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551 - TST. Horas extraordinárias. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
«Decisão daTurma em consonância com o entendimento da Súmula 366 doTST torna superada a divergência jurisprudencial, a impossibilitar o confronto de teses. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TST. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandao, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida nA CLT, art. 64, da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. Naque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TST. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandão, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida no CLT, art. 64, da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. Naqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TST. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandão, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida no CLT, art. 64, da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. Naqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TST. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandão, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida no CLT, art. 64, da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. Naqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TST. Salário por produção. Adicional de horas extras. Cortador de cana de açúcar.
«O trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, tem direito ao pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional respectivo, nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. RECONHECIMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DETERMINOU RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. I .
A decisão unipessoal agravada conheceu do recurso de revista da parte reclamante quanto à caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, perante a alteração quadrimestral de turnos. Com isso, em decisão interlocutória, determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal Regional proceda com a análise do pedido de horas extraordinárias sob a ótica da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II . Com efeito, a matéria será devolvida ao Tribunal Regional para que dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TST. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extraordinárias. Divisor bancário. Provimento.
«Merece provimento o agravo de instrumento quando demonstrada possível má-aplicação da Súmula 124/TST I, do TST. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Diferenças salariais não comprovadas. Desprovimento.
«Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. (Veja Tema 1.021/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 955/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito civil. Previdência privada. Horas extras. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Não há omissão no acórdão embargado a respeito da aplicação da Lei Complementar 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TST. Horas extras. Gratificação de função. Compensação.
«A teor da Súmula 109/TST, «o bancário não enquadrado no § 2° do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem». Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TST. Horas extras. Gratificação de função. Compensação.
«A teor da Súmula 109/TST, «o bancário não enquadrado no § 2° do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem». Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS - CARGO EM COMISSÃO - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELA PREVISTA EM LEI - SÚMULA 294/TST, PARTE FINAL. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão do empregado da CEF, detentor de função de confiança, de percepção de horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas. Firmou-se o entendimento de que nessas circunstâncias não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas, sim, de inobservância de obrigação prevista em lei, cuja lesão se renova mensalmente, ensejando-se a aplicação da prescrição parcial prevista na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido. TESOUREIRO EXECUTIVO (TÉCNICO DE OPERAÇÕES DE RETAGUARDA) - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o CLT, art. 224, § 2º. No caso, segundo o Regional, não está configurada a hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º, uma vez que as atividades desempenhadas pelo tesoureiro de retaguarda, descritas no acórdão regional, trata-se de função essencialmente técnica da instituição financeira, sem poderes de natureza hierárquica e sem especial fidúcia. Rever a conclusão do acórdão regional demandaria a reanálise do conjunto probatório, não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE SEIS HORAS - SÚMULA 124, I, a, do TST. 1. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista repetitivo IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), pacificou o entendimento de que «as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado», considerando, portanto, que «o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente". 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou o enquadramento das atividades exercidas pelo reclamante na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, de modo que eles estão submetidos à jornada de seis horas. Considerando-se tal fato e diante da interpretação conferida pela SBDI-1 plena desta Corte, segundo a qual as normas coletivas dos bancários não atribuíram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado, deve ser aplicado o divisor 180, na forma do item I, «a», da Súmula 124/TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM SÁBADOS - PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. No caso, o Regional manteve o pagamento de reflexos das horas extras deferidas nos sábados, com fundamento em norma coletiva da categoria. Importante salientar que, não obstante o entendimento adotado por esta Corte a respeito da natureza jurídica do sábado do empregado bancário como dia útil não trabalhado, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ressalta-se, no caso, a existência de previsão expressa em norma coletiva da categoria profissional dispondo acerca da incidência de reflexos das horas extras nos sábados. A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se a saber se é válida a previsão normativa que estabeleceu a incidência de reflexos no sábado bancário. Não é possível o conhecimento do recurso de revista com base na Súmula 113/TST, na medida em que o referido verbete jurisprudencial não trata especificamente da controvérsia em exame, quando há previsão expressa em norma coletiva sobre a incidência de reflexos das horas extras no sábado do empregado bancário. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - SÚMULA 264/TST. No caso, o Tribunal a quo, ao se manifestar sobre a base de cálculo das horas extraordinárias, limitou-se a determinar a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial, com fundamento na Súmula 264/TST, não emitindo tese a respeito da inclusão das parcelas denominadas «licença prêmio» e abono pecuniário. Desse modo, inócuas as alegações de ofensa aos arts. 114 do Código Civil e 144 da CLT, por suposta inclusão das mencionadas parcelas na base de cálculo das horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INAPLICABILIDADE DA OJ-T 70 DA SBDI-1 - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAIOR COMPLEXIDADE - DISTINGUISHING PROCESSUAL - SÚMULA 109/TST. 1. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que, quando afastada a incidência do CLT, art. 224, § 2º, resultaria autorizada a compensação das diferenças dos valores pagos pela CEF a título de gratificação de função prevista no Plano de Cargos em Comissão com as horas extraordinárias devidas, diante da ineficácia da adesão do empregado à jornada diária de oito horas e da coexistência das duas jornadas (de seis e oito horas) para o mesmo cargo, com gratificações distintas. 2. Na hipótese dos autos, contudo, não há registros, no acórdão regional, de coexistência de jornadas de seis e oito horas para a função exercida pelo reclamante, tampouco a parte alega a sua existência. 3. Ante a ausência de previsão regulamentar de jornadas e/ou gratificações distintas para a função de tesoureiro, exercida pelo reclamante, constata-se que o caso concreto distingue-se daqueles em que assentada a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. 4. Em tais circunstâncias, aplica-se o entendimento da Súmula 109/TST, conforme precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidência das Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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564 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA 126/TST.
