Hipoteca Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4264.2001.6300

651 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada. CP, art. 155.

«1. O período depurador previsto no , I, do Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. 2. Na hipótese, a Impetrante nem mesmo indica quando se deu o cumprimento ou a extinção das penas referentes às condenações utilizadas para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 3. «Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a ação mandamental de habe... ()

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Doc. 141.6224.8004.7200

652 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime militar. Concussão praticada em serviço. Circunstância que não configura elementar. Bis in idem. Inexistência. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Considerada condição pessoal de corréu. Inviabilidade. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 220.6240.1664.2853

653 - STJ. processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de especificação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que a parte interpôs o apelo nobre para apontar dissídio jurisprudencial sem, entretanto, especificar o dispositivo de Lei que teria sido infringido. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 231.0060.7268.4780

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Comprovação. Feriado. Não ocorrência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC. 2 - Na vigência do CPC, a comprovação da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7010.9181.2721

655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Laudêmio. Não ocorrência de prescrição ou decadência. Impugnação deficiente ao texto legal. Súmula 284/STF.

1 - A agravante impugnou dispositivo legal imprestável para embasar a sua súplica relativa à ocorrência de prescrição de débitos de laudêmio dos anos de 1996, 1999, 2002 e 2003, haja vista tratar de instituto jurídico que aborda a decadência (, § 1º). 2 - Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extr... ()

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Doc. 141.6025.8002.9000

656 - STJ. Agravo regimental no agravo. Sociedade anônima. Destituição do cargo de gestor. Imperativo legal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1.- O, não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- Inadmissível o Recurso Especial quando o Acórdão recorrido arrima-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário, fazendo, incidir, à hipótese, o e... ()

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Doc. 241.1060.9239.1557

657 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial com súmula. Impossibilidade de cotejo.

1 - A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Mera alegação de divergência entre acórdão e súmulas de tribunais superiores não propicia a abertura da via excepcional, pois, nessa hipótese, não é possível proceder ao cotejo analítico de forma a demonstrar a similitude das situações e a pertinên... ()

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Doc. 162.2524.0005.2300

658 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade à reprimenda imposta. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso improvido.

«1. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, é justificativa inidônea à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário e detentor de bons antecedentes. 2. Na hipótese, fixada a reprimenda em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e mantida a pena-base no mínimo legal, escorreita a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 3. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 220.9160.6382.7784

659 - STJ. processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem considerou insuficiente o ace... ()

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Doc. 174.8110.8007.0100

660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O aumento da pena-base em 1/6, com base na natureza e na quantidade das drogas (51 pedras de crack), co... ()

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Doc. 230.7060.9603.1655

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 220.8311.2423.9399

662 - STJ. agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 197.2131.2000.3800

663 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Sociedade limitada. Apuração de haveres. Discordância da avaliação. Nomeação de perito contábil. Previsão legal. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«- O , parágrafo único dispõe que «na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres». - Tendo em vista a expressa disposição legal supracitada, bem como a discordância dos herdeiros com o valor apresentado pela sra. Oficiala de Justiça Avaliadora, mostra-se necessária a nomeação pelo juízo de perito contábil, em razão dos conhecimentos técnicos desse.»

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Doc. 150.5244.7015.2100

664 - TJRS. Direito privado. Falência. Venda de imóvel. Realização. Termo legal da falência. Ineficácia. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VIII. Apelação cível. Falência. Ação revocatória e cautelar de seqüestro. Venda efetuada dentro do termo legal da falência. Ineficácia do negócio em relação à massa. Aplicação do art. 52 da anterior Lei falimentar.

«1. O negócio jurídico descrito na exordial, como também o prejuízo à massa decorrente da referida transação restaram provados no curso da lide, o que autoriza a declaração da ineficácia daquele ato frente à massa falida, pois a venda em questão não teve a ciência e muito menos a concordância dos credores daquela na época em que foi entabulada, o que importa na incidência do disposto no art. 52, inc. VIII, da Lei de Falências. 2. O bem objeto do contrato de promessa de comp... ()

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Doc. 163.4420.6004.3200

665 - STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo intermediário justificado. Alegado bis in idem na motivação do modo prisional mais gravoso. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na hipótese, a necessidade de imposição de regime prisional semiaberto foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito cometido, reveladora da maior periculosidade do agente, tendo a pena-base sido firmada acima do mínimo legal, em razão da presença de circu... ()

