Hipoteca Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3361.1006.2300

601 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Aumento acima da fração mínima legal. Critério matemático. Ocorrência. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Pena-base no mínimo legal. Ofensa às Súmula 443/STJ e Súmula 440/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A fixação acima da fração mínima de 1/3 (um terço), em decorrência da existência de... ()

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Doc. 150.4700.1014.6100

602 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. Segundo o disposto pelo §3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 para que o Tribunal analise o mérito da causa, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, é necessário que a causa verse sobre matéria exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas, e ... ()

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Doc. 150.8765.9004.6300

603 - TRT3. Execução provisória. Ordem de preferência. Execução provisória. Observância da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Não obrigatoriedade.

«Na hipótese de execução provisória, o credor não tem direito preferencial à penhora em dinheiro, pois o processamento da execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Inteligência do item III da Súmula 417/TST.»

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Doc. 188.7030.3007.4200

604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado em continuidade delitivava e corrução de menor. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Superioridade numérica de agentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na tercei... ()

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Doc. 173.4684.1003.0300

605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é neces... ()

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Doc. 220.5051.2497.7660

606 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Pressupostos. Não atendimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c» da , III, que deixa de atender aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 241.1090.3521.9235

607 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito e continuidade delitiva. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Réu primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmulas STF 718 e 719. Ordem concedida.

I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, em especial devido a sua continuidade delitiva, não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. II - Hipótese de réu primário, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o que autoriza a imposição do regime prisional intermediário. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. III - Deve ser concedida a ordem para estabelecer o regime inicialmente semiaberto pa... ()

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Doc. 231.2131.2752.4707

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.5142.8001.4700

609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual... ()

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Doc. 160.4021.8004.2200

610 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença aplicou fração superior a 1/3 (um terço) para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, o qu... ()

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Doc. 160.4021.8004.3100

611 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença aplicou fração superior a 1/3 para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, o que contraria ... ()

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Doc. 165.0995.3000.9100

612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Magistrado. Suspeição. Substituição legal.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2- STJ). 2. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão no julgado ou erro material.... ()

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Doc. 166.5184.9001.7100

613 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil – CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 162.2661.1002.6600

614 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.7733.4000.5400

615 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão recorrido. Conclusão. Coisa julgada. Devido processo legal. Contexto fático dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Para determinar se o decisum contrariou, realmente, a coisa julgada e quanto às demais questões suscitadas sobre o observância ou não dos institutos da preclusão e do princípio do devido processo legal, seria necessário proceder ao cotejo entre o título exequendo e a decisão recorrida, o que não envolve análise jurídica, mas puramente fática, hipótese não comportada na estreita via do especial pela orientação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.9690.8000.6500

616 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do - Código de Processo Civil/1973 e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 168.3903.9001.5400

617 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 220.3211.1567.3609

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Julgamento monocrático no STJ. Possibilidade. Alegação genérica de ofensa a diploma legal. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Procedimento licitatório. Juntada posterior de documento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 253, II, b, do RISTJ, o Relator pode conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência deste Sodalício, tal como ocorre na hipótese. 2 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no... ()

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Doc. 150.1413.5004.6700

619 - STJ. Corrupção passiva. Advogado dos réus que deixa de apresentar resposta à acusação no prazo legal. Nomeação de defensoras dativas para o ato. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 396-A, § 2º. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese dos autos foram nomeadas defensoras dativas apenas para oferecer resposta à acusação em favor dos pacientes, diante da inércia do advogado por eles contratado, que apresentou defesa preliminar extemporaneamente, procedimento que encontra previsão expressa no , § 2º. 2. Em arremate, é imperioso destacar que já foi proferida sentença condenatória na ação penal em tela,... ()

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Doc. 241.0260.5459.6271

620 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Alegação de ofensa a dispositivo legal que não dá sustentação à tese jurídica defendida no recurso. Súmula 284/STF.

I - O , apontado como violado nas razões do recurso especial, traz disciplina própria de uma espécie contratual que não é verificada hipótese dos autos. Nesses termos, é de se concluir que o dispositivo indicado não constitui imperativo legal apto a desconstituir o acórdão recorrido, pelo que merece aplicação a Súmula 284/STF. II - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.4021.8000.3100

621 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência legal de preso para outra unidade da federação. Competência do juízo do local onde o sentenciado cumpre a pena.