1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ribeirão Preto. Horas extraordinárias. Inclusão da Gratificação Lei Complementar 2843/17, Adiantamento Prêmio Incentivo e Prêmio Assiduidade na base de cálculo. Impossibilidade. Recurso improvido.
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566 - TST. Regime de compensação. Horas extraordinárias habituais. Invalidade. Não conhecimento.
«Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, quando invalidado ou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que excederem à jornada máxima semanal deverão ser pagas como extraordinárias, sendo que, em relação àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional correspondente. Inteligência da Súmula 85, IV. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TST. Horas extras. Abatimento. Critério.
«O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, segundo a qual a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Pretensão ao recálculo da gratificação por serviços extraordinários para que incida sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as parcelas eventuais. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo da ré. Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos apresentados na r. sentença recorrida. Não se discutiu nos presentes autos o recálculo do quinquênio e sexta-parte, mas apenas o das horas suplementares extraordinárias. Ausência de requisitos de admissibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TST. Agravo de instrumento. Operador de telemarketing. Horas extraordinárias. Intervalos. Ônus da prova. Desprovimento.
«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TRT3. Hora extra. Salário por produção. Horas extras. Salário produção. Cortador de cana.
«Nos termos da OJ 235, da SDI-I, do TST, «o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.» Assim, faz jus o cortador de cana que realiza horas extras ao pagamento de tais horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional, ainda que receba salário por produção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «supressão do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR-15do Ministério do Trabalho - exposição ao calor - horas extraordinárias - possibilidade de cumulação com adicional de insalubridade», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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572 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «supressão do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR-15do Ministério do Trabalho - exposição ao calor - horas extraordinárias - possibilidade de cumulação com adicional de insalubridade», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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573 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - VERBA NÃO ABRANGIDA NO PROTESTO JUDICIAL. 1. O Tribunal Regional declarou prescrito o pedido de horas extraordinárias decorrentes do não gozo do intervalo do CLT, art. 384, registrando que tal pedido não foi objeto do protesto interruptivo da prescrição parcial apresentado pela Contec. 2. Sendo assim, como ressaltado no decisum agravado, não há falar-se em interrupção da prescrição em relação ao pedido de horas extraordinárias pela não observância do intervalo do CLT, art. 384, por se tratar de pedido diverso e que não integrou o rol de pedidos do protesto judicial. Incidência da Súmula 268/TST. Precedentes específicos desta Corte. Agravo interno desprovido.
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574 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «supressão do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR-15do Ministério do Trabalho - exposição ao calor - horas extraordinárias - possibilidade de cumulação com adicional de insalubridade», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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575 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.
«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento. Acordo coletivo. Prestação de horas extraordinárias. Descaracterização. Desprovimento.
«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual dos integrantes da categoria. Horas extraordinárias. CF/88, art. 8º, III.
«1. A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao CF/88, art. 8º, III de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria respectiva. Daí o cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TST. Horas extraordinárias. Ausência de demonstrativos. Ônus da prova. Não conhecimento.
