Horas Extraordinarias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1054.7300

701 - TST. Acordo de compensação. Horas extraordinárias. Parcial provimento.

«Nas hipóteses em que o acordo de compensação de jornadas entabulado pelas partes resta descaracterizado pela prestação de labor extraordinário habitual, determina-se o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas a compensação, condena-se apenas ao pagamento do respectivo adicional por trabalho extraordinário. Incidência da Súmula 85, IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. 210.8150.7293.5155

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade e horas extras. Inexistência de comprovação da insalubridade e do pagamento incorreto das horas extraordinárias. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à existência de fundamento suficiente para manter o julgado e quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não ... ()

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Doc. 143.2294.2064.2100

703 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Elastecimento por norma coletiva. Possibilidade. Súmula 423 do c. TST.

«O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, permite o elastecimento, até oito horas diárias, por negociação coletiva. Consonância do julgado regional com o que dispõe a Súmula 423 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1071.2100

704 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Horas extraordinárias. Cálculo. Observância do comando exequendo. CF/88, art. 5º, XXXVI. Violação não configurada. Desprovimento.

«Diante da ausência de ofensa a dispositivo da Constituição Federal não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 505.2646.0332.7474

705 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. A remuneração do serviço extraordinário está prevista no art. 7º, XVI, da CF. 3. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. A remuneração do serviço extraordinário está prevista no art. 7º, XVI, da CF. 3. O dispositivo é estendido aos servidores públicos (CF/88, art. 39, § 3º). 4. Artigos s. 77, V e 94, caput, da Lei Complementar Municipal 01/1993. 5. Diferenciação feita pela legislação local entre salário e remuneração (Lei Complementar 70/2006, art. 5º). 6. Possibilidade de recálculo das horas extras, para que incidam sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excetuando-se as eventuais e/ou transitórias. 7. Ação procedente. 8. Recurso improvido.

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Doc. 190.1063.6010.1600

706 - TST. Agravo de instrumento. Trabalho em minas de subsolo. Turno ininterrupto de revezamento de 6 horas. Jornada de trabalho. Prorrogação. Deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Provimento.

«Ante possível ofensa a A , XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

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Doc. 181.7850.0005.2700

707 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Abatimento. Critério.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1070.2800

708 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. E da previ. Matérias comuns. Análise conjunta. Integração das horas extraordinárias na complementação de aposentadoria. Nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial 18 da SDI-1 do c. TST. Previsão regulamentar sobre incidência no cálculo da contribuição.

«O eg. Tribunal Regional decidiu que, nos termos do regulamento da PREVI (art. 21 do regulamento do Plano de Benefícios n° 01), a base de incidência das contribuições do participante corresponde à soma das verbas remuneratórias, o que inclui as horas extraordinárias, de forma que é devida a sua integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria a ser paga pela PREVI. A decisão regional encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta c. Corte, a teor... ()

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Doc. 253.0711.2528.0373

709 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que « o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, «d», da CLT . III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 142.1281.8002.3400

710 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Bancário. Divisor 180

«A nova redação da Súmula 124/TST determina que, no cálculo das horas extras do bancário, o divisor aplicável será de 180, para empregados submetidos à jornada de 6 (seis) horas, salvo se houver previsão expressa em acordo individual ou norma coletiva no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Consigna o Tribunal Regional que. inexiste previsão legal ou normativa a amparar-lhe a pretensão-.»

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Doc. 181.9292.5005.4700

711 - TST. Recurso de revista. Compensação de horas extras. Bancário.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na OJ-T 70/TST-SDI-I, é no sentido de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.4002.5100

712 - TST. Participação nos lucros. Descaracterização. Natureza de comissões. Integração. Súmula 340/TST. Aplicabilidade. Provimento.

