Homicidio Traicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5761.4499

851 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia com as características do paciente e do local onde havia comércio de drogas, além de forte odor de maconha no local. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e constatação de odor de entorpecentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Te... ()

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Doc. 241.2021.1802.5172

852 - STJ. Direito penal processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, ... ()

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Doc. 184.2891.9003.0500

853 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância no local. Prisão preventiva ilegal. Trancamento da ação penal. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ainda que esta Sexta Turma tenha admitido como fundamento para a prisão preventiva a relevante quantidade entorpecentes apreendidos em poder da paciente, tratando-se de 132 pedras de crack, 84 papelotes de cocaína e ainda 26 trouxinhas de maconha, não foi apontado nenhum elemento idôneo para justificar a entrada dos policiais na residência da paciente, citando-se apenas a verificação de denúncias de tráfico de drogas que receberam através do «Disque Denúncia», e a fuga do adol... ()

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Doc. 211.0050.9154.5566

854 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Recurso especial provido. Efeito extensivo.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar despro... ()

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Doc. 230.8310.4134.3925

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 230.3130.7329.5700

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2 - O ente... ()

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Doc. 241.0280.5616.0233

857 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Teoria dos frutos da árvore enven enada. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jurandir Dias da Silva Junior, condenado pela prática de tráfico de drogas (, caput), à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. A defesa sustenta a nulidade das provas, alegando violação de domicílio sem autorização judicial ou consentimento, requerendo a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas q... ()

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Doc. 240.3220.6459.7293

858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova obtida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Falta de registro da autorização de entrada no domicílio pelo acusado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, o simples patrulhamento dos policiais, desacompanhado de outros elementos prelimi... ()

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Doc. 241.1230.5597.5922

859 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Denúncia anônima espeficada e autorização da genitora. Justa causa configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por EDÍLSON RAFAEL LIMA DOS SANTOS contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado, em primeira instância, por tráfico de drogas (, caput) à pena de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 631 dias-multa. A defesa alega nulidade da prova decorrente de violação de domicílio sem mandado judicial, ple... ()

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Doc. 241.2021.1568.0750

860 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que validou a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, amparada em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. Os policiais, após abordarem o réu em atitude suspeita, foram conduzidos pelo próprio à sua residência, onde encontraram entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrada em domicílio sem mandado judicial... ()

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Doc. 250.3180.5588.9186

861 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - O agravante alega nulidade das provas obtidas através de invasão de domicílio sem fundadas razões, requerendo o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, no caso... ()

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Doc. 402.9741.1348.9020

862 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS

e DESACATO (PEDRO) - Preliminar - Nulidade por invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais que cumpriram a diligência - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Versão dos réus que restaram isoladas nos autos - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunt... ()

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Doc. 233.0378.1958.8462

863 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não agitado nos autos de conhecimento, na defesa preliminar, nas alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. Incidência do Tema 280 do STF. Alegação de que a condenação se deu ao arrepio das provas. Inexistência de novas provas. Revisão que não funciona como arremedo de segunda apelação. Superação da fase de avaliação do contexto probatório. Validade dos testemunhos policiais, ausente razão para deles duvidar. Dosimetria. Correção. Contenção de excessos com fundamento nas circunstâncias, consequências postas no CP, art. 59 e no paradigma quantitativo da Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes e recidiva que dariam ensejo à fração de mais 1/6. Redução do lapso temporal de prisão, mantido o mais. Deferimento parcial

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Doc. 904.0549.4043.5869

864 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Ataque exclusivo à pena imposta - Apreensão de 91g de cocaína e 9g de maconha - Básica majorada de 1/6 pela natureza das drogas e mais 1/6 pelo uso do domicílio - Majoração excessiva -Necessária redução do aumento - Confissão informal que não pode ser reconhecida - Precedente do STJ - Réu primário - Ausência de prova de dedicação a atividade criminosa ou de que integre organização criminosa - Réu que preenche todos os requisitos exigidos para redução da pena (Lei 11.343/200... ()

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Doc. 968.0462.9471.1867

865 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pela própria acusada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1206.1123

866 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude da prova por violação de domicílio. Denúncia anônima especificada e situação de flagrância. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de STEFANY GONÇALVES BARBOSA contra acórdão que manteve a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidade das provas em razão de invasão de domicílio sem autorização judicial e ausência de fundamentação adequada da prisão preventiva, sustentando que a paciente é primária e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça. II - QUE... ()

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Doc. 241.2021.1554.8322

867 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Fuga do réu. Ilegalidade. Ausência. Pena-Base majorada. Nocividade da droga. Pouca quantidade. Inidoneidade. Aplicação da minorante. Dedicação a atividades criminosas e maus antecedentes. Inviabilidade. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em face de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com alegação de nulidade das provas obtidas em razão de ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, além do redimensionamento da dosimetria aplicada, especificamente quanto à consideração da natureza e quantidade da droga na pena-base e aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II - Questões em discussão 2 - As questões em discussão consistem na ... ()