«O debate relativo à equivocada distribuição do ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo ou se as provas apresentadas pelas partes fossem diametralmente opostas. Na hipótese dos autos, não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do exame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, estando a egrégia Corte a quo respaldada pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TST. Horas extras devidas. Compensação com valores pagos. Critério de compensação global.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho» (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, pois a Corte Regional decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte Superior. II. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que constatada a prestação laboral em calor excessivo, nos termos do anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.214/78 do MTE), a não concessão dos intervalos para recuperação térmica implica no pagamento de horas extraordinárias. III .... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TST. Horas extras. Critério de dedução.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TST. Horas extras. Critério de abatimento.
«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, já pacificou o entendimento no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TST. Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério global.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Recurso de revista a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TST. Horas extraordinárias. Critério de abatimento dos valores pagos sob mesmo título.
«O entendimento mais recente desta Corte Superior aponta para a validade da compensação global das horas extras, sem limitação ao mês de referência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, da qual diverge a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TST. Horas extras. Compensação com a gratificação de função.
«A decisão recorri da contraria os termos da Súmula 109/TST, segundo a qual «O bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TST. Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global.
«Nos termos do entendimento atual e majoritário da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TST. Horas extraordinárias. Não conhecimento.
«A questão não foi dirimida sob o enfoque da validade do regime de compensação adotado pela reclamada, razão por que não há como se inferir a alegada ofensa aA CF/88, art. 7º, XIII. Incide o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DE 8 HORAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596.
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou essa 7ª Turma que a prestação de horas extraordinárias não invalida a norma coletiva, embora seja considerado descumprimento do pactuado. Vê-se, pois, que a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TST. Bancário. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Divisor aplicável. Provimento.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandao, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida nA CLT, art. 64, da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. Naque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.
«Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo egrégio Colegiado Regional. Agravo de instrumento a que se da provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TST. I - AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO. REFEIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ATIVIDADES DE CONVENIÊNCIA PREVISTOS NA CLÁUSULA 86 DA CCT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e deslocamento até o posto de trabalho), dentro das dependências da empresa, razão pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do CLT, art. 58, § 1º. Inteligência das Súmulas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Inclusão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários no cálculo de horas extraordinárias. Admissibilidade. Acréscimo pecuniário que se soma aos vencimentos do cargo. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Municipal 350/99 declarada pelo Órgão Especial. Recurso não provido.
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593 - TST. Horas extras. Compensação/abatimento. Critério global.
«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 415/TST-SDI-I/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. Trabalhador portuário avulso. Horas extras excedentes à sexta hora diária.
«A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, que se pacificou no sentido de que são devidas as horas extraordinárias a partir da sexta diária aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos consecutivos de seis horas, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores e de a dobra de turnos ocorrer em relação ao mesmo operador portuário. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. Recurso de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200.
A jurisprudência desta Corte preconiza a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora das horas extraordinárias quando exercida a duração do trabalho correspondente a 40 horas semanais, consoante a Súmula 431/TST. O TRT, portanto, ao entender pela aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias do exequente, submetido a 8 horas diárias e 40 horas semanais, decidiu em conformidade com a Súmula 431/TST. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TRT2. Bancário. Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras posterior à admissão. Nulidade. A pré-contratação de serviço suplementar é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extraordinárias com adicional de 50%, conforme a Súmula 199 do c. TST. Irrelevante o fato de a pré-contratação de horas extras não ter se dado no ato da admissão, mas no terceiro mês do contrato de trabalho, pois descaracterizou a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho do bancário, prosseguindo até a dispensa da empregada, transformando o extraordinário em ordinário.
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597 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Horas extraordinárias.
«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Cruzeiro. Agente Comunitário de Saúde. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Excedente deve ser remunerado, nos termos do art. 7º, XVI, da CF, que prevalece sobre o art. 131, da Lei Municipal 4.586/2017. Base de cálculo é a «hora normal» de trabalho, que deve ser compreendida como a remuneração global do servidor, vez que compõe a hora normal todas as verbas recebidas habitualmente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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599 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada 12x36. Jornada noturna. Hora de 60 minutos. Previsão em norma coletiva.
«I. Não obstante a previsão convencional quanto ao cumprimento do regime de 12 x 36 horas, o Tribunal Regional constatou a realização habitual de horas extraordinárias (dobras), por isso considerou descaracterizado o regime compensatório e deferiu as horas extras respectivas. II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL.
A insurgência atinente ao tema «Divisor aplicável - bancário - horas extraordinárias» não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade regional, e a parte não manejou embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, o que torna precluso o debate acerca das referidas matérias. Tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SbDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)