«O Tribunal Regional reconheceu que a autora recebia salário fixo e comissões, sob a simulação de participação nos lucros e resultados, de modo que se declarou sua natureza salarial e integração ao salário, para fins de reflexos nas demais parcelas salariais. Uma vez declarada que a natureza da parcela paga sob o título de PLR é de comissão e, portanto, salarial, há que se observar essa característica para integração no salário e reflexos, sobretudo, por que deferidas horas ... ()

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Doc. 181.9575.7012.6400

713 - TST. Jornada de trabalha de 8 horas e carga horária semanal de 44 horas. Divisor aplicável. 220. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global.

«Segundo os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.»

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Doc. 1692.3106.4508.4300

714 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1692.3106.4508.3400

715 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 186.9926.5205.9943

716 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. PROVIMENTO. Por possível contrariedade ao , II, o provimento do agravo de inst... ()

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Doc. 160.8763.0000.1000

717 - TST. Horas extras. Horas extraordinárias. Jornada externa. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não provimento.

«A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que ficou comprovado que os empregados eram obrigados a passar pela manhã e à tarde na empresa, o que demonstrava ser perfeitamente possível controlar o horário de trabalho do obreiro. Incidência do óbice contido na Súmula 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 452.8973.2197.9221

718 - TST. AGRAVO . 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1073.4800

719 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Assédio moral. Não comprovado. Indenização por danos morais. Ônus da prova. Desprovimento.

«Diante da incidência das Súmulas 126 e 337, I, «a», do TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 142.5855.7003.7000

720 - TST. Adicional de 100%. Horas extraordinárias.

«Depreende-se do Tribunal Regional não haver previsão em norma coletiva do adicional de 100% para as horas extras, de modo que a determinação de incidência dos adicionais normativos não vulnera os e , mas observa seus termos. Além disso, invocação de precedente normativo de TRT não socorre o reclamante, de acordo com os estritos termos do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8006.0300

721 - TST. Horas extraordinárias. Repercussão em repouso semanal remunerado. Súmula 172 deste TST.

«-Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas- (Súmula 172 deste Tribunal Superior do Trabalho). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do , § 5º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7007.9900

722 - TST. Bancário. Horas extras. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no , § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória.. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 389.5311.1677.7761

723 - TJSP. Horas extraordinárias - Serventuária da Prefeitura de Santos - Pedido de inclusão em sua base de cálculo da referência funcional - Admissibilidade - Verba de caráter permanente e não eventual - Precedentes - Sentença reformada nesse particular - Recurso provido.

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Doc. 707.5644.6488.4248

724 - TJSP. Horas extraordinárias - Serventuária da Prefeitura de Santos - Pedido de inclusão em sua base de cálculo da referência funcional - Admissibilidade - Verba de caráter permanente e não eventual - Precedentes - Sentença reformada nesse particular - Recurso provido.

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Doc. 142.5853.8023.4600

725 - TST. Adicional noturno e horas extraordinárias. Reflexos em dsr. Norma coletiva.

«A delimitação pelo eg. Tribunal Regional, soberano na análise da prova, quanto à ausência de diferenças a serem deferidas ao autor, em razão a satisfação pela reclamada do pagamento dos reflexos pretendidos, em época própria, não comporta revisão por esta instância de natureza extraordinária. De outro lado, também resta superada a discussão acerca da vigência da norma coletiva, eis que confirmada pelo eg. Tribunal Regional que, não obstante «o acordo tenha validade determin... ()

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Doc. 142.1281.8004.5700

726 - TST. Horas no percurso. Salário por produção. Critério de pagamento.

«O entendimento consagrado na Súmula 340 desta Corte superior se destina a orientar soluções quanto ao critério de pagamento das horas extraordinárias ao empregado comissionista, não abrangendo o critério de pagamento das horas in itinere do assalariado por produção, razão por que não há como reconhecer contrariedade ao referido verbete, visto que impertinente ao caso sob exame. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 631.2778.8002.9730

