DOC. 143.2294.2064.2100

TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Elastecimento por norma coletiva. Possibilidade. Súmula 423 do c. TST.

«O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, permite o elastecimento, até oito horas diárias, por negociação coletiva. Consonância do julgado regional com o que dispõe a Súmula 423 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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