Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9221.0001.1000

751 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448-26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)»

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Doc. 165.9221.0001.1700

752 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448-26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)»

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Doc. 181.7845.4006.2400

753 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.

«O , «caput» é claro, ao pontuar que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho», estabelecendo o § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito ... ()

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Doc. 190.1062.9010.0600

754 - TST. Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

«O TRT privilegiou o laudo pericial indicativo de que o de cujus esteve sujeito à ação de agentes insalubres em grau médio durante todo o período laborado para as reclamadas. Asseverou que, em oito anos de serviço, houve entrega de EPI s apenas duas vezes. Aduziu que o adicional de insalubridade passou a ser pago a partir de 2010, o que apenas reforça a percepção do caráter insalubre das atividades desempenhadas no período anterior. Considerando que a decisão recorrida se encontra a... ()

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Doc. 489.6612.6223.1412

755 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à servidora municipal, no percentual máximo de 40%, com base em laudo pericial judicia 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora municipal faz jus ao adicional de insalubridade em razão das funções exercidas no cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme laudo pericial realizado em juízo. 3. O , § 3º não prevê o adicional de insalubridade para serv... ()

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Doc. 915.7342.6951.1894

756 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou procedente ação para restabelecimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagamento de diferenças remuneratórias desde a data do pedido administrativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o percentual devido a título de adicional de insalubridade e (ii) fixar o termo inicial para o pagamento do benefício. III. R... ()

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Doc. 590.2126.2468.2348

757 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público do Município de Guarulhos - Preliminar - Pedido de encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho- MM. Juiz sentenciante que se limitou a reconhecer o direito ao benefício a partir de abril de 2019, quando o servidor migrou para o regime estatutário - Decisão que observa o entendimento firmado no Tema 928 do C. STF. Objeção afastada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão ao restabelecimento do adicional no grau máximo - Possibilidade do pleito - Laudo pericial que... ()

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Doc. 837.0928.9500.6267

758 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos nocivos no exercício de suas funções como Oficial Administrativa na Secretaria de Administração Penitenciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a condições insalubres em unidade prisional. II... ()

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Doc. 667.7873.5099.3649

759 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de improcedência, nos termos do , I - Insalubridade, decorrente do exercício das funções de motorista de ambulância, somente em grau médio, conforme prova pericial produzida - Impossibilidade, na espécie, de alteração superveniente da causa de pedir - Inteligência do , II - Sentença mantida. - Apelo desprovido

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Doc. 138.7654.1680.7379

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LTCAT - PAGAMENTO RETROATIVO À POSSE - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - PADRÃO MONETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericia... ()

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Doc. 764.2995.1773.5654

761 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Os apelantes, técnicos de enfermagem e enfermeiras do Município de Auriflama, alegam que as condições de trabalho se agravaram durante a pandemia de COVID-19, justificando o aumento do adicional conforme o art. 326 do Estatuto dos Servidores Públicos de Auriflama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 210.7010.9558.2703

762 - STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público municipal. Aplicação do entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.

1 - Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (PUIL. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 230.5091.0373.8596

763 - STJ. Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo. Necessidade. Efeitos. Retroação. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do referido PUIL. Acórdão/STJ, decidiu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de perícia - destinada a provar efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores -, bem como que não cabe eventual pagamento da verba em relação ao período que antecedeu a formalização do respectivo laudo, não se cogitando, portanto, de atribuição de efeitos retroativos. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 939.5202.7202.2352

764 - TJSP. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1.

Servidor Público do Município de Botucatu. Operador de máquinas pesadas no setor de pavimentação asfáltica. Pedido de condenação do réu ao pagamento em favor do autor dos adicionais. 2. Admissibilidade. Existência de legislação local autorizando o pagamento do adicional. Laudo pericial que concluiu pela existência de exposição do Autor a agentes perigosos. Efeitos que retroagem à data do administrativo impugnado. 3. Manutenção da sentença julgou procedente o pedido para implem... ()

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Doc. 640.1111.7650.8870

765 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 884.1953.1538.7339

766 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 506.5636.0416.6731

767 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início do exercício da função de merendeira na rede pública de ensino do Município de São José do Rio Pardo. ACOLHIMENTO PARCIAL da pretensão. Laudo pericial que concluiu que a servidora labora de forma habitual e permanente, exposta a agente nocivo físico do tipo stress térmico - calor, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade de concessão da verba. Inteligên... ()

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Doc. 754.8471.0629.4349

768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Serviços Gerais. Município de Pereira Barreto. Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, sem o pagamento retroativo. Insurgência do município quanto à modificação do grau de insalubridade e da autora quanto à retroatividade. Juiz que não está adstrito às conclusõe... ()

