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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 397.1073.1914.2377

801 - TJSP. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PLEITOS DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM FRAÇÃO MÁXIMA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - REDUÇÃO DE 1/6 PELO PRIVILÉGIO NÃO FOI FUNDAMENTADA NA SENTENÇA - DE RIGOR A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 - PENAS REDIMENSIONADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 193.8082.8009.9400

802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa na fração mínima. Alegada ausência de fundamentação. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A questão referente à ausência de fundamentação apta a justificar a aplicação da redução da pena na fração mínima, em decorrência da tentativa, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7060.9799.8107

803 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Dosimetria. Atenuante. Percentual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.0021.0112.7260

804 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Cumprimento de mandado de busca e apreensão em razão de investigação da suposta prática do crime de homicídio por parte do imputado. Ausência de infirmação de tal fundamento. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 524.6485.2777.5621

805 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APONTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Decisão da Justiça Federal, transitada em julgado, aponta ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a enfraquecer a alegação de conduta culposa por parte do paciente. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal

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Doc. 938.0651.2130.3523

806 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de concessão de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.302/2022. Condenação por delito hediondo e equiparado - homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Ausência do cumprimento dos delitos impeditivos. Inteligência do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 137.1401.3011.3100

807 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Não obrigatoriedade do exame criminológico, consistindo em uma faculdade do Magistrado. Sentenciado que foi condenado e cumpre pena de reclusão por crimes de tráfico de drogas e homicídio duplamente qualificado. Equiparação a crimes hediondos. Histórico de conduta que não favorece o agente. Insuficiência da mera declaração de «bom comportamento». Recurso não provido.

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Doc. 907.3308.7604.0593

808 - TJSP. APELAÇÃO.

Tribunal do Júri. Homicídio simples tentado. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade não impugnadas Insurgência com relação à dosimetria da pena. Dosimetria que comporta pequena redução. Diminuição pela tentativa na fração de 1/3 adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.1250.9594.5220

809 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apontada ilegalidade pela ocorrência de violação de domicílio. Decisão concretamente motivada.

1 - Os policiais receberam denúncias, inclusive de moradores e da síndica do prédio, de que no local havia um comércio de drogas. Assim, não há que falar em violação de domicílio, pois o ingresso no domicílio do ora agravante foi calcado em fundadas razões, indicando que dentro do apartamento ocorria situação de flagrante delito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2021.1380.3741

810 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade das provas por violação de domicílio. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Diligências justificadas be m como a entrada em domicílio. Campana feita pelos agentes. Observação de grande movimentação no local. Fundada suspeita. Reexame dos autos.

1 - Ainda que a defesa alegue que não há fidedignidade no depoimento e que há fragilidade das provas, trata-se de questões que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0041.1989.4395

811 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da peri... ()

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Doc. 231.1160.5855.9374

812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu envolvido com organização criminosa e que responde a outros processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo). Periculosidade do acusado. Gravidade concreta do crime. Disparos de arma de fogo contra os seguranças de uma casa noturna, em funcionamento e lotada. Perigo comum. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Manutenção da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em elementos vinculados à realidade, pois a Corte de origem fez referências às circunstâncias fáticas justifica... ()

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Doc. 231.0110.8843.6789

813 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu envolvido com organização criminosa e que responde a outros processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo). Periculosidade do acusado. Gravidade concreta do crime. Disparos de arma de fogo contra os seguranças de uma casa noturna, em funcionamento e lotada. Perigo comum. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Manutenção da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em elementos vinculados à realidade, pois a Corte de origem fez referências às circunstâncias fáticas justifica... ()

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Doc. 241.1230.5598.7281

814 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio e associação criminosa. Gravidade concreta das condutas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de homicídio e associação criminosa. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, destacando a longa tramitação do processo e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do CPP, ar... ()

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Doc. 210.8080.4524.7184

815 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente (crime praticado em razão de disputa pelo tráfico de drogas). Gravidade concreta. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Réu pronunciado e Júri previsto para data próxima. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 168.3892.9002.3400

816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Recorrente apontado como líder do tráfico local. Homicídio decorrente de «guerra de traficantes». Temor de testemunhas. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 170.1621.9003.8500

