo (40%) o adicional de insalubridade pago ao apelado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando eventual exposição a agentes biológicos em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0000.9800

575 - TRT18. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Constatação de agente frio acima dos limites de tolerância. Devido.

«A demonstração, por meio de laudo pericial, da existência de agente insalubre no ambiente de trabalho (frio) combinada com o não fornecimento regular de EPIs aptos a neutralizá-lo gera ao trabalhador direito a adicional de insalubridade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.3687.5813.6155

576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

Auxiliar de enfermagem. UPA. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Possibilidade. Laudo pericial que concluiu que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e oficial não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.2689.7654.1918

577 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, 40%. DIREITO A PARTIR DO LTCAT 001/2017. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS.

1. ADIANTO QUE ESTOU POR MUDAR MEU ENTENDIMENTO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, CUJAS ATIVIDADES SÃO DE LIMPEZA DE BANHEIRO ESCOLAR, DENTRE OUTRAS. 2. RECONHECIMENTO E RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. 3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE JUNTO A DEMAIS PRINCÍPIOS INSTRUEM, LIMITAM E VINCU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.5243.2655.5190

578 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por Débora Helena Iversen Sucigan contra o Município de Piracicaba, visando o reconhecimento de atividade insalubre e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos em outras verbas trabalhistas. A autora é servidora pública municipal, enfermeira assistencial no CAPS/AD, exposta a riscos biológicos. II. Questão em Discussão 2. (i) Determinar se a atividade da autora configura insalubridade em grau máx... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.6655.2133.8306

579 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I -INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A CONTAR LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO DMEST 0001/2017. PUIL. Acórdão/STJ DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente Educacional I - Infraestrutura, buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, concedido na sentença, a contar da data da elaboração e da publicação do Laudo DMEST 0001/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o adicional de insalubridade é devido a contar da elaboração ou da publicação do Laudo Administ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0240.5354

580 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.8960.1638.2503

581 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Autora que se expõe a agentes biológicos de forma permanente. Adicional devido. Sentença mantida nesse aspecto. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.9006.1600

582 - TST. Adicional de insalubridade. Agente de disciplina. Unidade prisional.

«Discute-se se o reclamante, trabalhando como agente de disciplina e prestando serviço em unidade prisional, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade. No caso, o Tribunal Regional consignou que, segundo o laudo pericial, o reclamante realizava, entre outras, as atividades de deslocamento de presos para a escolta; encaminhamento para o trabalho e para atendimento médico, revista de galerias, liberação para banho de sol, segurança no caso de rebeliões e, ainda, que algemava de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7349.6900

583 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial esclarece que o ruído de 95 decibéis era atenuado para 73 decibéis com o uso de EPI, o que atendia a NR-15. Verba indevida na hipótese. CLT, art. 195.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5008.1400

584 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«A jurisprudência desta Corte considera possível a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, estão presentes outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do juízo ( e ). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.7732.2783.7409

585 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Osasco contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade, reconhecendo o direito das autoras, servidoras públicas, ao adicional em grau máximo, com pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de previsão legal para o pagamento do adicional; (ii) o termo inicial para o pagamento do adicional de insal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.8918.1472.9029

586 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em relação a todo o período em que a apelada labora na administração pública municipal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR de coisa julgada suscitada pelo apelante - Devido o acolhimento em parte - Apelada que já havia ajuizado anteriormente ação ordinária em face do apelante (proc. 1001092-62.2016.8.26.0510), na qual requere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4324.9863.5116

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 988), o rol do possui natureza de taxatividade mitigada, sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. No caso, a agravante, servidora pública municipal no cargo de fisioterapeuta, pleiteia o reconhecimento do adicional de insalubridade, sustentando estar exposta a agentes bio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.4654.1678.4256

588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Técnica em enfermagem. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade em grau de 40%. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba no grau máximo, com pagamento a partir de março de 2020, até o final do período pandêmico. Insurgência da autora, que almeja o pagamento do adicional em grau máximo para além do período pandêmico. Petição inicial que baseou seu pedido no agravamento do risco biológico, que foi justificado pelo laudo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.9986.2889.6130

