DOC. 142.5853.8023.5100

TST. Recurso de revista. Acordo de compensação. Nulidade. Inaplicabilidade da Súmula 85 do c. TST.

«A prestação de horas extraordinárias de forma habitual é nociva à saúde do empregado e, por esse motivo, invalida o acordo coletivo de compensação de jornada, ainda que instituído por regular negociação coletiva. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, não comportando, o caso, aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte, que pressupõe regime de compensação de jornada válido, situação diversa dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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