DOC. 220.8221.2972.8849

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Falta de indicação do dispositivo de Lei objeto do dissídio. Súmula 284/STF. Minorante da tentativa. Pretensão de incidência em patamar diverso. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de indicação ostensiva do dispositivo de Lei objeto da divergência jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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