817 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta. Recorrente que possui antecedentes criminais e responde a outro processo por homicídio. Crime motivado por divergências relativas ao tráfico de drogas. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 643.2438.3417.0019

818 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO ACUSADO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Luiz Fernando Simões Carvalho foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, enquanto Romário de Lima Filho foi impronunciado. O Ministério Público apelou pela pronúncia dos acusados, e a defesa de Luiz Fernando recorreu alegando falta de individualização das condutas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para pronunciar os acusados pelo delito de tentativa de homicídio qualificado e crimes a ... ()

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Doc. 220.6141.2775.7487

819 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Suposta violação de domicílio. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem não analisou a tese de suposta violação de domicílio, no julgamento da apelação criminal. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6141.2695.6120

820 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Suposta violação de domicílio. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito relativo à suposta violação de domicílio no julgamento da apelação criminal. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9003.3400

821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso forçado em domicílio. Crime de natureza permanente. Flagrante. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como o tráfico de entorpecentes. 2 - Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem acerca de situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático probatória (... ()

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Doc. 111.0950.5000.2400

822 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«O fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no País e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena.»

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Doc. 103.1674.7551.0800

823 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas. CPP, art. 245, § 7º. CF/88, art. 5º, XI.

«Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no CPP, art... ()

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Doc. 177.2855.8003.0300

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a sua conduta. 2. Embora o CF/88, art. 5º, XI, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, sendo excepcionado, por exemplo, em casos de flagrante delito, hipótese em que os policiais podem ingressar na residência sem necessidade de mandado e sem que haja prévia autorização do morador. 3. Agravo Regimental desprovido... ()

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Doc. 172.0255.0009.0400

825 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a sua conduta. 2. Embora o CF/88, art. 5º, XI, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, sendo excepcionado, por exemplo, em casos de flagrante delito, hipótese em que os policiais podem ingressar na residência sem necessidade de mandado e sem que haja prévia autorização do morador. 3. Agravo Regimental desprovido... ()

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Doc. 683.7692.0778.4773

826 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo sido demonstrado que os militares possuíam fundadas razões acerca da ocorrência de flagrante delito no local dos fatos, não há que se falar em violação de domicílio. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, o indeferimento do pleito absolutório é medida que se impõe. 3. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. 812.4215.9272.6418

827 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06) - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO. 1.

Não há ilicitude das provas quando a atuação Policial, nos procedimentos de Busca Pessoal e Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. 2. A licitude das provas decorrentes da ação dos Policiais, se comprovada, através dos elementos probatórios (orais e documentais), afasta o pedido de Absolvição com base na ausência de materialidade. 3. A eleição da fração de redução das penas pelo rec... ()

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Doc. 241.2090.8531.2564

828 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais do art. 59 devidamente fundamentadas. Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fração aplicada às atenuantes razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 11 anos e 4 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

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Doc. 220.5191.2222.2434

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado, cárcere privado e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Premeditação. Causa de aumento prevista no CP, art. 288, parágrafo único. Fração de 1/2. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2 - Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no CP, art. 288, parágrafo único, destacando-se a gravidade concreta e a for... ()

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Doc. 231.2131.2821.0125

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Reincidência. Quantum de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, situação que ocorre nos autos, uma vez que... ()

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Doc. 805.8741.5535.4945

831 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova oral produzida no transcurso da presente persecução penal - Uma das qualificadoras utilizadas para reconhecer o homicídio qualificado, com a pena-base aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto), em razão da aplicação da outra qualificadora como circunstância judicial negativa, com fundamentação idônea - Impossibilidade do afastamento do incremento, uma vez que de acordo com o entendimento majoritário dos tribunais pátrios - Pena mantida - Regime mais gravoso mantido diante da quantidade de pena - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.