727 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULAS 366 e 429. GUARDA DE EPI S. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e deslocamento até o posto de trabalho), dentro das dependências da empresa, razão pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do CLT, art. 58, § 1º. Inteligência das Súmulas 366 e 429. No caso dos autos, o Colegiado a quo consignou expressamente, com base nas provas dos autos, que o tempo em que o autor aguardava para o registro de horário era despendido com atividades de conveniência do empregado e que não havia obrigatoriedade de uniformização no local de trabalho. Assim, esse lapso temporal não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, conforme estipula a norma coletiva da empresa. Já no que se refere ao tempo de deslocamento da portaria até ao vestiário, considerando a passagem por esse local apenas para pegar os EPIs, e deste para o local de registro de ponto, a Corte Regional registrou que este tempo ultrapassa o limite imposto pelas Súmulas 366 e 429, e deve ser remunerado como hora extraordinária. Logo, considerou que não era o caso de aplicar a disposição da norma coletiva que não considerava como tempo à disposição do empregador, os minutos utilizados para tarefas particulares. O Tribunal Regional concluiu, assim, que o autor faz jus ao pagamento de 17 minutos e 57 segundos diários como horas extraordinárias, em razão do tempo de deslocamento da portaria até ao vestiário, para pegar e guardar os EPIs. Nesse contexto, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice ao processamento do recurso, o disposto na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 142.5855.7005.4700

728 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Compensação. Gratificação de função. Incidência da Súmula 109/TST.

«De acordo com a Súmula 109/TST, «O bancário não enquadrado no § 2º do , que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem». Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 172.6745.0013.0100

729 - TST. Horas extraordinárias. Adicional de 100%. Indicação de afronta aos CLT, art. 59 e CLT, art. 225. Impertinência. Não conhecimento.

«Os e não têm pertinência com o cerne da questão, ou seja, não tratam da incidência de adicional de 100% sobre as horas extraordinárias. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1000.7600

730 - TST. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que a recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no , «a» e «c». Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8023.5100

731 - TST. Recurso de revista. Acordo de compensação. Nulidade. Inaplicabilidade da Súmula 85 do c. TST.

«A prestação de horas extraordinárias de forma habitual é nociva à saúde do empregado e, por esse motivo, invalida o acordo coletivo de compensação de jornada, ainda que instituído por regular negociação coletiva. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, não comportando, o caso, aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte, que pressupõe regime de compensação de jornada válido, situação diversa dos autos. Recur... ()

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Doc. 185.8653.5003.0000

732 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Horas extraordinárias. Minutos residuais. Café da manhã fornecido pela empresa. Tempo à disposição.

«Diante da provável contrariedade à Súmula 366/TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9006.2700

733 - TST. Horas extras. Abatimento global.

«Esta Corte já firmou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ... ()

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Doc. 140.7753.3987.2950

734 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. I. Divisando que o tema ora recorrido apresenta possível contrariedade à Súmula 294/TST, o provimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de horas extras decorrente da majoração da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de confiança de seis para oito horas, em razão da implantação do PCS de 1998 da Caixa Econômica Federal, atrai a incidência da prescrição parcial, na forma do disposto na parte final da Súmula 294/TST. II. No caso vertente, ao entender aplicável a prescrição total da pretensão relativa às horas extras decorrentes da majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte acerca do tema. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 143.2294.2058.8900

735 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Compensação anual de jornada. Invalidade.

«Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). A compensação aleatória e a fragilidade do sistema adotado, submetidas aos caprichos e à vontade do empregador, não atendem ao espírito da compensação de horários e sã... ()

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Doc. 827.7846.0360.5746

736 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO-HORA - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE - ADPF 323 MC/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277/TST. 1. O Tribunal Regional negou o pedido de reflexos das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados e do pagamento dos próprios repousos semanais remunerados, ao fundamento de que é válida a incorporação do RSR ao salário-hora, quando estabelecida por meio de norma coletiva, ainda que ultrapassado o seu prazo de vigência. 2. Em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula no 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. 3. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamante cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 193.8802.9907.7684

737 - TST. AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PERÍODO ENTRE JULHO DE 2013 A OUTUBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice das Súmulas 126 e 333, a qual pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 678.7238.5075.6942

738 - TST. AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXTERNA. IMPOSSIBLIDADE DE CONTROLE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do apelo quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 185.8161.7007.7300

739 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cef. Gratificação de função. Compensação com as 7ª e 8ª horas extraordinárias.

