Homicidio Traicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7910.7000.9000

701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade da agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. 2. Caso em que a recorrente restou pronunciada por participar de homicídio triplamente qualificado, porque, teria planejado e incentivado o cometimento do delito e, tendo sido presa em flagrante nas proximidades do local do crime, pretendia auxiliar o exec... ()

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Doc. 250.1061.0388.7988

702 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (3,39g de cocaína, 24,28g e maconha, 53,49g de coaína, balança de precisão, embalagens). Violação de domicílio. Fundadas razões. Licitude da prova. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de cinco pacientes condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06) , questionando a validade das provas obtidas em decorrência de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de nulidade das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o ingresso no domicílio dos pacientes, realizado sem mandado judic... ()

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Doc. 250.6020.1307.7464

703 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação de domicílio e tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de paciente condenado por roubo e tráfico de drogas, corpus apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - Fato relevante. A defesa alega violação de domicílio sem autorização e ausência de justa causa, configurando prova ilícita, além de sustentar que a quantidade de droga apreendida não caracteriza tráfico, devendo ser de... ()

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Doc. 220.6270.1418.3255

704 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de 105g de cocaína. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no , XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - No caso, a moldura fática extraída dos autos não permi... ()

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Doc. 241.1230.5529.4611

705 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial dentro da legalidade. Confissão do paciente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e confissão do acusado sobre a presença de entorpecentes no local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 822.6988.4548.5144

706 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Sidineia Aparecida Izidoro contra sentença que a condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por tráfico de drogas, conforme , «caput». 2. A defesa alega nulidade das provas por violação de domicílio e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de... ()

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Doc. 211.0050.9270.3343

707 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, mediante traiçao e recurso que dificultou a defesa da vítima), ocultaçao de cadaver, furto e fraude processual consumada e tentada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, observa-se que a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem públ... ()

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Doc. 210.5140.7304.1699

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Apontada nulidade. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da condenação do agravante para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas, em decorrência da declaração de nulidade das provas decorrentes da apontada invasão de seu domicílio, envolveria o reexame das provas dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6150.4202.1869

709 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Alegação da defesa de que o íter criminis estaria longe da consumação e que não houve proximidade. Alegação de ausência de lesão grave. Vítima atingida no dedo da mão. Decisão mantida. Concreta fundamentação para a escolha da fração mínima, em face do iter criminis percorrido.

1 - Inviável, em sede de habeas corpus, entrar no mérito do quanto foi grave a lesão sofrida pela vítima e se o local em que foi atingida mereça ou não um íter criminis menor. 2 - Como verificado, não há falar em ausência de fundamentos, pois o julgador ateve-se ao que determina o art. 14, II, parágrafo único, do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8221.2972.8849

710 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Falta de indicação do dispositivo de Lei objeto do dissídio. Súmula 284/STF. Minorante da tentativa. Pretensão de incidência em patamar diverso. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de indicação ostensiva do dispositivo de Lei objeto da divergência jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 (ao invés do montante de 1/2 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.2802.8003.0800

711 - TJSP. Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis» concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis» percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis», a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.3725.9004.0200

712 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Homicídio privilegiado-qualificado. Diminuição. Fixação. Fração mínima. Fundamentação idônea. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

«1 - Está idoneamente fundamentada a adoção do patamar mínimo de redução de 1/6 (um sexto) pelo homicídio privilegiado. As instâncias ordinárias consignaram que a vítima teve pequena discussão com o Agravante, após este discutir com um vizinho que havia reclamado das «algazarras» por ele realizadas, e que a provocação não lhe retirou substancialmente a capacidade de autodeterminação ou reflexão. 2 - Para rever o suporte fático que deu amparo à conclusão, seria necessá... ()

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Doc. 220.6201.2573.1789

713 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e local de depósito de droga. Inocorrência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação da causa especial de diminuiçao do § 4º do art. 33 da Lei de droga. Possibilidade. Afastamento fundado apenas na quantidade de drogas apreendidas (REsp 1887511/SP, Terceira Seção, rel. Min. João otávio de noronha). Regime semiaberto. Literalidade do art. 33, § 2º «b», do CP. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concecida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubs... ()

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Doc. 220.2211.1676.5796

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de resguardar a vítima. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Corréu acusado de tráfico beneficiado com a liberdade provisória. Pedido de extensão. Ausência de similitude da situação fático processual. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da a... ()

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Doc. 206.5645.5000.4400

715 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Modus operandi. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, verifica-se que a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para garantia da ordem pública, considerando-se as c... ()

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Doc. 182.4905.2006.2500

716 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Formação de quadrilha ou bando armado. Composição de organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de objetos destinados à preparação e transformação de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, eis que o acusado, após ser beneficiado, em sede de habeas corpus, na data de 9.11.2009, com o direito de aguardar o seu julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade, voltou a delinquir no ano de 2012, «passando a ser processado pela 2ª. Vara Criminal da Comarca d... ()