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Doc. 936.2336.9051.6390

832 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - PENA-BASE - «CULPABILIDADE» - REAVALIAÇÃO NEUTRA - IMPOSSIBILIDADE - «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA» - SUPRESSÃO - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - CABIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

A prática de homicídio em via pública, mediante disparos de arma de fogo, na presença de várias pessoas, revela maior grau de reprovabilidade da conduta, expondo a coletividade ao risco e à insegurança, o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade. O «comportamento da vítima» não pode ser utilizado para recrudescer a sanção penal. O «quantum» de redução da pena pela tentativa regula-se pelo «iter criminis» percorrido, ou seja, quanto mais perto da consumação do del... ()

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Doc. 842.2582.5767.6305

833 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. POLICIAIS CIVIS INVESTIGAVAM DENÚNCIA DE TRÁFICO. CORRÉU AO SER ABORDADO INFORMOU QUE UM QUARTO NO FUNDO DA SUA RESIDÊNCIA ERA USADO PARA GUARDA DE DROGAS PELA PESSOA INVESTIGADA. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO, SENDO ENTREGUE AOS POLICIAIS QUE AO PROCEDEREM COM A BUSCA NO LOCAL APREENDERAM AS DROGAS APONTADAS NA DENÚNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAIS DE 8 KG DE MACONHA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 2/5. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é necessária a existência de fundadas razões - justa causa - que, anteriormente ao ingresso na residência, sinalizem a ocorrência de crime no seu interior, ou seja, o contexto fát... ()

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Doc. 344.0719.1733.2547

834 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. DEYVERSONN SILVA DOS SANTOS e VINICIUS LUIZ MENDES DE OLIVEIRA RIBEIRO foram condenados por tráfico de drogas, com pena de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. Alegaram insuficiência de provas, violação de domicílio e destinação do cultivo para consumo próprio e pesquisa, bem como postularam a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (a) a validade das provas obtidas mediante ingresso policial no domicílio sem mandado judicial e sem ... ()

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Doc. 210.9200.9506.1627

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Alegação de ilicitude de provas obtidas por meio de violação domiciliar. Afirmativa de acesso à residência franqueado pelo morador. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Crime permanente. Flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização de acesso à residência pelo agravante, reconhecida nas instâncias ordinárias, afasta a alegação de nulidade processual por ausência de autorização judicial para entrada no domicílio. 2 - «O entendimento deste STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade ´guardar´ é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicia... ()

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Doc. 230.8280.3324.5687

836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. E associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Matéria decidida em sede de agravo em recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente decorrente de alegada violação de domicílio, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A matéria relativa à pretensão de absolvição do paciente foi decidida em sede de agravo em recurso especial, o que enseja a prejudicialidade de novo exame na presente sede. ... ()

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Doc. 931.2675.3239.9369

837 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência de violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais receberem informação anônima de que ocorria o tráfico em determinado local, para lá se dirigiram e visualizaram os acusados. No momento da abordagem, já avistaram uma arma no interior da casa. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por in... ()

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Doc. 369.9961.9941.1099

838 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E INVASÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Inexistindo dúvidas de que os acusados, além de praticarem o tráfico de drogas, se associaram, de forma estável e permanente, para a prática reiterada daquele delito, bem como um deles praticou o crime de violação de domicílio, não há que se cogitar em absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, ... ()

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Doc. 693.3687.8286.3190

839 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio, com a consequente absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Diligências policiais iniciadas a partir de precisa notícia anônima, culminando na averiguação de todos os moradores do andar do prédio indicado, remanescendo apenas o apartamento alugado pelo réu que, naquele momento, não tinha ninguém. Em avistamento por uma das janelas do imóvel, que estava apenas coberta com uma cortina, os policiais militares constataram a existência de porções de maconha. Diante do flagrante, ingressaram no apartamento e apreenderam o total de 2.250 porções de crack, 4.276 porções de cocaína e 1.517 porções de maconha, entorpecentes esses com peso líquido total de 8.544,8 gramas. Hipótese em que o ingresso em domicílio sem autorização judicial está excepcionado constitucionalmente. Precedentes do STF. Tema 280, reafirmado em recente julgado da Corte em situação semelhante ao caso sub judice. Condenação mantida. Penas e regime não alterados. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu primário e sem antecedentes. Redutor reconhecido e aplicado à fração de metade, dado o volume e a diversidade de droga. Regime aberto e pena corporal substituída. Negado provimento

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Doc. 447.5365.1086.5451

840 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DO MATERIAL PARA AUMENTAR A PENA-BASE E REDUZIR O REDUTOR. REPERCUSSÃO GERAL 712.

