Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3899.3610

701 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. 2 - O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Inteligência da Súmula 430/STF. 3 ... ()

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Doc. 103.1674.7366.2500

702 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo para efeito de emissão de certidão negativa para partipação do contribuinte em licitação. Suspensão da execução fiscal. Inocorrência. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 541. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, emprestando efeito suspensivo a recurso especial, apenas para que se emita certidão negativa, que assegure a participação do contribuinte em processos licitatórios. Tal aresto não impede a instauração, nem o prosseguimento de processo executório.»

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Doc. 160.4021.8001.1300

703 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no juízo de origem. Decisão monocrática deferindo, em parte, a medida cautelar. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento definitivo do apelo extremo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1. Em hipóteses excepcionais, quando verificada a possibilidade de êxito no apelo extremo e for visível o perigo da demora, tem sido admitida a apreciação de medida cautelar, ainda quando pendente o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Em um juízo prévio, restou demonstrado o risco de dano de difícil reparação e o nítido perigo da demora, o que demonstra a excepcionalidade autorizadora da concessão da medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ... ()

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Doc. 141.6054.3001.6200

704 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7.

«1. O reexame dos requisitos do § 1º do , para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9654.1001.3000

705 - STJ. Processo civil. Execução. Apelação nos embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1950.7002.4900

706 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7.

«1. O reexame dos requisitos do § 1º do , para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7063.1400

707 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos. Município. Cessação de renda tributária.

«A cessação do pagamento de tributo a Município do interior põe sob ameaça a prestação de serviços públicos, acarretando danos irreparáveis. A circunstância de a pretensão estar fomentada em texto de regulamento formalmente perfeito, empresta-lhe aparência de bom direito. Se o acórdão recorrido declara a ilegalidade de decreto regulamentar e veda o pagamento de tributo a Município que o vinha recebendo, faz-se oportuna a adoção de cautela incidental, para dar efeito suspensivo... ()

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Doc. 184.3384.1000.6800

708 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Inviabilidade. Reexame de provas.

«1 - O Tribunal de origem assentou, após a análise do quadro fático-probatório, que não estariam presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conclusão cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 286.7854.2792.9962

709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSENTES.

Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

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Doc. 121.8932.5941.9991

710 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em reclamação. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo. arts. 989, do CPC. Questão que deverá ser melhor analisada quando do julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 606.4740.3495.2629

711 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo - Insurgência da embargante. Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Efeito suspensivo nos embargos do devedor - Ausência de garantia da demanda executiva - Matéria devidamente tratada pelo Juízo de origem - Incorrência de supressão de instância ou de violação ao duplo grau de jurisdição - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Não acolhimento - Embargante que não garantiu a demanda executiva - Concessão de efeito suspensivo nos embargos do devedor que não prescinde da prévia garantia do Juízo - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 371.7752.2911.4394

712 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Cabimento parcial. 1. Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso do executado (embargante) acolhido em parte. 3. Verificada relevância nas alegações do agravante e considerada a disposição em saldar o débito, depositando em juízo o valor que reconhece como incontroverso, conforme hipótese prevista no CPC, art. 916, é cabível a concessão de parcial efeito suspensivo aos embargos à execução quanto ao excesso questionado. Ausente perigo de dano irreparável ao exequente. 4. Agravo provido em parte. Decisão parcialmente reformada

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Doc. 155.5335.1001.3000

713 - STJ. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inexistência dos vícios previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Consequente rejeição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Matéria estranha ao feito. Prejudicialidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Se a parte formula pedido de efeito suspensivo, mas se uti... ()

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Doc. 103.1674.7409.8700

714 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º. Aplicação. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«Os embargos do devedor, opostos à execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, nos termos do § 1º, do , acrescentado pela Lei 8.953/94. »

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Doc. 165.2891.8001.9700

715 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de recompra de títulos de crédito e outras avenças. Existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, «caput». Embargos julgados improcedentes. Recurso de apelação interposto recebido no duplo efeito. Prosseguimento da execução em caráter definitivo. Descabimento. Decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida não recorrida pela exeqüente. Preclusão. Execução provisória, enquanto pendente de julgamento a apelação recebida com efeito suspensivo. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7308.9300

716 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto», o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.»