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Doc. 598.6698.4531.7772

769 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I. FUNÇÃO EXERCIDA NA CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL. DEMANDA PARA INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. Possibilidade. Pagamento devido a partir da aprovação do laudo de verificação de insalubridade, com retroação ao início da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I. FUNÇÃO EXERCIDA NA CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL. DEMANDA PARA INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. Possibilidade. Pagamento devido a partir da aprovação do laudo de verificação de insalubridade, com retroação ao início da atividade. Atividade desenvolvida pelo autor de reconhecida insalubridade. Não aplicação ao caso do PUIL. Acórdão/STJ, julgado no STJ. Provas suficientes a atestar insalubridade em período anterior ao analisado no laudo pericial. Autor que não teve alteração em sua função ou local de trabalho. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 739.3225.0663.1370

770 - TJSP. Apelação. Servidor municipal. Município de Santa Salete. Motorista. Transporte de enfermos entre estabelecimentos de saúde. Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de realização de perícia técnica para determinação da insalubridade e seu grau. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 163.5910.3008.2700

771 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com cimento contendo álcalis cáusticos em sua composição. Atividade não classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a

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Doc. 748.8294.0078.6764

772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora co... ()

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Doc. 925.6259.1602.1094

773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal ... ()

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Doc. 783.8086.2634.9928

774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora co... ()

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Doc. 114.2077.5532.8733

775 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Recurso da FESP contra sentença que concedeu o adicional em grau máximo (40%) ao autor que exerce a função de agente de Segurança Penitenciário designado para as funções de Diretor Técnico III - Prova pericial comprovou que o autor está exposto a agentes biológicos no grau máximo requerido - Manutenção da sentença que se impõe - O termo inicial do benefício é data em houve a redução para o grau de insalubridade mínima - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessá... ()

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Doc. 181.7845.7005.0000

776 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Cimento.

«Consoante o item I da Súmula 448/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Esta Corte tem entendido que a simples manipulação do cimento no exercício da atividade de pedreiro não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do T... ()

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Doc. 525.0311.0744.0379

777 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública municipal, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ou médio, alegando trabalhar em condições insalubres. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade, considerando a alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceament... ()

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Doc. 880.1674.1402.8570

778 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS TEMPORAIS. IRRETROATIVIDADE DO LAUDO ADMINISTRATIVO REVISOR. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, suprimido após sua remoção para o Departamento de Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul. A recorrente sustenta a nulidade do laudo administrativo que embasou a supressão, alegando que suas funções incluíam atendimento a pacientes com doenças infectocontagiosas, fato não considerado na avalia... ()

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Doc. 219.0924.4493.3778

779 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - CATANDUVA - MOTORISTA -

Autor que pretende o recebimento de adicional de insalubridade com base no valor do vencimento - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% calculado sobre o vencimento e reflexos - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 31/1996 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º... ()

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Doc. 142.5854.9002.1200

780 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. Calor excessivo.

«É cabível a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor excessivo, pois esse agente insalubre está catalogado no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que não prevê restrições quanto à fonte do calor, que pode resultar dos raios solares. Assim, tendo o Regional deixado registrado, com base no laudo pericial, que o reclamante, ao exercer as atividades de corte de cana, estava exposto «a temperaturas acima das toleradas», devido é ... ()

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Doc. 722.1258.6270.1140

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO- AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL.-

Comprovada a exposição a agentes insalubres no exercício de suas atividades, faz jus a servidora ao recebimento do adicional de insalubridade, com base na lei específica. De acordo com o STJ, o adicional de insalubridade é devido somente a partir da data da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres em que labora o servidor público. -Sentença confirmada.

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Doc. 103.1674.7364.4100

782 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Necessidade. Afirmação pericial. Prevalência. CLT, arts. 195, § 2º.

«Como é sabido, a única prova pericial obrigatória no processo judiciário trabalhista ( «usque» 910) é aquela contida no § 2º, do art. 195 consolidado. E, até mesmo a teor do senso comum, a afirmação pericial feita em nome da experiência profissional do «expert» nomeado judicialmente, há de constituir certeza, sob pena do magistrado equivocadamente impor juízo de valor em matéria técnica, e não elidida por qualquer elemento probante contrário.»

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Doc. 180.2523.9001.8400

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dispensa de perícia. Cerceamento de defesa. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ declara a inexistência de cerceamento de defesa quando o magistrado decide, a partir do princípio do livre convencimento motivado, a controvérsia a partir de elementos suficientes para dispensar a produção de perícia. 2. No caso dos autos, o provimento da pretensão recursal - no tocante à necessidade de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial sobre eventual insalubridade do ambiente de trabalho de servidor - depende do exame do con... ()

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Doc. 685.9883.2828.1602

784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência, em parte para condenar o apelante a prover o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%). Alegação de que não caberia o pagamento retroativo referente período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme jurisprudência do Col.STJ. Descabimento. Precedente não vinculante. Possibilidade do pagamento retroativo. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direit... ()

