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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 311.6298.2963.0980

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. A agravante alega probabilidade do direito e risco de dano irreparável devido a necessidade urgente de cirurgia de nefrectomia laparoscópica, com risco de evolução para insuficiência renal crônica irreversível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de inst... ()

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Doc. 146.6924.8002.7800

752 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão na origem. Pedido de revogação. Admissibilidade. Recurso especial não interposto.

«1. É possível o controle, pelo STJ, via medida cautelar, de decisões dos tribunais que concedem efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. 2. Por se tratar de uma excepcionalidade, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda requisitos específicos que não restaram configurados no caso concreto. 3. No caso dos autos, o recurso especial sequer foi interposto, havendo notícia, além disso, de que se encontram pendentes de apreciação pelo órgão fracionár... ()

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Doc. 918.8879.8958.1055

753 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Embora não se enquadre nas hipóteses do CPP, art. 584, o STJ tem admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para fins de decretação de prisão preventiva, quando demonstrada a presença do «fumus bonis iuris» e do «periculum in mora". II. Não restando demonstrada a urgência necessária a permitir excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, deve-se aguar... ()

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Doc. 556.6110.1665.3156

754 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Embora não se enquadre nas hipóteses do CPP, art. 584, o STJ tem admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para fins de decretação de prisão preventiva, quando demonstrada a presença do «fumus bonis iuris» e do «periculum in mora". II. Não restando demonstrada a urgência necessária a permitir excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, deve-se aguar... ()

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Doc. 926.3464.4589.8306

755 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -

Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Agravante que pretende o reconhecimento da nulidade da citação e o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo - III - Questão relativa à alegação de nulidade da citação que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - Necessária a... ()

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Doc. 183.2483.0005.3500

756 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de permanência de condenado no sistema penitenciário federal. Indeferimento pelo juízo da Vara de execuções penais. Mandado de segurança. Teratologia da decisão liminar que confere efeito suspensivo a agravo em execução. Não cabimento da via mandamental. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo não conferido por lei. Lei 7.210/1984, art. 197. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante configurada. Ordem concedida de ofício.

«1 - A despeito da relevância da matéria tratada, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou, há muito, entendimento quanto à não admissão da impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Hipótese de configuração de ilegalidade flagrante, apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, justificando a superação da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Ordem concedida de ofício para afastar o efeito suspensi... ()

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Doc. 174.1161.8001.5200

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar. CPC, de 1973 extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7049.2200

758 - STJ. Recurso especia. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Pressupostos essenciais. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em caráter excepcional, presentes o «periculum in mora» e o «fumus boni juris», concede-se liminarmente a medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial.»

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Doc. 480.8620.7843.8586

759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - DECISÃO REFORMADA. -

De acordo com o art. 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, «quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". - Não demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, incabível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

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Doc. 669.7222.1874.3161

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - É

possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, com observância das regras do CPC, art. 520.

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Doc. 240.3081.2384.2109

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do agravo em recurso especial. Prejudicialidade do pedido.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Agravo interno no qual o agravante busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inicialmente inadmitido na Corte de origem. 3 - Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido nesta Corte Superior, o que torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso principal. 4. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 155.1030.9000.0000

762 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não interposto. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

«1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda não tenha sido avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, em suma, concessão preventiva de efeito suspensivo. 2. Na ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com a extinção do processo sem julgam... ()

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Doc. 165.1531.9005.3400

763 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação em medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Circunstância em que há incidência da regra do CPC/1973, art. 520, IV. Situação na qual necessária a atribuição de efeito suspensivo, tão somente, em relação à aplicação da multa, com fundamento no CPC/1973, art. 558 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 966.1102.2783.3112

764 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I. 

Caso em exame  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutelas postuladas em ação civil pública. 2. O agravante alega que a decisão não analisou adequadamente o caso, que envolve a prática do presidente do Poder Legislativo de Taubaté em submeter projetos de lei a órgão incompetente, resultando em possíveis inconstitucionalidades. 3. O pedido inclui o afastamento do vereador da presidência, do Diretor Legislativo e a vedação de manifestações sobre o... ()

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Doc. 150.4673.1010.4400

765 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Cabimento no caso, pois, além de estar adequadamente garantido o juízo, a executada adotou todas as medidas judiciais (ação de recuperação judicial) para salvar da bancarrota a empresa. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, a fim de possibilitar a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 838.7827.6801.7060

766 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Execução - Pretensão de expedição de mandado de levantamento de valores bloqueados nos autos - Anterior recurso processado sem a concessão de efeito suspensivo, e que já se encontra julgado (AI 2362836-62.2024.8.26.0000) - Eventuais novos recursos dirigidos à Superior Instância não dotados, em regra, de efeito suspensivo - Possibilidade de prosseguimento nos atos executivos - Recurso provido.

