Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST. Desprovimento.

702 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

703 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BAIRRO COLUBANDÊ. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA, JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO EM FACE DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO 0813323-30.2024.8.19.0087. RAZÕES DE DECIDIR

704 - STJ. Violência doméstica. Crime de ameaça praticado contra irmã do réu. Incidência da Lei Maria da Penha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Brasília/DF. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º, II.

705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Salário maternidade. Demonstração do trabalho no campo. Documentos em nome pais da autora. Vínculo urbano de um dos membros da unidade familiar que não descaracteriza a condição de rurícola dos demais. Reexame de provas. Impossibilidade.

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - INCAPACIDADE DOS GENITORES DE EXERCER A GUARDA - NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS SUGERIDAS PELA EQUIPE DE APOIO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Ex-Cunhado. Sujeição ao procedimento estabelecido na Lei 11.340/2006. Impossibilidade. Não demonstração do contexto doméstico e familiar. Violência em razão do gênero. Incursão no conjunto fático probatorio. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

709 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Existência de outros imóveis. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

711 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Alegação de bem de família. Falta de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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712 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA.

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

715 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Impugnação. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Instâncias ordinárias que reputaram penhorável o bem imóvel pertencente aos executados, por não ostentar a qualidade de residência, ante o fato de estar em edificação. Insurgência recursal da parte executada. Hipótese. A controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei 8.009/1990 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção.

716 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DO SEXO MASCULINO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1.

717 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADOS, SUPOSTAMENTE, POR NORA CONTRA SOGRA. ENTREVERO DECORRENTE DE DESENTENDIMENTOS FAMILIARES, TAL COMO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA. VULNERABILIDADE QUE ADVÉM DO GÊNERO. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. SÚMULA 600/STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. O

718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO A ADOLESCENTE E INFANTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

720 - TJRJ. Apelação. Requerimento de medidas protetivas. Lei 11.430/06. Situação de conflito decorrente de direito de visitação de filho comum. Matéria que ostenta vinculação com o direito das famílias e não especificamente da previsão da lei no. 11.430/2006. Juízo não excepcionado. Procedência do pedido. Irresignação da Defesa. Conflito entre regular exercício de direito previsto na lei civil e resistência da genitora, guardiã do menor. Comando para realização de Relatório Técnico. Recusa do aqui recorrente de participar do mesmo. Conduta processual que não se prestigia. Efeitos desse agir não geradores de qualquer nulidade. Medidas protetivas que restam mantidas ¿ em parte ¿ em caráter precário e à guisa de prevenção de escalada conflituosa, que já envolveu, inclusive, integrante do núcleo familiar da alegada ofendida face ao recorrente. Modificações, no entanto, que se fazem necessárias. Retirada de cláusula original por violação ao princípio da adequação. Substituição por comando visando adequação e redução de conflito entre interessados. Recurso parcialmente provido.

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA EXPRESSA DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA - RECURSOS EXCLUSIVOS DO VARÃO - CONSTATAÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - DIREITO DE PARTILHAR RECONHECIDO - BENFEITORIAS - PARTILHA RECONHECIDA - IMÓVEL DOADO - APURAÇÃO DO VALOR - ATUALIZAÇÃO - NECESSIDADE - SEMOVENTES - INCLUSÃO NO ROL DE BENS A PARTILHAR APRESENTADO NA INICIAL - MODIFICAÇÃO - ESFERA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PISCINA E SAUNA - INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS. - O

722 - STJ. «Habeas corpus». Medida protetiva em favor de menor. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em tribunal sob a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de acolhimento de criança em virtude de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira» e mudança dela para o exterior. Ausência de indícios de risco concreto à integridade física e psquíca da menor, seja no país ou fora dele. Formação de suficiente vínculo afetivo entre ela e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional, não obstante os meios ilegais de obtenção da guarda da criança. Observância dos princípios da proteção integral e prioritária da criança, previsto no ECA e na CF/88 precedentes do STJ. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da manutenção, por ora, da decisão de abrigamento institucional. Ordem concedida de ofício, em parte parte, excepcionalmente.

