STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade.
«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619.
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