TST. Recurso de revista anistia. Modificação da jornada de trabalho. Horas extraordinárias. Não conhecimento.
«O Lei 11.901/2007, art. 309 dispõe que o empregado anistiado se submete a carga horária semanal de 40horas. Portanto, o empregado anistiado, ainda que realizasse uma jornada de 6 horas diárias antes de seu desligamento, não terá direito a tal jornada quando da readmissão. Precedentes.
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