«Demonstrada a contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Transitória 70/TST-SDI-I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 937.2113.8040.9703

740 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR - CATANDUVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - QUANTIA APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL QUE ULTRAPASSA O PLEITEADO PELO AUTOR - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PRETENSÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 143.1824.1069.5800

741 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias e salário extrafolha. Distribuição do ônus da prova. Aplicação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Desprovimento.

«Diante da ausência de ofensa aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1040.6300

742 - TST. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Jornada 12x36. Não conhecimento.

«O regime de escala de 12x36, mesmo pactuado em norma coletiva, não afasta o direito do empregado ao intervalo intrajornada mínimo, porquanto garantido por norma de ordem pública. Precedentes da SBDI-1. Inteligência dos itens I e II da Súmula 437. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7016.1300

743 - TST. 2.horas extraordinárias. Não conhecimento.

«O recurso não se viabiliza por violação do , § 2º e por divergência jurisprudencial, tendo em vista que, nos termos do , § 6º, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta de preceito da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6001.5900

744 - TST. Horas extraordinárias. Dedução de valores.

«Não se verifica afronta direta e literal ao , II, segundo disciplina a alínea «c» do A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1063.6010.4800

745 - TST. Recurso de revista anistia. Modificação da jornada de trabalho. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«O Lei 11.901/2007, art. 309 dispõe que o empregado anistiado se submete a carga horária semanal de 40horas. Portanto, o empregado anistiado, ainda que realizasse uma jornada de 6 horas diárias antes de seu desligamento, não terá direito a tal jornada quando da readmissão. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 924.4958.1154.0326

746 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA GERENCIAL - HORÁRIO DE TRABALHO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos e nas reais atribuições do empregado, atestou que a reclamante não ocupou cargo de confiança bancária gerencial (, II), pois a autora não era a autoridade máxima da agência, estando subordinada ao gerente geral, não detinha autonomia e independência em suas decisões e não possuía amplos poderes de gestão ou comando. 2. Além disso, a Corte local, considerando as provas testemunhais e a ausência... ()

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Doc. 137.7634.3384.5797

747 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA PREVI.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18, I, DA SBDI-1 DO TST. I . A decisão unipessoal, em que se entendeu pela integração das horas extraordinárias deferidas no cálculo da complementação de aposentadoria, está em consonância com a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que « o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respetivo regulamento no tocante à integração «. A alegada ausência de fonte decusteionão representa óbice ao deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria, pois, se não houve contribuição oportuna, é porque as partes reclamadas não procederam à correta aplicação das regras regulamentares e, por conseguinte, praticaram errônea base de cálculo contributiva. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 172.6745.0023.0100

748 - TST. Horas extras e intervalo intrajornada.

«O quadro fático descrito pelo Regional revela que as pretensões da reclamante de recebimento das horas extraordinárias em decorrência da sobrejornada e a relativa ao intervalo intrajornada não usufruído restaram devidamente atendidas, descabida, então, o recebimento de duas horas extras em decorrência do desrespeito ao intervalo para descanso e refeição cumulado com a prestação de sobrelabor habitual. Logo, não há como divisar violação dos dispositivos de lei, contrariedade aos... ()

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Doc. 142.5853.8007.6300

749 - TST. Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extraordinárias. Ampliação da jornada de trabalho por meio de acordo coletivo. Validade.

«Na diretriz da Súmula 423/TST, «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras».»

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Doc. 359.0590.8322.0462

750 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA APRECIADO NO EXAME DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCRIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NO RE 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Diante da possível ofensa ao , XXVI, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista interposto pela parte reclamada e reexaminar o recurso de revista interposto pela parte reclamante. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNAD... ()

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