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Doc. 210.7131.0168.8960

666 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Correção monetária. Incidência. Indenização. Pagamento. Prazo legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é devida a correção monetária se a indenização referente ao seguro DPVAT foi paga dentro do prazo legal. 3 - Na hipótese, alterar as conclusões do tribunal de origem quanto ao cumprimento do prazo legal para pagamento da indenização é providência que demandaria reexame do acervo fático probatório, procedimento vedado dia... ()

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Doc. 184.2365.7002.8700

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de comando normativo falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Configura fundamentação deficiente, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento, nas razões recursais, de temática ou argumentação dissociada do dispositivo legal apontado violado ou quando o artigo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão recursal induzindo ao direito pleiteado. Incidência da Súmula 284/STF 2 - A falta de indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente entre os acórdãos recorrido... ()

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Doc. 241.1030.1383.2416

668 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante em 7/11/08. Excesso de prazo. Não caracterização. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - Na hipótese dos autos, a sentença condenatória foi anulada em sede de recurso de apelação, oportunidade em que restou mantida a prisão cautelar sob o fundam... ()

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Doc. 210.5310.9926.1869

669 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável.

1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 231.1240.9623.6501

670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável.

1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 161.2843.7003.5800

671 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.5393.7001.0100

672 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Imperativo legal. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- O conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte. Ressalte-se que o recorrente sequer apontou violação ao disposto no 2.- O, § 4ºnão é suficiente para amparar a tese ... ()

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Doc. 203.0164.6000.0900

673 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procedimento administrativo de concessão de lavra. Licença ambiental. Não apresentação no prazo legal. Indeferimento do pedido. Inexistência de ato ilegal ou abusivo.

«1 - No procedimento administrativo de concessão de lavra, deve o interessado demonstrar a satisfação de diversos requisitos, notadamente a obtenção de licença ambiental. Inteligência dos , § 1º, IV, c/c , IV. 2 - Caso concreto em que é incontroverso que o indeferimento do pedido de concessão da outorga de lavra se deu com fundamento no , § 4º (Código de Mineração), em face da apresentação visivelmente exte... ()

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Doc. 738.8958.4179.8193

674 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo centrado na indevida instauração do incidente processual antes do trânsito em julgado, violando, por consequência, a segurança jurídica e o devido processo legal. Descabimento. Hipótese em que há regramento legal prevendo expressamente a possibilidade de cumprimento provisório de sentença (art. 520 e seguintes do CPC). Inexistência dos pressupostos necessários ao conhecimento da exceção manejada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 190.2090.2005.4200

675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação adequada. Circunstâncias do crime. Elevação da pena em 1/4 (um quarto). Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria refeita. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68,... ()

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Doc. 150.4705.2013.6500

676 - TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Conta conjunta. Possível em caso de desconsideração. Agravo não provido.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é solidariamente credor do saldo em sua integralidade. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do débito. 2. Na hipótese sub judice, não sucedeu a desconstituição da personalidade jurídica em sede de cumprimento da sentença que condenou apenas a empresa devedora, razão pela qual é ilegal constrição judicial que atinja patrimônio ... ()

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Doc. 220.2170.1549.2243

677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena corporal. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 241.1090.3188.0482

678 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. II - Hipótese de réus cuja penas-base foram fixadas no mínimo legal, o que autoriza a imposição do regime prisional intermediário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. III - Deve ser concedida a ordem para estabelecer o regime inicialmente semiaberto para o desconto das reprimendas. IV - Or... ()

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Doc. 200.9491.2003.9400

679 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Relatório psicossocial desfavorável. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 188.2675.8001.7800

680 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Substituição. Ordem legal de preferência. Inobservância.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, repetitivo, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não servindo para tanto a mera invocação genérica do 2 - Nos termos da , I, apenas a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou f... ()

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Doc. 181.1451.2009.1300

681 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segu... ()

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Doc. 202.9704.3001.4675

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DE RECURSO, APLICÁVEL AO CASO EM TELA -

