DOC. 142.5853.8023.4600

TST. Adicional noturno e horas extraordinárias. Reflexos em dsr. Norma coletiva.

«A delimitação pelo eg. Tribunal Regional, soberano na análise da prova, quanto à ausência de diferenças a serem deferidas ao autor, em razão a satisfação pela reclamada do pagamento dos reflexos pretendidos, em época própria, não comporta revisão por esta instância de natureza extraordinária. De outro lado, também resta superada a discussão acerca da vigência da norma coletiva, eis que confirmada pelo eg. Tribunal Regional que, não obstante «o acordo tenha validade determinada, a referida integração foi implementada no ano 2000 e assim permaneceu». Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).