«1. Cuidando-se de hipótese de transferência legal de preso para outra Comarca, altera-se a competência para a execução da pena, que passa a ser a do local onde o sentenciado está cumprindo a reprimenda. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, o suscitado.»

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Doc. 210.8170.4914.7974

622 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 165.3124.0013.7800

623 - TJSP. Contrato. Cartão de Crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelante, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.2506.0210

624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso após decorrido o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Apesar da prerrogativa legal concedida à Fazenda Pública, o agravo regimental foi interposto após o encerramento do prazo em dobro estabelecido pelos arts. 545 c/c 188 do CPC, e 258 do RISTJ. 2. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 16/6/2010 (quarta-feira) e considerada publicada em 17/6/2010 (quinta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 18/6/2010 (sexta-feira) e findou-se 28/6/2010 (segunda-feira). Todavia, o agravante somente interpôs o agravo regimental no dia 2... ()

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Doc. 210.8050.5693.7598

625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Reserva florestal. Área de preservação permanente. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Obrigatoriedade de averbação da reserva legal florestal. Compensação da reserva legal. Aplicação do disposto na Lei 4.771/1965, art. 44, III.

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Doc. 210.8231.1214.6207

626 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação. Cabimento. Súmula. Violação. Cabimento. Previsão legal. Ausência.

1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam a , I, «f» e surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 2 - A violação ou a inobservância da orientação contida em Súmula não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de cabimento de reclamação dirigida a esta Corte Superior. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 231.1010.8416.7678

627 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a i... ()

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Doc. 180.9323.3005.9300

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Afastamento de danos morais. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A indicação expressa de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito de admissibilidade do recurso especial exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada pela Corte Especial. Hipótese em que a tese de afastamento do dano moral pelo descumprimento da obrigação contratual foi deduzida sem o apontamento de nenhum dispositivo legal tido por vi... ()

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Doc. 180.5410.0003.3600

629 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Concurso formal de crimes. Reconhecimento de crime único. Via eleita. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, p... ()

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Doc. 195.0514.6000.9200

630 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Apelação. Apresentação de razões em segundo grau. Previsão legal. CPP, art. 600, § 4º. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - O § 4º do prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante... ()

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Doc. 241.0291.0546.3699

631 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". 2 - Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0291.0273.5106

632 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". 2 - Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 155.7540.7002.4300

633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7093.2500

634 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Matéria não sujeita a reserva legal. CTN, art. 97. Extensão.

«No sistema de apuração mensal, como no caso do ICMS, a obrigação tributária nasce somente no último dia do mês de competência, após a compensação dos débitos e créditos do contribuinte. Por isso, a edição de decreto antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, ainda durante o período (mês) de competência, não agride o princípio da anterioridade. De igual sorte, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, por não se configurar a data de vencimento como elemento co... ()

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Doc. 136.9811.2003.5800

635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.7164.3006.3500

636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5984.5001.7100

637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.5392.0001.5300

638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.2294.0003.6800

639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0662.5000.9300

640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0662.5000.9400

641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9072.9002.7800

642 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». 2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.3220.6609.9628

643 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. 1. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental.

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Doc. 182.3460.8001.7400

644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena,... ()

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Doc. 220.2160.1719.8162

645 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Técnico em eletromecânica. Ausência de prequestionamento. Incidência analógica da Súmula 282/STF. Necessidade de previsão legal. Súmula 686/STF.

1 - Descabe a análise de ofensa a dispositivo legal quando ausente o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3 - Hipótese em que não há previsão legal para a exigência da avaliação psicológica para o cargo de... ()

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Doc. 187.9574.1000.0800

646 - STF. Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Instituição de reserva legal. Matéria infraconstitucional.

«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios ( e ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 210.7090.2520.5982

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Interposição fora do prazo legal. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 e Arts. 81 e 106 do RISTJ. 2 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 1/7/2019 tendo o agravo interno sido interposto somente aos 22/8/2019. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 180.8510.0004.4500

648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segu... ()

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Doc. 210.9090.7959.2701

649 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Devido processo legal. Violação. Reconhecimento.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2 - Na hipótese, em pro... ()

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Doc. 240.5270.2102.5127

650 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Aplicação no mínimo legal. Ausência de interesse recursal

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Quanto ao pedido de redução dos honorários recursais, fixados com base no , § 11, o agravante limitou-se a afirm... ()

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