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Doc. 241.2090.8171.0424

868 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade de provas. Alegação de violação de domicílio. Flagrante em crime de natureza permanente. Legitimidade da atuação policial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelos crimes de tráfico de drogas (, caput,) e resistência (, caput), em concurso material, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 2 meses de detenção em regime aberto, além de multa. A defesa sustenta nulidade das provas com base na alegada violação de domicílio, por ingresso de policiais n... ()

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Doc. 241.2090.8564.5930

869 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga para dentro da casa ao ver a polícia. Prática de delito permanente. Presença de justa causa. Na ação policial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas. A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, sustentando ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio (, XI). Os policiais adentraram o imóvel após o recorrente tentar fugir, alegando fundada suspeita de tráfico de drogas no local, com base em denúncias prévias e flagrante delito. II... ()

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Doc. 250.1061.0307.9324

870 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Flagrante delito em crime permanente. Fundadas razões. Legitimidade da abordagem policial. Pretensão de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, com base em apreensão realizada após ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, sob o fundamento de flagrante delito. O recorrente alega nulidade das provas obtidas, afirmando que não havia fundadas razões para o ingresso forçado na residência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o ingre... ()

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Doc. 250.4011.0391.1868

871 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade pela busca domiciliar realizada sem autorização judicial. 2 - A decisão agravada considerou que as circunstâncias do flagrante evidenciaram a prática do crime de tráfico de drogas, justificando a entrada no domicílio do agravante sem mandado judicial. 3 - O Tribunal de origem afastou a alegação d... ()

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Doc. 221.0100.6409.3335

872 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de grave risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. 2 - Isso porque o réu teria perpetrado uma tentativa de homicídio mediante golpes de arma branca e disparos de arma de fogo, além de possuir drogas ilícitas e arma de fogo de uso proibido, vindo a ser denunciado pelos crimes do , § 2º, I e ... ()

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Doc. 240.9130.5722.6955

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do interrogatório. Inovação recursal e supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de nulidade, quanto ao interrogatório do acusado, além de constituir inequívoca inovação recursal, já que não foi formulada na inicial do recurso em habeas corpus, esbarra no óbice da supressão de instância, pois não submetida ao crivo do Tribunal de origem. Logo, impossível o conhecimento da irresignação nesse particular. 2 - A prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosid... ()

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Doc. 240.8201.2221.4482

874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.tráfico de drogas. Absolvição. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Causa especial de redução da pena. Natureza da droga apreendida. Modulação da fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Inicialmente, a respeito do tema, oportuno registrar que o , XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre também ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando... ()

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Doc. 211.2171.2715.1336

875 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

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Doc. 211.2131.2275.3150

876 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

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Doc. 241.2021.1468.7112

877 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude de prova obtida por violação de domicílio. Justa causa para busca domiciliar sem mandado. Autorização do responsável pelo imóvel. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de Luiz Cláudio Neves da Silva, contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reduziu a pena do paciente para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão por tráfico de drogas, mantendo a condenação. A defesa alega a nulidade da prova utilizada para a condenação, sustentando que foi obtida por meio de violação ilegal de domicíl... ()

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Doc. 250.1061.0699.3190

878 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (20,160g de cannabis sativa e 104,622g da mesma droga). Busca domiciliar sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Fundadas razões para situação de flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio. Exceções constitucionais. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (, caput), visando à declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de ilicitude da medida e ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, analisando se havia fundadas ... ()

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Doc. 196.9225.9007.8000

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

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Doc. 509.4870.0926.4748

880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A impetrante alega ilegalidade na ação policial devido à entrada não autorizada no domicílio e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial e (ii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva do... ()

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Doc. 768.6559.2509.5331

881 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386 - DESCABIMENTO - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO COM CONSENTIMENTO DO MORADOR - CRIME PERMANENTE - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência quando há consentimento do morador. - Ausente manifestação do juízo de primeira instância acerca das teses de mérito, há que se determinar o retorno dos autos ao magistrado singular, com o fim de evitar indevida supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição. V.V. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS PRO... ()

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Doc. 346.6022.1524.1326

882 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. DELITOS DOS arts. 121, §2º, III E IV C/C 61, II, «H», POR DUAS VEZES, SENDO UM

c/c O 14, II, E 329 TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL, ALÉM DOS arts. 147 C/C 61, II, NA FORMA DO 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO COM A REDUÇÃO DO QUANTUM DE RECRUDESCIMENTO DA AUMENTO DA PENA-BASE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 1/2 (METADE), EM RAZÃO DA MODALIDADE TENTADA (VÍTIMA WALDEMAR). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PARA ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVR... ()

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Doc. 250.1061.0879.3864

883 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar por policiais sem mandado judicial. Fundadas razões para configurar justa causa. Não configurada ilicitude da prova. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo. Fundamentação inidônea do tribunal de origem. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e resistência (, caput), com pena de 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 500 dias-multa, além de 4 meses e 22 dias de detenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve violação do direito à inviol... ()

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Doc. 161.6691.3006.9200

884 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a custódia cautelar foi decretada pelo Tribunal local com fundamentação idônea, ante a necessidade de se resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa, pois o paciente registra processos em andamento pela prática de outros delitos (roubo... ()