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Doc. 176.2830.8004.9600

717 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Cabimento parcial. Hipótese em que a decisão agravada deve ser anulada para o exame de todos os requisitos exigidos para a concessão do reclamado efeito suspensivo. Garantia do juízo e risco de dano de difícil reparação que, por si só, não autorizam a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 885.7483.2928.8611

718 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu bloqueio de ativos financeiros - Agravante que aponta o descabimento da medida constritiva e o exagero do bloqueio - Desacolhimento - Medida que foi realizada para garantir o resultado prático equivalente e obter os valores necessários para o custeio do medicamento para a agravada - Aparente legitimidade da medida à luz do art. 536, §1º, do CPC - Decisão manti... ()

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Doc. 849.6855.7182.4532

719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Levemix Indústria de Concreto Ltda - ME contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos contra a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Aciso Muniz Filho - ME. A agravante sustenta a prescrição da pretensão executiva e a quitação do débito, além de indicar veículos como garantia para obtenção do efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 146.6924.8002.7800

720 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão na origem. Pedido de revogação. Admissibilidade. Recurso especial não interposto.

«1. É possível o controle, pelo STJ, via medida cautelar, de decisões dos tribunais que concedem efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. 2. Por se tratar de uma excepcionalidade, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda requisitos específicos que não restaram configurados no caso concreto. 3. No caso dos autos, o recurso especial sequer foi interposto, havendo notícia, além disso, de que se encontram pendentes de apreciação pelo órgão fracionár... ()

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Doc. 918.8879.8958.1055

721 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Embora não se enquadre nas hipóteses do , o STJ tem admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para fins de decretação de prisão preventiva, quando demonstrada a presença do «fumus bonis iuris» e do «periculum in mora". II. Não restando demonstrada a urgência necessária a permitir excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, deve-se aguar... ()

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Doc. 556.6110.1665.3156

722 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Embora não se enquadre nas hipóteses do , o STJ tem admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para fins de decretação de prisão preventiva, quando demonstrada a presença do «fumus bonis iuris» e do «periculum in mora". II. Não restando demonstrada a urgência necessária a permitir excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, deve-se aguar... ()

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Doc. 926.3464.4589.8306

723 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -

Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Agravante que pretende o reconhecimento da nulidade da citação e o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo - III - Questão relativa à alegação de nulidade da citação que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - Necessária a... ()

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Doc. 183.2483.0005.3500

724 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de permanência de condenado no sistema penitenciário federal. Indeferimento pelo juízo da Vara de execuções penais. Mandado de segurança. Teratologia da decisão liminar que confere efeito suspensivo a agravo em execução. Não cabimento da via mandamental. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo não conferido por lei. Lei 7.210/1984, art. 197. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante configurada. Ordem concedida de ofício.

«1 - A despeito da relevância da matéria tratada, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou, há muito, entendimento quanto à não admissão da impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Hipótese de configuração de ilegalidade flagrante, apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, justificando a superação da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Ordem concedida de ofício para afastar o efeito suspensi... ()

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Doc. 103.1674.7049.2200

725 - STJ. Recurso especia. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Pressupostos essenciais. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em caráter excepcional, presentes o «periculum in mora» e o «fumus boni juris», concede-se liminarmente a medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial.»

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Doc. 174.1161.8001.5200

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar. CPC, de 1973 extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 311.6298.2963.0980

727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. A agravante alega probabilidade do direito e risco de dano irreparável devido a necessidade urgente de cirurgia de nefrectomia laparoscópica, com risco de evolução para insuficiência renal crônica irreversível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de inst... ()

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Doc. 668.8041.8702.2096

728 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Ré em Ação de Despejo julgada procedente pelo Juízo Singular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III deste E. TJSP (25ª a 36ª Câmara... ()

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Doc. 480.8620.7843.8586

729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - DECISÃO REFORMADA. -

De acordo com o art. 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, «quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". - Não demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, incabível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

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Doc. 669.7222.1874.3161

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - É

possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, com observância das regras do

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Doc. 240.3081.2384.2109

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do agravo em recurso especial. Prejudicialidade do pedido.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Agravo interno no qual o agravante busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inicialmente inadmitido na Corte de origem. 3 - Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido nesta Corte Superior, o que torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso principal. 4. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 155.1030.9000.0000

732 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não interposto. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

«1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda não tenha sido avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, em suma, concessão preventiva de efeito suspensivo. 2. Na ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com a extinção do processo sem julgam... ()

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Doc. 165.1531.9005.3400

733 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação em medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Circunstância em que há incidência da regra do CPC/1973, art. 520, IV. Situação na qual necessária a atribuição de efeito suspensivo, tão somente, em relação à aplicação da multa, com fundamento no CPC/1973, art. 558 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1010.4400