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Doc. 250.2280.1910.0323

717 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Violação de domicílio. Prévia investigação que indicaram fundadas suspeitas. Absolvição. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência comprovadas. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Terceira fase. Redutora do tráfico privilegiado. Inviável. Condenação por associação. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, questionando a validade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado judicial e a condenação pelo crime de associação, bem como a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, mas com autorização dos moradores e em situação de flagrante delito, é válida para a obten... ()

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Doc. 210.5120.2436.4257

718 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Impugnação à valoração das vetoriais do CP, art. 59 pelo juízo sentenciante. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fração da minorante da tentativa estabelecida na origem em 1/3. Pretensão de modificá-la para 2/3. Necessidade de novo exame sobre o iter criminis percorrido pelo agente. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As impugnações do agravante quanto às vetoriais do , na primeira fase da dosimetria da pena, não foram analisadas pelo acórdão recorrido, apesar da oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A pretensão de que a minorante genérica do incida na fração de um 2/3 (ao invés do mínimo de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para con... ()

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Doc. 196.9463.6003.4500

719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sanção básica. Circunstâncias e consequências do delito. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Incremento da pena-base proporcional. Adequada a escolha da fração de 1/6 para redução da reprimenda, em função da menoridade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há bis in idem quando as instâncias ordinárias apontam o modus operandi do delito para avaliar desfavoravelmente as circunstâncias do crime e o trauma da filha da vítima para sopesar negativamente as consequências. 2 - Não é desproporcional o aumento de 3 anos na reprimenda-base, em função de duas vetoriais negativas; leva-se em conta, inclusive, o máximo e o mínimo cominados para o crime de homicídio simples - 6 a 20 anos. Precedentes. 3 - «A fração de 1/6 para ... ()

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Doc. 180.5422.5004.0200

720 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Nulidades. Não configuração. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Consequências do delito. Debilidade permanente. Fundamentação idônea. Escolha da fração da tentativa. Fundamento idôneo.

«1 - A anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo, não logrando êxito a defesa na respectiva comprovação, apenas suscitando genericamente teses sem o devido suporte na concretude dos fatos, deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief. 2 - Em se tratando de crime tentado, não haverá bis in idem na consideração negativa do vetor consequências do delito a análise da real ofensa p... ()

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Doc. 538.1938.5377.5206

721 - TJSP. Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 241.2021.1364.9180

722 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação ao tráfico. Violação dos arts. 155, 209, § 1º, 414, e 593, III, d, todos do CPP. Tese de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 996.4980.4342.8220

723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - DELITOS PREVISTOS NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - IMPEDITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.3180.5227.5108

724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado e associação para o tráfico de drogas. Condenação pelo conselho de sentença transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Pretensão de anulação. Alegação de decisão contrária às provas dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 394.3146.5603.3997

725 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para absolver o réu Alex de todas as imputações da denúncia, e para condenar o réu Maurício apenas pelo delito de tráfico de drogas. Irresignação do Ministério Público e da defesa do réu Maurício. Preliminarmente. Prova ilícita. Art. 157, CPP. Violação de domicílio. Busca e apreensão realizada sem mandado judicial e sem prévia justa causa. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a mera denúncia anônima, desa... ()

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Doc. 240.6240.9771.0251

726 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Fração de aumento da continuidade delitiva. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.7895.3015.5400

727 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Vítima atingida em região vital do corpo. Fração de redução pela tentativa imposta pela aproximação do resultado morte. Fixação da pena-base no mínimo legal, sendo aumentada em um sexto. Manutenção. Redução incabível. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. 716.4979.8215.7422

728 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo: aplicação da fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Correta redução de 1/3 ante o iter criminis percorrido que muito se aproximou da consumação. Regime fechado adequado e mantido. Recurso desprovido, com expedição de mandado de prisão

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Doc. 250.1061.0775.5820

729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Alegação de equivocada percepção dos fatos. Incurso no acervo fático probatório. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime que envolve violência em desfavor de terceiro. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, do delito de tentativa de homic... ()

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Doc. 220.4041.1707.8262

730 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Reiteração infracional. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do HC 4Acórdão/STJ, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento segundo o qual as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do , II, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - Na espécie, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, haja vista a reiteração do agravante no cometimento de atos ... ()

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Doc. 210.6241.1327.2429

731 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar anulada. Recurso provido.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à oco... ()

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Doc. 180.3474.0006.0700

732 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que fundamenta a denúncia. Pleito de trancamento. Viabilidade. Não caracterizada flagrância. Constrangimento ilegal configurado. Revogação da custódia cautelar. Precedentes deste superior tribunal.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Em relação ao direito de qualquer pessoa à preservação de seu domicílio, a Constituição da República estabelece que a casa é asilo inviolável do indivídu... ()