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Doc. 250.1061.0828.5227

885 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e rejeitando a alegação de violação de domicílio sem justa causa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio sem justa causa e se há insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada foi mantida com... ()

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Doc. 311.9350.6195.2465

886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Carlos Henrique de Paula Francisco da Silva e Ítalo Gabriel Dias da Silva Camargo contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar de Assis/SP, que os condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), absolvendo-os da acusação de associação para o tráfico (). II. ... ()

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Doc. 240.3220.6258.3126

887 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Invasão de domicílio. Não constatada. Fundadas razões para a revista pessoal. Justa causa para entrar na residência. Ilegalidade não constatada. Modulação da fração da causa de redução da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Ausência de fundamento. Réu primário. Ausência de prova de que integre grupo criminoso. Fração máxima da redução da pena.

1 - Não se vislumbra nulidade na apreensão das drogas, pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, quando a situação de flagrância é legítima, por haver fundada suspeita e justa causa, e a atuação dos policiais deu-se a partir da análise do contexto fático probatório constante dos autos, porque «o local que estavam observando é conhecido por ser ponto de tráfico e teriam visualizado a movimentação de entrada e saída de pessoas, bem como do réu, abordando-o, oportunidade... ()

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Doc. 220.9301.1881.2399

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 211.0070.8104.3469

889 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em confissão da acusada. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 9kg (nove quilogramas) de maconha e skunk -, quando apoiado somente em flagrante em via pública da agente em posse de drogas, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públ... ()

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Doc. 241.0210.7829.6629

890 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de busca domiciliar em caso de tráfico de drogas. 2 - O acórdão impugnado afirmou que as circunstâncias do flagrante demonstraram vislumbre externo da prática do crime, justificando a entrada no domicílio sem flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ambiguidade, obscuridade, ... ()

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Doc. 211.2171.2369.2678

891 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova material. Legalidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Entrada permitida pelo morador. Recurso não provido.

1 - O crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, dentre outras, é de natureza permanente, de maneira que a situação flagrancial se prolonga no tempo, permitindo a tomada de providências destinadas a cessar a prática criminosa, tais como o ingresso em domicílio independentemente de ordem judicial, desde que existam elementos indicativos da prática delitiva. 2 - O ingresso em domicílio alheio em razão da constatação de crime em andamento depende da ... ()

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Doc. 608.5489.9385.2226

892 - TJRJ. -

Direito Penal. Legislação esparsa. Violação de domicílio e tráfico de drogas - arts. 150 do CP e 33 da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Sentença que absolveu o réu em relação ao crime de tráfico e condenou pelo delito de invasão de domicílio. Prova acusatória eficiente. Apreensão de material entorpecente na posse do réu. Sentença condenatória. Extinção da pena pelo cumprimento da pena. Inconformismo do réu que apela. Apelação Criminal. R... ()

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Doc. 230.8280.3990.1504

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Negativação da vetorial consequências do crime. Fração de redução pela tentativa. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Agravo provido.

1 - Não se verifica bis in idem quando o dano sofrido não se confunde com o caminho percorrido no iter criminis, visto que, na espécie, o primeiro consistiu em máculas à saúde da vítima (deformidade permanente em uma das mãos, necessidade de drenagem torácica, e submissão a laparotomia em virtude de lesão hepática, com necessidade de internação hospitalar por 6 dias), e o segundo se deu a partir das diversas agressões perpetradas, as quais redundaram em dano que se aproximou do re... ()

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Doc. 230.4041.0576.5989

894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Supressão de instância.

1 - Não tendo a matéria relativa à violação de domicílio sido examinada pelo Tribunal a quo, fica obstada a apreciação da aludida questão por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1240.7568.2893

895 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Propriedade do domicílio não comprovada pela defesa técnica. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8260.1174.0892

896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel inabitado não albergado pelo direito fundamental de inviolabilidade de domicílio. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.7204.6007.5400

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (, parágrafo único), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado. 2 - A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem acerca do grau de imputabilidade do Recorrente e da adequada fração de redução a ser aplicada exigiria, necessariamente, amplo reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 220.3030.5673.3432

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recurso especial fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III não conhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado na alínea «a» da CF/88, art. 105, III e CP, art. 59. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Exasperação proporcional. Agravo regimental não provido

1 - A análise do dissídio jurisprudencial suscitado pela defesa está amparada em pressuposto fático cuja constatação depende do reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Com efeito, a alegada divergência jurisprudencial gira em torno do quantum de aumento da pena-base para cada vetorial desfavorável, que é analisado caso a caso, conforme as circunstâncias fáticas do caso concreto. 2 - A jurisprudência não impõe ao julgador a adoção de uma fraçã... ()

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Doc. 220.8300.1899.3472

899 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Absolvição pelo crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita... ()

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Doc. 230.5190.6931.0564

900 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade. Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Denúncia anônima com precisão e riqueza de detalhes. Fundadas suspeitas constatadas. Investigação prévia. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 2 - «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 3 - Nos termos ... ()

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