DOC. 250.1061.0388.7988

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (3,39g de cocaína, 24,28g e maconha, 53,49g de coaína, balança de precisão, embalagens). Violação de domicílio. Fundadas razões. Licitude da prova. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de cinco pacientes condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06) , questionando a validade das provas obtidas em decorrência de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de nulidade das provas.

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