734 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Cabimento no caso, pois, além de estar adequadamente garantido o juízo, a executada adotou todas as medidas judiciais (ação de recuperação judicial) para salvar da bancarrota a empresa. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, a fim de possibilitar a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 838.7827.6801.7060

735 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Execução - Pretensão de expedição de mandado de levantamento de valores bloqueados nos autos - Anterior recurso processado sem a concessão de efeito suspensivo, e que já se encontra julgado (AI 2362836-62.2024.8.26.0000) - Eventuais novos recursos dirigidos à Superior Instância não dotados, em regra, de efeito suspensivo - Possibilidade de prosseguimento nos atos executivos - Recurso provido.

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Doc. 966.1102.2783.3112

736 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutelas postuladas em ação civil pública. 2. O agravante alega que a decisão não analisou adequadamente o caso, que envolve a prática do presidente do Poder Legislativo de Taubaté em submeter projetos de lei a órgão incompetente, resultando em possíveis inconstitucionalidades. 3. O pedido inclui o afastamento do vereador da presidência, do Diretor Legislativo e a vedação de manifestações sobre o... ()

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Doc. 103.1674.7333.9300

737 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Existência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade, mesmo assim, da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.

«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.»

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Doc. 153.9805.0024.9500

738 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade de advogados. Matéria controvertida. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Sociedades de advogados. Atribuição de efeito suspensivo à apelação de sentença denegatória. Possibilidade no caso concreto.

«Em que pese a dicção da Súmula 405/STF é possível, em casos excepcionais, a agregação de efeito suspensivo à apelação interposta em face de decisão denegatória de mandado de segurança, contanto que comprovados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Precedentes. Caso em que a parte impetrante não apenas demonstra o prejuízo sofrido em sua atividade profissional, mas também a relevância na fundamentação, porquanto a Procuradoria do Município exarou parecer ... ()

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Doc. 178.5572.6008.0200

739 - STJ. Processo civil. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso desprovido. Perda de objeto. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 2. O desprovimento do agravo em recurso especial prejudica a tutela provisória requerida para conferir-lhe efeito suspensivo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.6004.8003.4600

740 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de terceiro. Apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença de rejeição de embargos de terceiro. 2. Jurisprudência firme do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos de terceiro não conta com efeito suspensivo em relação ao processo de execução. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.»

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Doc. 645.6319.1682.6900

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela executada. Alegação de que o título não é exigível e de impossibilidade de prestar a garantia do juízo. Descabimento. Ausência de garantia da execução e não preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC. Ausente argumentação relevante a permitir a dispensa da garantia do juízo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 696.4241.0982.3968

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. -

Embargos à execução - Garantia do juízo e probabilidade do direito do embargante - Ausência - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 919, §1º, do CPC, requisitos inexistentes neste caso. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7406.9900

743 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Hipóteses de competência do STJ e do Tribunal de origem. CPC/1973, art. 541. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«Compete ao Tribunal de origem à apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares 634 e 635 do STF (Súmula 634/STF - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem»; Súmula 635/STF - «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extra... ()

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Doc. 193.3013.4001.5400

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento da Terceira Seção desta Corte é firmado no sentido de que não há que se falar em efeito suspensivo a impedir a imediata execução da medida socioeducativa de internação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7444.0200

745 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos. CPC/1973, art. 541.

«A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama necessária a demonstração do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do «fumus boni juris» consistente na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.»

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Doc. 143.4702.7000.6600

746 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1331.7003.4100

747 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia afastar o efeito suspensivo atribuído,verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7489.5100

748 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Ministério Público. Legitimidade ativa não reconhecida. Lei 7.210/84, art. 197.

«Na linha de precedentes do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.»

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Doc. 103.1674.7434.4900

749 - STJ. SFH. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71. Aplicação. CPC/1973, art. 739, § 1º(acrescentado pela Lei 8.953/94) . Precedentes do STJ.

«Os embargos do devedor, opostos à execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, nos termos do § 1º, do , acrescentado pela Lei 8.953/94. »

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Doc. 148.7515.5001.4100

750 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Efeito suspensivo. Impossibilidade no caso.

«1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 19/3/2013 (e/STJ, fl. 63), sendo que o recurso especial somente foi interposto em 22/4/2013, apresentando-se intempestivo. 2. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, porquanto este não foi sequer conhecido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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