723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

725 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Conflito negativo de competência. Delito cometido no contexto de violência doméstica. Competência da justiça comum. Writ indeferido liminarmente. Súmula 568/STJ.

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726 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA PRATICADA NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, QUE, POR CONSIDERAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, O QUAL, POR SUA VEZ, E CONCOMITANTEMENTE AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PROFERIU NOVA DECLINATORIA FORI, AGORA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AO ARGUMENTO DE O FATO TER OCORRIDO NO BAIRRO DA GARDÊNIA AZUL (INDEX 19), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, ANTE A NATUREZA CAUTELAR PENAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O JUÍZO COMPETENTE PARA O SEU PROCESSAMENTO É O DO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 70, DO C.P.P. (INDEX 4) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, POR ENTENDER QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA CRIMINAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEVE-SE APLICAR, AO CASO, A REGRA INSERTA NO ART. 70, DO C.P.P. A DETERMINAR A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, CERTO DE QUE, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE POSSUAM NATUREZA HÍBRIDA, DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 15, A OFENDIDA, EM NENHUM MOMENTO, SE MANIFESTOU PELA REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO SEU DOMICÍLIO, SEM PREJUÍZO DE TRAZER À COLAÇÃO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ EM QUE SE ADMITE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGUROU NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM JULGAMENTO, QUER NA QUALIDADE DE SUSCITANTE, QUER NA QUALIDADE DE SUSCITADO (INDEX 23) ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ É CERTO QUE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO, HÁ DUAS CONTROVÉRSIAS DISTINTAS A SEREM DIRIMIDAS: O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, E O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL QUE, PORVENTURA, VENHA A SER INSTAURADA PELOS FATOS ORA APURADOS ¿ ISTO SE DÁ PORQUE, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO S.T.J. NO JULGAMENTO DO CC 190666/MG, ENQUANTO CABE AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, INCUMBE AO JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DO CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER, CUJA EMENTA É A SEGUIR COLACIONADA: ¿ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO Lei 11.343/2006, art. 13, EM CONJUNTO COM O Lei 8.069/1990, art. 147, S I E II (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E DO Lei 10.741/2003, art. 80 (ESTATUTO DO IDOSO), PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO ÀS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE CARÁTER PENAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2. INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE TENHAM INICIALMENTE OCORRIDO AS SUPOSTAS CONDUTAS CRIMINOSAS QUE MOTIVARAM O PEDIDO DA VÍTIMA, O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO ENTRA EM CONFLITO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA Lei 11.343/06. AO CONTRÁRIO, ESSA MEDIDA FACILITA O ACESSO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A UMA RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE É O PRINCIPAL OBJETIVO PERSEGUIDO PELAS NORMAS PROCESSUAIS ESPECIAIS QUE INTEGRAM O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS QUE JÁ SE DELINEIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 4. A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL POR CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE DEVE SER DEFINIDA CONFORME AS REGRAS GERAIS FIXADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (CC 190.666/MG, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 8/2/2023, DJE DE 14/2/2023.) ¿ TRATANDO-SE O CASO DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PERFILA-SE, ASSIM, COMO JUÍZO COMPETENTE PARA TANTO O DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA (GARDÊNIA AZUL), ISTO É, O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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727 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - POSTERIOR AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - arts. 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

728 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação cautelar de exibição de documentos relativa a pensões alimentícias. Competência da Vara de Família e Sucessões por se tratar de demanda preparatória de futura ação de execução alimentícia. Inteligência dos CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800. Conflito procedente.

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da conduta social. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