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Doc. 645.6319.1682.6900

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela executada. Alegação de que o título não é exigível e de impossibilidade de prestar a garantia do juízo. Descabimento. Ausência de garantia da execução e não preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC. Ausente argumentação relevante a permitir a dispensa da garantia do juízo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido. 

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Doc. 696.4241.0982.3968

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. -

Embargos à execução - Garantia do juízo e probabilidade do direito do embargante - Ausência - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 919, §1º, do CPC, requisitos inexistentes neste caso. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7333.9300

769 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Existência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade, mesmo assim, da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.

«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.»

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Doc. 153.9805.0024.9500

770 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade de advogados. Matéria controvertida. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Sociedades de advogados. Atribuição de efeito suspensivo à apelação de sentença denegatória. Possibilidade no caso concreto.

«Em que pese a dicção da Súmula 405/STF é possível, em casos excepcionais, a agregação de efeito suspensivo à apelação interposta em face de decisão denegatória de mandado de segurança, contanto que comprovados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Precedentes. Caso em que a parte impetrante não apenas demonstra o prejuízo sofrido em sua atividade profissional, mas também a relevância na fundamentação, porquanto a Procuradoria do Município exarou parecer ... ()

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Doc. 178.5572.6008.0200

771 - STJ. Processo civil. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso desprovido. Perda de objeto. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 2. O desprovimento do agravo em recurso especial prejudica a tutela provisória requerida para conferir-lhe efeito suspensivo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.6004.8003.4600

772 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de terceiro. Apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença de rejeição de embargos de terceiro. 2. Jurisprudência firme do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos de terceiro não conta com efeito suspensivo em relação ao processo de execução. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7406.9900

773 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Hipóteses de competência do STJ e do Tribunal de origem. CPC/1973, art. 541. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«Compete ao Tribunal de origem à apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares 634 e 635 do STF (Súmula 634/STF - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem»; Súmula 635/STF - «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extra... ()

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Doc. 193.3013.4001.5400

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento da Terceira Seção desta Corte é firmado no sentido de que não há que se falar em efeito suspensivo a impedir a imediata execução da medida socioeducativa de internação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7444.0200

775 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos. CPC/1973, art. 541.

«A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama necessária a demonstração do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do «fumus boni juris» consistente na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.»

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Doc. 143.4702.7000.6600

776 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1331.7003.4100

777 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia afastar o efeito suspensivo atribuído,verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.7515.5001.4100

778 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Efeito suspensivo. Impossibilidade no caso.

«1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 19/3/2013 (e/STJ, fl. 63), sendo que o recurso especial somente foi interposto em 22/4/2013, apresentando-se intempestivo. 2. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, porquanto este não foi sequer conhecido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.5423.1001.2200

779 - STJ. Tributário. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Reconhecida pelo Tribunal de origem a existência de dano irreparável ou de difícil reparação apto a ensejar a concessão de efeito suspensivo à apelação contra decisão que concedeu parcialmente a segurança, a reforma desse entendimento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado, ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7489.5100

780 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Ministério Público. Legitimidade ativa não reconhecida. Lei 7.210/84, art. 197.

«Na linha de precedentes do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.»

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Doc. 103.1674.7434.4900

781 - STJ. SFH. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71. Aplicação. CPC/1973, art. 739, § 1º(acrescentado pela Lei 8.953/94) . Precedentes do STJ.

«Os embargos do devedor, opostos à execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, nos termos do § 1º, do CPC/1973, art. 739, acrescentado pela Lei 8.953/94. »

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Doc. 210.4702.3000.0600

782 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Impossibilidade. Anistia não anulada. Recurso não provido.

«1 - Não evidenciada a fumaça do bom direito, uma vez que não anulada a portaria de anistia, de rigor o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4702.3000.0500

783 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Impossibilidade. Anistia não anulada. Recurso não provido.

