Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.7196.5020.9552

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não cabimento na espécie. Ausência de probabilidade do direito (, §1º). Alegação sobre a atualização equivocada da dívida não é suficiente para ensejar a concessão. Ausência de controvérsia sobre a validade do débito, que decorre do inadimplemento de resgate de debêntures. 3. GARANTIA DO JUÍZO. Não c... ()

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Doc. 138.5771.4000.2300

552 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Citação da parte contrária.

«A medida cautelar que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial se exaure com o deferimento, ou não, do pedido, sem margem para a citação da contraparte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 104.9447.7702.4311

553 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido

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Doc. 303.1802.4194.6750

554 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Perigo de lesão grave ou de dano de difícil reparação não demonstrado. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INDEFERIDO

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Doc. 513.7186.8770.4096

555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica risco de dano irreparável que autorize a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentos da decisão anterior. 4. A necessidade do uso do medicamento Ocrelizumabe... ()

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Doc. 338.0760.5196.9169

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do embargante em relação ao indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Configurada. Recurso protocolado apenas quando já ultrapassado o prazo de 15 dias úteis ( e art. 1.003, §5º). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 793.8811.1100.1535

557 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO NEGADA - PREVALÊNCIA DA DECISÃO.

Justifica-se a prevalência da decisão que indeferiu o efeito suspensivo quando os elementos até então havidos nos autos instrumentais não revelam a coexistência dos requisitos legais para tanto necessários.

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Doc. 148.2491.5000.3100

558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Mera exigência do tributo que não configura dano irreparável. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.

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Doc. 103.2110.5053.4100

559 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.

«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto», o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.»

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Doc. 525.2583.3681.5674

560 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Assertivas dos recorrentes que não têm o condão de modificar a decisão - Concessão de efeito suspensivo ao recurso mantido - Recurso improvido

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Doc. 568.6349.8233.0268

561 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 226.3512.2273.7486

562 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - ARGUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS JUNTO COM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 850.3936.5498.4952

563 - TJSP. Agravo interno cível. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Pedido de reforma. Descabimento. Decisão mantida, em razão da falta de elementos que permitam a imediata modificação. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Recurso improvido

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Doc. 881.2819.7314.3502

564 - TJSP. Agravo interno cível. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Pedido de reforma. Descabimento. Decisão mantida, em razão da falta de elementos que permitam a imediata modificação. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Recurso improvido

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Doc. 315.8484.4905.2141

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (CPC, art. 919, § 1º). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 744.8509.9440.1772

566 - TJSP. Agravo interno cível. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Pedido de reforma. Descabimento. Decisão mantida, em razão da falta de elementos que permitam a imediata modificação. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Recurso improvido

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Doc. 871.1368.9894.2527

567 - TJSP. Agravo interno cível. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Pedido de reforma. Descabimento. Decisão mantida, em razão da falta de elementos que permitam a imediata modificação. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Recurso improvido

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Doc. 453.6960.6079.4770

568 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo. arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 362.6343.6716.5226

569 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE VIGÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de TRANSPORTADORA BRITO DA SILVA EIRELI - ME, com fundamento na abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios no contrato sub judice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentenç... ()

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Doc. 162.2975.2001.3800

570 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, dado com fundamento no , do, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9963.6001.8000

571 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente em emprestar efeito suspensivo à apelação, negado pelo Tribunal de origem com fundamento no - Código de Processo Civil, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2682.7001.2500

572 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial que foi julgado. Perda de objeto.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que julgou extinta Medida Cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.243.709, trazido para julgamento conjunto. 2. «Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado» (AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro João Otávio de Nor... ()

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Doc. 660.7169.6934.6738

573 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUER A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO , § 1º. NO CASO, AUSENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE O AGRAVO INTERNO TEM COMO OBJETIVO SUBMETER AO COLEGIADO A CONTROVÉRSIA DECIDIDA MONOCRATICAMENTE E NÃO HAVENDO RAZÕES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORA, É IMPERIOSO O DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRA... ()

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Doc. 173.0575.1001.1700

574 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos legais presentes.

«I - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial só deve ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciada a relevância do direito invocado e o perigo da demora - circunstâncias essas que se verificam na presente hipótese. II - As circunstâncias da espécie recomendam a atribuição do efeito suspensivo, tendo em vista o vultoso numerário sub judice (R$ 29.198.224,88 - vinte e nove milhões, cento e noventa e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e o... ()

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Doc. 389.8066.3254.6789

575 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO - TRATAMENTO MÉDICO NÃO COMPROVADO - SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 166.0273.7481.1779

576 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alienação Fiduciária - Bem móvel - Execução de título judicial - Sentença homologatória de transação - Descumprimento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Recepção sem efeito suspensivo - Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo - Incidência do disposto no art. 525, § 6º, Primeira parte, do CPC/2015, o qual dispõe que, regra geral, a impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (sem efeito suspensivo) - Caso, ademais, em que não garantido o Juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, tampouco presentes a relevância ou configuração de prosseguimento da execução afigurar-se suscetível de causar ao executado dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Ausentes, no caso, o preenchimento dos requisitos legais à aplicação do excepcional efeito suspensivo - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 113.7100.9000.4000

577 - STJ. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo realizado nas razões recursais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser requerido de forma apartada, ou seja, não pode vir inserido nas razões do apelo nobre.»

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Doc. 135.7073.7003.4700

578 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Precedentes.

«1. Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do agravo no recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

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Doc. 103.1674.7506.7900

579 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 197.

«É expresso o ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.»

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Doc. 184.4104.3007.6900

580 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Agravo não conhecido.