730 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o bloqueio de 30% dos valores constritos e o desbloqueio do montante excedente, bem como rejeitou a alegação de nulidade de citação - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade da verba remuneratória do devedor que pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter sua dignidade e de sua família - Alegação de que o valor bloqueado é oriundo de pensão - Ausência de elementos suficientes, no caso, que comprovem que a totalidade dos valores bloqueados é destinada exclusivamente a despesas essenciais, como moradia, saúde, educação e alimentação - Quantia indicada em planilha de gastos apresentada pela agravante que não corresponde à integralidade dos rendimentos provenientes da pensão - Ausência de comprovação concreta de que os valores bloqueados comprometem a subsistência da agravante e de sua família, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV de forma absoluta - Manutenção do bloqueio parcial (30%) que assegura o equilíbrio entre a satisfação do crédito exequendo e a preservação de recursos suficientes para as necessidades essenciais da agravante e de sua família - Citação por edital - Muito embora a citação ficta somente possa ocorrer após esgotados todos os meios para a tentativa de citação pessoal do réu/executado, tal conceito deve ser entendido com razoabilidade, de modo que não se pode exigir, no caso em apreço, que se busque obter o endereço da executada em todos os órgãos existentes - Ação de origem que foi distribuída há quase 9 anos, sem localização da executada, apesar de várias tentativas, via postal e por Oficial de Justiça - No caso, já foram realizadas pesquisas suficientes para tentativa de localização da executada/agravada (siel, infojud, renajud e sisbajud) - Legislação processual civil vigente que não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do réu - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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731 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. FATO PRATICADO POR FILHO CONTRA A MÃE. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ANTE O FUNDAMENTO DE QUE A QUESTÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE QUESTÃO AFETA A LEI MARIA DA PENHA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO POSSIVELMENTE CONFIGURADA. A LEI MARIA DA PENHA PODE INCIDIR EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATA-SE, EM TESE, DE VIOLÊNCIA PRATICADA POR FILHO CONTRA SUA GENITORA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DEVE INCIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA DO ART. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. DIANTE DA APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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732 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ REQUERIMEN-TO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETI-VA DE URGÊNCIA, VINCULADA A AGRES-SÕES VERBAIS PERPETRADAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ, EM ÂMBITO FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CA-PITAL ¿ FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DE DIREITO DO VI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON-TRA A MULHER DA CAPITAL, QUE PROFE-RIU DECLINATORIA FORI, FUNDADO NO EN-TENDIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VIO-LÊNCIA DE GÊNERO, E GERANDO A REDIS-TRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO X JUI-ZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, POR SUA VEZ, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO APONTAR AQUELA COMO PRESENTE E CARACTERIZADA ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (FLS. 21/30), OPINANDO NO SENTIDO DE SER CO-NHECIDO E JULGADO PROCEDENTE O PRE-SENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPE-TÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON-TRA A MULHER, EM RAZÃO DE CONSIDE-RAR CARACTERIZADA A PRÁTICA DE VIO-LÊNCIA DE GÊNERO, CALCADA NA ¿NOVA REDAÇÃO DO art. 40-A, PROVENIENTE DA LEI 14.550/23, ENCERRA TAL QUESTIO-NAMENTO, TORNANDO PREVALENTE E IN-DISCUTÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE SEMPRE QUE HOUVER A PRÁTICA DE VIO-LÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, DA UNIDADE DOMÉSTICA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO HAVERÁ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PE-NHA¿¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FE-MININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDI-ÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMORO-SO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HE-RANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIO-LÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUB-MISSÃO DA IRMÃ AO PRÓPRIO IRMÃO, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM CO-MO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FE-LIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMI-DADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015), SEM PREJUÍZO DE SE ACOLHER A PRECISA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET DE SEGUNDO GRAU DE JURIS-DIÇÃO, CONSTANTE DE SEU JUDICIOSO PA-RECER, NO SENTIDO DE QUE FOI SEPULTA-DA A POLÊMICA PELA SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI 14550/23, SEGUNDO RE-DAÇÃO DADA AO ART. 40-A DO ESTATUTO PRÓPRIO: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUA-ÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CON-DIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿ ¿ FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO IV JUIZADO DA VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRO-CEDÊNCIA DO CONFLITO.

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733 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 14.344/2022. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

734 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADOS PELOS SUPOSTOS AUTORES DOS FATOS, FILHA E NETO, CONTRA MÃE/AVÓ. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE OS OFENSORES E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS OFENSORES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

735 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI Nº. 11.340/06. RÉU, PAI DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO.