«1 - Não evidenciada a fumaça do bom direito, uma vez que não anulada a portaria de anistia, de rigor o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4702.3000.0300

784 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Impossibilidade. Anistia não anulada. Recurso não provido.

«1 - Não evidenciada a fumaça do bom direito, uma vez que não anulada a portaria de anistia, de rigor o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4702.3000.0400

785 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Impossibilidade. Anistia não anulada. Recurso não provido.

«1 - Não evidenciada a fumaça do bom direito, uma vez que não anulada a portaria de anistia, de rigor o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.7781.5000.0000

786 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Impossibilidade. Anistia não anulada. Recurso não provido.

«1 - Não evidenciada a fumaça do bom direito, uma vez que não anulada a portaria de anistia, de rigor o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.7781.5000.0100

787 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Impossibilidade. Anistia não anulada. Recurso não provido.

«1 - Não evidenciada a fumaça do bom direito, uma vez que não anulada a portaria de anistia, de rigor o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 135.6742.3000.6800

788 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Plausibilidade do direito. Juízo precário.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a conferir efeito suspensivo a recurso especial. 2. O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.1625.1004.0400

789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal quanto à presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo à apelação demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 745.9486.7358.6419

790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO RESCISÓRIA- CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.

Nos termos do CPC, art. 969, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Necessidade de anulação dos atos processuais posteriores à concessão do efeito suspensivo.

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Doc. 144.9584.1008.8200

791 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Recurso provido.

«1. Após as alterações insculpidas pela Lei 11.382/2006, que inseriu o art. 739-A no CPC/1973, os embargos do executado não têm, em regra, efeito suspensivo. Somente cabível quando, a requerimento do embargante, e se presentes os requisitos legais. 2. Ausência dos requisitos exigidos em lei para o deferimento do pleito de suspensão da execução, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) relevantes fundamentos; c) risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, com o pr... ()

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Doc. 210.7050.2126.2320

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 189.1297.5026.0032

793 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. DEFERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando a parte agravante demonstra o preenchimento cumulativo da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da demora no julgamento do recurso pelo Colegiado.

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Doc. 876.9568.5983.2203

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR COM EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Embargos de devedor que se fundam na nulidade/inexistência de citação. Valores que superam R$ 800.000.00 tendo sido bem deferido o efeito suspensivo até analise das matérias ventiladas. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7359.5800

795 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança recebida apenas no efeito devolutivo. Ajuizamento de medida cautelar objetivando o efeito suspensivo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, 527, II, 558, parágrafo único.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra Acórdão que entendeu ser cabível a utilização de medida cautelar para obtenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança. Como regra geral, não se deve admitir a ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (CPC, arts. 527, II, e 588), quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (CPC, art... ()

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Doc. 248.6371.2071.6357

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o prosseguimento do feito ante interposição de recurso especial. Insurgência da exequente. Acolhimento. Recursos especiais não são dotados de efeito suspensivo, em regra. Ausência de efeito suspensivo concedido. Recurso especial não admitido nos autos de origem. Execução provisória da sentença possível. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0020.5200

797 - TJRS. Direito público. Agravo regimental. Interposição. Não conhecimento. Ação cautelar. Ritj-233. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Indeferimento. Órgão Especial. Competência. Falta. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial e extraordinário. Pedido de antecipação de tutela recursal objetivando a agregação de efeito suspensivo aos recursos. Não conhecimento.

«A interposição de agravo regimental em ações cautelares decorre de construção jurisprudencial em face da norma regimental do art. 233, caput, RITJRS. Conhecimento, no entanto, limitado ao prolator da decisão, ou seja, Presidente, ou Vices. Não cabe interpretação extensiva, aos efeitos de transferir ao Colegiado o julgamento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. UNÂNIME»

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Doc. 212.2653.8005.7700

798 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Fumus boni iuris não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2 - A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3 - Se... ()

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Doc. 142.7805.1006.8300

799 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Suspensão da execução. Cabimento. Embargos de terceiro também recebidos com efeito suspensivo. Suspensão da execução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.6261.2240.0611

800 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Requisitos não atendidos. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS-DIFAL. 2 - Permite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida, desde que demonstrada a probabilidade do provimento de recurso e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação (art... ()

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