«1 - Em casos excepcionais, tem sido admitida a concessão de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade, situação, contudo, não verificada na hipótese, porquanto a inicial sequer foi instruída com a cópia integral do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - De acordo com a jurisprudência deste Tr... ()

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Doc. 731.2018.5979.4930

581 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESFUNDAMENTADA. NULIDADE. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de anular autuação administrativa decorrente de suposto dano ambiental causado por poluição atmosférica. No curso da ação, a embargante requereu a concessão de efeito suspensivo, alegando a existência de penhora eletrônica e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até a resolução da controvérsia. O pedido foi indeferido sob fundamentação genérica, sem a devida análise dos pressupostos legais. II. QUES... ()

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Doc. 220.4061.2616.2438

582 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória. Decisão monocrática de indeferimento de efeito suspensivo.

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Doc. 157.0994.4000.0200

583 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cautelar com pretensão de conferir efeito suspensivo em recurso extraordinário. Ausência de requisitos de admissibilidade.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário só é aceita em hipóteses excepcionais, nas quais não se enquadra o presente caso. 2. A existência de dúvida fundada quanto à plausibilidade do pedido no recurso extraordinário desautoriza a pretensão de lhe conceder efeito suspensivo. 3. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.3771.4001.5700

584 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de retratação. Presença dos requisitos autorizadores.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONCEDER O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.»

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Doc. 410.1772.9608.9254

585 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. -

De acordo com o , I, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. - Presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo ao recurso, deve-se manter a decisão agravada.

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Doc. 737.9729.0806.3349

586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO.

Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausentes os requisitos legais, descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

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Doc. 220.6021.2389.7610

587 - STJ. processual civil. Tributário. Petição originária. Concessão de efeito suspensivo. Cobrança de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que declarou devida cobrança de IPTU sobre o imóvel de propriedade da requerente. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de dif... ()

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Doc. 146.6914.1000.0600

588 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, que somente se justifica se houver: a) plausibilidade da argumentação a tornar provido o recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento»

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Doc. 147.8632.7000.2100

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar indeferida. Pedido de efeito suspensivo. Perda do objeto.

«1. O julgamento do Recurso Ordinário implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados.»

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Doc. 137.1867.8553.8031

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença para execução de honorários sucumbenciais. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impedimento para prosseguimento da execução. A agravante alegou falta de legitimidade ativa dos exequentes, inexistência de coisa julgada quanto à verba honorária e atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, sustentando a inadequação do cumprimento provisório. ... ()

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Doc. 146.8983.5013.9300

591 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Alegação de incapacidade da parte, por interdição. Desacolhimento. Insuficiência da circunstância de a embargante ser incapaz, interdita, para justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Necessidade da presença dos requisitos da segurança do juízo pela penhora e da relevância dos fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 755.5235.9071.3663

592 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

1-Decisão monocrática que fundamentadamente explicitou os motivos da não concessão de efeito suspensivo. 2- Interesse do Agravante que é puramente patrimonial, enquanto o interesse do Agravado diz respeito diretamente ao seu direito à saúde, sendo razoável prestigiá-lo, sobretudo em sede de cognição sumária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.4264.2000.9300

593 - TJDF. Família. Petição/requerimento. Apelação. Condenação em alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º evidenciados. Recebimento do recurso. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Consoante prevê o , § 3º, o pedido de concessão de efeito suspensivo da apelação interposta nas hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo legal poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição. 2. Para fazer jus à atribuição dos efeitos suspensivos formulados, deve o requerente demonstrar a probabilidade de pro... ()

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Doc. 180.3503.3003.9600

594 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Condomínio. Apelação. Efeitos devolutivo e suspensivo. Tutela antecipada. Relevância da fundamentação. Efeito suspensivo concedido. Requisitos. Reexames de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se o acórdão recorrido verificar situação que possa ensejar lesão grave e de difícil reparação, a atrair o efeito suspensivo à apelação, caberá a concessão de referido efeito, ainda que se trate de sentença que confirme antecipação de efeitos da tutela. Precedentes. 2. In casu, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo deferido, dem... ()

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Doc. 554.3295.2777.4166

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO -

presença dos requisitos do § 1º do - fundadas dúvidas a respeito da autenticidade da assinatura aposta no cheque que embasa a execução, bem como da regularidade da cadeia de endossos - decisão reformada para o fim de recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo - agravo provido

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Doc. 611.9097.7528.2803

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO -

presença dos requisitos do § 1º do - excesso de execução aferida por perícia contábil - notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial - concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento dos embargos à execução - decisão mantida - agravo desprovido

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Doc. 138.7244.4003.7300

597 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADMINISTRATIVO. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Posto de gasolina. Autuação por comércio de combustíveis fora das especificações legais. Procedimento instaurado em obediência a Lei 11929/05. Ausência de atribuição legal de efeito suspensivo a tal recurso. Ausência de direito líquido e certo. Recursos providos.

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Doc. 200.2815.0009.3500

598 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o , § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; d) garantia do juízo. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os requisitos necessários à conce... ()

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Doc. 155.5381.7002.7300

599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar pleiteando efeito suspensivo a recurso especial julgado. Prejudicialidade.

«1. O julgamento do recurso especial, independentemente do trânsito em julgado, prejudica o exame da medida cautelar proposta com a finalidade de atribuir-lhe efeito suspensivo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 825.5417.0515.1855

600 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Considerando que a parte agravante não trouxe fundamentos hábeis a ensejar a reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação, sua manutenção é medida que se impõe.

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