589 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 15.910 EM 23/12/2022. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual, contratada temporariamente como Agente Educacional I – Manutenção de Infraestrutura, visando ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a data da elaboração do Laudo Pericial 001/2017, elaborado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST), com todos os reflexos legais. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade e cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9797.7713.8715

590 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE -

Sentença de procedência do pedido de majoração do adicional, considerada a prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.7939.3471.1068

591 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de São João da Boa Vista - Função de cozinheira - Pretensão da autora de: a) a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos integrais da autora, bem como a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, respeitando a prescrição, e as parcelas vincendas no decorrer do processo; b) que o adicional de insalubridade seja implantado ao pagamento da autora, bem como seus reflexos e, por fim, c) que seja declarado que os créditos apurados em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.8883.6999.2004

592 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reconhecimento de direito c/c cobrança ajuizada pela autora contra o Município de Taquaritinga, visando o pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos e o pagamento dos atrasados, computando-se o tempo para fins de aposentadoria especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em qual grau, considerando suas atividades como berçarista. III. Razões de Decidi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.4703.3868.2030

593 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora do Município de Balbinos - Autora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Pedido de majoração de adicional de insalubridade de grau médio pra grau máximo - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Descabimento - Laudo pericial no sentido de que a autora exerce atividade insalubre em grau máximo - Majoração do adicional devida, com os devidos reflexos remuneratórios e com direito ao pagamento retroativos das diferenças remuneratórias por todo o período ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.6349.9305.4822

594 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.2033.3851.2047

595 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.

Caso em Exame: 1. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro interpôs apelação contra sentença que declarou devido o adicional de insalubridade à autora, agente comunitária de saúde, no percentual de 20%, condenando a requerida ao pagamento das diferenças desde a posse até julho de 2022. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em: (i) se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em razão de suas atividades; (ii) se o uso de EPIs descaracteriza a ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.2352.9151.1371

596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM.

Recurso tirado contra sentença que acolheu o pleito inicial em ordem a reconhecer a insalubridade em grau máximo, calculada sobre os vencimentos do cargo, e determinar o pagamento dos atrasados, a partir do laudo pericial, observada a prescrição quinquenal. 1. Sentença ilíquida que, mesmo de baixo valor estimado, enseja reexame. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece. 2. Adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 2.813/1992. Perícia bem realizada,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8011.3800

597 - TST. Adicional de insalubridade. O trt,

«soberano no exame da prova, registrou que «o laudo pericial é suficientemente claro acerca da exposição do autor à umidade, o que lhe confere o direito a perceber o adicional de insalubridade em grau médio» e «não juntou a primeira reclamada os comprovantes de fornecimento de EPI.» Assim, aferir a veracidade das assertivas registradas no acórdão recorrido, em contraponto às alegações da recorrente, em sentido diametralmente oposto, depende do revolvimento dos fatos e das provas,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2042.4600

598 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Norma coletiva.

«A tese exarada pela Corte Regional foi de que a cláusula convencional determina a existência de laudo pericial conclusivo quanto à insalubridade no ambiente do trabalho para que a empresa seja obrigada a pagá-lo, pouco importando de quem foi a iniciativa de produção do laudo. A questão, portanto, foi solucionada com base na interpretação conferida à norma coletiva, restringindo-se a admissibilidade do recurso de revista à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.8556.5611.6089

599 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADEQUAÇÃO DE LAUDO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, referente ao período de junho de 2018 a janeiro de 2019, sob o argumento de que a autora continuou a desempenhar as mesmas funções no local de trabalho, após a supressão do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar se é válida a conclusão do Juízo a quo qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.9900

600 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade decorrente do agente vibração. Recorrência de pedidos nesta justiça. Necessidade insuperável de observância das normas pertinentes para o seu reconhecimento.

«Converteram-se em verdadeira epidemia os pedidos de adicional de insalubridade com invocação do agente vibração, o que antes jamais se registrara porque o comum é que ele fosse reivindicado e pago aos trabalhadores que operavam máquinas e instrumentos que, notoriamente, transmitiam intensas vibrações para seu corpo. Dispõe a NR 15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que a perícia para apuração da insalubridade decorrente de vibração deve tomar com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações