DOC. 177.2621.1001.7500

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está pautada em jurisprudência sumulada no Verbete 438 desta Corte no sentido de ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva com fundamento em pena hipotética.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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