DOC. 838.7827.6801.7060

TJSP. Recurso - Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Execução - Pretensão de expedição de mandado de levantamento de valores bloqueados nos autos - Anterior recurso processado sem a concessão de efeito suspensivo, e que já se encontra julgado (AI 2362836-62.2024.8.26.0000) - Eventuais novos recursos dirigidos à Superior Instância não dotados, em regra, de efeito suspensivo - Possibilidade de prosseguimento nos atos executivos - Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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