DOC. 241.2021.1364.9180

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação ao tráfico. Violação dos arts. 155, 209, § 1º, 414, e 593, III, d, todos do CPP. Tese de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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