Afastada a preliminar de nulidade das provas por violação em domicílio. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é excepcionado nas situações de flagrante delito - CF/88, art. 5º, XI. Inexistência de nulidade na realização da audiência por videoconferência. Ausência de prejuízo. Apreensão de 712g (setecentos e doze gramas) de Cannabis sativa L. (maconha). Materialidade e autoria comprovadas. Finalidade de mercancia do material entorpecente comprovada pela grande quantidade da... ()

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Doc. 184.2365.7007.2500

841 - STJ. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Utilização como circunstância agravante. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Fração de aumento. Redimensionamento.

«1 - Presentes duas qualificadoras do delito de homicídio, é admitida a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante, desde que haja previsão legal. 2 - Na espécie, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras do CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV, de sorte que não há óbice ao aumento da pena em razão do reconhecimento do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - qualificadora sobejante - como circunstância judicia... ()

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Doc. 250.2280.1604.9923

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Fundadas razões que justificaram o ingresso na residência. Justa causa evidenciada por circunstâncias fáticas. Estado flagrancial do delito de tráfico de drogas. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - «O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses» (AgRg no HC 766.137/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/202... ()

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Doc. 250.2280.1729.3792

843 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor do ora agravante, condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade do flagrante realizado a partir de busca domiciliar sem fundadas razões. 2 - O agravante foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 655 dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II - Questão em... ()

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Doc. 792.6120.7255.2020

844 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Bruno da Silva Garcia, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de tráfico de entorpecentes. Alegação de invasão de domicílio sem mandado judicial e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Pedido de trancamento do inquérito policial ou ação penal e concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a le... ()

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Doc. 453.2400.6893.0744

845 - TJSP. apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Não provimento do recurso defensivo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena não sofre alteração. Na primeira fase, a pena-base ficou 1/6 acima do mínimo legal, considerando-se a quantidade, diversidade e natureza altamente deletéria e viciante das substâncias apreendidas (cocaína, crack e maconha), com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42 e CP, art. 59, bem como pelos maus antecedentes (homicídio qualificado tentado, processo 0003567-62.2017.8.26.0028 - fls. 41 e 134/137), tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Na segunda fase, pela reincidência específica (processo 1501380-03.2019.8.26.0621 - fls. 41/42), a pena foi acrescida de 1/5, fração adequada e proporcional ao caso, tendo-se sete (7) anos de reclusão e seiscentos e noventa e nove (699) dias-multa. Na terceira fase, em razão da recidiva não pode incidir a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pelos maus antecedentes, reincidência, dedicação às atividades criminosas, em local conhecido como ponto de tráfico. A pena é final, pois nada mais a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. O regime inicial da pena corporal é o fechado. Incabível a substituição da pena corporal, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso (fls. 150).

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Doc. 751.1599.5996.2312

846 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.  

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Doc. 250.1061.0631.8580

847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima e suposto consentimento do morador. Falta de documentação do consentimento. Nulidade da prova e dos elementos derivados. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Reconhecimento da ilicitude da prova e absolvição da paciente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade da prova obtida por meio de ingresso policial sem mandado judicial em domicílio, com base em denúncia anônima e em suposto consentimento do morador, além da anulação das provas derivadas e a absolvição da paciente, ora agravada, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 1... ()

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Doc. 250.2280.1531.0891

848 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Tentativa vermelha. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Fração de 1/2 (metade). Motivação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao CP, art. 14, II, em razão da fração de redução da pena pela tentativa. 2 - O Tribunal do Júri condenou o recorrente por tentativa de homicídio, aplicando a redução da pena pela metade, considerando o iter criminis percorrido e as lesões corporais sofridas pelas vítimas. 3 - O Tr... ()

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Doc. 220.8111.0686.5877

849 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para a entrada forçada no domicílio. Indivíduo flagrado na posse de drogas do lado de fora do imóvel. Situação de flagrância caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem relatou que os policiais obtiveram informações de que ocorria tráfico de drogas em um lava-rápido. Quando se... ()

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Doc. 230.7040.2579.9368

850 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que a busca pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas com base em denúncias anônimas, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam denúncias anônimas de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram, encontrando o paciente em via pública, razão pela qual foi abordado, tendo sido com ele encontradas 50 porções de drogas. 2 - No... ()

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