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Doc. 190.1062.9005.8400

785 - TST. Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

«O e. TRT manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com base em laudo pericial, cuja conclusão do perito foi a de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram insalubres em grau máximo, «de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78» (pág. 753). Ressaltou aquela Corte que «Os produtos utilizados pelo autor possuem em sua composição agentes químicos insalubres em potencial, os quais, além de serem absorvidos via cutânea, provocam a ... ()

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Doc. 186.0374.9455.4379

786 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo, ajuizada por servidora municipal que realizava limpeza de praça pública e banheiros. A servidora recebia o adicional em grau máximo até março de 2019, quando passou a recebe-lo em grau mínimo, em razão da utilização de equipamentos de proteção (EPIs). A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) e das diferenças devidas desde abril de 2019, ... ()

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Doc. 172.6745.0000.6100

787 - TST. Insalubridade. Caracterização. Agente químico «hexano». Epi' s insuficientes. Prova pericial.

«A Corte de origem dirimiu a controvérsia com base, notadamente, na prova pericial. Nesse contexto, mostra-se impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, de 1973 Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 528.1913.3723.4228

788 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MOGI DAS CRUZES. NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

Possibilidade. Previsão legal no art. 78 da Lei Complementar Municipal 82/2011 de Mogi das Cruzes. Laudo pericial demonstra que a pela autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Concessão do benefício com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. 41... ()

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Doc. 166.0090.4000.1200

789 - TRT4. Adicional de insalubridade. Arrecadadora em cabine de pedágio.

«[...] Prova pericial, cuja conclusão não foi elidida por outro elemento de convicção, conclusiva no sentido de que inexistente condição insalubre nas atividades da autora. Provimento negado. [...]»

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Doc. 143.1824.1009.6700

790 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da ... ()

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Doc. 143.1824.1026.7600

791 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da ... ()

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Doc. 143.1824.1062.4800

792 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da ... ()

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Doc. 143.1824.1000.6400

793 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Prova emprestada.

«A jurisprudência desta Corte admite a utilização da prova emprestada, desde que haja a identidade dos fatos analisados no laudo pericial emprestado e no caso em julgamento, assim como ocorrido na hipótese dos autos, em que o laudo pericial considerado pelo julgador foi elaborado no mesmo local da empresa em que laborou o autor e tendo em vista a mesma função desempenhada. Nessa esteira, a utilização de laudo pericial de outro processo, o qual retratava a mesma situação de trabalho do... ()

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Doc. 775.7546.6967.1761

794 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO GRAU MÉDIO. I.

Caso em exame Ação de cobrança proposta por Valmir da Silva contra o Município de Dirce Reis, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e suas repercussões financeiras. O autor, servidor público municipal, ocupa o cargo de pedreiro e alega exposição a agentes biológicos em suas atividades. A sentença de primeira instância declarou a insalubridade em grau médio (20%), condenando o Município ao pagamento das diferenças. II. Questão em discu... ()

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Doc. 489.4127.7801.5968

795 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. TERMO INICIAL.

1. A jurisprudência da Câmara é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade se dá a partir da elaboração do laudo que constata a atividade insalubre ou perigosa. 2. Constatação da insalubridade por meio do Laudo Pericial 0001/2017, elaborado pela Administração, a partir do qual exsurge o direito ao adicional a contar de 12/05/2017, ainda que publicado somente em 28/09/2021. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 560.3403.6896.1719

796 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Municipalidade provido. Prejudicado o recurso das servidoras.

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Doc. 989.4297.0416.1018

797 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Municipalidade provido. Prejudicado o recurso das servidoras.

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Doc. 707.0155.7813.5197

798 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA PRATA EXONERADO EM 2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COORDENADOR DE BRITADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 5.760/2005 E LEI PRÓPRIA 7.797/2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 8.098/2011. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (LTCAT) DE 2019 QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO EM GRAU MÁXIMO, PERCENTUAL QUE JÁ PERCEBE A CONTAR DE JUNHO DE 2020. DIREITO EVIDENCIADO A CONTAR DO LAUDO DE 2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO JUDICIAL CUJA ADOÇÃO É DESCABIDA. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.8261.2962.9366

799 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Enfermeira. Adicional de insalubridade. Grau. Período da pandemia. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base em perícia, decidiu pelo grau máximo do adicional de insalubridade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via especial exige demonstração inequívoca da violação ao dispositivo apontado, com sua particularização, para que possa ser examinado em conjunto com o que foi decidido nos autos. A falta de indicação dos artigos infraconstitucionais violados constitui deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF. 2 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o ... ()

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Doc. 329.9758.0664.6889

800 - TJMG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.

O adicional de insalubridade é devido desde o início da contratação, observada a prescrição quinquenal, porque o autor sempre laborou nas mesmas condições, de modo que a atividade por ele desempenhada sempre foi insalubre. - É inaplicável o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade não é devido no período que antecedeu o laudo pericial, já que o julgado diz respeito a pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, especificamente o Decreto 97.458/89... ()

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