Pretensão inicial da parte autora voltada à produção de prova técnica de engenharia, a fim de demonstrar a inocorrência de sobrepreço para apresentar em sede administrativa - decisão interlocutória que deferiu a produção da prova, da qual recorre o Município réu - hipótese em que o próprio CPC, ao tratar especificamente do procedimento da produção antecipada de prova, delimita que não haverá recurso, salvo hipótese excepcional diferente do caso destes autos (art. 382, § 4º)... ()

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Doc. 181.1451.2009.3700

683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase ... ()

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Doc. 241.1120.1688.3904

684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Rateio entre ex-Companheira e viúva. Dispositivo legal indicado dissociado dos fundamentos do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Versam os autos sobre ação ordinária objetivando, em síntese, a percepção de pensão especial de ex-combatente falecido, na condição de ex-companheira da recorrente. 2 - Na espécie, o dispositivo legal tido por violado não fornece base legal para o acolhimento do pleito recursal, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0310.7113.0939

685 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Atenuante da confissão espontânea. Não-Configuração. Menoridade do réu. Reconhecimento obrigatório. Constrangimento ilegal não verificado. Incidência da Súmula 231/STJ. Presença de duas majorantes. Aumento da pena acima do percentual mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Hipótese de incidência da súmula 443/STJ.

1 - Embora inicialmente verificada a ilegalidade, em virtude da não-consideração, na individualização da pena, da circunstância atenuante da menoridade do réu, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, na espécie, na medida em que, fixada a pena-base no mínimo legal, nenhum outro decréscimo poderá ser computado na fase seguinte. Inteligência da Súmula 231 da Súmula deste Tribunal. 2 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de... ()

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Doc. 230.6230.3677.1728

686 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Decisão ultra petita. Decote.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei que rege a temática tratada nos autos implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não há falar em decisão extra petita no caso em apreço, mas decisão ultra petita a qual não requer maiores digressões, mas tão somente o decote constante na parte da decisão que remetia à ... ()

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Doc. 147.7005.8006.2600

687 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Decisum acertado. Recurso improvido.

«1. O , §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 3. A Su... ()

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Doc. 206.2322.7010.6000

688 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Inevidência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e afasta o referido redutor em razão da dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (AgRg no H... ()

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Doc. 176.5725.8009.9100

689 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 7 anos de reclusão. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Na hipótese, como bem destacado pelo Tribunal a quo, a pena-base foi fixada acima do mínimo le... ()

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Doc. 155.4151.9006.1700

690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado tentado. 1) dosimetria. 1.1) confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. 1.2) atenuante de menoridade relativa. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 1.3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Aplicação da Súmula 269/STJ. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente e fixar o regime semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de que a... ()

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Doc. 210.8170.4346.9998

691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não cabimento do writ como substitutivo de recurso cabível. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, quando evidenciada ilegalidade patente. Roubo circunstanciado. Presença de majorantes. Fixação da fração de aumento acima do mínimo legal. Critério meramente matemático.

1 - Nos termos do § 2º do , os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram, na terceira fase de aplicação da pena, o aumento de três oitavos, usando como critério apenas o número de majorantes e o raciocínio apresentado, baseado no tipo penal de roubo majorado, impo... ()

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Doc. 186.7782.3008.5400

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada está pautada em jurisprudência sumulada no Verbete 438 desta Corte no sentido de ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva com fundamento em pena hipotética. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1081.0123.3258

693 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição após escoado o qüinqüídio legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". 2 - Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.5593.8362

694 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição após escoado o qüinqüídio legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". 2 - Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.5517.9649

695 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição após escoado o qüinqüídio legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". 2 - Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.5117.1801

696 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição após escoado o qüinqüídio legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". 2 - Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0301.1572.6194

697 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". 2 - Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1120.1118.1349

698 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". 2 - Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1040.9636.6497

699 - STJ. Execução fiscal. Art. 11 da lef e 656 do CPC. Ordem legal. Penhora de precatório. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no é relativa, adequando-se, portanto, a cada caso concreto, o que torna perfeitamente possível a penhora de precatório judicial, ainda que oriundo de pessoa jurídica distinta da exeqüente. 2 - Hipótese em que o precatório judicial foi emitido pela própria Fazenda exeqüente. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 142.9444.1003.1100

700 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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