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Doc. 240.4271.2998.5605

733 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Legitimidade do ingresso. Autorização pelo proprietário. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Fração aplicada em 1/6. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2 - Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, esclareceu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é líc... ()

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Doc. 633.2298.6801.1932

734 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão temporária - Decretação por envolvimento, em tese, em organização criminosa, investigada pelos crimes de homicídio e tráfico de entorpecentes - Inquérito policial em andamento - Imprescindibilidade da custódia para as investigações criminais - Presença dos requisitos legais - Constrangimento ilegal não caracterizado É possível e até mesmo recomendável a emissão de decreto da prisão temporária para permitir a realização de investigações, quando as provas apontarem que o paciente pode estar envolvido no crime de organização criminosa, cuja atividade implica crimes contra a vida, tráfico de entorpecentes e associação criminosa

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Doc. 211.1050.8820.2128

735 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (113,14 g de cocaína e 61,89 g de maconha). Invasão de domicilio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2 - No presente caso, os policiais ingressaram na residência, ao estarem fazendo patrulhamento, apenas por avistarem um indivíduo em uma Honda Biz, ... ()

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Doc. 220.6201.2862.6350

736 - STJ. agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúncia anônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma, na situação de invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 3 - No caso, não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, posto que apenas denúncia anônima de tráfico e ... ()

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Doc. 231.0021.0578.2808

737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A busca pessoal se deu após os policiais visualizarem os agravantes em via pública comercializando drogas. Não foi o nervosismo que ensejou a abordagem, mas o fato de terem sido surpreendidos na prática ilícita que deixou os agravantes nervosos. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente qua... ()

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Doc. 211.2131.2673.5979

738 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Alegação de autorização do réu. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se ... ()

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Doc. 250.2280.1121.2985

739 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Crime de invasão de domicílio. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 18 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, além de 11 meses e 7 dias de detenção, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e invasão de domicílio, conforme arts. 33, 35, caput, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006 e 150, § 1º, do CP, na forma do 2 - A apelação interposta pela defesa foi desprovida, mantendo- se a condenação com base na materialidade e au... ()

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Doc. 914.9151.2435.0175

740 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Antônio Nailson Oliveira da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na , § 4º, a cumprir 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu alega nulidade da decisão por ilegalidade da prova e pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legali... ()

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Doc. 221.2200.8202.1505

741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - O crime de tráfico de drogas atribuído ao e... ()

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Doc. 220.6201.5379.2331

742 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúncia anônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - No caso, não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, posto que apenas denúncia anônima de tráfico e fuga para a dentro da residência, sem diligência investigatória preliminar que efetivamente demonstre a prática de um crime no local, não é suficiente para legitimar a violação do domicílio. 3 - Não se admite que a autoridade pol... ()

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Doc. 220.6201.2319.0747

743 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - O crime de tráfico de drogas atribuído ao e... ()

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Doc. 230.3050.5610.6181

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - O crime de tráfico de drogas atribuído ao e... ()

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Doc. 231.2131.2161.5828

745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Entrada dos policiais franqueada pelo proprietário do imóvel. Agravo desprovido.

1 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC 773.542/PR, relator Ministro Reynald... ()

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Doc. 220.4061.2586.8127

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 250.1061.0463.0602

747 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a preliminar de nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio. O recorrente sustenta que o ingresso dos policiais na residência do acusado teria ocorrido sem mandado judicial, o que configuraria violação à inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em dete... ()

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Doc. 250.6020.1842.1232

748 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada foi mantida, pois os policiais tinham fundadas razões para ingressar nos imóveis, dado o comportamento suspeito do adolescente e a apreensão de drogas, não havendo violação de domicílio ou ilicitude da prova. 2 - A jurisprudência do STF admite a busca domiciliar sem mandado judicial em casos de flagrante de crimes permanentes, desde que haja justa causa e fundadas razões, o que foi verificado no caso em análise. 3 - Agravo regimental desprovido.»1. A invasão... ()

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Doc. 220.5161.1146.9158

749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que, em diligência para apurar denúncia de tráfico relacionada ao agravante, os policiais o abordaram ainda em via pública, ocasião em que se constatou que ele trazia consigo a quantia de R$ 500,00, além de balança de precisão, objeto este indicad... ()

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Doc. 230.4041.0733.4229

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - A análise da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias permite verificar que «as razões para o ingresso dos policiais na residência do acusado foram: a) existência de denúncia anônima acerca da possível prática de tráfico de drogas no local; b) fuga do réu, ao avistar os policiais; c) fato de o crime de tráfico de drogas ser de caráter permanente, cujo flagrante se protrai no tempo». 2 - Os elementos descritos são insuficientes, nos termos da jurisprudência de... ()

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