736 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDUTA MOLDADA NO LCP, art. 21, PELO COMPANHEIRO, À ÉPOCA DOS FATOS, DA SUPOSTA OFENDIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". VIAS DE FATO PRATICADA, EM TESE, PELO ENTÃO COMPANHEIRO, OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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737 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147-A, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O II JUIZADO DE VIOÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA MÃE OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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738 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". LESÃO CORPORAL PRATICADA, EM TESE, POR TIO CONTRA SOBRINHA OCORRIDA NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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739 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

740 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE DIANTE DO CONFLITO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO. - A

741 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA AGRESSÃO DO PAI EM FACE DA FILHA. DE CAXIAS. INEGÁVEL CONCEBER NO MUNDO JURÍDICO QUE O ELEMENTO DE ESSÊNCIA DA PRÓPRIA LEI MARIA DA PENHA SE TRADUZ LÓGICA E LEGALMENTE NA PRETENSÃO DE MINIMIZAR AS DISCRIMINAÇÕES QUE A MULHER SOFRE E AINDA VEM SOFRENDO NA SOCIEDADE BRASILEIRA HODIERNA. LEGISLADOR ORDINÁRIO QUIS ESBOÇAR PREOCUPAÇÃO, O FEZ NO SENTIDO DE DEFINIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 5º, LIMITANDO-SE A CARACTERIZÁ-LA COMO AQUELA PRATICADA NO ÂMBITO REALMENTE FAMILIAR, AINDA QUE AUSENTE O ELEMENTO COABITAÇÃO, MAS QUE DESFERIDA A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NÃO EXIGINDO QUE ELA SEJA PRATICADA POR PESSOA EXCLUSIVAMENTE DO SEXO MASCULINO. IMPORTA SALIENTAR A MODIFICAÇÃO RECENTE DA LEI 11.340/06, COM A INTRODUÇÃO DO art. 40-A, A QUAL PASSOU A SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA, AFASTANDO A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO GÊNERO, COM A PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER. NESTE ASPECTO, PODE-SE ABSORVER QUE A SUPOSTA VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO PAI EM FACE DA FILHA, NO CONTEXTO FAMILIAR, REIVINDICA UMA QUESTÃO DE VIOLÊNCIA EFETIVAMENTE PRATICADA CONTRA A MULHER, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO, PRATICADA POR HOMEM OU MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INCIDINDO NA LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU.

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742 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PAI E FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ, O QUAL SUSCITOU CONFLITO.

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1.

744 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LIDE ENVOLVENDO PESSOAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PEDIDO DE REVISÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PLAUSIBILIDADE -

745 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Leilão de imóvel. Bem de família. Intimação pessoal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

747 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - A reclamada opõe novos embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto à indicação expressa de trecho do acórdão regional que pudesse demonstrar a existência de direção comum entre as empresas consideradas integrantes do mesmo grupo econômico. 2 - Esta Turma manteve o acórdão regional que reconheceu a existência do grupo econômico familiar em razão da constatação de direção das empresas pela mesma família Pianna, com fundamento na análise do conjunto fático probatório dos autos. Nesse contexto, em face do óbice da Súmula 126/TST, foram afastadas as violações dos dispositivos legais invocados e a divergência jurisprudencial suscitada. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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748 - STJ. Seguro de vida. União estável. Concubinato. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. CF/88, art. 226, § 3º.

749 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação cominatória. O conjunto probatório evidencia que a concessionária obrigou a consumidora, pessoa que já estava com dificuldades de pagar as faturas de consumo mensal, a se comprometer ao pagamento de parcelas de valor elevado (mais de R$1.000,00), por longo período (1 ano), para ter restabelecido o fornecimento de energia elétrica à sua residência e ainda incluiu tais valores na fatura de consumo mensal, tornando a situação da consumidora insustentável, já que se ela não pagasse o valor total da fatura, poderia ter o serviço interrompido. Além disso, ficou comprovado que a consumidora e sua família passaram a ter direito à tarifa social em 29.05.2019, em razão da concessão de BPC a membro da entidade familiar. Neste contexto, correta a determinação de refaturamento, observando-se o benefício social. Sentença mantida. Recurso improvido

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750 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. FILHA MENOR. FIXAÇÃO CORRETA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-